Entidade denuncia situação de risco em que se encontram policiais penais e demais servidores, diante da omissão do Estado em regularizar a segurança contra incêndios
Diante da revelação feita pelo Secretário de Administração Penitenciária em audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no dia 8 de abril de 2026, de que apenas 63 das 180 unidades prisionais do Estado possuem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o Sindicato dos Policiais Penais de São Paulo (Sinppenal) oferecerá denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em todas as regiões do estado.
A decisão do Sindicato vem na esteira da recente determinação judicial que obrigou o Governo a promover, no prazo de 180 dias, todas as reformas e adequações necessárias na Penitenciária I de Gália para a obtenção do AVCB, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. O caso de Gália, no entanto, é apenas a ponta de um iceberg que expõe a grave negligência do poder público com a segurança de policiais penais, agentes administrativos, terceirizados, visitantes e custodiados.
“É inadmissível que 117 unidades prisionais (cerca de 65% do sistema) operem sem a certificação mínima de segurança contra incêndios. A ausência de AVCB significa que, em caso de incêndio, não há garantia de que os sistemas de combate ao fogo funcionem, nem que as rotas de fuga estejam adequadas. Isso coloca em risco iminente a vida de milhares de servidores e de toda a população carcerária”, afirmou Fábio Jabá, presidente do Sinppenal.
O Sindicato destaca que a negligência do Estado viola não apenas a legislação trabalhista, mas também o direito fundamental ao meio ambiente do trabalho seguro e digno. Em decisão recente sobre o tema, o magistrado Renato Clemente Pereira, da Justiça do Trabalho, já ressaltou que “argumentos de conveniência administrativa, escassez de recursos públicos ou limitações orçamentárias não se prestam a justificar a manutenção de risco intolerável e contumaz à vida de cidadãos, não incidindo, no particular, a teoria da reserva do possível face à prevalência do mínimo existencial e do direito à incolumidade física” .
Na mesma decisão, o procurador do MPT Marcus Vinícius Gonçalves, autor da ação contra o Estado, afirmou que “não existe hierarquia entre a saúde do trabalhador e o planejamento orçamentário". Deixar uma unidade prisional sem sistema de combate a incêndio ativo é uma negligência que o Estado não pode mais sustentar”.
Cabe lembrar que, no julgamento das contas da SAP de 2019, o Procurador Dr. José Mendes Neto, do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, em seu parecer técnico, demonstrou grande preocupação com a ausência de AVCB em unidades gestoras que integram a Secretaria da Administração Penitenciária. Essa irregularidade constou nos seis últimos relatórios produzidos pela auditoria.
Para o MPC-SP, a negligência com a devida obtenção do documento que certifica os estabelecimentos como seguros contra incêndio é claramente um atentado “contra a dignidade da vida humana”.
Denúncia em massa ao MPT
Com base nesse entendimento e na gravidade dos dados revelados pelo próprio Secretário de Administração Penitenciária, o SINPPENAL decidiu ampliar o alcance da denúncia. A entidade encaminhará representações ao Ministério Público do Trabalho de todas as regiões do Estado, cobrando que o órgão fiscalizador exija do Governo de São Paulo:
A apresentação de um cronograma detalhado para a regularização do AVCB em todas as 117 unidades que atualmente operam sem a certificação; a adoção imediata de medidas emergenciais de segurança contra incêndios, enquanto as reformas estruturais não são concluídas e a responsabilização dos gestores públicos pela omissão que expõe servidores e custodiados a risco de morte.
O Sindicato reforça que a situação é ainda mais grave diante da superlotação e das condições precárias de grande parte das unidades prisionais, que dificultam evacuações e aumentam o risco de incêndios de grandes proporções.
“O Estado não pode alegar falta de verba quando se trata de salvar vidas. A decisão judicial no caso de Gália já deixou claro que o orçamento não é desculpa para a negligência. Vamos ao MPT para que a regularização seja exigida em todo o Estado, sem exceção”, concluiu o presidente do Sinppenal.
O Sindicato informa que acompanhará de perto a tramitação das denúncias e manterá a categoria informada sobre as representações.
