Reconhecimento legal da atividade policial do agente penitenciário pode ser considerado o maior ganho com o PLC 19/2018
Aprovado no Senado o Plano Nacional de Segurança Pública que institui o Sistema Único de Segurança Pública, nesta quarta-feira, 16/05. Na mesma data o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 19/2018 passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e seguiu em regime de urgência para ser votado em Plenário no Senado Federal. Para a Federação Nacional Sindical dos Agentes Penitenciários, o texto do senador Antonio Anastasia (PSDB), relator do PLC, trouxe avanços a categoria do sistema prisional, já que reconhece a atividade policial exercida pelo agente penitenciário.
Algumas objeções foram feitas pelos senadores da oposição, principalmente no que diz respeito à inclusão do sistema socioeducativo no Susp. A senadora Marta Suplicy (PMDB) foi uma das mais incisivas defensoras da emenda retiraria os agentes socioeducativos do PLC 19/2018, considerando a manutenção deles no novo sistema um retrocesso em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O senador Humberto Costa (PT) além de compartilhar das ideias da senadora, considera o sistema penitenciário um “subsistema do sistema de segurança público”, e lutou pela retirada dos órgãos do sistema penitenciário do projeto.
Ainda assim, num âmbito geral houve consenso, desde o princípio, pela aprovação deste projeto vindo da parte do presidente Temer, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, alterando o artigo 144 da Constituição Federal. Também cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Existe uma concordância de que a segurança pública é o maior problema enfrentado pelo país.
O projeto prevê a possibilidade de coordenação de políticas nacionalmente de diversos órgão para planos estabelecidos com metas e integração de recursos, mantendo-se as competências de cada órgão estabelecido no sistema.
O link a seguir explica, com detalhes, no que o Susp afeta o Sistema Penitenciário:
http://www.sifuspesp.org.br/noticias/5493-projeto-do-sistema-de-seguranca-publica-e-de-politica-nacional-de-seguranca-publica-e-defesa-social-avanca-na-ccj
Atividade Policial
A Constituição Federal no seu artigo 144 destaca quais os órgãos estão aptos a promover a segurança pública e detalha os tipos de atividades delegadas a cada um deles: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária federal; Polícia Civil; Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militares. Seriam os órgãos que promovem a segurança pública. Como é possível perceber, os funcionários do sistema prisional encontravam-se excluídos desta lista.
Muito embora cada um desses órgãos possua seu próprio campo de ação; a atividade primordial baseia-se na preservação da ordem pública e a proteção das pessoas e do patrimônio. A atividade policial brasileira é um ofício de suma importância, seriedade e dimensão única, pois deve atuar de forma a impedir que as garantias e liberdades constitucionais sejam violadas.
“Estava apenas implícito que os agentes penitenciários exerciam tal atividade. Além, é claro de constar em algumas resoluções que relatam funções, direitos e deveres desses profissionais. O Susp muda esta realidade, colocando os agentes definitivamente dentro de um sistema de segurança pública. Desta maneira também facilita a comprovação de direitos a serem recebidos, como a aposentadoria especial”, afirma Fernando Anunciação, presidente da Fenaspen.
O SIFUSPESP entende que este constitui-se em um marco histórico, para Fábio Cesar Ferreira, Fábio Jabá, presidente do sindicato: "trata-se do início de uma correção histórica de reconhecimento e integração do sistema prisional e de sua importância na segurança pública brasileira. O que será feito do Susp dependerá do envolvimento da sociedade brasileira para que esta integração permita dar maior efetividade a segurança pública combinada a garantia fundamental de direitos. Nossa luta continuará nacionalmente pelo reconhecimento da Polícia Penal e para uma lei orgânica no Estado de São Paulo, por isso a categoria deve se informar e integrar-se politicamente a estes debates".
Para presidente da Fenaspen, o projeto abre portas para o reconhecimento da aposentadoria especial e da atividade como de natureza típica de estado
A manhã desta quarta-feira, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Congresso Nacional iniciou-se com um primeiro ítem de debate, o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Após debate em defesa do texto, porém com contradições em alguns pontos, o projeto foi aprovado e segue agora para o plenário.
Essa proposta é da Presidência da República e tem como relator no momento o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que já apresentou voto favorável à proposição. A defesa que fazem os governistas é que a sociedade clama pela disciplina do artigo 144 que trata dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
“O projeto é conveniente e oportuno. Há muitos anos a comunidade de segurança pública reclama da falta de uma política e de um plano nacional para o setor. Além disso, até hoje não foi editada a lei prevista no artigo 144 da Constituição Federal, para disciplinar ‘a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”, avalia o relator.
Características do Susp, funcionamento e abrangência
O projeto possui como características defendidas pelos governistas:
- a integração de todos os entes federados,
- a capacitação e valorização dos profissionais do setor,
- o compartilhamento de informações,
- e mecanismos de avaliação e controle social, com participação popular.
O projeto prevê atuações conjuntas e integradas de órgãos da segurança pública entre União, Estados e Municípios, com possibilidade de ajuda federal para aqueles que não tiverem condições de implementar o Susp.
Tudo coordenado pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública (MESP), a partir de um Plano Nacional com metas fixadas e monitoradas anualmente. Atuando por vias terrestres, aquáticas, portos, aeroportos, terminais e com uma novidade, a inclusão do Sistema Penitenciário no novo sistema.
Caberá ao Ministério fixar as metas do Plano Nacional, a serem avaliadas anualmente. Os integrantes desse sistema poderão atuar nas vias terrestres e aquáticas, portos, aeroportos e terminais rodoviários. A proposta também estabelece mecanismos de controle e transparência das ações em segurança, regulando a atuação do controle interno, dos órgãos de correição e das ouvidorias.
Relação entre o Susp e o Sistema Penitenciário
Segundo Fernando Anunciação, presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - Fenaspen e representante que tem acompanhado todo o trâmite deste projeto em Brasília, o projeto abre uma janela de diversas oportunidades positivas para nossa categoria:
"Nós teremos a condição de pleitear a aposentadoria especial, acordando com as demais polícias do Brasil (isonomia da aposentadoria especial). Poderemos ter melhores condições para impedir o contrato temporário que hoje é feito em algumas unidades do Brasil, uma vez que sendo considerada atividade de natureza policial e portanto de atividade típica de estado (reconhecimento indireto de atividade de natureza típica de estado), condição prevista, também, na PEC 372, a PEC da Polícia Penal".
Importância do reconhecimento indireto de atividade de natureza típica de estado
Para Anunciação, existe uma importância estratégica no reconhecimento de atividade de natureza policial para o reconhecimento de outros direitos e garantias para o trabalhador penitenciário brasileiro, segundo ele.
"Esse reconhecimento de atividade de natureza policial, é sim um avanço. Sabemos por que estamos pleiteando e fizemos um estudo sobre isso. Estamos às portas de uma possível Reforma da Previdência. Já tivemos que fazer uma guerra contra o governo e mesmo assim ficamos fora da aposentadoria especial. Em vários Estados ainda não há reconhecimento do direito da aposentadoria especial, enquanto que para os órgãos de polícia, sim. Por isso esta inclusão é um avanço que visa garantir que uma lei federal cite as nossas atribuições reconhecendo a nossa atividade como uma atividade de natureza policial, ou seja algo importantíssimo", explica.
Desta forma, a aprovação do projeto com inclusão da categoria na sua redação, significa vitória de todos os sindicatos da Fenaspen, entre eles o Sifuspesp, é louvada como passo importante por Anunciação:
"Estamos fazendo parte realmente da segurança pública do país, porque nós podemos ter hoje um Sistema Único de Segurança, e imagine ficarmos fora deste novo sistema? Seria um retrocesso. A nova redação apresentada nos deu esta possibilidade, já que não éramos citados desta maneira no projeto original", argumenta.
Terceirização
Anunciação já têm apontado preocupação com o avanço do lobby para a privatização das unidades no sistema ser considerado modelo impulsionado pelo governo federal:
"Quanto a terceirização, poderemos estar impedindo o contrato temporário que hoje é feito para exercício do cargo de agente. Em algumas unidades do Brasil já que existem empresas privadas fazendo a nossa atividade, atividade de segurança e disciplina. Mas com essa natureza policial reconhecida, nós teremos como impedir isso também", explica.
Risco de mais trabalho?
Anunciação também tranquiliza a categoria quanto ao risco de termos mais trabalho acumulado: "Atividade de natureza policial é diferente de ser policial. Depois desse reconhecimento buscaremos isonomia com ganhos para categoria", finaliza.
Avaliação do Sifuspesp
O Sifuspesp vê a aprovação do Susp com a inclusão de nossa categoria como avanço e concorda com a visão de Anunciação.
Sabemos que a batalha não terminará aqui, mas nossa categoria, em São Paulo, tem entendido, neste primeiro ano da gestão Lutar para Mudar, que o trabalho de luta política inclui diversos degraus estratégicos a serem suplantados", avalia Fábio Cesar Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do sindicato.
Para ele, é de entendimento a tendência de provável aprovação do projeto, já que tem apoio de diversos setores sociais e porque é impulsionado pelo governo. Neste caso, então seria melhor criar uma estratégia, aproveitando esta tendëncia, para dar visibilidade a nossa categoria dentro de um padrão de importância social que nos beneficie:
"A luta é por etapas, agora teremos a possibilidade de dentro de uma visão de segurança pública nacional, ter nosso trabalho observado como algo essencial, e poder debater garantias de condições, investimento e benefícios condizentes com funções tão importantes para a sociedade brasileira, explica e ainda finaliza:
“Por isso, garantir uma oportunidade de ver debatida nossas atividades como algo essencial para o Estado é chave que nos permite avançar para garantir com apoio social e jurídica, melhores condições", conclui o presidente do Sifuspesp.
Votação do PLC 19/2018 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, nesta quarta-feira, 16/05. Caso aprovado sem alterações o projeto que engloba o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) Congresso segue para plenário. Caso haja emendas, o PLC volta para a Câmara dos Deputados.
Segundo Fernando Anunciação, presidente da Federação Nacional Sindical de Agentes Penitenciários (Fenaspen), que tem acompanhado a passagem do projeto pelo parlamento, "este é um importante passo já que passa a reconhecer a natureza policial da atividade do agente penitenciário". Assista:
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