Publicado: 08 Outubro 2024

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Mais uma vez tentam retirar direitos dos servidores públicos, aumentar o pedágio, a idade de aposentadoria e o valor de contribuição.

A Proposta de Emenda à Constituição Federal n° 66/2023, viola direitos dos servidores públicos e o Pacto Federativo. A PEC 66/2023, aprovada pelo Senado Federal sem diálogo com a sociedade, impacta o regime de previdência dos estados e municípios, aumentando a idade para aposentadoria, o tempo de serviço necessário para se aposentar, o cálculo da média das contribuições, e os valores das contribuições previdenciárias, além de reduzir os valores das pensões e aumentar a cota patronal dos entes federados. A PEC 66/2023 é inconstitucional por diversos motivos, incluindo a violação do princípio do retrocesso social e da autonomia dos estados e municípios, além de restringir a forma federativa do Brasil. 

Os servidores públicos devem se mobilizar contra a tramitação e aprovação da PEC 66/2023.

Neste Link você pode conferir os senadores que propuseram a PEC

Violação de direitos e princípios constitucionais

* A PEC 66/2023 representa uma **violação dos direitos dos servidores públicos** e do **Pacto Federativo**, aprovada sem diálogo com a sociedade e desrespeitando princípios do subsistema previdenciário constitucional.

* A PEC causa insegurança jurídica, com mudanças sem base técnica atuarial.

* A PEC é inconstitucional por ter sido proposta pelo Senado, enquanto a iniciativa de leis sobre aposentadoria é privativa do Presidente da República.

* A PEC viola o princípio do **retrocesso social**,  impondo regras mais rígidas aos servidores estaduais e municipais do que as normas gerais para os servidores federais.

Ataque à autonomia dos estados e municípios:

* Centralização obrigatória das regras previdenciárias pela União, inconstitucional por restringir a autonomia legislativa dos estados e municípios em definir normas previdenciárias para seus servidores.

*  A imposição de regras únicas é um ataque ao Pacto Federativo e à autonomia dos entes federados.

* A  discussão sobre reformas previdenciárias deve ser realizada por cada estado, Distrito Federal e municípios, respeitando suas realidades e competências legislativas.

Prejuízo aos servidores públicos e aos serviços públicos:

*Aumento da idade para aposentad

oria para mulheres de 55 para 62 anos, e para homens de 60 para 65 anos;

*Estabelecimento de um pedágio de 100% de tempo de serviço para se aposentar;

*Aumento do cálculo da média de 80% para 100% da média das contribuições, reduzindo os valores dos benefícios para quem ingressou no serviço público após dezembro de 2003;

*Redução dos valores das pensões;

*Aumento obrigatório dos valores das contribuições previdenciárias nos regimes previdenciários de todos os entes federados, sem qualquer autonomia.

A PEC foi aprovada por unanimidade no Plenário do Senado e agora vai tramitar na câmara dos Deputados

Várias entidades sindicais de Servidores estão se manifestando contra a PEC através da nota pública abaixo, o SIFUSPESP se junta a essa luta para barrar mais este ataque a aposentadoria confira a nota no link abaixo:

NOTA PÚBLICA À NAÇÃO BRASILEIRA CONTRA A PEC 66/2023