Publicado: 21 Agosto 2024

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Dia 1º de agosto o Governador Tarcísio de freitas enviou à ALESP o PLC 37/2024 que regulamenta a Polícia Penal no Estado de São Paulo, o projeto infelizmente ficou muito aquém das nossas expectativas, e não trouxe diversas das garantias e prerrogativas que são comuns a todas as outras policiais do Estado e do Brasil.

Neste momento quem vai decidir nosso futuro serão os Deputados e Deputadas Estaduais, é nas mãos deles que está a possibilidade de alterar o projeto e incluir garantias básicas entre elas o acautelamento de armas e paridade de direitos com as outras polícias de nosso Estado, por isso o SIFUSPESP convoca a todos os Policiais Penais a enviar a carta aberta que elaboramos como forma de sensibilizar os deputados para a total ausência de um capítulo de direitos e prerrogativas no presente texto.

Para enviar a carta aberta você só tem que clicar no link abaixo.

Enviar a carta aberta a todos os deputados

A seguir o texto da carta.

Prezados Deputados e Deputadas,

O sistema prisional sempre foi considerado um grande “lixo” onde se depositam pessoas indesejadas pela sociedade. Por isso mesmo, são poucos os que se preocupam com o que acontece dentro das muralhas dos presídios, pois vigora a ideia de que são criminosos os únicos a serem massacrados pela desestruturação do sistema. Mas esta é uma visão equivocada de um problema que afeta a todos, incluindo a população que vive do lado de fora, mas principalmente os servidores públicos responsáveis pela manutenção das estruturas punitivas do Estado, os policiais penais.

A comida servida aos detentos é a mesma que alimenta os trabalhadores do sistema penitenciário. Não raro, a alimentação inadequada e até estragada adoece também quem trabalha com a missão de deixar a população segura. O ambiente insalubre, semidestruído e infestado de pragas e doenças não afeta só quem está preso, mas também quem não cometeu crime algum e, pelo contrário, doa a sua saúde para garantir que a criminalidade não prospere.

A Polícia Penal é a cara do Estado para quem está detido em uma unidade prisional, simboliza a estrutura que nega direitos básicos, como água, comida e higiene. Por isso mesmo, são os policiais penais os principais alvos da vingança do crime organizado. Pesquisa recente indica que os casos de agressão de detentos contra integrantes da Polícia Penal aumentaram 276%. Em 2024 já ocorreram 203 agressões, contra as 54 no mesmo período do ano passado. Desde 2019 já são 14 policiais assassinados no caminho de casa para o trabalho ou do trabalho para casa. E é justamente quando estamos fora do presídio que corremos o maior risco de vida.

A Organização Internacional do Trabalho classificou a Polícia Penal como a profissão mais perigosa do mundo na área da segurança pública. Nossa expectativa de vida é de apenas 45 anos, a mesma que os brasileiros tinham na década de 1940. Tudo isso porque lidamos, no dia a dia, com os mais perigosos criminosos.

Apesar de tudo isso, não temos o direito de nos defendermos da violência que marca nossa profissão. Após 5 anos de atraso, o projeto de lei que regulamenta a Polícia Penal foi apresentado sem prever as mínimas garantias de segurança e os mínimos direitos para os policiais.

Se aprovado como está, o projeto de lei criaria a primeira polícia desarmada do país, uma vez que não prevê o acautelamento permanente de armas, coletes balísticos e algemas para os profissionais da Polícia Penal.

Policiais militares, civis e científicos recebem armas para trabalhar e permanecem com elas fora do expediente, justamente porque todos somos policiais 24 horas por dia, temos a responsabilidade de enfrentar o crime a qualquer tempo, e corremos risco de vida também a qualquer hora. Com base no projeto de lei apresentado, a Polícia Penal de São Paulo será a única exceção. Justamente a que corre os maiores perigos. E é por isso que pedimos a ajuda de vocês.

Mas vocês, parlamentares, têm a chance de corrigir essas distorções e socorrer a Policia Penal de São Paulo. Apresentamos uma série de emendas que propõem o fornecimento de armas, uniformes, colete balístico e algemas pelo Estado na modalidade de cautela permanente; a participação no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); o direito a prisão especial antes de condenação com trânsito em julgado, e a presença de representante da Polícia Penal, quando preso em flagrante; direitos de transporte e saúde prioritários em razão do serviço, entre outras garantias que são dadas às demais forças policiais.

Reparem: não queremos regalias, direitos extras ou tratamento diferenciado. Queremos apenas ser tratados como os demais policiais do Estado. Queremos não só os deveres de policial, mas também os direitos básicos garantidos a quem arrisca a vida diariamente em prol da segurança pública.

A proteção dos policiais penais é essencial para a manutenção da ordem e da segurança dentro e fora das unidades prisionais. A ausência de provisão de armas pelo Estado coloca em risco não apenas a vida dos policiais penais, mas também a eficácia do sistema prisional como um todo, uma vez que toda retaliação, todo atentado, não é um ataque a um indivíduo, mas sim à própria estrutura estatal.

Apelamos para que Vossas Excelências se coloquem do lado certo da história e aprovem as emendas apresentadas que garantem melhores condições de trabalho e segurança para esses profissionais que enfrentam diariamente situações de alto risco. A aprovação dessas emendas é um passo fundamental para assegurar que a Polícia Penal de São Paulo possa operar com a dignidade, segurança e eficácia que a função exige.

Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo