O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira, 17 de julho de 2025, a Portaria CECP nº 046/2025, que institui o Curso de Formação Técnico-Profissional para Policiais Penais. A medida, elaborada pela Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa (CECP), visa capacitar os profissionais para as atividades previstas na Lei Complementar nº 1.416/2024, que criou a Polícia Penal no estado.
Objetivo e Público-Alvo
O curso tem como objetivo fornecer conhecimentos teóricos e práticos para o desempenho das funções de Policial Penal, conforme estabelecido na legislação. O público-alvo são os candidatos aprovados em concurso público para as antigas carreiras de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP), que estejam em efetivo exercício.
Estrutura e Carga Horária
Com uma carga horária mínima de 1.600 horas-aula, o curso será dividido em:
- Parte Básica: Conhecimentos teóricos e práticos para tomada de decisão conforme a legislação.
- Parte Específica: Disciplinas técnicas como Prática de Escolta, Vigilância, Armamento e Tiro, entre outras.
Além disso, 100 horas são destinadas ao estágio complementar, que pode ser realizado em estabelecimentos penais ou bases de escolta.
Critérios de Aprovação
Para ser aprovado, o policial-aluno deve:
- Ter 75% de frequência em cada disciplina.
- Obter média mínima de 6,0 em todas as disciplinas, calculada com base em duas avaliações (P1 e P2), conforme a fórmula:
Nota Final = (0.4 P1) + (0.6 P2).
Casos de reprovação em até três disciplinas da Parte Básica serão analisados por um Órgão Colegiado, que avaliará fatores como participação, dedicação e comportamento. Já a reprovação em quatro ou mais disciplinas ou em qualquer disciplina específica resulta em exclusão automática do curso.
Regras e Penalidades
O documento estabelece deveres rigorosos, como:
- Uso de uniforme e equipamentos de proteção.
- Proibição de uso de celulares em sala de aula e de divulgar imagens das atividades.
- Descumprimento das normas pode levar à reprovação e até à exoneração, conforme a Lei Complementar nº 1.416/2024.
Recurso e Publicação
Policiais-alunos reprovados podem apresentar recurso em até cinco dias úteis após a publicação do resultado. A lista de aprovados será divulgada no Diário Oficial, e os certificados serão encaminhados posteriormente.
Considerações do SINPPENAL
O sindicato mais uma vez ressalta a importância da formação técnica para a valorização da categoria e destaca que está atento às demandas dos policiais penais.
A falta de formação completa tem dificultado a integração em um quadro já crítico de falta de pessoal.
Diversas funções estão sendo desempenhadas por Policiais Não habilitados e não equipados e isso só aumenta o risco de uma da carreira mais perigosa da Segurança Pública.
Esperamos que o Governo do Estado garanta as condições para que todos os Policiais Penais de São Paulo realizem os cursos de formação.
O Sindicato continua atento a questão dos cursos em dias de folga e tomará as medidas cabíveis para que nenhum Policial Penal seja prejudicado.
A Portaria pode ser acessada em : https://doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-administracao-penitenciaria/portaria-cecp-n-046-2025-2025071611131142141208195
Na tarde desta quarta-feira(16), diretores do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo (SINPPENAL) — Vanderlei Rosa Júnior, Mônica Zeferino e Alancarlo Fernet estiveram no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Piracicaba para ouvir as demandas dos policiais penais e discutir medidas recentes implementadas pela direção da unidade.
A visita teve como objetivo principal o trabalho sindical de base, abordando desde questões estruturais até reclamações pontuais dos servidores, como a rigorosa aplicação de protocolos de segurança e a proibição de marmitas nos postos de trabalho, determinando que as refeições sejam feitas exclusivamente na copa da unidade.
DIÁLOGO COM A DIREÇÃO DO CDP
Os dirigentes do SINPPENAL foram recebidos pelo diretor-geral Maurício e pelo diretor de disciplina Roberto, em uma reunião marcada pelo tom colaborativo. Foram tratados temas como:
- Déficit de servidores e as dificuldades operacionais enfrentadas diariamente;
- Reforço nos procedimentos de revista e controle de materiais, medida que gerou insatisfação entre alguns policiais penais.
O diretor Maurício explicou que as restrições, incluindo a proibição de marmitas nos postos, foram tomadas em consenso com a equipe de disciplina e comunicadas a todos os plantões, visando evitar riscos à segurança como a entrada irregular de celulares e outros itens proibidos.
Sindicato reconhece necessidade das medidas, mas defende diálogo permanente
O SINPPENAL destacou que, embora algumas decisões tenham causado desconforto, a direção agiu dentro da legalidade e da necessidade operacional, priorizando a segurança da equipe e dos custodiados.
"Um celular dentro do cárcere é um risco para todos. A direção adotou as medidas necessárias, mas é fundamental que haja transparência e diálogo constante para que os servidores compreendam e apoiem as ações" afirmou Vanderlei Rosa Júnior.
A diretoria do CDP se colocou à disposição para esclarecer dúvidas e buscar soluções conjuntas, garantindo que as refeições dos servidores ocorram sem prejuízos, com estrutura adequada na copa.
O SINPPENAL continuará monitorando a situação e cobrando melhorias nas condições de trabalho, além de articular com o governo do Estado a reposição de efetivo e a valorização dos Policiais Penais, que atuam em um cenário de extrema pressão.
É com imenso pesar que o SINPPENAL comunica o falecimento do Policial Penal David Dolvair Costa Lopes, aos 42 anos de idade , O policial foi encontrado morto nesta quinta-feira (17/07) em sua residência em Andradina. Segundo a perícia, a hipótese preliminar é que David foi vítima de um infarto.
O Policial ingressou na SAP em 2003 e foi classificado inicialmente na Penitenciária I de Hortolândia, atualmente atuava na vigilância no CDP de Nova Independência.
David era viúvo e deixa um filho pequeno.
Neste momento de perda o SINPPENAl apresenta suas mais profundas condolências a todos os familiares, amigos e colegas de trabalho de David Dolvair Costa Lopes.
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