Por Flaviana Serafim
A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) constituiu Comissão Especial para realizar promoção por antiguidade para os policiais penais da carreira de Agente de Segurança Penitenciária (ASP), referente ao exercício de 2020. A informação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (4), por meio da Resolução SAP-73.
Com a criação da Comissão, a expectativa agora é pela realização do concurso de promoção propriamente dito, que novamente está em atraso porque a SAP continua desrespeitando a lei que determina periodicidade anual para elevação da classe dos servidor a partir das promoções.
Ainda que crição da Comissão sinalize a promoção por antiguidade, a luta do SIFUSPESP é para que a legislação seja cumprida pela SAP e, por isso, continua tramitando na Justiça uma ação impetrada pelo sindicato em agosto de 2020, na qual a Secretaria é cobrada para que cumpra a periodicidade.
Em contato com o Departamento de Recursos Humanos (DRHU) nesta quinta-feira (3), a direção do sindicato foi informada de que o processo de promoção dos policiais penais de segurança penitenciária continua sendo feito manualmente pelo DRHU, mas a previsão é de que esteja totalmente automatizado e regularizado no próximo ano para que as promoções ocorram dentro do prazo.
Ainda de acordo com o DRHU, a promoção dos policiais penais de escolta e vigilância penitenciária (AEVP) deve ocorrer de forma mais rápida.
Devido à demora, paralelamente à ação judicial o Jurídico do sindicato também acionou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para obrigar a SAP a publicizar as promoções, com base na Lei de Acesso à Informação.
“As condições de trabalho já são tão duras para os servidores penitenciários, com baixos salários - agora congelados e corroídos pelo acúmulo de inflação -, e insalubridade ainda maior com a pandemia. Cumprir o que determina a lei é o mínimo que a SAP tem que fazer, garantindo a periodicidade anual das promoções”, ressalta Fábio César, o Jabá, presidente do sindicato.
Confira a íntegra da resolução:
Parado desde novembro na Assembleia Legislativa, PLC 27/2020, de autoria do deputado Carlos Giannazi(PSOL), requer que valores referentes à previdência, ao imposto de renda e à assistência médica não sejam retirados da diária especial paga aos policiais penais, aos moldes do que é feito com policiais civis e militares.
por Giovanni Giocondo
Os policiais penais precisam pressionar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação(CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp) para que o Projeto de Lei Complementar(PLC) 27/2020 seja aprovado pelo colegiado e possa entrar na ordem do dia de votação do plenário da Casa.
De autoria do deputado estadual Carlos Giannazi(PSOL), o texto solicita que valores que se referem aos custos de previdência, assistência médica e imposto de renda não sejam descontados da da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP), paga com exclusividade aos policiais penais desde junho de 2014, que é percebida como hora extra, limitada a oito horas contínuas e a dez jornadas mensais.
O PLC que trata do fim do desconto na DEJEP está parado na CCJR desde novembro do ano passado, e a relatoria está nas mãos do deputado estadual Heni Ozi Cukier(NOVO). Para entrar em contato com o parlamentar sobre a necessidade do parecer favorável ao projeto, encaminhe um e-mail para o gabinete. O endereço é: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Por que o IAMSPE começou a ser descontado da DEJEP?
Em vigor desde outubro do ano passado, o Projeto de Lei 529/2020 autorizou, entre outras medidas, o aumento da alíquota da mensalidade pelo atendimento no Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual(IAMSPE) de 2% para 3%, além de determinar a incidência desse desconto na folha de pagamento para a DEJEP.
O SIFUSPESP se organizou com outros sindicatos de servidores públicos e entidades de classe para participar de manifestações contra o projeto em frente à Alesp - mesmo em tempos de pandemia - e contado com apoio maciço da categoria para pressionar os parlamentares nas redes sociais, mas a proposta acabou aprovada.
Com apoio do Fórum Penitenciário Permanente, que forma ao lado de SINDCOP e SINDASP, foi elaborada a proposta em conjunto com Giannazi, que segue em tramitação. Agora, o sindicato conta mais uma vez com o apoio total dos policiais penais para continuar mobilizado e dialogar com os parlamentares para que estes descontos sejam interrompidos.
Presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá lembra que a DEJEP foi conquistada com muita luta dos trabalhadores em 2014, e instituída para garantir um valor extra pelo trabalho redobrado e pela dedicação dos servidores ao bom funcionamento do sistema, tanto na escolta e vigilância, quanto na segurança e escolta.
“Quando o Estado retira mais dinheiro do trabalhador para bancar o IAMSPE enquanto não dá sua contrapartida e o serviço de saúde segue de baixa qualidade, fica plenamente justificada a indignação. Continuaremos na batalha até que o PLC 27/2020 seja aprovado”, reitera o sindicalista.
Em resposta ao SIFUSPESP, secretaria admitiu equívoco e disse que valores serão devolvidos integralmente aos servidores prejudicados
por Giovanni Giocondo
A Secretaria Estadual da Fazenda, Planejamento e Gestão cometeu um erro que fez com que valores de pensão alimentícia vinculados ao salário de servidores do sistema prisional paulista fossem descontados da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário(DEJEP), na folha de pagamento do mês de maio.
Em resposta a ofício encaminhado pelo SIFUSPESP nesta quinta-feira(03), a pasta admitiu o equívoco e disse que o dinheiro será restituído por meio de folha suplementar, “com o crédito sendo feito no mesmo dia, e com os valores corretos”.
Além dos valores da DEJEP, serão devolvidos também os descontos feitos no salário-base que se refere aos cargos efetivos dos servidores.
De acordo com documento enviado ao SIFUSPESP pelo Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual, Francisco Pietro Gil, a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo(Prodesp) vai efetuar o "desagendamento automático" de todos os casos onde o desconto aconteceu indevidamente.
“A folha suplementar irá recalcular todo o vencimento do servidor e gerar o pagamento correto para o servidor e pensionista”, esclarece a nota oficial da secretaria.
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