A Portaria 016/2025 regulamenta e disciplina a padronização sobre a apresentação pessoal em serviço pelo efetivo da Polícia Penal do Estado de São Paulo.
O SINPPENAL decidiu entrar com uma ação na Justiça paulista contra a Portaria da SGPP nº 016, de 23 de junho de 2025, que regulamenta questões relativas à padronização da aparência dos policiais penais durante o cumprimento duas atribuições e determina que a categoria siga os protocolos estabelecidos quanto à apresentação pessoal. A medida vale, inclusive, para os profissionais fora do expediente, gozando de férias, licenças ou afastamento legal, que atue em nome da instituição, ministrando ou participando de palestras, aulas ou outras atividades correlatas (art. 11).
Entre as obrigações dos policiais penais impostas pela Portaria estão o limite de 20mm (vinte milímetros) no comprimento de barbas e cavanhaques, o uso de bigodes que só é permitido, desde que não ultrapassem a linha superior dos lábios, além de vedar alguns tipos de cortes de cabelo, proibir piercing que fique exposto, entre outros itens, que disciplinam o uso de óculos e lentes de contato, coloração dos cabelos, corte de unha, uso de esmaltes e maquiagens, etc.
Todas as obrigações, de acordo com a Portaria, que traz imagens sobre cortes de cabelo e uso adequado para as mulheres, tem como argumento que a apresentação pessoal dos policiais penais deve pautar-se pela dignidade da função, refletindo respeito, integridade e profissionalismo, de modo a preservar a imagem institucional e fortalecer a confiança pública e o respeito à autoridade (art. 2 º, parag. Único). Lembrando que há penalidades previstas pelo não cumprimento dessas medidas.
No entendimento do doutor Nilson Braga, advogado do SINPPENAL, a Portaria fere a intimidade e a vida privada, uma vez que são invioláveis perante a Constituição Federal, em seu art. 5º, X da CF/88. “O direito à imagem abrange a aparência pessoal, a administração não está sendo razoável, pois ao adentrar na esfera da liberdade individual de expressão e autoimagem, especialmente em aspectos que não impactam a eficiência do serviço ou a segurança, fere a legislação”, defende o advogado.
O doutor Nilson Braga continua dizendo que “a limitação draconiana do comprimento do cabelo a 20mm para homens, sem justificativa plausível que demonstre sua indispensabilidade para a atividade policial penal, revela-se como uma intervenção excessiva na esfera privada do servidor. O estilo de cabelo e o uso de barba são, para muitos, expressões de sua identidade, cultura ou crença, e a imposição de um padrão estético tão restrito, sem a devida fundamentação, configura uma afronta ao direito à intimidade e à imagem.”
Além dessa questão constitucional, segundo o advogado do SINPPENAL, a portaria adota uma abordagem discriminatória ao permitir o uso de cabelo ou barba diferente do estipulado apenas para quem "se declarar do sexo oposto". Essa redação, de acordo com ele, além de ser juridicamente imprecisa e de difícil aplicação, reforça um binarismo de gênero e pode ser interpretada como uma forma de discriminação.
Isso porque, a exigência de "declaração de sexo oposto" para ter acesso a um padrão de aparência diferente daquele imposto aos homens cisgêneros, seria uma afronta à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88). “Tal disposição desconsidera a complexidade das identidades de gênero e, implicitamente, coloca o ônus da prova da identidade de gênero sobre o indivíduo, além de potencialmente expô-lo a situações vexatórias e discriminatórias”, argumenta o advogado.
Nesse sentido, o entendimento do doutor Nilson é que a Portaria não apenas discrimina com base no gênero atribuído ao nascimento, mas também pode ser vista como uma tentativa de limitar a expressão de gênero dos servidores, o que é inconstitucional e contrário à proteção da dignidade humana.
“A Lei nº 10.261/68, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo e, por extensão, rege os policiais penais, não confere à administração pública o poder de estabelecer restrições tão invasivas à liberdade individual dos servidores. As normas estatutárias preveem deveres e proibições, mas sempre dentro dos limites constitucionais. Uma portaria que impõe limitações estéticas desproporcionais excede o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade estrita, que impõe à administração pública atuar somente quando e nos limites da lei, finaliza.
Veja o que diz a Constituição Federal:
“O Inciso X do Artigo 5º da Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização por dano material ou moral resultante de sua violação.
Em outras palavras, o inciso X protege a esfera pessoal de cada indivíduo, garantindo que ninguém possa ter sua privacidade, honra ou imagem violadas sem que haja consequências legais, como a obrigação de indenizar por eventuais danos causados.”
É importante ressaltar que este inciso é um dos pilares dos direitos fundamentais no Brasil, garantindo a proteção da dignidade da pessoa humana.
Matéria da barba
Mônica que fez
O Governo autorizou, em despacho publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (25/6), a abertura de concurso público para a contratação de 1100 Policiais Penais. Embora essa seja uma boa notícia, a contratação de 1100 policiais, que só deve ser efetivada em 2027, nem de longe supre o déficit crônico sofrido pela SAP, estimado em cerca de 12 mil policiais e 3 mil servidores administrativos.
Desde a posse de Tarcísio de Freitas a SAP perdeu mais de três mil Policiais Penais. Essa defasagem vai crescer porque todos os anos há uma redução de efetivo devido á aposentadoria ou exonerações. Com o cancelamento do concurso para 1100 ASPs em 2023, o Governo Tarcísio será o primeiro da história que não contratou nenhum novo policial para a Secretaria, um triste exemplo de sucateamento da segurança pública em nosso estado.Nem mesmo o Governo Dória, que tentou privatizar os presídios, chegou a esse ponto.
Após a autorização ainda deve ocorrer a licitação para a banca examinadora e todas as fases do concurso. Se somarmos os 9 meses de treinamento, só teremos novos policiais assumindo suas funções em 2027 o que aponta um quadro assustador do ponto de vista da segurança e disciplina das unidades prisionais paulistas.
Em maio, o governador Tarcísio tentou acabar com o deficit de policiais com uma canetada: extinguiu 12.026 cargos da Polícia Penal, conforme publicação no Diário Oficial do Estado. A medida eliminou 2.633 vagas de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) e 9.393 de Agentes de Segurança Penitenciária (ASP). A imprensa repercutiu a manobra.
A extinção ocorreu justamente quando a SAP enfrenta o maior déficit funcional de sua história, com uma população carcerária que não para de crescer, atualmente em torno de 210 mil detentos.
Só maldades
Apesar da votação maciça que obteve entre os Policiais Penais, o Governador Tarcísio de Freitas tratou de forma bastante injusta esses abnegados servidores, foi o primeiro da história a não reajustar os salários no mesmo nível das demais forças de segurança, adiou em cerca de dois anos a regulamentação da Policia Penal e impôs uma lei que além dos prejuízos financeiros e de carreira, não contemplou os Policiais Penais com nenhum direito ou prerrogativa, não incluindo na lei, sequer o acautelamento de armas.
Agora com a abertura de um concurso para apenas 1100 vagas condena a SAP a um déficit crônico em meio ao aumento da população carcerária, degradando ainda mais as condições de trabalho dos policiais. O descaso com a segurança pública e com os policiais é, no mínimo, incoerente com um governo que diz priorizar a segurança pública.
Em 17 de junho, o SINPPENAL enviou ao governador um ofício solicitando a inclusão dos policiais penais na "Operação Delegada", com as necessárias adequações legais; o reenquadramento funcional dos policiais penais (ativos e inativos) considerando o tempo de serviço e a abertura de um concurso para 5.000 vagas para policiais penais e 3.000 vagas para servidores.
Importante salientar que a abertura de concurso é fruto de muita mobilização e de muita denúncia do Sindicato à imprensa. Sem a atuação dos servidores, que incansavelmente denunciaram o deficit em todas as instâncias de poder, a situação estaria ainda pior.
O despacho autorizando a abertura do concurso pode ser vista no link abaixo:
O Secretário Geral do SINPPENAL , Vanderlei Rosa Júnior e o Tesoureiro Alancarlo Fernetti, visitaram na segunda-feira (24/06) o CPP de Porto Feliz, onde relataram uma tentativa de fuga frustrada no último domingo (23/06). A ação foi evitada graças à pronta intervenção da diretoria da unidade e ao comprometimento dos policiais penais, que atuaram mesmo em folga para garantir a segurança do local.
Detalhes da Ocorrência
A tentativa de fuga ocorreu após o término das visitas, quando presos do regime semiaberto que não haviam sido beneficiados com saída temporária foram realocados para um pavilhão específico, medida que permitiu maior controle e evitou a evasão. O diretor de disciplina identificou a movimentação suspeita e agiu rapidamente e logo em seguida acionou o GIR (Grupo de Intervenção Rápida) para revistar o pavilhão.
Como resultado as lideranças negativas foram transferidos para outras unidades.
E os presos envolvidos tiveram o regime regredido para fechado.
Déficit Funcional e Abnegação dos Servidores
A unidade projetada para abrigar 1080 detentos, conta hoje com uma população de 1437 ,sendo que 1.000 realizam trabalho externo, enfrenta os mesmos desafios de outras no estado, a falta de pessoal e sobrecarga de trabalho, segundo dados do CNJ de maio deste ano, a unidade tinha apenas 125 Policiais. Mesmo assim, os Policiais Penais demonstraram dedicação exemplar – no domingo, atendendo ao chamado do diretor, servidores em folga se deslocaram para apoiar as operações. "Isso mostra a abnegação da categoria", destacou Fernetti.
Problemas Estruturais e Jurídicos
Durante a visita, os diretores do SINPPENAL identificaram outras questões críticas, devido ao trabalho externo a unidade movimenta R$ 1 milhão/mês em remuneração de presos, isso faz com que ocorra uma incidência de tentativa de tráfico, de movimentação de entorpecentes.
Presos ingerem entorpecentes para burlar a fiscalização,uma vez constatado de que o preso ingeriu a droga através do scanner, há uma dificuldade na questão de encaminhamento dos mesmos para o hospital e posteriormente para a delegacia, porém devido a falta de efetivo nem sempre é possível encaminhar todos os infratores ao mesmo tempo caso o invólucro com a droga venha a se romper existe a possibilidade de morte do preso o que gera uma séria consequência jurídica para os Policiais Penais e para o Estado.
Faltam protocolos claros para o encaminhamento médico e posteriormente à Polícia Civil de forma a proteger o Policial, o Estado e a vida dos infratores.
Parte do problema é a falta de Policiais Penais habilitados na categoria D (necessária para dirigir veículos de transporte de presos), o que limita operações.
Outros Problemas
A unidade, hoje com alambrado, terá uma muralha construída em breve, o que deve reduzir tentativas de fuga durante as "saidinhas". Atualmente cerca de 500 presos não saem nessas saídas, gerando tensão interna.
A supressão de cargos estratégicos, como os de educação e trabalho, agravou a gestão da unidade que tem intensa demanda nessa área "Precisamos reverter esses cortes e garantir condições dignas de trabalho", afirmou Vanderlei Rosa Júnior.
A supressão de cargos estratégicos, como os de **educação e trabalho**, agravou a gestão da unidade, que movimenta cerca de **R$ 1 milhão/mês** em remuneração de presos. "Precisamos reverter esses cortes e garantir condições dignas de trabalho", afirmou Vanderlei Rosa Júnior. “Trabalhei anos em unidades de semiaberto, conheço de perto a dura realidade enfrentada por estes policiais e afirmo que são verdadeiros herois.” completou o sindicalista.
Próximos Passos
O SINPPENAL levará as demandas ao Diretor-Geral da Polícia Penal e tentará articular soluções, como:
- Regulamentação de procedimentos para casos de drogas.
- Negociação de cursos de habilitação com o Estado.
- Continuidade da pressão por concursos públicos para reduzir o déficit de servidores.
"A unidade de Porto Feliz é um espelho dos desafios do sistema prisional paulista. Vamos lutar por melhorias, mas também reconhecer a coragem dos colegas que, mesmo com poucos recursos, evitam tragédias", concluiu Alancarlo Fernetti.
Sede:
Rua Leite de Moraes, 366 - Santana - São Paulo /SP Cep:02034-020 - Telefone :(11)2976-4160 sifuspesp@sifuspesp.org.br.