Prisão contraria o Estatuto do Desarmamento, que garante à categoria o direito de portar armas
No último dia 24 um policial penal foi preso em flagrante durante o trabalho, na CPMA do Fórum da Barra Funda, acusado de porte ilegal de arma de fogo. Pela Lei do Desarmamento, os policiais penais possuem porte por prerrogativa de função. Apesar disso, a coordenadora da reintegração Carolina Maracajá, atendendo a ordem do Secretário Marcelo Streifinger, solicitou apoio a Polícia Militar e conduziu o policial penal para a 91ª DP do Ceasa, sendo que a delegacia da área é a 23ª DP de Perdizes.
O policial penal, que tem a sua arma legalmente registrada, encontra-se preso no CDP de Guarulhos. O SIFUSPESP acionou o advogado Nilson Passos Braga, que solicitará o habeas corpus do policial.
A alegação do Secretário da Administração Penitenciária Marcelo Streifinger é de que, como o policial não fez o curso da EAP, não está habilitado a portar arma. A alegação é, para dizer o mínimo, estranha no mínimo estranha, visto que na grade do curso de ASP não está inclusa a habilitação no manuseio de arma de fogo.
Festival de perseguições
O Sr.Marcelo Streifinger tem marcado sua gestão pelo desconhecimento do funcionamento do sistema prisional e por atitudes arbitrárias. Além de responder um processo por abuso de autoridade por ter tentado irregularmente imputar o crime de porte ilegal contra cinco policiais penais que faziam curso na EAP. Apesar do inquérito criminal contra os policiais penais ter sido revertido, o Secretário encerrou o estágio probatório dos cinco. Todos foram exonerados.
Este foi o início de uma série de irregularidades e perseguições que são a marca da atual administração.
Posteriormente ao arrepio da Constituição Federal, tratados internacionais e até do código sanitário do Estado de São Paulo, o Sr.Streifinger proibiu a entrada dos sindicatos nas carceragens.
A perseguição continuou com a violação do Estatuto do Servidor Público e da Constituição Brasileira com processos administrativos sendo abertos por conta de comentários em redes sociais e meras curtidas em páginas de Instagram e Facebook.
É hora do Governador olhar para a SAP
Eleito com o voto de uma boa parte dos policiais penais, o governo Tarcísio fazia a defesa do porte de armas e da liberdade de expressão caso queira provar que isso não era um mero discurso de campanha deve olhar para a SAP, pois manter um secretário que persegue aqueles que falam a verdade e tenta a todo momento tolher os policiais penais que utilizam suas prerrogativas legais para ter uma arma particular, como forma de proteção contra as ameaças do crime organizado passa uma mensagem de que o Governo não leva a sério o que fala, a Polícia penal precisa ser valorizada.
Segundo o Presidente do SIFUSPESP Fábio Jabá “O Estado que, não acautela seus Policiais Penais devido à não regulamentação,agora tem um Secretário que quer desarmá-los deixando-os à mercê do crime.”
“Caso o Secretário não saiba, o clima nas unidades prisionais está cada dia mais tenso, as agressões e apreensões de facas e outras armas improvisadas têm aumentado e os atritos com o crime organizado crescem devido à falta de funcionários e às precárias condições de trabalho e de alimentação.” completou o sindicalista.
Se o Governo Tarcísio, quer enfrentar o crime organizado,não pode manter um Secretário que, pelo seu despreparo, tem fragilizado cada vez mais o sistema prisional paulista, onde surgiu o PCC, um dos maiores braços do crime organizado no Brasil, que cresceu devido a falta de recursos e ao despreparo de gestões anteriores.
Abaixo o Presidente do SIFUSPESP Fábio Jabá falando sobre mais esta arbitrariedade
Hoje foram publicadas duas resoluções transferindo um total de 51 servidores, a maioria das transferências foi de Policiais Penais femininas da Penitenciária de Guariba que será transformada em CPP masculino, de lá foram transferidas 10 policiais por LPT e 28 por interesse do Serviço Penitenciário, totalizando 38 transferências.
Já para as unidades da COREVALE no litoral foram transferidos 17 policiais, sendo 12 por LPT e 5 por interesse de serviço.
Quanto às Policiais Penais da Penitenciária Feminina de Guariba é importante destacar que nem todas foram contempladas com as transferências publicadas hoje e que o SIFUSPESP já oficiou a SAP em relação ao destino das servidoras e até o momento não obteve resposta da Secretaria.
Existem informações de que 30 Policiais Penais Femininas ainda ficarão atuando em Guariba após a conversão da unidade para CPP masculino, o SIFUSPESP está apurando esta informação e tomará as medidas cabíveis , caso o direito das Policiais Femininas seja violado.
O SIFUSPESP alerta a seus associados que caso você tenha sido preterido em transferências feitas através de LPT pode recorrer judicialmente, bastando para isso marcar uma consulta com nosso Departamento Jurídico, através dos WhatsApps : (11) 97865.7719 / (11)97878-7511, o atendimento funciona em horário comercial.
As resoluções com as transferências podem ser consultadas abaixo:
Para as Unidades da COREVALE:
Abaixo o Presidente do SIFUSPESP Fábio Jabá fala sobre a questão das transferências de Guariba.
O Deputado Reis, criador da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal anunciou hoje no Plenário da Alesp a convocação de uma Audiência Pública para debater a regulamentação da Polícia Penal no dia 12 de junho às 16h no auditório Paulo Kobayashi da ALESP
Reis destacou o atraso do Governo Tarcísio em regulamentar a matéria, também falou sobre as inúmeras reuniões sem resultado e as perseguições contra o SIFUSPESP e as tentativas de restringir a liberdade de expressão dos trabalhadores pelo Secretário da SAP, Sr. Marcelo Streifinger.
Para a Audiência Pública o Deputado convidou além dos Sindicatos o Secretário da Casa Civil Arthur Lira, o Secretário de Gestão e Governo Digital Caio Paes de Andrade e de Administração Penitenciária Marcelo Streifinger.
Frente a inércia do Governo Tarcísio o Deputado teve a iniciativa de protocolar o PLC 30 de 2024 que visa regulamentar a Polícia Penal, o PLC ainda precisa passar pelas comissões da Casa de Leis.
Participação dos trabalhadores é importante
Neste momento em que o governo continua adiando o envio da regulamentação da Polícia Penal para a ALESP e em que a minuta apresentada pela Casa Civil para os Sindicatos não pode ser considerada minimamente satisfatória tanto sob o ponto de vista salarial, quanto de evolução de carreira e garantia de direitos, é da maior importância nosso comparecimento nesta Audiência para mostrarmos aos Deputados e ao Governo a nossa insatisfação com o tratamento que tem sido dispensado aos Policiais Penais e demais trabalhadores do maior sistema prisional do país.
Abaixo o Deputado convocando para a audiência
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