O Senado aprovou, na noite de quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que substitui a escala 6x1, em que o trabalhador cumpre seis dias de trabalho para um de folga, pela jornada de cinco dias de trabalho e dois de descanso por semana, sem redução de salário. A proposta ainda precisa ser promulgada pelo Congresso Nacional.
Pelo texto aprovado, a jornada semanal cai de 44 para 40 horas. Segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), cerca de 26,8 milhões de trabalhadores devem ser beneficiados, sendo 22 milhões de formais e 4,8 milhões de informais que hoje cumprem jornadas superiores a 40 horas por semana.
E o funcionalismo público?
Os servidores públicos, das três esferas (municipal, estadual e federal), ficam de fora da PEC. Eles não estão sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e seguem as jornadas definidas em seus estatutos ou leis orgânicas. Isso inclui os policiais penais. Por isso, a mudança não garante folgas à categoria por si só.
Já os terceirizados da administração pública têm prazo de 12 meses para se adequar, e a redução de jornada deles depende de aditamento do contrato de trabalho.
Ainda assim, a redução para 40 horas semanais cria um novo parâmetro nacional de jornada, que o Sinppenal pode usar como argumento para reivindicar mais folgas junto à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Vamos levar essa pauta à mesa de negociação.
Como será a transição
Pelas regras de transição, 60 dias após a promulgação da emenda as empresas terão de adotar a escala 5x2 e a jornada de 42 horas semanais. Doze meses depois, a jornada cai para 40 horas, e a transição completa leva 14 meses. Se a PEC for promulgada em outubro, as primeiras regras entrariam em vigor em dezembro de 2026.
Durante a transição, o empregador deverá distribuir ao longo da semana as duas horas que excedem as oito diárias; se repartidas igualmente, o empregado trabalhará 8 horas e 24 minutos nos cinco dias. Concluída a transição, a jornada máxima será de 8 horas diárias e 40 semanais em cinco dias, e qualquer hora além disso só poderá ser feita mediante pagamento de hora extra.
O texto admite, de forma excepcional e por convenção ou acordo coletivo, regimes compensatórios diferentes da 5x2. Nesses casos, o descanso precisa ser garantido dentro do mesmo mês-calendário, de modo que, ao final do mês, o trabalhador tenha usufruído, na média, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana.
Lei complementar posterior poderá prever medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Os empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS (atualmente R$ 21.188,87) seguirão a escala 5x2, mas só terão redução de jornada por liberalidade do empregador ou por acordo ou convenção coletiva.
Plano do PL prevê cortes de R$ 190 bilhões, redução de ministérios, salário de entrada menor e questiona o papel dos sindicatos; e quem paga a conta é quem já trabalha no limite, como o policial penal.
O plano de governo de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência da República, registrado no TSE sob o título "Para o Brasil vencer o atraso", deixa claro quem vai pagar a conta do ajuste fiscal prometido: o servidor público. O documento fala em "tesouraço" nos gastos e prevê cortes equivalentes a 1,5% do PIB, cerca de R$ 190 bilhões, além de reduzir pelo menos 10 dos atuais 39 ministérios.
O plano prevê a retomada da reforma administrativa, que na prática, significa salário de entrada menor e controle do crescimento na carreira e ameaça da estabilidade. Não é à toa que entidades do funcionalismo, como a Condsef, classificam o documento como um desmonte dos serviços públicos.
O tom do eventual governo ficou evidente na fala de Walter Maciel, CEO da gestora AZ Quest e eleitor declarado de Flávio Bolsonaro, que defendeu que o candidato, se eleito, comece o mandato cortando gastos com aposentados, servidores públicos e Judiciário. Nas palavras dele: "Tem que fazer uma reforma administrativa de verdade, tem que diminuir o salário de entrada, tem que controlar crescimento de carreira". Maciel estima ainda economia de R$ 1,2 trilhão ao descruzar a Previdência do salário mínimo, medida que reduziria o reajuste de aposentadorias e benefícios.
Já vimos esse filme
As propostas do candidato do PL encontram eco nos planos do Governo Tarcísio, que, com maioria folgada na ALESP, conseguirá implementar todas as medidas de redução dos direitos do funcionalismo que planeja.
O grande temor é que se repita o cenário acontecido durante os Governos de Bolsonaro e Dória, em que a reforma da Previdência implementada pelo governo federal foi piorada, aumentando o tempo de trabalho e contribuição para a aposentadoria e instituindo a contribuição para os aposentados.
Funcionalismo é bode expiatório
A imprensa e os políticos costumam apontar que a folha de pagamento é o grande vilão do estado brasileiro, porém isso está bem longe da verdade. A porcentagem das despesas do Brasil com o funcionalismo são inferiores a 31 dos 37 países que compõem a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
Isso sem levar em conta as distorções provocadas pelos altos salários e despesas do Legislativo e Judiciário, que, embora representem uma pequena parcela do total do funcionalismo, concentram os maiores salários e benefícios. Ou seja, enquanto os altos salários se concentram no topo, a base dos servidores que atende a população é demonizada, arrochada e vê o déficit funcional aumentar a cada dia.
Sindicatos fora da mesa
O plano também ataca diretamente a representação dos trabalhadores. O documento questiona a participação de dirigentes sindicais na formulação de políticas públicas e afirma, textualmente, que uma proposta de reforma "não avançou no Congresso justamente por colocar à frente do processo o interesse de sindicalistas". No capítulo de trabalho, a proposta prevê uma reforma trabalhista para reduzir o poder de negociação dos sindicatos. Ou seja: o mesmo documento que corta direitos do servidor quer calar quem o defende.
O que isso significa para o policial penal
Para a Polícia Penal, o recado é direto. A categoria já trabalha com déficit de efetivo, plantões dobrados e risco elevado. Em São Paulo, o Sinppenal aponta déficit de 40% do efetivo. Um governo que enxuga a máquina pública cortando salário de entrada, travando progressão na carreira e afastando os sindicatos da mesa de negociação não valoriza quem segura o sistema prisional. Ao contrário, empurra o servidor para o esgotamento e a sociedade para o risco.
O Sinppenal vai acompanhar de perto. Defender o servidor público e o direito de representação sindical não é defesa de privilégio, é defesa da segurança pública e de quem a executa todos os dias.
O Diário Oficial de 9 de outubro de 2026 publicou mais uma portaria da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) transferindo, de ofício e "no interesse do serviço policial penal", 17 policiais penais femininas para a Penitenciária "ASP Anísio Aparecido de Oliveira", em Andradina. O governo Tarcísio vem repetindo a medida em série pelo estado numa vã tentativa de minimizar os efeitos do deficit de servidores no sistema prisional.
O problema é que as transferências mudam o endereço de trabalho do policial penal, mas não abrem vaga, não convocam aprovados em concurso, não aumentam o efetivo. Com a defasagem de 40% do efetivo, cada policial penal movido deixa uma unidade ainda mais descoberta e chega a outra que também não tem gente. É a escassez mudando de lugar.
Guariba foi uma vitória do SINPPENAL e das guerreiras
Precisamos lembrar que as transferências das policiais penais de Guariba foram fruto da luta do Sinppenal. Com a conversão da unidade para o regime semiaberto masculino, o sindicato mobilizou e conquistou a movimentação das servidoras. Quando existe negociação e escuta, a transferência deixa de ser surpresa publicada no Diário Oficial e passa a ser solução construída com a categoria
Onde está a transparência?
Quando o próprio servidor quer se transferir, existe a LPT, com critérios publicados, lista e regras conhecidas por todos. Na transferência de ofício, nada disso: sem critérios divulgados, sem prazo, sem previsibilidade. O policial penal fica sabendo da mudança quando lê o Diário Oficial. Quem decide, e com base em quê, ninguém explica. Uma medida que muda a vida de famílias inteiras não pode ter menos transparência do que um processo regular de LPT. "Não é possível garantir a ordem interna das unidades prisionais, a proteção dos servidores e a segurança da sociedade com um déficit de 40% do efetivo", avalia Gilberto Antônio, vice-presidente do Sinppenal.
Cada posto sem servidor é mais plantão dobrado, mais desgaste e mais exposição de risco para quem trabalha dentro das unidades, e mais fragilidade para a segurança da sociedade.
O que o Sinppenal cobra
Antes mesmo de Tarcísio assumir, o Sinppenal vem alertando o governo de São Paulo sobre a redução constante do efetivo. E há anos o sindicato cobra a realização de concurso público e chamada imediata dos aprovados para repor o efetivo. “Transferir quem já falta não é gestão, é empurrar o problema de unidade em unidade”, completa Gilberto Antônio.
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