Dados obtidos pelo SINPPENAL baseados nas publicações de metas do governo apontam que o índice de cumprimento de metas da SAP foi de 85,92% o índice é aplicado para o pagamento da Bonificação por Resultados.
Os dados foram retirados do relatório anual do governo divulgado todo mês de março em diário oficial.
Baseado nos dados da SAP e nas metas pactuadas pela Secretaria junto a Comissão Intersecretarial do Bônus verifica-se que exceto a Taxa de Ações de Assistência à Saúde para Pessoas Privadas de Liberdade (TAASPPL) cujo índice de cumprimento foi de 0,92%, todas as demais foram cumpridas na íntegra.
Infelizmente o governo continua fixando metas que não dependem apenas do esforço e dedicação dos servidores para serem cumpridas, sabe-se que o quadro de assistência à saúde é precário com falta de recursos materiais e humanos que permitam o pleno cumprimento da meta.
É patente a falta de recursos para a assistência à saúde, fato esse inclusive denunciado pelo Poder Judiciário do Estado.
Para o ano de 2024 as métricas utilizadas para o cálculo da Bonificação por Resultados foram:
- Redução de fugas e evasões: Meta de 125 casos, contra uma linha de base de 138 em 2023.
- Capacitação profissional: Número de concluintes em cursos promovidos pela Escola de Administração Penitenciária (EAP), com meta de 113.351, ante 73.678 em 2023.
- Assistência à saúde: Taxa de cobertura de ações como vacinação e testagem para doenças, com meta de 63,27%, contra 53,78% no ano anterior.
- Educação formal: Média anual de 19.085 pessoas privadas de liberdade matriculadas em ensino formal, acima das 17.176 registradas em 2023.
- Reintegração social: Meta de 2.212.805 atendimentos, superando os 1.880.885 realizados no ano passado.
Apesar de para o ano de 2024 a meta de retorno da saída temporária ter sido retirada, percebe-se a continuidade de metas que não dependem exclusivamente do trabalho e dedicação dos Policiais Penais e demais servidores.
A Espera da Nota Técnica
Agora é necessário que a secretária publique oficialmente a Nota Técnica demonstrando o Índice Agregado de Cumprimento de Metas (IACM), segundo o calendário divulgado o Secretário da SAP tem até 21 de agosto para publicar a Nota Técnica.
Após a divulgação da nota técnica a mesma está sujeita a análise, decisão e aprovação dos resultados pela Comissão Intersecretarial, com a edição de ato administrativo (despacho) que autoriza o pagamento.
Cabe lembrar que ano passado a comissão alterou as regras no final do ano, frustrando os servidores e contrariando a própria legislação que rege a apuração e pagamento da bonificação.
Os 85,92% se aplicam sobre o valor 8,34% da remuneração anual definido pelo Decreto nº 69.508 de abril de 2025, ou seja, o servidor que não teve nenhuma falta poderá receber até 7,16% de seu salário anual sob forma de bônus.
O SINPPENAL continuará acompanhando e cobrando o governo para que o Cronograma da Bonificação por resultado seja cumprido, visto que da mesma forma que ano passado a Comissão Intersecretarial já provocou atrasos no próprio cronograma que definiu.
A coordenadoria de ensino e pesquisa da Polícia Penal lançou uma nova plataforma para os cursos de EAD, a partir de agora todos os novos cursos de atualização e aperfeiçoamento passarão a utilizar a nova plataforma.
Visto que os cursos de formação e aperfeiçoamento serão critério para as promoções é fundamental que todos se cadastrem.
Abaixo um passo a passo para se cadastrar e acessar a nova plataforma.
Devido a
- Acessar a Plataforma
- Abra seu navegador e digite o endereço: ead.csp.sp.gov.br.
- Na página inicial, clique no botão "Acessar" (canto superior direito).
- Realizar o Primeiro Login
-
Usuário: Digite seu CPF completo (com pontos e traço).
- Exemplo: 123.456.789-00.
-
Senha inicial:
- Formato: 3 primeiros dígitos do CPF + @ + 3 primeiras letras do seu nome (a primeira letra em maiúscula).
- Exemplo: Se seu CPF começa com 123 e seu nome é "Aluno", a senha será 123@Alu.
- Trocar a Senha (Obrigatório)
Ao entrar, a plataforma solicitará a alteração da senha padrão. Siga as regras:
- Senha atual: Digite a senha temporária (ex: 123@Alu).
-
Nova senha: Deve ter:
- No mínimo 5 caracteres.
- Pelo menos 1 número e 1 letra maiúscula.
- Confirme a nova senha e clique em "Salvar mudanças".
- Atualizar Perfil
É essencial completar seus dados para receber notificações e acessar cursos:
- E-mail: Cadastre um e-mail válido (receberá confirmação por link).
-
Dados obrigatórios:
- RG, gênero, cargo ("Policial Penal" ou "Outros" se não listado).
- Coordenadoria e Unidade: Selecione conforme sua região para publicações oficiais.
- LGPD: Marque o consentimento para uso de dados.
- Navegação e Cursos
- Após atualizar o perfil, acesse o catálogo de cursos clicando em "Abrir a gaveta".
- Os cursos inscritos aparecerão em "Meus Cursos".
Dicas Importantes
- Mantenha e-mail e senha atualizados para recuperação de acesso.
- Sempre confira notificações sobre novos cursos.
O encontra será no próximo dia 6 de setembro, em Brasília/DF
No próximo dia 6 de setembro, o SINPPENAL estará em Brasília participando do Dia de Luta em Defesa da Aposentadoria das Mulheres Policiais. Trata-se de um momento importante de manifestação em apoio à PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que tramita no Congresso Nacional, garantindo o direito à aposentadoria especial das mulheres policiais penais, mantendo a diferença de três anos com os profissionais do sexo masculino.
Estarão presentes, as profissionais que atuam na Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Polícia Penal, Serviço Socioeducativo, Guarda Municipal e demais forças da segurança pública.
O grupo se reunirá às 9h30 em frente ao Anexo 2 da Câmara dos Deputados, de onde sairá para percorrer os gabinetes dos parlamentares em busca de assinaturas em apoio à PEC. No período da tarde, elas se reunirão no Auditório Nereu Ramos para um café com os deputados. Será uma oportunidade para apresentar a luta das mulheres que atuam na segurança pública por justiça previdenciária e valorização profissional.
Decisão do STF
Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em abril deste ano, a liminar proferida em outubro de 2024, pelo ministro Flávio Dino, suspendendo a eficácia das expressões "para ambos os sexos", contidas nos arts. 5º, caput, e 10, § 2º, I, da Emenda Constitucional (EC) 103/2019. A medida é um reconhecimento das particularidades entre homens e mulheres policiais, reduzindo em três anos de diferença entre ambos os sexos para a aposentadoria.
Em outubro, Dino concluiu que os dispositivos da norma se "afastam do vetor constitucional da igualdade material entre mulheres e homens, a merecer a declaração da inconstitucionalidade pela não diferenciação de gênero para policiais civis e federais". Os ministros referendaram a liminar de Dino em julgamento no plenário virtual, concluído em 24 de abril.
Em sua decisão, o ministro apontou que a jurisprudência do STF valida normas e medidas administrativas “voltadas à proteção das mulheres no mercado de trabalho”.
Prazo
Em junho, o ministro Flávio Dino determinou que estados adotem um prazo de aposentadoria diferenciado para mulheres policiais, reduzindo em três anos os prazos em relação aos homens, até que o Congresso Nacional estabeleça uma norma interna que diferencie os gêneros. Essa decisão segue a suspensão da regra da reforma da previdência que igualava os critérios de aposentadoria para homens e mulheres policiais.
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