SAP estuda contratação de empresas prestadoras de serviço para o administrativo das unidades
Em um movimento que já era previsto, porém, até então era negado, a SAP prepara a contratação de empresas terceirizadas para prestar serviço no administrativo das unidades prisionais.
A medida que pretende colocar empresas prestadoras de serviço para desempenhar funções administrativas nas unidades prisionais compromete a segurança, aumenta os custos e não resolve o déficit crônico de pessoal.
Além de eficiência duvidosa a proposta viola diretamente a Lei Orgânica da Polícia Penal, que em seu Artigo 2º deixa claro: “As atividades de segurança dos estabelecimentos penais compreendem as ações destinadas a promover a execução penal no âmbito administrativo, nos termos da legislação federal, as destinadas a garantir a custódia, a salubridade, a reintegração social, a escolta, a vigilância e a segurança da população prisional, a ordem, a disciplina e a preservação das instalações e do patrimônio material e virtual do Sistema Penitenciário.”
Como todos os que conhecem o funcionamento de uma unidade prisional sabem, os dados e informações que circulam no setor administrativo podem comprometer seriamente a segurança das unidades e qualquer elemento estranho ao corpo funcional concursado é mais um elemento de risco.
A informação sobre a terceirização foi passada durante a reunião dos Sindicatos que integram a FEPPOL com o Secretário Adjunto da SAP e confirmada por diversos servidores que participáram de reuniões para tratar da contratação das empresas.
A proposta que vem travestida de solução para o déficit, vem se somar ao desmonte que vem sendo implementado pelo Governo Tarcísio contra a SAP.
Primeiro a discriminação em relação as outras polícias quando do reajuste salarial, o que nos roubou ao menos 14% de nossos salários, depois o adiamento da aprovação da lei orgânica e do concurso público e agora a terceirização de funções que segundo a lei elaborada pelo próprio governo cabem aos servidores concursados.
O Fato do Governo Tarcísio não ter aberto o concurso para 1800 servidores da área administrativa que foi prometido pelo secretário Marcello Streifinger em 2024 durante audiência na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, ter adiado seguidamente o concurso para meros 1100 Policiais Penais demonstra que ou o governo não sabe o que faz ou tem a intenção de terceirizar.
O que diz a LEP
A Lei de execuções penais permite a terceirização apenas de serviços de apoio como alimentação e manutenção predial, com o advento da Polícia Penal e a Sanção da LEI COMPLEMENTAR N° 1.416 (Lei orgânica da Polícia Penal) a terceirização de demais áreas é ilegal.
Como um Governo propõe uma lei e menos de um ano da mesma entrar em vigor este mesmo governo se propõe a violá-la é uma questão que surpreende até mesmo aqueles acostumados com os desmandos do estado.
O SINPPENAL estará atento aos próximos movimentos do governo e continuará cobrando a reposição do quadro de pessoal e lutará contra quaisquer destes improvisos perigosos que colocam em risco o maior sistema penitenciário do Brasil.
Hoje foi publicada a RESOLUÇÃO SAP Nº 56/2025, assinada pelo Secretário Marcello Streifinger que determina que o Diretor Geral da Polícia Penal adote providências no sentido de garantir a filmagem das ações do GIR (Grupo de Intervenção Rápida) e CIR (célula de intervenção rápida) em pelo menos dois ângulos, a resolução determina que os smartphones de uso funcional, ou qualquer outro equipamento existente na unidade podem ser utilizados para este intento.
A resolução também aponta que as imagens devem ser preservadas por 90 dias e que em caso de confronto as imagens e um relatório sejam encaminhados ao Juiz Corregedor responsável pela unidade em um prazo máximo de 72 horas.
A resolução vai de encontro a ações impetradas contra a SAP pela Promotoria de Direitos Humanos da Capital em 2022, no julgamento o MP conseguiu entre outras medidas “identificação dos agentes do GIR com o nome completo, em local visível; gravar todas incursões do grupo a partir de câmeras fixadas nos coletes dos agentes e estabelecer, no curso de formação de agentes do GIR na Escola de Administração Penitenciária, "amplo conteúdo de direitos humanos, que se desdobre em módulos e meios didáticos que assegurem reflexão profunda acerca dos direitos fundamentais das pessoas presas".”
GIR um recurso cada vez mais usado
O aumento das ações do GIR para conter incidentes que na maioria das vezes são causados pelo baixo efetivo nas unidades prisionais, trata-se de uma realidade imposta pelo atual governo.
Em condições normais a atuação das unidades táticas deveria ser muito mais restrita, porém com a deterioração da segurança interna devido ao baixo efetivo que expõe os policiais penais a riscos cada vez maiores, a atuação do grupo passou a ser uma constante.
Na ação de 2022 o MPSP aponta que "A atuação do Grupo de Intervenção Rápida, em não havendo situação, dentro do presídio, considerada de risco ou de inibição de motins, mostra-se, portanto, descabida e, em consequência, ilegal, na medida em que contraria as suas normas de criação e de funcionamento".
A atual situação de elevado déficit funcional, somada a superlotação acaba obrigando o emprego do GIR para a realização de procedimentos que seriam rotineiros.
O caso fica mais grave no caso das células do CIR, compostas por policiais da unidade, que além de mais expostos a riscos, frequentemente são convocados em seus períodos de folga e muitas vezes ficam sem compensação pelo inestimável serviço prestado.
Abaixo a resolução:
A confirmação foi feita antecipadamente ao SINPPENAL em reunião com a diretoria do Instituto
Os usuários do Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) contam, agora, com o atendimento de telessaúde mental, que prevê acolhimento individual para contribuintes e seus dependentes a partir dos 14 anos de idade. O objetivo é dar suporte e promover atendimento clínico de saúde mental com psicólogos e psiquiatras, online, totalmente gratuito, entre os funcionários do Estado. A confirmação do novo serviço foi feita antecipadamente ao SINPPENAL em reunião com a diretoria do Instituto.
De acordo com o Iamspe, não é preciso ter encaminhamento médico e todo o processo será feito por meio do whatsapp. A solicitação pode ser feita 24 horas por dia, sete dias por semana, através de mensagem para o número 11 96630-3322, ou apenas clicando no link https://wa.me/message/HTVTK3E77MGWK1. Tem que informar nome, CPF e número de inscrição do Iamspe. O retorno com a data da consulta é feito em até 24 horas.
As informações ao paciente serão enviadas pelo mesmo número de whatsapp usado para solicitar o atendimento. No dia e horário da consulta, será enviado um link com o endereço para o paciente entrar na sessão.
As sessões são realizadas com os profissionais, que fazem a avaliação e encaminham, dependendo do caso, para psicólogo ou psiquiatra. O atendimento é de segunda a sexta, das 7h às 21h e aos sábados, das 8h às 14h.
Quem tiver problemas no cadastro deve entrar em contato com o Iampe nos telefones (11) 4573-8181/8814/8815/9954/9955/9335, de segunda a sexta, das 7h às 17h. Pode ser enviado, também, um e-mail para o endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Vale lembrar que o atendimento presencial também está disponível na Avenida Ibirapuera, 981, térreo, de segunda a sexta, das 7h às 17h.
Sede:
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