O Sinppenal (Sindicato dos Policiais Penais de São Paulo), por meio desta nota oficial, vem a público manifestar seu mais veemente repúdio à política de perseguição sistemática e assédio institucional promovida pelo Governo do Estado de São Paulo contra a diretoria desta entidade. O que se testemunha atualmente não é o exercício regular do poder disciplinar, mas sim o uso da máquina estatal como ferramenta de retaliação política e mordaça administrativa.
A escalada autoritária atingiu um novo patamar com a recente intimação do presidente do sindicato, Fábio César Ferreira (Fábio Jabá), para comparecer à audiência de instrução de seu 10º Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A abertura sucessiva de processos contra o representante máximo da categoria, sem fundamentação jurídica idônea, configura um claro desvio de finalidade e uma tentativa deliberada de inviabilizar a atividade sindical no estado.
Este 10º PAD não é um fato isolado, mas o ápice de uma estratégia coordenada para punir quem ousa denunciar a precariedade das unidades prisionais, o déficit de servidores e a insegurança que assola o sistema. O Governo de São Paulo ignora o Artigo 8º da Constituição Federal, que garante a livre associação profissional ou sindical, e atenta contra a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, que protege os representantes dos trabalhadores contra atos prejudiciais motivados pelo exercício de suas funções.
Além do presidente Fábio Jabá, outros dirigentes estão sob a mira do aparato punitivo do Estado, como Gilberto Antônio da Silva, Abdael Ambruster e Wilton Borges Viana. A perseguição a esses líderes visa desestabilizar a categoria e incutir o medo entre os policiais penais e demais servidores, sinalizando que qualquer crítica à gestão será respondida com processos administrativos e ameaças de demissão.
Denunciamos, ainda, a prática ilegal de bloqueio de acesso dos dirigentes sindicais às unidades prisionais. Ao impedir que o sindicato fiscalize as condições de trabalho e dialogue com a base, o Governo viola a Lei Estadual nº 10.083/1998 (Código Sanitário do Estado) e as prerrogativas sindicais básicas. Tal bloqueio constitui flagrante desvio de finalidade, uma vez que as unidades públicas não são propriedade privada dos gestores, mas espaços onde a representação de classe possui o direito e o dever de atuar.
A tentativa de silenciar o sindicato através de processos disciplinares é uma afronta direta ao Estado Democrático de Direito e será combatida em todas as instâncias jurídicas e políticas. Informamos que o Sinppenal já possui ação em andamento perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para garantir o livre exercício da atividade sindical e o fim das punições arbitrárias. Não aceitaremos que o direito de denúncia sobre a superlotação, a falta de equipamentos e o adoecimento mental dos servidores seja transformado em "falta disciplinar".
Conclamamos a sociedade civil, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e as comissões de Direitos Humanos a observarem com rigor o que ocorre em São Paulo. A perseguição a Fábio Jabá e aos demais dirigentes é um ataque a todos os trabalhadores paulistas. No dia 23 de julho, não será apenas um dirigente que estará sentado no banco dos réus, mas a própria liberdade sindical.
O Sinppenal reafirma que não recuará um milímetro diante das ameaças. A luta pela valorização da Polícia Penal e pela dignidade no sistema prisional continuará, independentemente do número de processos que o Governo tente instaurar. A verdade e o direito à voz são inalienáveis.
Pela liberdade sindical e contra a mordaça no serviço público!
A Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE) publicou, no Diário Oficial do Estado do último dia 26 de junho de 2026, a Resolução CGE nº 016/2026, que oficializa a prorrogação do prazo para que os agentes públicos estaduais realizem a entrega da declaração de bens e valores. A medida atende a uma necessidade de ajuste técnico frente à implementação do novo sistema eletrônico SPPatri, garantindo que todos os servidores, incluindo os policiais penais e demais profissionais do sistema prisional, tenham tempo hábil para cumprir a obrigação legal sem prejuízos funcionais ou sanções administrativas.
A Resolução CGE nº 016, assinada pelo Controlador Geral do Estado, estabelece que o prazo final para a apresentação das informações patrimoniais, originalmente previsto para o encerramento do primeiro semestre, foi estendido para o dia 31 de agosto de 2026. Esta declaração é uma exigência anual para todos os agentes públicos civis e militares da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa e em decretos estaduais que visam a transparência e o controle da evolução patrimonial dos servidores.
A entrega deve ser realizada exclusivamente por meio do sistema SPPatri. O novo portal substitui ferramentas anteriores e busca integrar os dados de forma mais eficiente com a Receita Federal do Brasil, permitindo que o servidor autorize o acesso eletrônico às suas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), simplificando o processo de preenchimento manual.
Segundo a publicação, a decisão pela prorrogação fundamenta-se em três pilares identificados pela Controladoria:
- Implementação do Novo Sistema: A transição para a plataforma SPPatri exigiu uma migração massiva de dados que gerou instabilidades pontuais nos servidores de acesso durante as semanas de pico.
- Período de Adaptação: O novo layout e as novas funcionalidades do sistema demandaram um tempo de aprendizado maior por parte dos agentes públicos, resultando em um volume elevado de consultas aos canais de suporte técnico.
- Dificuldades Operacionais: Relatos de lentidão e erros de autenticação via conta "Gov.br" foram registrados por diversas categorias, o que impossibilitou o cumprimento do cronograma original por uma parcela significativa do funcionalismo.
A não entrega da declaração no prazo estipulado pode acarretar a suspensão de vencimentos e a abertura de processo administrativo disciplinar. Com a nova data de 31 de agosto, a categoria ganha fôlego para organizar a documentação necessária e realizar o procedimento com cautela. O Sinppenal recomenda que os filiados não deixem o preenchimento para a última semana de agosto, evitando novas sobrecargas no sistema que costumam ocorrer próximo ao encerramento do prazo.
A publicação do Diário Oficial do Estado de São Paulo desta segunda-feira, 29 de junho de 2026, trouxe a público as listas de aprovados referentes ao concurso para o cargo de Policial Penal, regido pelo Edital CCP nº 021/2026. (CLIQUE AQUI PARA CONSULTAR O RESULTADO) Dos 10.272 candidatos inscritos no certame, 4.014 sequer compareceram para realizar a prova objetiva, uma abstenção de 40% que revela a desvalorização da carreira no estado de São Paulo, que tem um dos piores salários do Brasil. O índice de aproveitamento no concurso foi de 3.136 candidatos, o que representa uma taxa de aprovação de 49% do total de presentes. Ao todo, 3.115 candidatos foram reprovados.
O documento oficial registrou a eliminação de 7 candidatos por violações diretas às normas de segurança do certame, especificamente ao Capítulo VIII, item 27, alínea "f" do Edital. Tais exclusões ocorreram devido ao uso indevido de equipamentos eletrônicos, bonés, óculos de sol ou instrumentos de comunicação durante a realização dos exames, reforçando a necessidade de estrita observância às regras disciplinares desde o ingresso na carreira.
A alta taxa de abstenção, que atingiu o patamar de 40%, revela um cenário de desolação. Com 4.014 não comparecimentos, o certame evidencia que quase metade dos inscritos desistiu da vaga antes mesmo da avaliação. Entre os que compareceram, o resultado foi equilibrado entre 3.136 aprovados (49% dos presentes) e 3.115 reprovados. Para o Sinppenal, esse desinteresse massivo e a desistência precoce são reflexos diretos da desvalorização da carreira e do agravamento da crise de sistema prisional paulista. A dificuldade em atrair candidatos e o alto índice de abandono tornam a meta de recomposição da defasagem de 39% um objetivo praticamente inalcançável, consolidando um déficit que ameaça a estabilidade operacional e a segurança do sistema prisional.
Questões anuladas
Conforme estabelecido pelo Edital CCP Nº 020/2026, o gabarito definitivo identificou questões anuladas. A distribuição das questões anuladas por tipo de prova ocorreu da seguinte forma:
- Prova 1: 3, 5, 9, 24, 36, 39, 50;
- Prova 2: 2, 4, 8, 23, 36, 49, 50;
- Prova 3: 1, 3, 7, 22, 36, 48, 49;
- Prova 4: 2, 6, 10, 21, 36, 47, 48.
É importante esclarecer que a pontuação relativa a essas questões foi integralmente atribuída a todos os candidatos que realizaram a respectiva prova, independentemente de terem interposto recurso administrativo, seguindo as normas vigentes para retificação de gabaritos em concursos públicos.
Defasagem crônica
Embora o edital preveja inicialmente o preenchimento de 1.100 vagas, a aprovação de apenas 3.133 candidatos acende um sinal vermelho para a gestão do sistema prisional paulista. Atualmente, a instituição enfrenta uma defasagem de profissionais que chega a 39%, um déficit histórico que compromete a segurança das unidades e a integridade física e mental dos policiais penais em exercício. O Sinppenal ressalta que o número de aprovados é insuficiente para gerar um cadastro de reserva robusto, o que significa que não haverá perspectiva real de contratações excedentes além das vagas imediatas. Vagas essa que estão longe de trazer algum alívio à rotina dos policiais num sistema prisional superlotado.
A situação torna-se ainda mais crítica quando analisada sob a ótica do fluxo de pessoal a longo prazo. O montante de aprovados neste concurso não é capaz de cobrir sequer a vacância natural que ocorre anualmente na instituição. Todos os anos, o quadro de servidores sofre baixas decorrentes de aposentadorias, mortes e exonerações. Sem um número substancial de candidatos aptos a serem convocados ao longo da validade do concurso, o Estado caminha para um colapso de pessoal, onde a entrada de novos servidores não compensará a saída dos veteranos, agravando ainda mais a defasagem de 39% já existente.
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