Ontem foi aprovada na comissão de Constituição e Justiça CCJ a PEC24/2024 que reestabelece uma série de direitos que foram usurpados dos policiais devido a reforma previdenciária do Governo Jair Bolsonaro (EC103/2019).
Visto que a proposta tramita em Regime de Tramitação Especial após a aprovação pela CCJ deve ser aprovada por uma Comissão Especial dedicada ao mérito, com prazo de 40 sessões, e em seguida votada em plenário.
Entre os principais pontos da PEC estão o reconhecimento das carreiras policiais como atividade de risco e conceituação de suas atividade como carreira essenciais e típicas de Estado, autorização de leis estaduais que reestabeleçam requisitos diferenciados (idade e tempo de contribuição) para a aposentadoria.
Retorno à Integralidade e Paridade para aqueles que ingressaram antes de 2019, mudança nas regras de idade e tempo de contribuição com garantia da Integralidade e paridade, segundo a PEC as regras serão as seguintes, homens: 53 anos de idade, 30 de contribuição e 25 no cargo. Mulheres: 50 anos de idade, 25 de contribuição e 20 no cargo.
Alteração nos critérios da pensão por morte, que deixa de depender da comprovação de que a morte foi decorrente de agressão sofrida em função do cargo e aumenta o valor da cota familiar de 50% para 70% do valor da aposentadoria, mais 10% por dependente.
Além disso, a PEC estabelece que em caso de Aposentadoria por Incapacidade Permanente o servidor receberá a totalidade da remuneração do cargo.
Papel fundamental dos Sindicatos e da Federação
É importante destacar que a proposta da PEC faz parte de um conjunto de articulações feitas pelas entidades sindicais representativas dos Policiais de todo o Brasil, entre elas a FENASPPEN.
O SINPPENAL vem apoiando essa mobilização pois entendemos que assim como a PEC da Polícia Penal a vitória só é possível com luta. Aqueles que semeiam ilusões de que qualquer governo fará concessões sem pressão política organizada, não passam de meros charlatões ou possuem interesses inconfessáveis.
“Somos o patinho feio da segurança pública”, desabafa Fábio Jabá durante sessão solene na Câmara Municipal
Na noite desta segunda-feira, a Câmara Municipal de Mirandópolis foi palco de um momento histórico de reconhecimento e resistência. Em sessão solene, o Legislativo local prestou uma merecida homenagem à Polícia Penal do Estado de São Paulo, representada pelo presidente do Sindicato dos Policiais Penais (SINPPENAL), Fábio Jabá. A iniciativa, proposta pelo vereador Emerson Comandante, busca dar visibilidade a uma categoria que, há décadas, luta por valorização e dignidade.
Durante seu discurso, Jabá emocionou os presentes ao relatar a dura realidade enfrentada pelos policiais penais no cotidiano do sistema prisional. Com mais de 20 anos de carreira, ele destacou as condições precárias de trabalho, a falta de estrutura e o descaso do atual governo com a categoria.
“Hoje eu trabalhei 12 horas, com 2.100 presos, e dentro da carceragem estávamos em apenas 10 pessoas. Se formos fazer a conta básica, seriam 20 presos para cada um, mas na realidade tem um colega ali para tomar conta de 300, além de toda a movimentação interna”, denunciou Jabá.
A fala do presidente escancarou a sobrecarga e os riscos permanentes da profissão, considerada a segunda mais perigosa do mundo, segundo a Organização Internacional do Trabalho.
Uma conquista que custou vidas
Jabá também lembrou que o reconhecimento institucional da Polícia Penal não veio fácil. A luta pela aprovação da PEC 308, que garantiu a mudança de nomenclatura e o poder de polícia à categoria, começou em 2004 e só foi concluída em 2019, após mais de 15 anos de batalha em Brasília.
“Esse nome, Polícia Penal, ele custou vidas. Não tem como falar da Polícia Penal sem falar do Daniel Grandolfo, do Lobó, do Cebolinha, do saudoso Major Olímpio e do Arnaldo Faria de Sá, que foram fundamentais nessa conquista”, afirmou.
Ele também relembrou os ataques de 2006, que marcaram o estado de São Paulo, como reflexo direto da negligência do poder público diante das denúncias sobre o avanço do crime organizado dentro dos presídios.
Falta de estrutura e reconhecimento
Apesar da conquista histórica, a implementação da Polícia Penal em São Paulo ainda é marcada por entraves. Jabá criticou a falta de investimentos e a ausência de itens básicos para o exercício da função, como uniforme, identificação funcional e armamento.
“Com quase um ano de implantação da Polícia Penal, sequer temos um uniforme. A minha camiseta, a do Gilberto, do pessoal que está aqui, é uma camiseta que nós temos que comprar. Não temos funcional, carteira, distintivo. Quem possui arma, compra do próprio bolso. Eu demorei quase 20 anos para comprar a minha primeira arma, porque é caro”, desabafou.
O presidente também alertou para o risco de retrocessos, como a tentativa de privatização do sistema prisional durante a gestão anterior, e reforçou que a segurança pública é dever do Estado, não podendo ser tratada como mercadoria.
Segurança pública em risco
Em tom de alerta, Jabá chamou a atenção para a proximidade das eleições e a importância de eleger representantes comprometidos com a causa. Ele citou o caso do serial killer Francisco de Assis Pereira, o “Maníaco do Parque”, que está próximo de deixar a prisão.
“Meu primeiro cliente foi o Maníaco do Parque. Eu tinha 21 anos. Por 15 dias, confesso que minha mente ficou ruim. Ele está prestes a ir para a rua, em 2028, em meio a essa onda de feminicídios no Brasil. O que vamos fazer? Precisamos de verdadeiros representantes da segurança pública no Congresso, na Alesp e nas Câmaras Municipais”, alertou.
Luta permanente
Jabá encerrou sua fala com um apelo por união e resistência. Apesar das dificuldades, ele reforçou que a categoria não vai recuar.
“Nosso sonho, eles tentaram tornar pesadelo, mas nós continuamos lutando. Esperamos que essa onda de apoio chegue até o governador e à Alesp. Está vindo uma valorização para a Polícia Civil e Militar, e nós sequer fomos citados. A luta continua.”
A sessão foi encerrada com aplausos e a certeza de que a voz da Polícia Penal segue firme em defesa da segurança pública e da dignidade de seus profissionais.
Após a sessão o Secretário Geral do SINPPENAL Gilberto Antônio da Silva declarou: “ Fico emocionado de participar dessa homenagem, além de salário e melhores condições de trabalho, lutamos por valorização, e é isso que estamos vendo aqui hoje, valorização.”
O Diretor do SINPPENAL Edmar Paschoalino que também estava presente afirmou: “Ocasiões como essa são importantes para lembrarmos de nossa história. A Polícia Penal foi uma construção dos Sindicatos, nossa categoria tem de entender que se nos unirmos somos muito fortes " ,"Mas primeiro precisamos acreditar em nós mesmos e em nossos representantes.” completou o sindicalista.
Resolução garante horário especial para Policiais Penais que tenham dependentes com TEA ou necessidades especiais
Após anos de atuação incansável do Departamento Jurídico do sindicato, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) publica norma que garante, sem compensação, a redução da jornada de trabalho para policiais penais com famílias atípicas.
A Secretaria da Administração Penitenciária publicou, no último dia 16 de março, a Resolução SAP nº 17/2026, que regulamenta a concessão de horário especial no âmbito da Pasta. A norma é um marco histórico para a categoria, pois atende a uma antiga reivindicação do SINPPENAL, que, por meio de seu departamento jurídico, há anos ingressa com ações judiciais para garantir um direito constantemente violado: a jornada reduzida para policiais penais com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou que tenham cônjuges, filhos e dependentes nessas condições.
Até então, mesmo com respaldo legal superior, agentes penitenciários e policiais penais enfrentavam uma verdadeira via-crúcis administrativa. Diversas chefias, ignorando o direito líquido e certo dos servidores, utilizavam-se de práticas de assédio moral e barreiras burocráticas para negar o benefício, forçando pais e mães de crianças atípicas, por exemplo, a cumprirem jornadas integrais incompatíveis com a necessidade de cuidados especiais, ou impedindo que o próprio servidor com deficiência tivesse seu direito respeitado.
“É uma vitória que coroa anos de luta. O sindicato não mediu esforços para proteger nossos associados. Enquanto a administração anterior insistia em negar um direito garantido pelo Supremo Tribunal Federal, o jurídico do SINPPENAL atuava firme, impetrando mandados de segurança e ações para frear os abusos e o assédio cometidos por gestores que se achavam acima da lei. Hoje, vemos essa luta refletida em uma resolução clara e objetiva”, destaca Fábio Jabá ,Presidente do SINPPENAL.
O que muda com a Resolução?
A Resolução SAP nº 17/2026 coloca fim às interpretações subjetivas que permitiam a violação do direito. Entre os principais pontos, destaca-se:
- Redução sem compensação: A jornada poderá ser reduzida de 10% a 30% (ou até 50% em casos de múltiplos dependentes), independentemente de compensação de horário, após avaliação biopsicossocial realizada pelo IMESC.
- Fim das barreiras impostas pelas chefias: A norma deixa claro que o direito se estende aos policiais penais, servidores da área meio e saúde. Além disso, condiciona certas modalidades de horário à "ausência de prejuízo ao serviço" com manifestação da chefia, mas o SINPPENAL alerta: essa manifestação não pode ser usada como instrumento de chantagem ou assédio, devendo a administração priorizar a realocação do servidor para viabilizar o direito.
- Proteção contra o assédio: Em seu artigo 6º, a resolução permite que a administração realoque o servidor para minimizar impactos da redução, priorizando a concessão de folgas, férias e até transferência para locais próximos à residência ou locais de tratamento. Para o sindicato, essa é uma ferramenta crucial para garantir que o direito não seja boicotado por superiores hierárquicos.
- Dependentes legais: A norma amplia o conceito de dependentes, incluindo ascendentes, irmãos, enteados e menores sob guarda, desde que comprovada a necessidade de assistência direta.
O papel do SINPPENAL na conquista
O Departamento Jurídico do SINPPENAL sempre sustentou que o direito ao horário especial decorre de decisão do STF (Tema 1.097) e do Decreto Estadual 69.045/2024, e que a resistência da SAP em aplicar a lei configurava ilegalidade.
“Diversos processos foram impetrados para garantir que o policial penal pudesse levar seu filho com TEA às terapias ou cuidar da própria saúde sem sofrer punições ou ameaças. Enquanto a SAP se omitia, o sindicato estava na linha de frente, enfrentando a má vontade de chefias que, infelizmente, insistiam em tratar pautas de saúde e inclusão como ‘privilégios’”, relembra o Dr.Sérgio Moura Coordenador do Departamento Jurídico do SINPPENAL.
Com a nova resolução, o SINPPENAL orienta os associados a realizarem o requerimento conforme os anexos da norma, preferencialmente com acompanhamento do sindicato para evitar novas tentativas de burla ao direito. “A resolução saiu, mas a vigilância continua. Qualquer tentativa de assédio ou negativa ilegal será imediatamente combatida com as medidas judiciais cabíveis”, reforça o sindicato.
Servidor, se você tem direito ou conhece alguém que se enquadre nos critérios, procure o SINPPENAL. Esta conquista é nossa, e vamos garantir que ela seja cumprida na íntegra.
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