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Magistrada suspende atos do MTE que excluíram servidores do Judiciário paulista de carta sindical da entidade, feito mediante acordo ilícito.
A juíza do Trabalho Luciana Bezerra de Oliveira decidiu nesta segunda-feira, 03/04, conceder tutela de urgência em ação proposta pelo SINDCOP, com o SIFUSPESP como parte interessada, que suspende todas as decisões do Ministério do Trabalho e Emprego(MTE) sobre a exclusão, da carta sindical do Sindasp-SP, dos servidores da Justiça do Estado de São Paulo.
A magistrada aceitou os argumentos de que o Sindasp-SP cometeu fraudes com o intuito de prejudicar os demais sindicatos. A entidade se apossou do registro e tentou se passar pelo Sindicato dos Agentes de Segurança e Funcionários da Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo, sindicato que nunca exerceu qualquer tipo de atividade sindical desde sua fundação.
A seguir, de acordo com o Departamento Jurídico do SIFUSPESP, o Sindasp-SP tentou retirar os servidores do Judiciário de sua carta sindical para ficar apenas com os agentes de segurança penitenciária(ASPs) e, assim, afetar diretamente os demais sindicatos (SIFUSPESP E SINDCOP).
Tal ação aconteceu da seguinte maneira: Réu em processo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, o Sindasp-SP havia reconhecido, em um acordo, “que de fato não representava os servidores da Justiça do Estado de São Paulo, e concordou com a exclusão de sua representatividade na carta sindical junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais(CNES)”.
Para a magistrada, no entanto, esse reconhecimento foi adotado em “verdadeira fraude, praticada com o intuito de ferir os direitos das outras entidades sindicais”, o que poderia causar “danos irreversíveis ou risco do resultado do processo”, daí a necessidade de conceder a tutela de urgência e anular os atos do MTE.
Luciana Bezerra de Oliveira também determinou que seja encaminhado ofício à Secretaria de Relações do Trabalho do MTE informando sobre a decisão, além de reabrir a instrução processual e marcar a audiência de instrução para o dia 10/07/2017.
História
O SIFUSPESP foi fundado antes do Sindicato dos Agentes de Segurança e Funcionários da Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo (09/11/1981 ante 06/10/1988) - entidade usada como fachada pelo Sindasp - além de sua oficialização e consequente registro sindical como LEGÍTIMO REPRESENTANTE DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ter sido feita anteriormente junto ao MTE (30/04/1990 ante 30/01/1991).
Por ser pioneiro na atividade sindical dos ASPs, o SIFUSPESP teria inclusive o direito de pedir a impugnação da existência do SINDASP-SP com base na Instrução Normativa MTPS nº 9/1990.
O SIFUSPESP alega total falta de representatividade da entidade comandada por Daniel Grandolfo, que jamais teve associados e permaneceu, durante 22 anos, sem qualquer atividade sindical.
SIFUSPESP aguarda apreciação de recurso para cancelar registro sindical do Sindasp
O SIFUSPESP protocolou em 06 de dezembro do ano passado um recurso em caráter de urgência junto à Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego(MTE), em Brasília, para pedir o cancelamento imediato do ato administrativo que excluiu a categoria dos Agentes de Segurança Penitenciária(ASPs) da representatividade do SIFUSPESP, usando como base a fraude agora reconhecida pela Juíza citada.
Além de solicitar a nulidade do ato administrativo, adotado em 30 de novembro do ano passado pelo Secretário de Relações do Trabalho do MTE, Carlos Cavalcante de Lacerda, o recurso também alega que a decisão infringiu o devido processo legal, em desacordo com portarias e decisões do próprio MTE.
Na ação, o SIFUSPESP também solicita o cancelamento do registro sindical do Sindasp-SP, e apresenta documentos e decisões judiciais que comprovam a fraude cometida pelo Sindasp-SP quando de sua fundação e ao longo de toda a sua história.
Para o Departamento Jurídico do SIFUSPESP, a decisão da juíza do Trabalho Luciana Bezerra de Oliveira é um sinal de que as ilegalidades cometidas pelo Sindasp-SP ao longo de todos esses processos começaram a ser reconhecidas e assim podem pesar para que o MTE altere seu parecer, e, assim, os agentes penitenciários não sejam prejudicados.
Aliás, justamente por conta dessas fraudes é que o Sindasp-SP tem brigado na justiça na busca do fatídico imposto sindical e que somente não o recebeu até a presente data em face da atuação firme do SIFUSPESP, que briga para que os descontos cessem e que os valores já descontados sejam devolvidos aos ASPs.
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A Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) determinou que os reeducandos do Centro de Progressão Penitenciária(CPP 3) Professor Noé de Azevedo, de Bauru, irão trabalhar nas obras de reconstrução da unidade prisional, destruída pelos detentos durante uma mega-rebelião seguida da fuga de mais de 150 presos, em 24/01. Até hoje, 25 deles continuam foragidos.
Em nota encaminhada ao SIFUSPESP, a assessoria de imprensa da SAP confirmou as informações veiculadas pela TV TEM nesta sexta-feira, 24/03: http://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/tem-noticias-2edicao/videos/v/detentos-vao-trabalhar-em-restauracao-de-penitenciaria-destruida-durante-rebeliao/5745245/
A SAP disse, no entanto, que não há previsão de data para que as obras sejam iniciadas, pois os engenheiros da pasta ainda estão elaborando o projeto básico para a reforma e o levantamento de custos de material, após serem concluídos a vistoria e o relatório técnico do prédio.
O método de seleção dos presos que vão trabalhar na reconstrução também não foi definido pela pasta. Todos os reeducandos integram o regime semiaberto, e aqueles que forem selecionados para o serviço terão um dia de remissão de pena para cada três trabalhados.
Com capacidade para 1.120 sentenciados, o CPP 3 tem atualmente uma população de apenas 420 presos. Esse número reduzido se deve à desativação de parte do prédio devido à destruição causada durante o motim.
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Retirada desses funcionários públicos da PEC 287/2016 pode ser estratégia para desmobilizar trabalhadores contrários à proposta
Em anúncio feito na noite desta terça-feira, 21/03, o presidente Michel Temer(PMDB) disse que servidores públicos estaduais e municipais não serão afetados pela aprovação, pelo Congresso Nacional, da PEC 287/2016, que estabelece a reforma da previdência. Essa medida valeria para todos os Estados da federação e somente para os 2 mil municípios brasileiros que possuem um regime próprio de previdência, menos de 40% do total.
Apesar de ficarem de fora da reforma nacional, os servidores estaduais e municipais terão de lutar contra a iminente reforma que os estados e municípios tentarão fazer para adequar seus regimes próprios de previdência. Os governadores, preocupados com o impacto que uma medida tão impopular pode causar nas eleições de 2018, devem enfrentar muita resistência por parte dos funcionários públicos caso sejam obrigados a adotar a medida.
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O governo de São Paulo autorizou a Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) a fazer o provimento de 1.050 novos cargos para seu quadro funcional. Serão nomeados 750 novos agentes de segurança penitenciária(ASPs) - Classe I e 300 novos agentes de escolta e vigilância penitenciária(AEVPs) - Nível I, aprovados em concursos públicos com prazos de validade ainda em vigor.
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SIFUSPESP é contra projeto de lei que poderá pôr fim a direitos básicos do trabalhador, como FGTS, férias e 13º salário
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 22/03, por 231 votos a favor e 188 contra, além de 8 abstenções, o projeto de lei(PL) 4.302/1998, que estende a terceirização às atividades-fim das empresas e altera as regras para o trabalho temporário.
O PL também permitirá que negociações diretas e individuais entre patrões e empregados passem por cima dos acordos coletivos feitos pelas mais diversas categorias sobre benefícios sociais e reajustes de salários e referendados pela lei.
No olhar do SIFUSPESP, a medida é uma verdadeira punhalada nas costas do trabalhador brasileiro por parte dos parlamentares que se mostraram favoráveis e que se abstiveram da votação. A lista completa de como se posicionaram os deputados está disponível neste link: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/como-cada-deputado-votou-na-proposta-que-amplia-a-terceirizacao/
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Um preso morreu e outros nove estão internados após sofrerem uma intoxicação alimentar dentro da Penitenciária III de Hortolândia, na madrugada desta terça-feira, 21/03. Os detentos estão em observação no Hospital Mário Covas, de acordo com informações da Secretaria Municipal de Saúde de Hortolândia, e apresentam quadro de saúde estável.
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Diretores do SIFUSPESP e da FENASPEN participam no próximo dia 08/02 do Dia Nacional em Defesa da Aposentadoria dos Profissionais de Segurança Pública, em Brasília. O ato, que é organizado pela União dos Policiais do Brasil(UPB), entidade formada por entidades de classe dos profissionais de segurança pública de todo o Brasil, acontece em frente ao Ministério da Justiça e ao Congresso Nacional, às 13h30.
O objetivo da mobilização é protestar contra a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 287/16, apresentada pelo governo federal, que pretende retirar da Constituição Federal o artigo que reconhece a atividade de risco dos profissionais de segurança pública nos critérios de concessão da aposentadoria.
Os representantes das categorias dos profissionais de segurança pública que integram a UPB se reuniram nesta quinta-feira, 12/01, em Brasília, para definir as estratégias da mobilização nacional. A expectativa é reunir mais de 5 mil profissionais de segurança pública na capital federal, que contará com a presença de servidores de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, São Paulo e Rio de Janeiro. Os demais Estados que não puderem comparecer ao movimento em Brasília farão ações nos aeroportos das capitais de seus Estados.
Expectativa de vida menor
De acordo com as novas regras propostas pela PEC, para obter a aposentadoria integral, o profissional de segurança pública terá de contribuir por 45 anos, aposentando-se próximo aos 70 anos de idade, excedendo a previsão de expectativa de vida do policial no Brasil, que em média fica abaixo dos 60 anos de idade.
Para a UPB, a PEC 287/16 é um retrocesso para o Brasil, pois em outros países do mundo os profissionais de segurança pública têm critérios diferenciados para aposentadoria diante da natureza especial do trabalho, especialmente porque o Brasil é o país onde mais morrem policiais em serviço no mundo. Além disso, a PEC 287/16 demonstra o total descaso do governo federal com os profissionais de segurança pública que, para defenderem a sociedade, arriscam suas vidas diariamente no enfrentamento da criminalidade cada vez mais crescente e aprimorada.
A proposta da UPB é a retirada dos profissionais de segurança pública da regra geral de reforma da previdência contida na PEC 287/16, para que seja discutida uma proposta em separado - assim como o Governo já está fazendo com os militares - para que seja considerada a natureza de risco e a expectativa de vida dos profissionais de segurança pública. Essa proposta foi apresentada formalmente pela UPB na reunião com o Ministro da Justiça e da Cidadania, Alexandre de Moraes, realizada no último dia 14/12.
Após a reunião, foi protocolado um ofício no Ministério para solicitar uma audiência com Moraes, visando receber a resposta oficial do governo à proposta apresentada pela UPB.
A União dos Policiais do Brasil nasceu da proximidade de categorias da Segurança Pública na luta contra o fim da aposentadoria policial. A UPB é integrada por 27 entidades representativas de categorias da segurança pública, que são as seguintes:
ABC – (Associação Brasileira de Criminalística)
ABRAPOL (Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais)
ADEPOL BRASIL (Associação Nacional dos Delegados Policias Civis)
ADPF – (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal)
AMPOL – (Associação Nacional das Mulheres Policiais)
ANEPF – (Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal)
APCF – (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais)
APCN – (Associação das Polícias do Congresso Nacional)
CENTRAPOL- (Central Única Nacional dos Policiais Federais)
CONCPC – (Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil)
CONASSE - (Conselho Nacional de Entidades Representativas de Servidores e Trabalhadores do Sistema Socioeducativo)
CNPFF (Confederação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais)
CONGM – (Conferência Nacional das Guardas Municipais )
FENADEPOL – (Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal)
FENAGUARDAS – (Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Civis)
FENAPEF – (Federação Nacional dos Policiais Federais)
FENAPPI – (Federação dos Peritos em Papiloscopistas e Identificação)
FENAPRF – (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais)
FENASPEN – (Federação Nacional dos Servidores Penitenciários)
FENDEPOL – (Federação Nacional Sindicatos Delegados Polícias Civis)
OPB – (Ordem dos Policiais do Brasil)
SINDEPO-DF – (Sindicato dos Delegados de Polícia do DF)
SINDEPOL-DF – (Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF)
SINDIPOL–DF – (Sindicato dos Policiais Federais do DF)
SINPOC – DF (Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do DF)
SINPOL – DF (Sindicato dos Policiais Civis do DF)
Sede:
Rua Leite de Moraes, 366 - Santana - São Paulo /SP Cep:02034-020 - Telefone :(11)2976-4160 sifuspesp@sifuspesp.org.br.