Publicado: 31 Agosto 2026

O juiz da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela manutenção da nomenclatura antiga nos holerites de aposentados e pensionistas da Polícia Penal na sentença da Ação Civil Pública nº 1000031-56.2025.8.26.0380, movida pelo Sinppenal para alterar o nome do cargo nos demonstrativos de pagamento de "Agente de Segurança Penitenciária" (ASP) e "Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária" (AEVP) para "Policial Penal". A medida visava adequar os documentos oficiais à nova realidade da categoria após a promulgação da Lei Complementar 1.416/2024, que extinguiu as antigas carreiras para unificá-las na Polícia Penal. O Departamento Jurídico do Sinppenal  já está trabalhando no recurso que será encaminhado à Justiça. 

O Sinppenal fundamentou a ação no princípio da paridade, previsto no artigo 80 da Lei Orgânica da Polícia Penal. O entendimento do sindicato é de que os inativos possuem o direito de ver sua identidade funcional atualizada em todos os registros, incluindo o holerite, como reflexo dos mesmos direitos concedidos aos servidores da ativa. A São Paulo Previdência (SPPREV) alegou que já cumpre a legislação no que tange aos valores financeiros, repassando o novo subsídio de Policial Penal corretamente, e que a manutenção do nome antigo nos registros de aposentadoria serve apenas como um dado histórico do cargo ocupado no momento da passagem para a inatividade.

Ao analisar o mérito, o magistrado Renato Augusto Pereira Maia decidiu não acolher os pedidos, argumentando que a paridade assegura reajustes e melhorias financeiras, mas não impõe ao Estado a obrigação de alterar a nomenclatura em registros de vínculos já encerrados. A sentença citou o Tema 439 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que o servidor não possui direito adquirido a um regime jurídico específico, o que impediria o reenquadramento automático em novas nomenclaturas criadas após a aposentadoria. Além disso, o juiz negou o pedido de danos morais coletivos e valores retroativos, por considerar que a SPPREV não cometeu ato ilícito, uma vez que os pagamentos estão sendo realizados conforme os novos valores da carreira.

Na prática, a decisão judicial implica que os termos "Agente de Segurança Penitenciária" ou "Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária" continuarão constando nos holerites dos inativos por enquanto. No entanto, é fundamental destacar que a decisão não retira direitos financeiros, pois o pagamento do subsídio de Policial Penal permanece garantido e devidamente reconhecido pela Justiça como em conformidade com a lei de paridade. Não há, portanto, prejuízo financeiro comprovado aos associados pela manutenção da nomenclatura antiga no documento de pagamento.

Recurso em análise

O Sinppenal reafirma seu compromisso com a dignidade da categoria e esclarece que esta sentença não encerra a disputa judicial. O Departamento Jurídico do sindicato já analisa os detalhes da decisão e adotará uma estratégia processual em duas etapas: inicialmente, serão interpostos embargos de declaração para esclarecer pontos específicos da sentença e, posteriormente, será apresentada a apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A entidade continuará lutando para que o reconhecimento da Polícia Penal seja pleno, abrangendo tanto a remuneração quanto a identidade funcional de todos os que dedicaram suas vidas ao sistema prisional paulista.

Publicado: 31 Agosto 2026

É com profundo pesar que o Sinppenal comunica o falecimento do policial penal aposentado Paulo Libanio, de 72 anos.

Paulo dedicou sua vida ao serviço público, atuando como Agente de Segurança Penitenciária (ASP) na Penitenciária II (PII) de Franco da Rocha.

Neste momento de dor e consternação, manifestamos nossa solidariedade aos familiares e amigos, desejando que encontrem conforto e força para superar esta perda.