Publicado: 08 Maio 2019

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Conforme assessoria de imprensa da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), ocorreram tentativas de entrada de drogas, celulares, entre outros da parte de visitantes, nos casos abaixo, o último final de semana, 04 e 05 de Maio. Durante o procedimento de visitas, algumas vezes com o auxílio de scanner corporal, agentes penitenciários conseguiram impedir a entrada desses materiais. É necessário dizer que este trabalho vai além da observação de imagens em scanners - o que para realizar é necessário treino e experiência, além da especializada observação de comportamento dos visitantes no momento da entrada. Agentes, devido a experiência de constante observação, reconhecem trejeitos e palavras utilizadas para tentar distrair o procedimento de revista. É um trabalho especializado "informalmente" e pouco reconhecido.

Praia Grande

Na Baixada Santista, uma jovem de 20 anos foi barrada ao tentar entrar com 11 g de cocaína e 3g de maconha no Centro de Detenção Provisória “ASP Charles Demitre Teixeira”, o CDP de Praia Grande. A droga estava em invólucros escondidos na barra do cobertor que envolvia seu filho, um bebê de um ano. O material foi encontrado pelos servidores da unidade ao revistarem os itens da visitante.

Irapuru:

Na Penitenciária de Irapuru, ao trazer um recipiente com arroz doce para o companheiro que cumpre pena na unidade prisional, uma mulher tentava, na verdade, camuflar no alimento vários invólucros contendo cocaína.

São Vicente

Uma mulher de 53 anos foi surpreendida com 7g de maconha dentro de cigarros comuns que entregaria a seu companheiro, preso no Centro de Detenção Provisória “Luis César Larcerda”, o CDP de São Vicente.

Potim

Na Penitenciária II de Potim, uma mulher de 23 anos foi surpreendida com 9 g de cocaína costurados no forro da calcinha ao tentar entrar na Penitenciária II da cidade. O material foi identificado pelas agentes de segurança do presídio quando a suspeita foi revistada por meio de escaneamento corporal.

Caraguatatuba

Duas jovens foram barradas com drogas no Centro de Detenção Provisória “Dr. José Eduardo Martiz de Oliveira”, o CDP de Caraguatatuba. Ambas, companheiras de detentos da unidade. Uma visitante de 18 anos trazia um invólucro introduzido no corpo, retirado espontaneamente, que continha 104g de cocaína e 54g de maconha. Depois, as agentes do CDP identificaram um volume atípico na região pélvica de uma visitante. Ao ser indagada, a suspeita negou portar ilícitos e teve o processo de revista pelo escâner corporal repetido pelas servidoras, quando, então, foi comprovado que trazia um invólucro com 48g de maconha em seu corpo.

Avanhandava

Uma mulher foi flagrada tentando entrar com anotações suspeitas escondidas no forro da calcinha, durante procedimento de revista pelo escâner corporal da Penitenciária “Valdic Junio Alves Primo” de Avanhandava. Além do bilhete, os agentes apreenderam, dados e números de contas bancárias referentes ao tráfico de drogas, camuflados sob a calça da visitante.

Avaré

Uma mulher foi flagrada com 97,5g de maconha escondidas em sua genitália, durante procedimento de revista pelo escâner corporal da Penitenciária I “Dr. Paulo Luciano de Campos” de Avaré. A droga estava envolta em borracha isolante de alta fusão. Questionada, a visitante negou a irregularidade. Ela foi levada até o pronto-socorro da cidade, onde exames confirmaram a presença de objeto suspeito no interior de seu corpo.

Marília

Agentes de segurança da Penitenciária de Marília apreenderam 48,7g de maconha e 36,68g de cocaína com uma mulher, durante procedimento de revista pelo escâner corporal da unidade prisional. Ela escondeu a droga no sutiã. Questionada, a visitante alegou, sem dar muitos detalhes, que estava sendo obrigada a levar o entorpecente para o interior da unidade prisional.

Ourinhos

Uma mulher foi flagrada com dois maços de cigarro escondidos sob o vestido, entre os seios, durante procedimento de revista pelo escâner corporal do Centro de Ressocialização (CR) de Ourinhos. Questionada, a visitante alegou que o produto seria para uso próprio, negando, portanto, a intenção de levar os cigarros para o marido preso.

Pontal

Uma mulher foi flagrada com 12 micropontos de LSD escondidos na barra da manga da camiseta, durante procedimento de revista pelo escâner corporal do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pontal. Ela visitaria o marido preso.

Serra Azul

Uma mulher foi flagrada com maconha e cocaína escondidas em sua genitália, durante procedimento de revista pelo escâner corporal da Penitenciária I de Serra Azul. Questionada novamente se teria mais drogas, ela retirou 80 micropontos de LSD das meias. A visitante alegou que receberia R$ 1,5 mil para entrar com os produtos ilícitos no presídio e entregá-los para o marido da contratante, que cumpre pena na unidade.

Capital

Os Agentes de Segurança Penitenciária do Centro de Detenção Provisória I "ASP Vicente Luzan da Silva", de Pinheiros, surpreenderam duas visitantes. Em ambos os casos foram constatados invólucros contendo maconha, escondidos no interior do absorvente íntimo de uma das mulheres e na outra o pacote estava na vestimenta íntima.

Guarulhos

No Centro de Detenção Provisória I "ASP Giovani Martins Rodrigues", de Guarulhos, uma visitante foi surpreendida durante a revista manual na sacola em que portava os alimentos. Foram localizados quatro invólucros, em formato de tiras, contendo 93g de maconha, camuflados dentro da alça da sacola. Dia seguinte, outras duas apreensões. Em uma delas, a visitante estava com um invólucro que continha 143g de cocaína. Na outra abordagem, companheira de preso tentou entrar na unidade prisional com maços de cigarros contendo maconha. A substância estava camuflada dentro dos maços de cigarros, substituindo o fumo original. No Centro de Detenção Provisória de Guarulhos (CDP) II, uma visitante foi flagrada e foram encontrados no top da visitante dois invólucros contendo aproximadamente 304g de maconha. Outros 194g de maconha foram apreendidos com visitante também no CDP II. Por meio de revista pelo escâner corporal, foram apreendidos dois invólucros de maconha embutidos no sutiã da visitante.

Diadema

Três visitantes do Centro de Detenção Provisória de Diadema foram flagradas, com ilícitos. Em duas delas os invólucros estavam inseridos nas genitálias e continham substâncias semelhantes à maconha e à cocaína, além de comprimidos análogos à ecstasy e duas folhas supostamente de droga sintética K4. Já a terceira visitante surpreendida estava tentando entrar na unidade com duas cédulas monetárias, totalizando R$ 15,00 que estavam inseridos em seu sutiã.

Santo André

No Centro de Detenção Provisória de Santo André, durante procedimento de revista mecânica, o escâner corporal apontou anormalidades nas imagens de duas visitantes. Em uma delas foi constatado um volume incomum na altura da genitália da visitante. Quando encaminhada a uma sala reservada a mesma confessou estar com um aparelho de telefonia celular introduzido em seu corpo. Já na outra visitante os agentes de segurança processaram revista minuciosa no top da mulher e localizaram oculto na vestimenta a droga sintética K4.

São Bernardo

No Centro de Detenção Provisória "Dr. Calixto Antônio", de São Bernardo do Campo, uma mulher estava com um invólucro introduzido em sua genitália que continha um aparelho celular.

Franco da Rocha

Uma visitante foi surpreendia na Penitenciária II "Nilton Silva", de Franco da Rocha, ao tentar entrar na unidade prisional com aproximadamente 1g de maconha, 12 gramas de substância de cocaína e 1 pedaço de papel com suposto K4, camuflados no fundo de sua calcinha.

Parelheiros

Uma visitante tentou entrar a Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lopes", de Parelheiros, com uma porção de substância análoga à droga sintética K4. A apreensão estava embutida na tampa do creme dental trazido pela mulher.

Junqueirópolis

Durante o procedimento de revista no setor de portaria, ao submeter a visitante de um sentenciado os servidores perceberam a presença de um objeto estranho em suas partes íntimas, porém, a visitante recusou-se a retirar espontaneamente. Desta forma, foi acionada a presença da Polícia Civil que levou a visitante em questão para realizar exame de Raios X na Santa Casa local, quando foi confirmada a presença do objeto. O material foi retirado do corpo da mulher onde constatou-se 01 (um) invólucro com substância esverdeada aparentando a entorpecente maconha.

Martinópolis

A esposa de um sentenciado tentou ingressar Na Penitenciária “Yacyan Menezes de Lucena”, com um invólucro oculto na genitália, o qual foi detectado no escaneamento corporal de revista mecânica, reconfirmado na Santa Casa da cidade por aparelho Raios X. No interior do invólucro, havia maconha

Lavínia

Na Penitenciária “Luiz Aparecido Fernandes de Lavínia, a PII, duas placas de aparelho micro celular entrariam no presídio escondidas em alimentos, se não fosse a intervenção de agentes penitenciários. Os objetos foram trazidos pela mãe de um sentenciado, mas descobertos durante procedimento de revista. No mesmo dia, outra visitante foi flagrada com algo suspeito na genitália, o que mais tarde constatou-se tratar de um micro celular.

Na Penitenciária “Paulo Guimarães de Lavínia”, a PIII, uma visitante trazia algo suspeito introduzido na genitália. No entanto, a mulher negou o fato por diversas vezes e alegou que os funcionários estariam inventando isso para prejudicá-la. Diante disso, a Polícia Militar foi acionada para acompanhar a visita até o hospital, onde ela confessou e retirou o objeto do corpo. Ao retornar à unidade prisional, o invólucro foi aberto revelando um mini celular. No dia seguinte, outra mulher foi flagrada com uma porção de cocaína, uma de maconha e vários extratos bancários escondidos no absorvente íntimo.

Presidente Bernardes

Na Penitenciária “Silvio Yoshihiko Honohara”, três visitantes foram flagradas durante os procedimentos de revista. Elas tentavam entrar com objetos proibidos no presídio. Duas delas portavam um aparelho celular escondido na genitália, enquanto a outra escondia cocaína dentro de uma lasanha.

Valparaíso

Duas mulheres foram barradas na entrada da Penitenciária de Valparaíso tentando entrar com objetos suspeitos na genitália. Tudo foi identificado pelo escâner corporal. A primeira visitante pediu para ser encaminhada à Santa Casa para realização de exame por Raios X, mas no momento em que se preparava para realizar o procedimento, tentou esconder entre as roupas um invólucro com um aparelho celular. A outra mulher confessou na unidade prisional que trazia também um celular oculto nas partes íntimas.

Assis:

Na Penitenciária de Assis, duas Agentes de Segurança Penitenciária, ao realizar os procedimentos rotineiros de revista em visitantes, constataram que havia mensagens escritas no lado interno da roupa da visitante com contabilidade e informações sobre dívidas.

Mirandópolis:

Na Penitenciária “Nestor Canoa’’, durante a realização de procedimento de revista corporal, foi constatada a presença de objeto estranho no corpo de uma visitante, companheira de um sentenciado. Após ser indagada pelas agentes penitenciárias, mulher afirmou se tratar de entorpecente adquirido na cidade de São Paulo e, de livre e espontânea vontade, retirou o invólucro que estava escondido no interior de sua genitália.

Nova Independência

No Centro de Detenção Provisória de Nova Independência, uma mulher tentou burlar a segurança para entrar no presídio com vestes que continham mensagens e números escritos. Foi instaurado Procedimento Disciplinar para apurar eventual cumplicidade por parte do sentenciado que seria visitado, o qual se encontra isolado preventivamente.

Americana

No Centro de Detenção Provisória de Americana, visitantes pretendiam entregar drogas aos companheiros, mas foram impedidas. Na primeira apreensão, a mulher demonstrou nervosismo, mas ao ser questionada assumiu que estava com drogas escondida no absorvente. Ela retirou, espontaneamente, o material e agentes constataram que se tratava de 34g de cocaína e 15g de maconha. No segundo flagrante, outra mulher foi surpreendida com um invólucro escondido na genitália. Ao ser questionada sobre a imagem, a princípio ela negou que estivesse com ilícitos, mas em seguida, assumiu que pegou o material com uma pessoa desconhecida e receberia a quantia de R$ 800 para entregar a droga ao seu companheiro. De acordo com informações da unidade prisional, a visitante havia colocado no corpo 70g de maconha e 50 micropontos de LSD.

Hortolância

Durante o procedimento de revista no Centro de Detenção Provisória de Hortolândia (CDPH), uma visitante com 100 micropontos de LSD escondidos no cós da calça. A suspeita tentou se livrar do entorpecente jogando o saquinho no lixo, mas os agentes perceberam a ação.

Campinas

No Centro de Detenção Provisória (CDP) de Campinas uma mulher foi pega escondendo 114g de maconha na genitália. Imagem produzida pelo escâner corporal mostrou alteração na região pélvica da suspeita, que a princípio negou que estivesse tentando burlar as regras da unidade prisional, mas ao continuar sendo interrogada acabou confessando que estava com a droga e que pretendia entregar ao companheiro.

Piracicaba

Uma mulher foi flagrada no Centro de Detenção Provisória (CDP) "Nelson Furlan", de Piracicaba, durante o procedimento de revista, agentes perceberam alteração na região pélvica dela. Ao ser questionada, ela disse que havia colocado maconha no forro da calcinha. Após a confissão, ela retirou o entorpecente e agentes constatam que havia 56g do entorpecente. Já na Penitenciária de Piracicaba, uma mulher foi detida durante o procedimento de revista, com 122 g de maconha na genitália. O flagrante ocorreu depois que a agente percebeu, que havia irregularidade na suspeita. A mulher disse que pretendia entregar a droga ao companheiro.

Fonte: http://www.sap.sp.gov.br/noticias/pauta-07-05-19-2.html#top

Fotos: Divulgação SAP

Publicado: 08 Maio 2019

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Deputados contrários ao projeto que estiveram em audiência na SAP também fizeram críticas públicas à pretensão do governador João Dória(PSDB)

A manifestação organizada por trabalhadores penitenciários paulistas na última segunda-feira, 06/05, que ficou marcada como o Dia D contra a Privatização do Sistema Prisional, ganhou boa repercussão em veículos de imprensa de alcance nacional.

O ato público também obteve apoio entre os deputados estaduais que participaram da Audiência Pública, organizada pela Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), para discutir a concessão de quatro unidades prisionais a empresas.

O portal Terra, em reportagem de Caio Spechoto e com entrevista do presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, destacou que a mobilização dos servidores liderados pelo sindicato conseguiu tirar do pacote de concessões o Centro de Detenção Provisória(CDP) de Álvaro de Carvalho, para onde muitos trabalhadores penitenciários desejam fazer sua transferência.

Na matéria, Jabá também afirmou que casos semelhantes envolvendo servidores que não conseguirem alterar seu local de trabalho para alguma das outras novas unidades(Gália I e II, Registro e Aguaí) podem ser judicializados. “Ação judiciais não estão descartadas. O servidor que se sentir prejudicado por estar na listagem [de pedidos de transferência] e não poder ir embora pode entrar na Justiça também”, disse o sindicalista.

Já a Rede Brasil Atual(RBA), em seu site, na Rádio Brasil Atual e na TVT, alertou sobre os riscos que a privatização oferecem à vida dos brasileiros. “Venda de pessoas” destacou o título no portal de notícias em referência à fala do presidente do sindicato, que também criticou a falta de transparência da SAP na audiência: “Quando falamos de prisões também falamos de vida, tanto dos servidores quanto dos presos. O governo chamou uma audiência pública, mas a sociedade civil não pode opinar. Se privatizar, vai sucatear ainda mais o serviço", declarou Jabá.

A RBA também conversou com o agente de segurança penitenciária(ASP) Francisco Dudlei Menetti, que em seus 29 anos de experiência ressaltou que os trabalhadores fazem “milagre” ao lidar com unidades superlotadas diante de um quadro extremamente reduzido de funcionários. “O sistema já é um caos e caminha para a privatização sem arrumar nada. É uma proposta covarde", disse Menetti.

Deputados estaduais fazem críticas ao modelo de concessão

Após deixar a audiência pública na segunda-feira, a deputada estadual Adriana Borgo(PROS) fez críticas à forma escolhida pela SAP e pelo governo de São Paulo para fazer a concessão das unidades à iniciativa privada devido ao fato de o Palácio dos Bandeirantes não consultar o Legislativo para aprovar o projeto. “Eles elaboraram um modelo de procedimento em que não estão nos consultando(deputados) para debater o projeto, porque tenho certeza de que se fosse para a Alesp seria reprovado. Estamos apenas sendo comunicados”, ressaltou.

Borgo também disse que a intenção dos empresários interessados em assumir a gestão das novas unidades se resume a “lucrar em cima dos presos e dos agentes penitenciários”. “Por isso agora é a hora de nos unir com a sociedade civil para demonstrar que esse projeto é prejudicial para todos”.

Já o deputado Carlos Giannazi(PSOL), que também esteve na audiência, reafirmou que a proposta do governo João Dória é inconstitucional e que vai atuar dentro da Assembleia Legislativa para barrar o projeto de privatização do sistema prisional.

Giannazi falou aos trabalhadores que participavam do protesto e que aguardavam do lado de fora da audiência  que os representantes do governo “tergiversaram” ao ouvir os questionamentos dos integrantes do SIFUSPESP, da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB), Defensoria Pública e Pastoral Carcerária durante a audiência na SAP. “Eles mal conseguiram responder às nossas perguntas porque de fato não sabem do que se trata o modelo de projeto estão tentando empurrar goela abaixo da população. Estão perdidos”, ressaltou.

Resumo da audiência pública no olhar do SIFUSPESP

A audiência marcou historicamente um passo a mais no campo de ações da sociedade brasileira, por primeira vez em muito tempo, o entendimento de objetivos comuns encontrou-se já em um campo de luta. Os servidores penitenciários perceberam com entusiasmo o apoio de grupos de direitos humanos, OAB, Defensoria Pública e os mesmos estiveram abraçados a uma causa comum com nossa categoria.

Esse ponto foi enfatizado mesmo no texto do Portal Terra que em seu título não foi preciso, uma vez que tentou dar ênfase ao desejo de muitos profissionais de terem chance de voltar a sua terra de origem, por meio da finalização de unidades penitenciárias que foram completamente construídas com dinheiro público e de forma distante do princípio constitucional da moralidade administrativa foram postas em condição de leilão, sem que o governo do Estado de São Paulo soubesse sequer de fato de quais seriam as regras exatas para compor tal projeto.

O que ficou claro para muitos é que converter as unidades construídas com verba pública, com dotação orçamentária prévia para inclusão de novos profissionais públicos para completar um universo já incompleto de funcionários. E tentar utilizar uma audiência pública para legitimar um processo que claramente não encontra base constitucional, jurídica, e conta com total desconfiança da opinião pública, dos servidores do sistema penitenciário e da população paulista que tem conhecimento do caso.

Este ponto, na reportagem do Portal Terra, não ficou claro. A matéria com redação dúbia, quis dar a impressão que nossa categoria estaria dividida entre apoiadores e não apoiadores da privatização, quando sabemos que quase toda totalidade é contra. E os demais não se manifestam para preservar-se dentro do espaço de trabalho contra perseguições.

Fábio Jabá no término da Audiência Pública iniciou um diálogo que já percebeu em parte de nossa categoria, em debate com a sociedade civil e com pessoas da população que conhecem o caso. Você pode estar à venda. Não permita isso!

Dória necessita avançar com rapidez no processo para evitar o debate tanto no Legislativo que não está sendo consultado, já que a lei base do processo de PPP utilizada no caso pelo governo do Estado, não exige autorização legislativa. No entanto, princípios de Legalidade e constitucionalidade administrativa, tanto quanto da moralidade Administrativa foram reclamados na audiência e fora dela.

Para o SIFUSPESP e para a maioria dos presentes na audiência pública, ficou claro que unidades já previamente destinadas a um modelo público não podem ser por mera deliberação, vontade injustificada do Executivo, converter-se em unidade com concessão pública. O administrador público pode usar o slogan que for, mas deve observar o interesse público. o risco da infiltração do crime organizado de forma direta ou indireta em negócios com o Estado ou infiltrados na administração penitenciária destas unidades é observado como uma questão de urgente interesse público.

Fábio Jabá a esse respeito disse que: "se todos os profissionais para ingressar no sistema passam por um processo de investigação de antecedentes e histórico social, também deveriam as mesmas empresas interessadas passar por tal crivo. Também deve o Estado ser muito mais transparente e cuidadoso no processo de debate com a sociedade, passando pelo Legislativo, incorporando diversos setores de representação. A sociedade entendeu que quando não era suficiente somente a letra da lei para garantir a fiscalização do meio ambiente em processos que tivessem qualquer risco ambiental, gerou procedimentos como o Estudo de Impacto Ambiental(EIA) ou o Relatório de Impacto Ambiental(RIMA), supervisionados previamente por autoridades de vigilância pública e pelo Ministério Público, para evitar danos específicos nos casos que a lei não tem como prever previamente. São situações que visam a evitar danos irreversíveis como o de Brumadinho, sobretudo quando o poder financeiro suplanta o interesse público e os instrumentos de fiscalização constante. A mesma coisa é o risco de corrupção e do crime organizado infiltrar-se em um ambiente em que servidores do Estado serão menos presentes. A sociedade tem que saber, enquanto o Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a OAB, além de entidades de defesa de direitos e o SIFUSPESP devem ter garantias de participação na definição da pertinência de privatizar ou não penitenciárias. Isso não tem nada a ver com índices de popularidade eleitoral, mas com a segurança pública e penitenciária do nosso Estado".

O Brasil dos últimos anos é um lugar em que há uma disputa diária pelo Poder Político. Juízes, promotores, políticos, militares, partidos, movimentos organizados, empresários nacionais e estrangeiros disputam espaço de poder e da economia em um país em que o Estado está vendendo suas empresas e limitando seus gastos. E agora políticos propõem privatizações e fim de direitos como solução.

Não é de se estranhar o discurso do governador João Dória depois do Dia D, veja o vídeo abaixo:

Por isso as instituições estão em luta, cada uma para impor sua regra, seja por meio do poder político, seja econômico, seja legalmente, seja ilegalmente.

O que está acontecendo é que cada setor social está querendo impor sua visão como regra, sem negociações reais, e o risco que corremos é que valores, direitos, pessoas, ou seja aquilo que para todos nós era muito superior a qualquer outra coisa, estão sendo colocados à venda, negociadas; seja mudando-se a lei, seja desobedecendo a mesma.

Tempos difíceis, em que é preciso buscar respeitar diferentes visões para gerar consensos, acordos sociais. E também para evitar que aqueles que desobedecem a lei, mas que possuem dinheiro, poder, ou fama, tenham liberdade ao ponto de comprar parte das atividades do Estado, e fazer de direitos e pessoas, um negócio à venda.

Veja a fala de Fábio Jabá, e o quanto ela revela sobre o desconhecimento do governo a respeito do sistema penitenciário e como a sociedade não apoia este projeto: