PLC 146/2017, que já foi aprovado pela Câmara, chega ao Senado e deve reduzir período para saídas temporárias, concedidas somente a detentos do regime semi-aberto
A Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) do Senado analisa o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 146/2017, que altera a regulamentação das saídas temporárias de presos, sua duração e periodicidade. Já aprovada pelos deputados, a proposta chegou ao Senado no dia 13/11 e é um dos dispositivos da chamada Reforma da Lei de Execução Penal(LEP).
De autoria do Deputado Federal Claudio Cajado (DEM-BA), o projeto não proíbe as chamadas “saidinhas” dos presos, mas torna o acesso a elas mais rígido. Saiba o porquê.
Quem tem direito?
A Lei de Execução Penal concede o benefício da saída temporária a qualquer preso em regime semi-aberto depois do cumprimento de um sexto da pena total, no caso de o réu ser primário, ou um quarto, caso ele seja um criminoso reincidente.
Para obter tal benefício é necessário ao sentenciado ter uma boa conduta carcerária, pois o juiz antes de conceder a saída consulta os Diretores da unidade prisional sobre o histórico do detento.
O que muda com o PLC 146/2017?
A LEP permite ao condenado a saída temporária sem a chamada “vigilância direta” para visitar familiares, frequentar supletivo profissionalizante e para atividades que ajudem no seu retorno ao convívio social. O PLC146/17 adiciona um termo em que determina que essa saída sem vigilância não poderá impedir o uso de equipamento de monitoração eletrônica (tornozeleira), caso assim o juiz exija.
Caso o PLC146/17 seja aprovado, o condenado que for réu primário, caso reincida no mesmo crime, e que atualmente tem direito à saída após o cumprimento de ¼ da pena, só poderá ter acesso ao benefício caso já tenha cumprido metade da pena.
O projeto ainda acrescenta que o réu primário em prática de crime hediondo, como tortura, tráfico de entorpecentes ou prática de terrorismo, terá que cumprir dois quintos da pena, e três quintos se reincidente, para ter direito à saidinha.
Na lei atual, a saidinha pode ser concedida por até 7 dias corridos, repetindo-se por no máximo mais quatro vezes durante o ano, totalizando portanto 35 dias. Com a possível aprovação do PLC, a saidinha só será concedida por no máximo 4 dias, podendo ser renovada apenas mais uma vez no mesmo ano.
Manifestação apoiada pelo SIFUSPESP acontece na Alesp e exige mais investimentos do Estado na saúde do funcionalismo
Servidores do sistema prisional e de diversas outras categorias do funcionalismo público paulista farão uma manifestação na próxima terça-feira, 28/11, para exigir do governo Geraldo Alckmin mais investimentos no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual(IAMSPE). O ato acontece a partir das 11h da manhã em frente à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp), na zona sul da capital.
A manifestação foi definida durante evento realizado no Auditório Teotônio Vilela, que fica na própria Alesp, na última terça-feira, 21/11. O encontro(foto) reuniu centenas de pessoas e envolveu a Comissão Consultiva Mista(CCM) do IAMSPE, integrantes de centrais sindicais e outras entidades. O SIFUSPESP teve como representantes seu diretor de Comunicação, Elias Bittencourt, e o diretor de Saúde, Luiz da Silva Filho.
Os funcionários públicos criticam o sucateamento do IAMSPE, e cobram do Palácio dos Bandeirantes uma contrapartida de 2% no financiamento dos serviços de saúde do instituto, porcentagem que já é descontada diretamente do holerite dos servidores.
A falta de recursos e de estrutura física e de profissionais suficientes é um dos principais entraves para o aumento da qualidade do atendimento do instituto, do qual dependem milhares de pessoas em todo o Estado.
A proposta de votação da PEC da Polícia Penal foi incluída há pouco para votação na Câmara e pode ser votada nos próximos dias.
Em recente declaração Arnaldo Faria de Sá, relator da PEC da Polícia Penal na Câmara dos Deputados afirmou ter incluído na ordem do dia o projeto de Emenda constitucional para votação e pode ser votada nos próximos dias.
Veja o vídeo
A luta se dá nas ruas, no diálogo, no enfrentamento e na negociação. Com organização e apoio da base. É com este espírito que Fábio Cesar Ferreira, Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP, e a coordenadora da sede regional do Vale do Paraíba, Sônia Ponciano, estão desde terça-feira, 21/11 em Brasília visitando os gabinetes dos deputados federais de São Paulo. Estaremos buscando contato com os deputados que não estavam em seus gabinetes, em suas regiões.
O Estado de São Paulo possui 70 dos 513 deputados federais de todo o Brasil. Esses deputados são de diferentes partidos e tendências políticas. São grupos conservadores ligados aos partidos que governam o Brasil e o Estado de São Paulo, partidos aliados aos governos e opositores.
Não é um trabalho fácil encontrar um discurso que una os interesses destas diferentes visões, mas este tem sido o esforço de nosso sindicato e dos demais sindicatos do país ligados à FENASPEN.
A aprovação da PEC da Polícia Penal, apesar de representar uma vitória histórica da categoria no país - por mudar a Constituição Federal em seu favor - carece de regulamentação nos Estados.
Por esse motivo, ela deve ser acompanhada pela luta e pela organização sindical e de nossa categoria é assim tal regulamentação aconteça no Estado de São Paulo.
A voz dos funcionários do sistema prisional deve ser considerada na formulação desse documento, e não imposta pelo governo do Estado.
Porque a Polícia Penal será uma vitória de nossa categoria e não podemos permitir que essa imposição governamental não faça mudanças em nossa realidade.
A ideia do governo de São Paulo é manter nossa categoria dividida em nomenclatura e em direitos, sem reposição salarial, sem autonomia orçamentária e sem instrumentos de inteligência própria, entre outras questões que devem ser debatidas pelo Sifuspesp - o que pode acontecer por meio de uma Lei Orgânica da categoria em São Paulo.
Na terça-feira, 21/11, a Fenaspen realizou uma importante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, o que permitiu dar visibilidade para o processo de votação da Proposta de Emenda Constitucional 278/2017, agora em trâmite na Câmara dos Deputados.
A articulação dos sindicatos e da Fenaspen permitiu que a escolha do redator da PEC fosse o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que há muitos anos já apoiava as lutas dos trabalhadores penitenciários.
Saiba mais:
Nesta quarta-feira, 22/11, diversos deputados estiveram com os representantes do Sifuspesp, quando declararam apoio à PEC. Entre eles estão os deputados Celso Russomano, o Líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zaratini, e também o deputado José Mentor, que já havia declarado apoio à PEC anteriormente.
Veja nos vídeos:
No dia 30/11, quinta-feira, às 16h, no Vegas Beer, em Franco da Rocha, acontece mais um ato em favor da PEC. O Vegas fica na rua Artur Sestine 65 - Atrás do Centro Comunitário. Na manifestação, também serão debatidas outras pautas importantes para melhores condições de trabalho para nossa categoria.
Convidamos a todos os trabalhadores penitenciários para que compareçam a este importante espaço de debate e façam valer a sua voz.
Para outras informações sobre o evento, acesse: http://www.sifuspesp.org.br/noticias/4803-franco-da-rocha-unida-pela-aprovacao-da-pec-da-policia-penal
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