O Tribunal de Justiça de São Paulo analisa uma ação movida pelo Sindicato dos Policiais Penais de São Paulo (Sinppenal) contra o Governo do Estado por perseguição sistemática a dirigentes sindicais, práticas de retaliação e precariedade das condições de trabalho nas unidades prisionais paulistas. Segundo o sindicato, a administração estadual utiliza processos administrativos como ferramenta de pressão para sufocar a atuação da entidade e impede a fiscalização de ambientes que oferecem riscos severos aos servidores.
A denúncia vai além da questão trabalhista e configura um problema de saúde pública. Segundo a denúncia, policiais penais estão expostos continuamente a agentes biológicos nocivos e doenças infectocontagiosas, sem que o Estado forneça proteção adequada ou permita fiscalização independente. Segundo a entidade, a negligência do governo não afeta apenas o servidor individualmente, compromete a segurança de todo o sistema prisional, criando focos de risco que podem transbordar para a sociedade. O Estado, na visão do sindicato, falha em seu dever constitucional ao negligenciar essas condições e dificultar a inspeção por parte do sindicato.
A estratégia de retaliação
A represália ganha contornos específicos com processos administrativos abertos contra lideranças sindicais. Dirigentes como Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, Gilberto Antônio da Silva e Wilton Borges Viana, conhecido como Wiltinho Poeta, foram alvo dessa estratégia. Os motivos para abertura desses processos são triviais ou diretamente ligados à atividade sindical: críticas públicas à gestão da Secretaria de Administração Penitenciária, postagens em redes sociais com questionamentos administrativos e comentários sobre autoridades do setor, uma prática de mordaça que remonta os tempos da ditadura militar. Há inclusive punições por condutas cotidianas, como uso de celular em viva-voz no veículo fora do horário de expediente, que o sindicato interpreta como pretextos para intimidar porta-vozes dos trabalhadores.
No caso mais grave e recente, Wilton Borges Viana foi exonerado em maio após sofrer nove processos administrativos por publicar críticas à gestão do sistema prisional em forma de cordel em seu blog. A Procuradoria do Estado recomendou suspensão de 90 dias, mas o governo optou pela exoneração a bem do serviço público, o que macula a ficha profissional do servidor só porque ele ousou criticar o sistema. Fábio Jabá, presidente do Sinppenal, enfrenta dez processos administrativos por revelar as péssimas condições de trabalho que provocam adoecimento mental e o suicídio recorde de policiais penais.
Bloqueio de acesso
Além das punições individuais, o Estado barra sistematicamente o acesso de representantes sindicais às unidades prisionais. Essa restrição impede vistorias e coleta de dados sobre as irregularidades denunciadas. O Sinppenal fundamenta seu direito de ingresso na Lei Estadual 10.083/1998, o Código Sanitário do Estado, que prevê participação sindical na fiscalização da saúde do trabalhador. Essa fiscalização não é uma concessão do governo, mas um direito garantido para assegurar que as normas de segurança estejam sendo cumpridas. Ao bloquear esse acesso, o Estado estaria praticando um desvio de finalidade, usando esse bloqueio para esconder problemas estruturais e enfraquecer a organização da categoria. Na visão do sindicato, o conjunto de ações configura violação do artigo 8º da Constituição Federal, que garante liberdade de associação e autonomia sindical.
Próximos passos
O processo entra agora em fase decisiva. Uma audiência virtual de instrução foi marcada para 12 de agosto de 2026, quando novas provas serão apresentadas e depoimentos colhidos.
O Sindicato dos Policiais Penais de São Paulo lançou de uma vaquinha virtual para arrecadar recursos e ajudar o companheiro Wilton Borges Viana, o Wiltinho Poeta, demitido arbitrariamente pelo governo Tarcísio de Freitas em represália por exercer sua liberdade de expressão.
Em 28 de maio de 2026, Wiltinho foi demitido sumariamente da Polícia Penal, numa decisão que ignorou a recomendação da Procuradoria do Estado. O órgão jurídico havia sugerido uma suspensão de 90 dias, considerando que as acusações (publicação de poemas críticos ao sistema prisional em seu blog) não justificavam a pena máxima.
O governo Tarcísio preferiu a arbitrariedade. Ao invés de respeitar o parecer técnico, aplicou a demissão, expondo seu método de perseguição contra servidores que ousam criticar sua gestão. Wiltinho não cometeu crime, não agrediu ninguém, não violou sigilo. Seu único "crime" foi fazer versos sobre a realidade do sistema prisional.
O Sinppenal está mobilizado jurídica e politicamente para reverter essa perseguição. A entidade vai recorrer à Justiça contra a demissão arbitrária. Mas enquanto a luta continua, Wiltinho precisa da solidariedade dos companheiros para sobreviver. Quem quiser contribuir, pode doar por meio da chave pix 11915711855 (banco Pic Pay)
O Sinppenal comunica, com pesar, o falecimento do policial penal aposentado José Aparecido Milhorini. O servidor dedicou sua trajetória profissional à Penitenciária 1 de Pirajuí (P1), unidade onde ingressou no ano de 1978.
José Aparecido era pai de Danilo Milhorini, que segue o legado familiar como policial penal em exercício na mesma unidade prisional.
Nesse momento de dor, o Sinppenal expressa condolências aos familiares, amigos e antigos colegas de trabalho de José Aparecido Milhorini.
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