Nivaldo Restivo não atendeu aos manifestantes nesta quarta-feira(30), conforme havia sido acertado durante reunião realizada entre representantes dos candidatos, o SIFUSPESP, o deputado estadual Carlos Giannazi(PSOL) e assessores do gabinete da pasta em 11 de março. Manifestações seguirão até início das chamadas
por Giovanni Giocondo
Durante o protesto realizado nesta quarta-feira(30) pelos candidatos aprovados no concurso público para o provimento de cargos de agente de escolta e vigilância penitenciária(AEVP) de 2014, realizado em frente à sede da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), os assessores do gabinete se limitaram a dizer que o secretário Nivaldo Restivo “está tratando do assunto”, sem fornecer qualquer informação adicional a respeito de um cronograma de nomeações, ou mesmo qualquer outra sinalização sobre futuras chamadas.
Dialogar sobre as possíveis chamadas dos futuros policiais penais era um dos compromissos assumidos pela equipe de Restivo quando aconteceu a manifestação anterior no mesmo local, em 11 de março. O outro acordo era que o próprio titular da pasta participaria pessoalmente da agenda com o SIFUSPESP e um representante dos candidatos aprovados no concurso público.
Hoje, no entanto, sequer aconteceu uma reunião, já que não havia qualquer debate a ser feito diante da resposta evasiva apresentada pelo gabinete da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), além da ausência do secretário.
Para os trabalhadores, esta afirmação oficial, mesmo com a manutenção da reunião apenas com assessores, foi sinônimo de desrespeito ao acordo feito com a presença do deputado estadual Carlos Giannazi(PSOL), bem como um sinal claro de que o encontro não teria qualquer efeito sem a presença do secretário.
O presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, destacou a falta de cumprimento da palavra por parte da secretaria, o que é inadmissível quando se trata do sistema prisional.
“Dentro das penitenciárias, o artigo mais sagrado é a palavra. A secretaria não consegue ter a nossa confiança ao descumprir o que havia dito, que haveria uma resposta a respeito do concurso AEVP 2014”, ponderou, deixando claro que o aprofundamento do déficit funcional obrigará a SAP a fazer nomeações em muito breve, tanto no setor de escolta e vigilância, quanto nas áreas de segurança, custódia, técnicas e de saúde.
Para Fábio Jabá, só a luta dos candidatos é capaz de provocar a secretaria a requisitar as convocações junto ao governo do Estado. “São oito anos de espera dessas pessoas, não é possível esperar mais tempo para iniciar o trabalho, que urge para o sistema”, explicou.
Em oito anos, não houve nomeações deste concurso, apesar do imenso déficit funcional existente dentro das unidades prisionais do Estado, com uma vacância próxima a 4 mil cargos - de acordo com dados da SAP, o que afeta diretamente a segurança do sistema e a saúde dos atuais servidores, que ficam sobrecarregados.
Para completar, informações fornecidas pelo Portal de Transparência do governo do Estado atestam que a secretaria dispõe, desde 2016, do equivalente a R$12 milhões por ano para custear os serviços prestados pelos AEVPs.
Os recursos existem por força do decreto estadual nº 60.449, de 15 maio de 2014, que definiu que, para abrir um concurso público a partir daquela data, qualquer secretaria ou autarquia precisaria comprovar uma “estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano em que os aprovados devem entrar em exercício e nos 2 (dois) anos subsequentes”.
No entanto, esse montante tem sido devolvido ao erário público sem maiores justificativas, enquanto a Secretaria de Segurança Pública é onerada com um gasto de R$80 milhões anuais para que mais de 6 mil policiais militares façam a escolta de presos pelo interior do Estado, em escancarado desvio de função.
Confira mais informações sobre o protesto no vídeo abaixo:
Coletivos sairão de diferentes regiões do Estado com destino à Alesp, na capital, onde acontece o evento que vai definir calendário de lutas de 2022. Servidores do sistema prisional que desejam participar da mobilização e do debate devem se inscrever por formulário disponível nos sites do SIFUSPESP, SINDCOP e SINDASP
por Redação Fórum Penitenciário Permanente
O Fórum Penitenciário Permanente vai oferecer ônibus gratuitos para que os servidores do sistema prisional possam participar da audiência pública que, em conjunto, o SIFUSPESP, o SINDCOP e o SINDASP realizam na próxima terça-feira, 5 de abril, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp), a partir das 18h, no Auditório Franco Montoro.
Para se inscrever, basta acessar e preencher este formulário, fornecendo nome, município onde reside, unidade onde trabalha e telefone de contato.
As informações sobre os horários e locais da saída dos ônibus serão divulgados aos trabalhadores interessados através de contato pelo whatsapp.
Entre outros itens de reivindicação, a reunião terá em pauta a organização da Campanha Salarial e da Operação Legalidade; a urgência da necessidade da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) da Polícia Penal e sua regulamentação pela Alesp; o pagamento do bônus, fruto do acordo com o governo do Estado para o encerramento da greve de 2014, além da nomeação dos candidatos aprovados em concursos públicos da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP).
A audiência vai debater as formas de mobilização para conquistar estes e muitos outros direitos essenciais à melhoria de condições de trabalho da categoria, que farão parte do calendário de lutas de 2022, encampado pelo Fórum Penitenciário.
Participe! Junte-se à luta!
Decisão publicada nesta terça-feira(29) segue o que determina a Lei Complementar Federal 191/2022, sancionada no início de março, e que ordena o descongelamento do cômputo para adicionais temporais como quinquênios, sextas-partes, acúmulo de blocos da licença-prêmio e aposentadorias obtidos entre maio de 2020 e dezembro de 2021
por Giovanni Giocondo
O Núcleo de Direito de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo(PGE-SP) emitiu nesta terça-feira(29) um parecer favorável para a retomada da contagem do tempo de serviço - visando a obtenção de benefícios como quinquênios, sextas-partes e licenças-prêmio, bem como as aposentadorias - para todos os trabalhadores da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) que haviam perdido esse direito durante a pandemia. O pagamento, no entanto, só valerá a partir de janeiro deste ano.
A autorização para o descongelamento do cômputo relacionado aos adicionais temporais vale para o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, de acordo com a determinação da Lei Complementar Federal 191/2022, em vigor desde 8 de março.
No olhar do SIFUSPESP, a publicação do documento pode ser considerada uma vitória excepcional de todos os servidores da segurança, da saúde e das áreas técnicas da pasta. “O parecer corrige uma injustiça que vinha sendo cometida contra todos aqueles que permaneceram trabalhando incessantemente na linha de frente do combate ao coronavírus, sem a opção de ficar em casa por serem parte de um serviço essencial à população brasileira”, explica o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá.
Ainda faltam esclarecimentos sobre os direitos à retomada da contagem para os servidores que faziam parte do grupo de risco e foram afastados do trabalho presencial e também dos que foram contaminados pela COVID-19 durante a pandemia.
A argumentação jurídica do SIFUSPESP para requisitar a retomada da contagem sempre se pautou pelo fato de todos os profissionais que atuam na SAP fazerem parte do rol da segurança pública, de acordo com o que define o artigo 144, que engloba a Polícia Penal na Constituição Federal, e os demais trabalhadores no que tange ao Sistema Único de Segurança Pública(SUSP), e que por essa razão, não poderiam ter seus direitos retirados, já que permaneceram em atividade essencial à ordem e ao bom funcionamento do Estado.
Logo após a entrada em vigor da lei 191/2022, o SIFUSPESP questionou oficialmente a SAP sobre quais seriam os impactos da norma na retomada da contagem dos benefícios de seus servidores. No entanto, a pasta relegou à PGE a responsabilidade pelo parecer, agora finalmente emitido. Nestes 19 meses de pandemia, a contagem do tempo de serviço havia sido interrompida por força da Lei Federal 173, de maio de 2020, aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidência da República.
Na ocasião, ao oferecer recursos da ordem de R$60 bilhões a Estados e municípios para combater os efeitos nocivos do coronavírus à economia, a União exigiu que os entes federativos não elevassem despesas com reajustes salariais, nomeação de aprovados em concursos, além de também interromper a contagem dos adicionais temporais, que significariam, na visão do governo federal, elevação dos gastos públicos.
Confira no vídeo abaixo outros detalhes da decisão com o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá:
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