O governo de São Paulo publicou hoje (2/3) o DECRETO Nº 70.410, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, que extingue mais de 67 mil cargos e vagas em aberto. Só na SAP foram extintos 2.225 cargos, dentre os quais 1256 oficiais administrativos, que, segundo a propaganda divulgada pelo próprio governo, serão substituídos por terceirizações e contratações temporárias.
E aqui chama a atenção a desfaçatez do Governo Tarcísio: durante as negociações da Lei Orgânica da Polícia Penal, o governador prometeu que os servidores das categorias técnicas e de apoio seriam valorizados em uma reforma posterior. Fez o contrário, como quase todas as suas promessas de campanha!
Extinção de cargos é a preparação para a privatização
O que fica claro no decreto é que se trata de uma preparação para uma gigantesca privatização do Estado, precedida por um desmonte estrutural que afeta a capacidade operacional e ameaça a segurança pública.
A extinção de algumas carreiras e das vagas em aberto é uma preparação para Tarcísio iniciar a farra das terceirizações.
Carreiras que já estão sobrecarregadas, como os Assistentes Técnicos de Saúde, que engloba Psicólogos e Assistentes Sociais, não terão aumento de quadro, o que sinaliza que a intenção do governo é terceirizar esses postos. Isso, no entanto, é ilegal, já que esses profissionais são responsáveis pelos exames criminológicos. No entanto, para Tarcísio, a lei é mero detalhe.
Aumento da sobrecarga
A extinção dos cargos vagos na carreira de auxiliar administrativo causa extrema preocupação, visto que na falta desses profissionais, são os Policiais Penais que acabam ocupando essas funções, o que agrava o déficit. Além disso, a terceirização das funções administrativas nas unidades prisionais cria uma imensa brecha de segurança no sistema prisional.
Se pensarmos que o PCC tem profundas relações financeiras entre fundos de investimento e organizações financeiras que controlam empresas de terceirização de serviços, literalmente abre a possibilidade da administração dos presídios ser controlada pela facção.
Oficiais Operacionais, mais uma traição
O caso dos oficiais operacionais foi mais uma das traições que tem marcado o atual governo. Primeiro Tarcísio se recusou a converter os Oficiais Operacionais motoristas em Policiais Penais, apesar desses profissionais já serem reconhecidos até mesmo judicialmente como funções equivalentes a dos Policiais Penais. Na época, a desculpa era de que a lei não permitia. O governo manteve um grupo de trabalho na Secretaria que deveria “estudar” como ficaria a situação desses profissionais, agora, em mais uma facada pelas costas, Tarcísio extingue a carreira, jogando no limbo esses valorosos profissionais que dedicaram e arriscaram suas vidas pelo Sistema Prisional Paulista.
Tarcísio ignora o Tribunal de Contas e o Judiciário
A extinção de vagas, das carreiras técnicas e de saúde vai diretamente contra as recomendações do Tribunal de Contas do Estado, visto que uma das principais recomendações do TCE para o sistema prisional paulista era o reforço desse quadro de profissionais.
O Judiciário vem pressionando o Governo do Estado para realizar os Exames Criminológicos antes da progressão de regime. No entanto, Tarcísio ignora essa determinação e transforma a lei em letra morta. Paradoxalmente, ele mesmo apoiou a legislação que exige esses exames, mas na prática, não a cumpre. A estratégia é clara: como o governo alega falta de pessoal para realizar os exames, a defesa consegue solicitar a progressão de regime sem eles. Na realidade, Tarcísio desrespeita tanto o Judiciário quanto a própria legislação que ajudou a criar, esvaziando completamente sua efetividade.
Devemos estar preparados para ataques a Polícia Penal
Pelas ações adotadas pelo atual governo devemos estar preparados que, frente ao aumento do déficit e da população prisional, Tarcísio esteja preparando algum tipo de terceirização de funções ligadas à Polícia Penal ou à contratação de temporários.
Em um momento em que as facções se demonstram cada vez mais poderosas e interligadas ao mercado financeiro, o Governo pode estar abrindo a possibilidade de que, pela primeira vez, as facções entrem nos presídios pela porta da frente e controlem as unidades prisionais para além das gaiolas.
Abaixo o número de cargos vagos eliminados pelo decreto de Tarcísio e o link para o decreto:
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Cargo /Função |
Cargos Extintos |
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AGENTE TEC. ASSISTÊNCIA. A SAÚDE |
276 |
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ANALISTA ADMINISTRATIVO |
64 |
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ANALISTA SOCIOCULTURAL |
2 |
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DENTISTA |
108 |
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ENFERMEIRO |
145 |
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ENGENHEIRO |
6 |
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EXECUTIVO PÚBLICO |
27 |
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OFICIAL ADMINISTRATIVO |
1256 |
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TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
53 |
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TÉCNICO DE LABORATÓRIO |
2 |
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Cargos extintos |
Preenchidos a serem extintos na vacância |
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Operacional Operacional |
286 |
Link do Decreto: https://doe.sp.gov.br/executivo/decretos/decreto-n-70410-de-27-de-fevereiro-de-2026-202602271182021668987
A Diretoria do SINPPENAL vem a público alertar todos os seus associados e associadas sobre a circulação de boletos fraudulentos enviados por golpistas que se passam por nossa entidade.
Nos últimos dias, recebemos relatos de que criminosos estão utilizando indevidamente o nome e a imagem do Sindicato para enviar cobranças por WhatsApp, e-mail ou até mesmo pelos Correios, na tentativa de enganar os policiais penais e desviar valores que seriam destinados à mensalidade associativa.
Como identificar o golpe?
O SINPPENAL só emite Boletos para os associados que solicitaram essa forma de pagamento e seu vencimento é para o dia 12 do mês.
Caso você não tenha solicitado essa forma de pagamento, é golpe.
Caso você faça pagamento de mensalidade e/ou convênio através de boleto e está na dúvida se ele é verdadeiro ou falso, **NÃO PAGUE**. Antes de realizar qualquer transferência, entre em contato imediatamente com nosso Departamento de Convênios para confirmar a autenticidade do documento, pelo nosso WhatsApp :(11) 99222-3244
Este é o canal oficial e seguro para tirar todas as suas dúvidas sobre boletos, convênios e cobranças do Sindicato. Mantenha esse número salvo na sua agenda.
Cuidado redobrado!
Caso identifique que foi vítima desse golpe, orientamos que registre imediatamente um Boletim de Ocorrência (preferencialmente online) e comunique o fato ao Sindicato para que possamos tomar as medidas legais cabíveis contra os criminosos.
A união e a informação são nossas maiores armas. Compartilhe esse alerta com os colegas de trabalho!
A aprovação do PL anti facção na câmara no dia 24 deste mês demonstrou mais uma vez que para a maioria dos políticos o importante são medidas que rendam bons vídeos no Instagram e likes em redes sociais.
O PL 5582/2024-2025 foi alvo de inúmeras polêmicas durante sua tramitação, tendo como relator o Deputado Guilherme Derrite que se afastou do cargo de Secretário de Segurança Pública de São Paulo especialmente para relatar o projeto.
Como relator Derrite manteve a mesma postura que teve como Secretário de Segurança de São Paulo, declarações que rendem bons “cortes” para as redes sociais, declarações bombásticas para encantar os leigos e desavisados e pouca preocupação com os integrantes das forças policiais e com o verdadeiro combate ao crime organizado.
Após ter sido forçado a recuar em sua postura vergonhosa de retirar competências constitucionais da Polícia Federal, praticamente acabou com os mecanismos de recuperação de bens (o que descapitaliza o crime) e impor restrições à atuação do MP em investigações contra organizações criminosas.
Discussão vazia
Infelizmente o que vimos na tramitação do projeto forma muitas discussões vazias sobre o voto de presos provisórios (menos de 6000 em todo Brasil nas eleições 2024) , auxílio reclusão ( 15,5 mil beneficiários ativos em 2024, valor médio do benefício entre mil e mil e quinhentos ao mês) e a forma de nomear as facções.
Segundo o Promotor Dr.Lincoln Gakiya o texto “piorou” em relação à versão debatida anteriormente no Senado. Entre as maiores críticas à versão aprovada estão o enfraquecimento do controle à lavagem de dinheiro e crimes de colarinho branco.
Ninguém discute sistema prisional
Mesmo sendo reconhecidamente o berço das maiores facções que atuam no país, muito pouco foi discutido sobre o sistema prisional. Os nobres Deputados e Senadores se esquecem que foram dentro das prisões cariocas e paulistas, sem recursos e com carência de pessoal que nasceu o atual modelo de facções.
Esquecem que os na época, ASPs do Estado de São Paulo foram os primeiros a alertar sobre o surgimento do PCC.
Basicamente os nobres Parlamentares ignoraram como e onde as facções foram criadas.
Se a intenção era combater as facções, discutir como modificar o ambiente onde elas nasceram e cresceram seria um dos caminhos mais lógicos.
Salvando o Lucro das Beats e dane-se como cumprir a Lei
Uma das propostas do Senado vetadas na votação da Câmara era a criação de um tributo sobre as apostas com uma arrecadação estimada em R$ 30 bilhões ao ano, destinado ao financiamento de ações para a segurança pública e para o sistema prisional. O tributos sobre as apostas foi retirado do texto final por um destaque apresentado pelo PP ( partido do Deputado Guilherme Derrite e aliado de Tarcísio na ALESP) .
Da forma como o projeto foi aprovado, mais uma vez se esqueceram de destinar recursos e garantir financiamento e pessoal mínimos para os únicos que enfrentam as facções cara a cara durante cada plantão.
O projeto sequer trata de onde virão os investimentos em capacitação dos Policiais Penais para lidar com as novas medidas de vigilância e controle que incluem gravação e monitoramento das visitas a faccionados, e muito menos a compra dos equipamentos.
Não trata de garantir as verbas necessárias para o aumento de custos que serão gerados pelo endurecimento de penas e sequer tocou no assunto de um efetivo mínimo que garanta uma proporção adequada entre presos e Policiais Penais.
Além da gravação das visitas as únicas medidas positivas foi o ganho de agilidade na transferência de presos faccionados, inclusive com a previsão de transferência emergencial sem consulta ao judiciário quando existe risco de segurança.
A perspectiva não é boa, mas o like é garantido
Dado o histórico dos últimos governos em nosso estado, o aumento de custos deve resultar em continuidade do arrocho salarial, da manutenção de um nível perigosamente baixo de efetivo e do descaso com a estrutura das unidades.
Já vimos esse filme com as teleaudiências que resultaram em economia para o governo e sobrecarga de trabalho para os Policiais Penais.
Infelizmente o projeto não aponta nenhuma solução para reverter o controle exercido pelos faccionados da gaiola para dentro e nenhuma esperança para reduzir o risco diário enfrentado pelos Policiais Penais.
Porém podem ter certeza que renderá ótimos vídeos, muitos likes e votos para os políticos envolvidos.
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