Decisão publicada nesta sexta-feira(19) afirma que secretaria desrespeitou leis federal e estadual que suspendiam prazos de certames até o fim da pandemia do coronavíus
por Giovanni Giocondo
Os candidatos aprovados no concurso público para o preenchimento de cargos de agente de segurança penitenciária(ASP) 2014 conseguiram nesta sexta-feira(19) uma liminar judicial favorável para manter o certame em andamento. O concurso havia sido encerrado por resolução interna da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) no último dia 21 de janeiro.
O juiz Kenoshi Koyama deferiu em parte a tutela provisória em favor do mandado de segurança impetrado pelos candidatos. O magistrado aceitou a alegação de que a finalização do certame desobedeceu as determinações da Lei Federal 173/2020. Sancionada em 27 de maio de 2020, a regra aprovada pelo Congresso determinou que todos os concursos públicos vigentes no Brasil deveriam ter seus prazos suspensos.
O encerramento do certame também não respeitou a Lei Estadual 64.879, de 13 de julho do ano passado, que nos mesmos moldes do governo federal, manteve os prazos dos concursos congelados enquanto durasse o estado de calamidade pública, decretado por sua vez em virtude da pandemia do coronavírus.
Ambas as leis valiam para concursos homologados até o dia 20 de março de 2020, o que é o caso do ASP de 2014, que havia sido homologado em janeiro de 2017 e prorrogado até 18 de dezembro de 2020. Como os prazos estão suspensos há 12 meses, a SAP não poderia encerrá-lo mediante resolução.
A decisão suspende o ato administrativo da pasta até que o mérito da ação seja julgado. O Ministério Público Estadual terá dez dias para se manifestar.
Servidor morreu vítima de coronavírus nesta quinta-feira(18)
por Giovanni Giocondo
O SIFUSPESP comunica com grande pesar o falecimento do policial penal Antonio Araújo da Cunha. O servidor morreu nesta quinta-feira(18), vítima do coronavírus. No total, 58 trabalhadores vieram a óbito em virtude da doença desde março de 2020.
Antonio Araújo da Cunha tinha 61 anos e havia trabalhado durante três décadas como policial penal, lotado nas Penitenciárias José Parada Neto e Adriano Marrey, a P1 e a P2 de Guarulhos, além do Centro de Detenção Provisória(CDP) II de Guarulhos, na Grande São Paulo.
O policial penal estava na ativa, e aguardava pelo prazo legal para dar entrada em seu processo de aposentadoria.
A todos os amigos e familiares do servidor, o SIFUSPESP presta suas condolências e disponibiliza total apoio em caso de qualquer necessidade neste momento de tristeza pela perda de seu ente querido.
Chega a 57 o total de servidores penitenciários vítimas fatais do coronavírus desde o início da pandemia
por Flaviana Serafim
Entre 1º e 18 de março, 13 policiais penais morreram de coronavírus no sistema prisional do Estado de São Paulo. É o maior número de vítimas fatais do contágio em menos de um mês desde o início da pandemia, que ceifou a vida de 57 servidores penitenciários até o momento. Os dados são de levantamento do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP), a partir da apuração de informações junto à categoria.
De julho passado até este 17 de março, 2.993 servidores penitenciários foram confirmados com coronavírus em São Paulo, apontam dados do boletim da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Na população carcerária, 12.743 detentos se infectaram, com 39 óbitos.
Para a direção do SIFUSPESP, o crescimento dos contágios e das mortes dentro do sistema coincidiu com o retorno das visitas presenciais nas unidades prisionais, em 7 de novembro passado. Desde então, várias cidades paulistas foram regredindo de fase no Plano SP de enfrentamento à Covid-19, mas a SAP voltou a suspender as visitas somente depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu um pedido de liminar do SINDASP, no último dia 27 de fevereiro.
De dezembro até este 18 de março, 25 servidores penitenciários faleceram, e as mortes saltaram 225% no período, segundo a apuração do sindicato, e os casos confirmados cresceram 49,87%, de 1.997 para os atuais 2.993 trabalhadores infectados.
“Os servidores penitenciários estão na linha de frente da Covid, estão convocados a trabalhar mesmo nestas condições e com descaso da SAP do governo estadual. Por isso, a categoria tem que ter prioridade na vacinação nesta primeira etapa do plano de imunização da Covid. É o que o SIFUSPESP e a Fenasppen vêm defendendo e reivindicando junto ao Ministério da Saúde, inclusive com apoio de parlamentares de diferentes orientações políticas”, afirma Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do sindicato.
Segundo denúncia recebida pelo SIFUSPESP nesta quinta-feira (18), há um surto de contágio no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Caiuá, onde 18 servidores confirmados estão afastados, um deles internado em estado grave. O sindicato também continua recebendo denúncias de que a SAP prossegue com a transferência de presos na pandemia, e de que não fornece máscara adequada à proteção dos policiais penais que estão fazendo escolta de presos a hospitais.
*Alterado em 18/03/2021, às 20h12, para correção de informação
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