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Publicado: 15 Abril 2017

 Otaviano Alves Ferreira Filho e José Luciano Gonçalves Calazans membros da comissão eleitoral.

Como uma entidade voltada ao trabalhador, o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp) tem o dever de explicar a seus filiados como se deram as eleições da escolha da nova diretoria.

Em 9 de fevereiro de 2017, uma Comissão Eleitoral foi eleita, conforme estatuto, para dar seguimento ao pleito que definiria a direção sindical para o período de 2017 a 2021. Em 13 do mesmo mês, foi publicado um edital sobre as regras a serem seguidas para a apresentação da chapa, incluindo prazo para a entrega de documentos.

A “Chapa 1 - Mudar para Lutar”, entregou sua documentação dentro do prazo pré-estabelecido, o que não aconteceu com a Chapa 2, que tentou entregar os documentos após o tempo limite.

A Comissão Eleitoral não recebeu a documentação. Diante disso, a Chapa 2 entrou com pedido na Justiça e foi concedida uma liminar permitindo a inclusão da Chapa no pleito.

Como houve este problema, a Comissão Eleitoral resolveu adiar a eleição, que seria realizada nos dias 9 e 10 de março, para os dias 27 e 28 de março. Esta mudança estava prevista no edital. A decisão foi informada com antecedência para as duas chapas.

Ignorando completamente a Comissão Eleitoral (oficialmente empossada), a Chapa 2, que então tinha o comando do Sifuspesp, realizou as eleições nos dias 9 e 10 de março, auto declarando-se vencedora.

No entanto a Justiça, que autorizou a participação da Chapa 2 no pleito, entendeu que a determinação que permitia a sua inclusão não dava o direito de tirar a competência legítima da Comissão Eleitoral.

Em nenhum momento a direção anterior do sindicato permitiu que a comissão eleitoral fizesse publicidade, no site do sindicato, das decisões e atos praticados para dar continuidade ao certame eleitoral, conforme determina o Estatuto do Sifuspesp.

Ainda ressaltou que a eleição que vale foi a realizada nos dias 27 e 28 de março, pela Comissão Eleitoral competente e que o sindicato não está acéfalo.

Tal eleição teve como vencedora a “Chapa 1 – Mudar Para Lutar”.

A nova diretoria, agora representante oficial do Sifuspesp, anexará a documentação, referente a eleição, no processo. O presidente Fábio Jabá afirma que os trabalhos para melhorar a gestão já foram iniciados.

“Temos um longo período de reformas pela frente e já começamos as mudanças em prol dos nossos filiados. Agradeço, em nome de toda a diretoria, pela confiança depositada em nós”, disse o presidente.

O novo tesoureiro da entidade, Gilberto Antonio da Silva, o “Gilbertão”, salienta. “Temos necessidade de recompor o caixa da entidade que foi deixado com altas dívidas e readequar os gastos do sindicato para que a transparência e a presença constante na base seja concretizada”.

José Ricardo de Oliveira Mesiano, o “Carioca”, secretário-geral do Sifuspesp, afirma que "o processo de reformas que iniciamos, com o ajuste financeiro que necessitamos implementar, se apoiará em dois pontos: Gestão administrativa profissional e ação política junto a nossa base”.

Confira abaixo as decisões da Justiça:

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Publicado: 04 Abril 2017

Magistrada suspende atos do MTE que excluíram servidores do Judiciário paulista de carta sindical da entidade, feito mediante acordo ilícito.

A juíza do Trabalho Luciana Bezerra de Oliveira decidiu nesta segunda-feira, 03/04, conceder tutela de urgência em ação proposta pelo SINDCOP, com o SIFUSPESP como parte interessada, que suspende todas as decisões do Ministério do Trabalho e Emprego(MTE) sobre a exclusão, da carta sindical do Sindasp-SP, dos servidores da Justiça do Estado de São Paulo.

A magistrada aceitou os argumentos de que o Sindasp-SP cometeu fraudes com o intuito de prejudicar os demais sindicatos. A entidade se apossou do registro e tentou se passar pelo Sindicato dos Agentes de Segurança e Funcionários da Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo, sindicato que nunca exerceu qualquer tipo de atividade sindical desde sua fundação.

A seguir, de acordo com o Departamento Jurídico do SIFUSPESP, o Sindasp-SP tentou retirar os servidores do Judiciário de sua carta sindical para ficar apenas com os agentes de segurança penitenciária(ASPs) e, assim, afetar diretamente os demais sindicatos (SIFUSPESP E SINDCOP).

Tal ação aconteceu da seguinte maneira: Réu em processo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, o Sindasp-SP havia reconhecido, em um acordo, “que de fato não representava os servidores da Justiça do Estado de São Paulo, e concordou com a exclusão de sua representatividade na carta sindical junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais(CNES)”.

Para a magistrada, no entanto, esse reconhecimento foi adotado em “verdadeira fraude, praticada com o intuito de ferir os direitos das outras entidades sindicais”, o que poderia causar “danos irreversíveis ou risco do resultado do processo”, daí a necessidade de conceder a tutela de urgência e anular os atos do MTE.

Luciana Bezerra de Oliveira também determinou que seja encaminhado ofício à Secretaria de Relações do Trabalho do MTE informando sobre a decisão, além de reabrir a instrução processual e marcar a audiência de instrução para o dia 10/07/2017.

História

O SIFUSPESP foi fundado antes do Sindicato dos Agentes de Segurança e Funcionários da Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo (09/11/1981 ante 06/10/1988) - entidade usada como fachada pelo Sindasp - além de sua oficialização e consequente registro sindical como LEGÍTIMO REPRESENTANTE DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ter sido feita anteriormente junto ao MTE (30/04/1990 ante 30/01/1991).

Por ser pioneiro na atividade sindical dos ASPs, o SIFUSPESP teria inclusive o direito de pedir a impugnação da existência do SINDASP-SP com base na Instrução Normativa MTPS nº 9/1990.

O SIFUSPESP alega total falta de representatividade da entidade comandada por Daniel Grandolfo, que jamais teve associados e permaneceu, durante 22 anos, sem qualquer atividade sindical. 

SIFUSPESP aguarda apreciação de recurso para cancelar registro sindical do Sindasp

O SIFUSPESP protocolou em 06 de dezembro do ano passado um recurso em caráter de urgência junto à Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego(MTE), em Brasília, para pedir o cancelamento imediato do ato administrativo que excluiu a categoria dos Agentes de Segurança Penitenciária(ASPs) da representatividade do SIFUSPESP, usando como base a fraude agora reconhecida pela Juíza citada.

Além de solicitar a nulidade do ato administrativo, adotado em 30 de novembro do ano passado pelo Secretário de Relações do Trabalho do MTE, Carlos Cavalcante de Lacerda, o recurso também alega que a decisão infringiu o devido processo legal, em desacordo com portarias e decisões do próprio MTE.

Na ação, o SIFUSPESP também solicita o cancelamento do registro sindical do Sindasp-SP, e apresenta documentos e decisões judiciais que comprovam a fraude cometida pelo Sindasp-SP quando de sua fundação e ao longo de toda a sua história.

Para o Departamento Jurídico do SIFUSPESP, a decisão da juíza do Trabalho Luciana Bezerra de Oliveira é um sinal de que as ilegalidades cometidas pelo Sindasp-SP ao longo de todos esses processos começaram a ser reconhecidas e assim podem pesar para que o MTE altere seu parecer, e, assim, os agentes penitenciários não sejam prejudicados.

Aliás, justamente por conta dessas fraudes é que o Sindasp-SP tem brigado na justiça na busca do fatídico imposto sindical e que somente não o recebeu até a presente data em face da atuação firme do SIFUSPESP, que briga para que os descontos cessem e que os valores já descontados sejam devolvidos aos ASPs.

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Publicado: 23 Março 2017

SIFUSPESP é contra projeto de lei que poderá pôr fim a direitos básicos do trabalhador, como FGTS, férias e 13º salário

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 22/03, por 231 votos a favor e 188 contra, além de 8 abstenções, o projeto de lei(PL) 4.302/1998, que estende a terceirização às atividades-fim das empresas e altera as regras para o trabalho temporário.

O PL também permitirá que negociações diretas e individuais entre patrões e empregados passem por cima dos acordos coletivos feitos pelas mais diversas categorias sobre benefícios sociais e reajustes de salários e referendados pela lei.

No olhar do SIFUSPESP, a medida é uma verdadeira punhalada nas costas do trabalhador brasileiro por parte dos parlamentares que se mostraram favoráveis e que se abstiveram da votação. A lista completa de como se posicionaram os deputados está disponível neste link: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/como-cada-deputado-votou-na-proposta-que-amplia-a-terceirizacao/

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Publicado: 12 Abril 2017

A Comissão Eleitoral publicou nesta segunda-feira, 10/04/2017, o edital com o resultado final da eleição do SIFUSPESP, com a vitória da Chapa 1(Mudar para Lutar). A posse da nova diretoria aconteceu na terça-feira, 11/04, na sede do SIFUSPESP em São Paulo.

Confira o edital:

EDITAL DE PROCLAMAÇÃO FINAL DO RESULTADO DA ELEIÇÃO

Em cumprimento ao disposto no artigo 118, do Estatuto Social em vigor, em face do resultado obtido na eleição realizada nos dias 27 e 28 de março de 2017, após o julgamento dos recursos interpostos junto à Comissão Eleitoral. Em consonância com os trabalhos de apuração de votos realizados em 29/03/2017, que apresentou o seguinte resultado: Total Geral - 194 votos coletados; votos atribuídos à Chapa 1 - 191 (cento e noventa e um); votos atribuídos à Chapa 2 - 03 (três); votos nulos - 0 (zero); votos brancos - 0 (zero). Em face desse resultado foram proclamados eleitos os candidatos da CHAPA 01, assim constituída: DIRETORIA EXECUTIVA E EFETIVA: Presidente - Fábio Cesar Ferreira; 1º Vice-Presidente - Márcia Ferraz Barbosa; 2º Vice-Presidente - Jairo Martins de Souza; Secretário Geral - José Ricardo de Oliveira Mesiano; 1º Secretário - Reinaldo Duarte Soriano; 2º Secretário - José Santos da Silva; Tesoureiro Geral - Gilberto Antonio da Silva; 1º Tesoureiro - Altiely Yudi Tanoue; 2º Tesoureiro - Eduardo Kiyoshi Osaki; Diretor do Departamento de Imprensa e Divulgação - Elias dos Santos Bitencourt; Diretor Adjunto do Departamento de Imprensa e Divulgação - Carolina Silva Cardoso; Diretor do Departamento de Formação Sindical; Diretor adjunto do Departamento de Formação Sindical - Claudinei dos Santos; Diretor do Departamento de Saúde do Trabalhador - Luiz da Silva Filho; Diretor Adjunto do Departamento de Saúde do Trabalhador - Ricardo Magnus Lage Bordini; Diretor do Departamento Jurídico - Wellington Jorge Braga de Oliveira; Diretor Adjunto do Departamento Jurídico - Apolinario Gentil Leite Vieira; Coordenador da Regional Avaré - Aparecido Antonio Flausino;Primeiro Adjunto - Danilo Ricardo Campos Anselmi; Segundo Adjunto - Sergio Antonio Campos. Coordenador da Regional de Araraquara - Fernando Pereira Ferreira; Primeiro Adjunto -  Daniel Sudario da Silva; Segundo Adjunto - Sirlene Aparecida Donatoni. Coordenador da Regional da Baixada Santista - Mariuza Souza Marcelino; Primeiro Adjunto - Marcos Barbosa Moreno; Segundo Adjunto - Claudinei Augusto dos Santos. Coordenador da Regional de Bauru - Roger Xavier de Albuquerque; Primeiro Adjunto - Eldo dos Santos; Segundo Adjunto - José Roberto dos Santos. Coordenador da Regional da Capital e Grande São Paulo - Antonio dos Santos; Primeiro Adjunto - Angélica Silva Lemos; Segundo Adjunto - Paulo Roberto Gonçales. Coordenador da Regional de Campinas - Renato Araripe da Silva; Primeiro Adjunto - Miguel Angelo Paes; Segundo Adjunto - Oswaldo Pinto da Silva Filho. Coordenador da Regional de Mirandópolis - Moacir Vanderlei de Brito; Primeiro Adjunto - Jair Caetano; Segundo Adjunto - Jorge Luiz Moreira. Coordenador da Regional de Presidente Venceslau - Dirceu Martins Pedrosa;Primeiro Adjunto - Jacidio de Souza Sampaio; Segundo Adjunto - Eder Misael de Oliveira. Coordenador da Regional Sorocaba - Eziquiel Leite;Primeiro Adjunto - José Maria dos Santos; Segundo Adjunto - Leandro Rogério Vieira e Silva. Coordenador da Regional de São José do Rio Preto - Luiz Cesar Alves; Primeiro Adjunto - Sergio Carlos Pinheiro; Segundo Adjunto - Miguel Dias de Souza. Coordenador da Regional do Vale do Paraíba - Sonia Aparecida de Souza Ponciano; Primeiro Adjunto - Ailton Temoteo dos Santos; Segundo Adjunto - Alexandre Barnel Neto. CONSELHO FISCAL - Presidente - Roberto Martins Fante; Presidente Adjunto - Marcelo Otavio de Souza; Secretário - Marcio Flavio Zelinka; Secretário Adjunto: Maria Cristina Gomes Teles; Suplente - Jair Renato da Cruz. DIRETORES DE BASE: Adriano Orlando; Agilson Cardoso da Silva; Anesio Grassi Junior; Alceu Alex Vieira Rossini; Allan Cezar de Souza Noronha; Benedito Manoel dos Santos Filho; Carlos Roberto Spindola; Claudionor  Linares  Barbosa da Silva; Diego Augusto Ursulino da Silva; Diego Moura Vicente; Edson da Rocha Araujo; Edesio Borghi Junior; Elton Paulo Ladeia Caldeira; Ecio Tadeu da Silva; Edson Luiz Nanini; Fabio Leandro Camacho Menezes; Fernando Rodrigues; Gervasio Pereira; Jorge de Paula Lima; Jorge Ferreira; Juarez Candido da Silva; Luiz Souza Ramos Filho; Leandro do Nascimento Cramolich; Luiz Carlos dos Santos; Marcelo Francisco Pereira; Marcos José Rios Junior; Mario Americo Assis da Silva; Milton Jose da Silva; Pedro Felicio Oliveira Lopes; Paulo Marcos Linare Silva; Roberto Garcia de Campos; Rogerio Grossi Brito; Ronaldo Bandeira de Souza; Rodrigo Cerqueiro Palmeiro; Stela Kulaif Abdo Moreira; Sidnei Santos Rodrigues; Valdemir Moreira de Souza; Vanderlei Donizete de Azevedo; Vanderlei Brosco; Wagner Generoso; Willian Cesar da Silva Barreto. Os eleitos cumprirão o mandato do período 11 de abril de 2017 a 10 de abril de 2021. Todo o material utilizado nos trabalhos eleitorais encontram-se em poder da Comissão Eleitoral, os quais serão entregues à Diretoria eleita para o devido arquivo na Secretaria Geral do Sindicato, conforme disposto no Estatuto Social. O presente edital está sendo publicado nesta data, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. São Paulo, 10 de abril de 2017. Otaviano Alves Ferreira Filho e José Luciano Gonçalves Calazans - Comissão Eleitoral.

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Publicado: 24 Março 2017

A Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) determinou que os reeducandos do Centro de Progressão Penitenciária(CPP 3) Professor Noé de Azevedo, de Bauru, irão trabalhar nas obras de reconstrução da unidade prisional, destruída pelos detentos durante uma mega-rebelião seguida da fuga de mais de 150 presos, em 24/01. Até hoje, 25 deles continuam foragidos.

Em nota encaminhada ao SIFUSPESP, a assessoria de imprensa da SAP confirmou as informações veiculadas pela TV TEM nesta sexta-feira, 24/03: http://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/tem-noticias-2edicao/videos/v/detentos-vao-trabalhar-em-restauracao-de-penitenciaria-destruida-durante-rebeliao/5745245/

A SAP disse, no entanto, que não há previsão de data para que as obras sejam iniciadas, pois os engenheiros da pasta ainda estão elaborando o projeto básico para a reforma e o levantamento de custos de material, após serem concluídos a vistoria e o relatório técnico do prédio.

O método de seleção dos presos que vão trabalhar na reconstrução também não foi definido pela pasta. Todos os reeducandos integram o regime semiaberto, e aqueles que forem selecionados para o serviço terão um dia de remissão de pena para cada três trabalhados.

Com capacidade para 1.120 sentenciados, o CPP 3 tem atualmente uma população de apenas 420 presos. Esse número reduzido se deve à desativação de parte do prédio devido à destruição causada durante o motim.

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Publicado: 22 Março 2017

Retirada desses funcionários públicos da PEC 287/2016 pode ser estratégia para desmobilizar trabalhadores contrários à proposta

Em anúncio feito na noite desta terça-feira, 21/03, o presidente Michel Temer(PMDB) disse que servidores públicos estaduais e municipais não serão afetados pela aprovação, pelo Congresso Nacional, da PEC 287/2016, que estabelece a reforma da previdência. Essa medida valeria para todos os Estados da federação e somente para os 2 mil municípios brasileiros que possuem um regime próprio de previdência, menos de 40% do total.

Apesar de ficarem de fora da reforma nacional, os servidores estaduais e municipais terão de lutar contra a iminente reforma que os estados e municípios tentarão fazer para adequar seus regimes próprios de previdência. Os governadores, preocupados com o impacto que uma medida tão impopular pode causar nas eleições de 2018, devem enfrentar muita resistência por parte dos funcionários públicos caso sejam obrigados a adotar a medida.