Publicado: 12 Março 2021

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Por Flaviana Serafim

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, chamada de PEC Emergencial, foi aprovada em 2º turno na madrugada desta sexta-feira (12) pela Câmara dos Deputados, impondo uma série de medidas de contenção e ajuste fiscal para limitar, até 2036, as despesas da União, Estados e municípios nas situações de calamidade pública nacional. 

No caso da União, o ajuste fiscal vai ocorrer sempre que as operações de crédito excederem as despesas, com contenção de despesas de pessoal e com isenções tributárias acionadas sempre que for atingido o gatilho ligado às despesas obrigatórias.  

Contudo, no caso dos Estados e municípios, pelo texto aprovado, ficou facultativa, e não obrigatória mesmo durante calamidade pública, a adoção de mecanismos de contenção quando as despesas correntes forem maiores que 95% das receitas. Assim, é facultativo a aplicação de medidas que impactam diretamente as carreiras do funcionalismo, como congelamento de reajuste salarial, de majoração de benefícios, de realização de concursos públicos, de criação de cargos e alteração na estrutura de carreiras do serviço público. 

Com a pressão dos servidores sobre o Congresso, o Plenário da Câmara aprovou dois destaques que retiraram da PEC 186 a proibição da promoção ou progressão de carreira no serviço público mesmo nos casos de calamidade. 

Também não foi vedado que os estados e municípios façam reposição da inflação pelo índice oficial (IPCA), contratação de pessoal com vacâncias comprovadas, além de licenças diversas como licença-prêmio. A PEC 186 ainda prevê a publicação de uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida para autorizar a aplicação das restrições e medidas de contenção. 

Presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Jabá, afirma que a pandemia prejudicou a ampliação da luta dos sindicatos contra a PEC 186/2019, impedindo por exemplo a ida presencial da categoria à Brasília para dialogar com parlamentares e pressionar o Senado e a Câmara Federal diretamente. 

“Aliado ao centrão, o governo federal está se aproveitando da pandemia para aprovar o que quer. Apesar da retirada de alguns pontos, como o que proibia as promoções e progressões, saímos derrotados porque a reforma administrativa vem aí”, avalia o dirigente. 

Por isso, Jabá reforça que a luta não acabou com a votação da PEC 186 porque o embate tem que seguir contra a PEC 32 da reforma administrativa, outra proposta que, se aprovada, atinge em cheio o conjunto do funcionalismo.

Com o elevado número de mortes de servidores penitenciários e a insalubridade do trabalho no setor em meio à pandemia, Jabá pontua que o sindicato segue lutando pela prioridade da categoria na imunização contra o coronavírus. 

“A vacinação é importante à vida e para fazer a luta. Conseguimos pressionar virtualmente pelas redes e mídias sociais, mas nada é melhor do que estar presencialmente no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa paulista”, conclui. 

A previsão é de que a PEC 186 seja promulgada sem necessidade de retorno ao Senado, onde já foi aprovada.