Sentença favorável a associada do SIFUSPESP é fruto do êxito do trabalho do Departamento Jurídico do sindicato, que conseguiu demonstrar que déficit funcional alegado pelo Estado é similar em quase todo o sistema prisional, e que não pode ser motivo para impedir transferência prevista em lei
por Giovanni Giocondo
Com base em ação proposta pelo Departamento Jurídico do SIFUSPESP, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJ-SP) autorizou a remoção, por união de cônjuge, de uma servidora penitenciária que havia sido impedida de mudar de unidade prisional sob a alegação, por parte do Estado, de que essa alteração prejudicaria o serviço prestado no seu estabelecimento penal de origem devido à falta de trabalhadores disponíveis no local.
Na sentença, a juíza relatora Roberta de Oliveira Lima desacolheu o recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado, e aceitou os argumentos do sindicato de que o déficit funcional é uma realidade comum a praticamente todo o sistema prisional paulista.
Para a magistrada, o Estado não tem como bloquear a transferência se a trabalhadora reúne os requisitos previstos em lei para ser removida - qual seja, a lotação de seu companheiro, também servidor público, no município escolhido para seu destino. No caso em voga, a servidora conseguiu alterar sua unidade de lotação da Penitenciária de Avaré, no interior do Estado, para o Centro de Detenção Provisória(CDP) de Caraguatatuba, no litoral.
Nesse sentido, são claros os artigos 130 da Constituição Estadual e 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, que colocam como prioridade a “proteção ao núcleo familiar” dos servidores e permitem a remoção, se houver vaga, para igual cargo ou função. Como a servidora pretendia trabalhar em uma penitenciária próxima ao local em que seu cônjuge exerce função pública, o pedido do SIFUSPESP foi julgado procedente.
Na peça processual, produzida em conjunto pelo coordenador do Departamento Jurídico do sindicato, Dr. Sergio Luiz de Moura, e pela advogada Dra. Mayara Floriano, da sede regional da entidade no Vale do Paraíba, também ficou claro que a Fazenda não conseguiu comprovar que não existiriam vagas disponíveis para que a trabalhadora assumisse o cargo na unidade onde desejava atuar.
Para além disso, a magistrada assinalou que o déficit funcional evidenciado nas unidades prisionais do Estado deve ser resolvido pela própria administração pública, sem que haja prejuízo ao pedido de remoção, “sob pena de a transferência nunca acontecer”. Por lei, esse modelo de pedido também deve estar à frente mesmo quando ladeado com a Lista Prioritária de Transferências(LPT).
Procure o atendimento do Departamento Jurídico do SIFUSPESP pelo whatsapp. Os números são: (11) 99223-9065 e 11 94054-8179 ou agende diretamente nas sedes regionais com os advogados mais próximos de sua residência. Confira os contatos no link: https://sifuspesp.org.br/juridico/atendimento
Trabalhadores dedicados e responsáveis pela preservação de milhares de vidas durante a pandemia do coronavírus e desde tempos imemoráveis, eles são peça fundamental no sistema penitenciário, e celebram seu dia neste 12 de maio
por Giovanni Giocondo
Foi talvez no meio da turbilhão causado pela trágica pandemia do coronavírus pelo Brasil, quando o desespero bateu à porta de milhões de pessoas, sem distinção de classe ou etnia, e que assistiam impassíveis a seus familiares perecendo em virtude da doença, que os nomes, funções e papel indispensável desses profissionais ao bem estar da saúde de toda a população apareceram à tona.
Peças essenciais no funcionamento do sistema prisional e de muitos outros espaços onde seu cuidado, dedicação e conhecimento técnico e científico salvam vidas todos os dias, sempre na linha de frente da proteção da saúde pública, os enfermeiros e enfermeiras são homenageados pelo SIFUSPESP nesta quinta-feira, 12 de maio.
Neste dia, se preserva a história de Florence Nightingale, britânica considerada a mãe da enfermagem moderna, e de Ana Néri, que se alistou nas fileiras do Exército brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial.
Dentro das unidades prisionais, são estas as pessoas que vão prestar o primeiro atendimento aos sentenciados, efetuar vacinações, medicações e encaminhar casos mais graves a atendimentos externos, evitando a proliferação de doenças entre a população prisional e os servidores, mantendo a rotina do sistema inalterada e garantindo o acesso dos presos a direitos previstos em lei.
No último dia 4 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que define um piso salarial nacional aos profissionais de enfermagem. A proposta agora depende de uma mudança constitucional, que o SIFUSPESP, enquanto representante dos servidores do sistema prisional responsáveis pelo setor de saúde, defende que seja aprovada com celeridade e permita a valorização que todos esses heróis merecem.
Presidente do sindicato, Fábio Jabá, participou nesta quinta-feira(12) na Alesp de audiência pública organizada pelo mandato do deputado estadual Emídio de Souza(PT), do qual participaram a Defensoria Pública do Estado e entidades que representam familiares de sentenciados. O sindicalista apontou para a nomeação de aprovados nos concursos públicos da SAP e a regulamentação da Polícia Penal como uma das medidas fundamentais para melhorar tanto as condições de trabalho dos atuais servidores como para garantir direitos previstos em lei para quem cumpre pena
por Giovanni Giocondo
Com duras críticas à má gestão do governo de São Paulo no combate e na prevenção ao avanço da criminalidade, o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, participou nesta quinta-feira(12), de um ato solene realizado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp), que teve como cerne de sua discussão “soluções para o sistema prisional”. A audiência pública foi organizada pelo mandato do deputado Emidio de Souza(PT), e aconteceu no Auditório Teotônio Vilela.
Em sua fala, o sindicalista explicou que o sistema carece da fiscalização feita tanto por parlamentares quanto pela Defensoria Pública do Estado, e citou o grande número de presos que convivem em celas superlotadas das unidades para evidenciar que cada policial penal, muitas vezes, precisa se responsabilizar pela custódia de até mil presos, o que ocasiona elevados riscos de fugas, rebeliões e agressões nos estabelecimentos penais.
Além desse déficit que se abate com cada vez mais danos sobre o sistema, provocando o adoecimento dos trabalhadores que atuam sob baixo efetivo, Jabá citou sua experiência nos pavilhões da Penitenciária I de Mirandópolis para demonstrar que o atendimento aos presos - muitas vezes citado nas denúncias de entidades que representam familiares dos sentenciados, presentes à audiência - é prejudicado devido à falta de servidores.
“Estamos acampados em frente à Alesp há 25 dias para reivindicar, entre outras demandas, a nomeação de aprovados em concursos públicos da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), nos cargos de agente de escolta e vigilância penitenciária(AEVP) de 2014, e também das áreas técnicas e de saúde, de 2018”, mencionou.
Para o presidente do SIFUSPESP, o movimento clama ao governo por mais servidores porque é consciente que, além de aliviar as tensões daqueles que já atuam, essas convocações vão permitir respeito à legislação no que se refere à saúde dos presos, por exemplo. “Como é que se tem atendimento médico, de enfermagem, psicológico e de assistência social, se não temos funcionários disponíveis?” questionou.
Fábio Jabá também lembrou dos riscos que correu por ter defendido, publicamente e através de ações judiciais do sindicato, que as visitas de presos fossem barradas durante a pandemia do coronavírus para evitar a proliferação da doença. “Cheguei a receber ameaças de morte por, ironicamente, estar defendendo a preservação de vidas, ao exigir que as famílias não tivessem contato. Felizmente, a população carcerária percebeu que o sindicato queria tão somente evitar mais mortes e não levou o “salve” adiante.
Posteriormente, o SIFUSPESP foi à Justiça para obrigar a SAP a fornecer equipamentos de proteção individual(EPIs) e vacinas para todos. “Mesmo assim, 125 companheiros de sistema foram a óbito, além de 86 sentenciados, todos vítimas confirmadas da COVID-19. Sem a ação do sindicato, talvez muitos outros mais tivessem morrido”, ponderou.
Outra solução para o sistema prisional apontada pelo presidente do SIFUSPESP durante a audiência é a necessidade da regulamentação da Polícia Penal. Para Fábio Jabá, a demora na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) pela Alesp é prejudicial ao bom funcionamento das unidades prisionais, porque represa algumas das atividades que já poderiam estar sendo desenvolvidas por esses servidores a partir das mudanças em seus cargos, bem como na prática de suas novas atribuições previstas em lei desde 2019.
Para finalizar, o presidente do SIFUSPESP disse que a eleição de 2022 enseja que cheguem ao poder políticos que tenham compromisso de fato com o sistema prisional, não apenas no papel. “Estamos cansados de pessoas que se mostram preocupados na teoria, mas não nos fornecem apoio, votam contra os trabalhadores. Vamos aproveitar esta oportunidade para eleger gente que está ao nosso lado, em defesa de um sistema prisional realmente justo para todos”.
Assista no vídeo a seguir um trecho do diálogo de Fábio Jabá durante a audiência:
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