Publicado: 28 Fevereiro 2020

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Fórum Penitenciário Permanente esteve mais uma vez presente na reunião. Próximos passos incluem revisão de texto sobre atribuições para culminar na regulamentação da PEC via Lei Complementar

por Fórum Penitenciário Permanente

Integrantes do Fórum Penitenciário Permanente - formado por SIFUSPESP, SINDCOP e SINDASP-SP participaram nesta sexta-feira(28) da segunda e última reunião dos subgrupos formados dentro do Grupo de Trabalho(GT) de regulamentação da Polícia Penal no Estado de São Paulo. 

Neste derradeiro debate, foram formatadas as mudanças para estabelecer a existência de um diretor-geral da Polícia Penal, de um diretor operacional e de outras atribuições que buscam a reestruturação da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), que vai se adaptar às definições da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 14/2019, que criou a Polícia Penal.

Na próxima terça(3), o GT se reúne novamente para fazer as correções e revisões dessas atribuições apresentadas nos subgrupos.

Com base no texto desenvolvido pelo grupo de trabalho, será construído um Projeto de Lei Complementar(PLC) da Polícia Penal, que vai acolher os atuais agentes de segurança penitenciária(ASPs), agentes de escolta e vigilância penitenciária(AEVPs) e oficiais operacionais.

Após esse procedimento, entrará em pauta a Lei Orgânica para definição das atribuições e cargos dos demais servidores do sistema prisional, notadamente das áreas técnicas. Esta futura legislação também carece de debates que visam a aprimorar a maneira como é organizada a SAP a partir das funções que cada um dos trabalhadores exerce, no sentido de melhorar a qualidade dos serviços prestados por todos e de valorizar as carreiras existentes dentro dos quadros da secretaria.

Como forma de garantir a transparência desse processo, o Fórum Penitenciário Permanente vai continuar a divulgar na íntegra - em seus sites e redes sociais - o resultado desses debates, além de permitir a colaboração de todos os policiais penais e demais servidores penitenciários na construção de uma proposta de regulamentação que beneficie a todos e faça do sistema prisional paulista um exemplo de organização, segurança e bem estar para seus trabalhadores e a sociedade civil.

Publicado: 28 Fevereiro 2020

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Em encontro com Carlão Pignatari na quinta-feira(27), entidades apresentaram alternativa que prevê regras menos rígidas para pensões, previsão de direito adquirido da paridade e integralidade para policiais penais, civis e técnico-científicos, entre outras mudanças nos textos da PEC 18/2019 e do PLC 80/2019. Mobilização do dia 3 de março continua.

por Giovanni Giocondo

com  informações do SINDPESP

Insatisfeitos com as propostas feitas pelo Palácio dos Bandeirantes para as categorias da segurança pública na esteira da Reforma da Previdência, sindicatos e entidades que representam os policiais penais e demais servidores do sistema prisional, policiais civis e técnico-científicos estiveram reunidos na última quinta-feira(27) com o líder do governo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp), Carlão Pignatari(PSDB). 

Em pauta, mudanças importantes que visam a reduzir os danos que podem ser causados à segurança pública caso avancem na Casa os atuais textos do Projeto de Lei Complementar(PLC) 80/2019 e da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 18/2019. A PEC tem votação  em segundo turno marcada para acontecer na próxima terça-feira(3).

Entre as adequações à matéria apresentadas pela comitiva de sindicatos estão a melhora das condições para quem ingressou entre 2003 e 2013 (com pagamento de média dos 80 maiores vencimentos); uma regra de transição mais justa; a regulamentação da pensão por morte; a supressão total do art. 6° parágrafo 2° da PEC, que trata do cálculo para os proventos das aposentadorias; a opção de migração de regime, bem como a regulamentação explícita do direito adquirido.

Além do SIFUSPESP, que representou o sistema prisional por meio de seu presidente, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, estiveram presentes a presidenta do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo(SINDPESP), Raquel Kobashi Gallinati; o presidente do SINPCRESP (Sindicato dos Peritos Criminais dos Estado de São Paulo), Eduardo Becker; e Fábio Full,  integrante do movimento NPN (Nós por Nós), da polícia civil.

A presidente do SINDPESP, Raquel Gallinati, solicitou que o governo sinalize sua intenção de minimizar os problemas apresentados pelos sindicatos, requerendo que o governador João Dória renuncie ao recurso interposto pela Procuradoria Geral do Estado(PGE) sobre as ações que buscam judicialmente a concessão de integralidade e paridade, inclusive direito reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJ-SP) em incidente de uniformização de demandas repetitivas.

Já o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, deixou claro que a mobilização dos policiais penais e demais servidores penitenciários continua para a derrubada da PEC 18/2019 no próximo dia 3 de março. Jabá reiterou que a reunião desta sexta teve como objetivo somente deixar claro o descontentamento da categoria com as condições impostas pelo Palácio dos Bandeirantes. 

“Seguiremos firmes na luta ao lado dos demais servidores para enterrar a reforma na próxima semana, até porque o líder do governo(Carlão Pignatari) se comprometeu a levar este novo formato de texto ao governador Doria para análise, mas não temos qualquer garantia de seu cumprimento”, ressaltou Jabá.