Inquérito civil apura cobranças abusivas contra policiais penais e dá prazo para se manifestar
O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil para apurar assédio moral, cobranças abusivas e pressão psicológica contra policiais penais da Penitenciária III de Serra Azul, a Penitenciária ASP Sandro Alves da Silva, no interior paulista. A investigada é a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) do Estado de São Paulo. A instauração foi determinada em 23 de janeiro de 2026 pelo procurador do Trabalho Élisson Miessa dos Santos, da Procuradoria do Trabalho em Ribeirão Preto e nasceu de uma denúncia feita ao MPT por um policial penal da própria unidade, que pediu sigilo de identidade.
A representação aponta um quadro de sofrimento no trabalho que, segundo o relato, atinge mais de um servidor. De acordo com a denúncia, o ambiente de trabalho na Penitenciária III é marcado por cobranças excessivas, metas incompatíveis com a capacidade humana e com a estrutura disponível, além de exigências constantes fora do horário regular de expediente. O texto descreve ainda cobranças abusivas, ameaças veladas, exposição constrangedora e desconsideração dos limites físicos e emocionais dos servidores.
A pressão, segundo o relato, vem da coordenadoria e ocorre de forma recorrente, não apenas como episódio isolado. O policial denunciou que o efeito dessas cobranças se traduz em estresse intenso, ansiedade, insônia e outros sintomas ligados ao adoecimento mental.
A avaliação do Ministério Público
Na apreciação prévia que fundamentou a abertura do inquérito, o procurador Élisson Miessa dos Santos enquadra a situação como abuso do poder hierárquico. Para o MPT, esse abuso ocorre quando o empregador desrespeita os limites do poder diretivo e afronta direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, expedindo determinações ilícitas ou imorais, aplicando punições que violam a dignidade da pessoa humana ou impondo qualquer penalidade não prevista em lei.
Segundo o documento, "a humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida do trabalhador de modo direto, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, podendo ocasionar graves danos à saúde física e mental, que podem evoluir para a incapacidade laborativa, desemprego ou mesmo levar à morte".
O que o MPT determinou
Na mesma decisão que instaurou a investigação, o procurador determinou a notificação da SAP e deu prazo de 10 dias para se manifestar sobre as irregularidades e para apresentar a relação nominal de todos os servidores da Penitenciária III de Serra Azul que exercem o cargo de policial penal, com endereços, telefones e e-mails. O MPT também solicitou ao Sindicato da Polícia Penal de São Paulo (Sinppenal) informações sobre a unidade, e questionou se a entidade tinha conhecimento das denúncias.
O Sinppenal informou que tem amplo conhecimento da situação relatada e que o quadro descrito retrata um problema recorrente em todo o sistema prisional paulista: cobranças excessivas, metas incompatíveis com a capacidade humana e com a estrutura disponível, exigências fora do horário de expediente, ameaças veladas e exposição constrangedora dos servidores.
A entidade, no entanto, sustenta que está impedida de acompanhar de perto o que acontece nas unidades porque o sindicato foi formalmente proibido de fiscalizar as unidades prisionais, por determinação expressa do secretário da SAP. Por causa dessa situação, o sindicato ajuizou uma ação judicial contra a SAP por prática de ação antissindical. A ação busca garantir o livre exercício da atividade sindical, incluindo a fiscalização das unidades, com base no artigo 8º da Constituição Federal, nos artigos 500 a 502 da CLT e na Convenção nº 135 da Organização Internacional do Trabalho.
Diante disso, o sindicato pediu ao MPT que considere no procedimento a existência de um obstáculo institucional imposto pelo próprio ente investigado, que se recusa a permitir o acesso sindical às unidades e, com isso, dificulta a produção de provas diretas e documentais.
O Sinppenal lamenta profundamente o falecimento do policial penal Marcos Antonio Martins Fernandes, de 57 anos, na manhã desta segunda-feira, em Taubaté. O policial morreu ao tentar proteger a esposa, Ana, de 56 anos, durante um ataque do enteado, André Luiz Martins Silva, de 34 anos. Marcos atuava no Complexo Penal de Potim e a esposa atua na Penitenciária Feminina 2 de Tremembé.
Segundo o registro policial, a discussão começou quando Ana repreendeu o filho durante um episódio de agressividade. O suspeito pegou uma faca e avançou contra a mãe. Ana tentou se defender e sofreu um corte em um dos dedos. Ao ouvir os gritos da esposa, Marcos tentou protegê-la, mas foi atingido por um golpe no abdômen.
Mesmo ferido, o policial penal correu até um dos quartos da residência e trancou a porta. Quando a equipe de resgate chegou, ele não respondeu aos chamados. A porta precisou ser arrombada, e os socorristas encontraram o policial caído no chão, constatando a morte no local.
Os agentes encontraram o suspeito com uma faca na cintura. Durante a abordagem, o homem sacou a arma e demonstrou intenção de avançar contra a equipe. Ele precisou ser contido com um taser para poder ser preso.
Ana informou aos policiais que o filho fazia acompanhamento psicológico e tinha consulta com psiquiatra agendada, sem diagnóstico médico informado. O caso foi registrado no Plantão da Delegacia Seccional de Taubaté como homicídio e lesão corporal. A motivação do ataque e as circunstâncias da discussão serão apuradas.
A Polícia Penal de São Paulo viveu mais uma semana marcada pela violência contra seus profissionais. Em dias consecutivos, policiais penais foram agredidos em duas unidades distintas: o CDP de Icém e a Penitenciária 2 de Mirandópolis. Os episódios não são fatos isolados, são a consequência direta do déficit de 40% no efetivo, da superlotação e do sucateamento do sistema prisional.
CDP de Icém
Na terça-feira, 14 de outubro, por volta das 16h50, um policial penal que cumpria o quarto plantão seguido sozinho na Gaiola 03 por falta de efetivo, responsável por dois postos, foi surpreendido enquanto fechava os cadeados do Pavilhão 5, na altura da Cela 5. Um preso arremessou uma marmita que acertou em cheio a região da costela, causando escoriações e danificando todo o fardamento.
O responsável de turno e o diretor geral foram acionados, os envolvidos foram identificados e o comunicado de evento foi registrado. No dia seguinte, ao entrar o pavilhão para a retirada dos responsáveis, o diretor voltou a sofrer agressões verbais dos presos da mesma cela. Os presos da ocorrência do dia 14 e das agressões do dia 15 foram retirados da unidade.
O policial agredido retornou à Gaiola 3 e assumiu o Raio 6, mas foi informado de que não poderia permanecer no local, sob alegação de instrução da Coordenadoria, e acabou retirado do posto. Com isso, todas as gaiolas da unidade ficaram com apenas um policial por plantão.
Esta é a quarta agressão em sequência na mesma unidade. O Sinppenal cobra publicamente respostas do Diretor Geral da Polícia Penal: transparência sobre os fatos e providências imediatas para reduzir o déficit.
Penitenciária 2 de Mirandópolis
Na quinta-feira, 15 de outubro, no Pavilhão 4, Cela 22 da P2 de Mirandópolis, um policial penal foi atingido com água fervendo, sofrendo graves queimaduras no pescoço e precisando ser socorrido às pressas no Hospital Estadual de Mirandópolis.
O episódio ocorreu um dia após a passagem do GIR pela unidade, que retirou integralmente os ocupantes da cela 422.
Nenhum desses episódios acontece por acaso. O Estado impõe aos policiais penais o trabalho em unidades superlotadas, com um déficit crônico de 40% do efetivo e estruturas físicas sucateadas. Cada plantão é um risco. Cada abertura de pavilhão é uma aposta com a própria vida.
O recado do Sinppenal é claro: proteger a própria vida não é insubordinação, é sobrevivência. O protocolo da categoria precisa ser único e rigoroso em todas as unidades: SÓ SE TRABALHA COM SEGURANÇA. Nenhum procedimento, abertura de pavilhão ou movimentação de massa deve ocorrer sem o efetivo mínimo e a retaguarda necessária.
Policial penal, não assuma o risco sozinho: procure o sindicato imediatamente, denuncie a falta de condições e registre B.O.
A omissão do Estado também é uma forma de violência. Exigimos providências — e vamos cobrar até a última instância.
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