O SINPPENAL deu um importante passo na luta pelos direitos da categoria ao ingressar com uma ação civil coletiva relacionada a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). A medida busca garantir, de forma coletiva, o pagamento devido aos servidores penitenciários, combatendo o que o sindicato classifica como supressão de direitos.
Ação Coletiva e Proteção Individual
A ação tem um caráter diferenciado em relação a outros pedidos de GESS já realizados. Não se trata apenas de um pedido comum de pagamento da gratificação, mas de uma exigência de regulamentação",visto que a administração pública está descumprindo o Decreto que institui o benefício, sem apresentar justificativa plausível para a não concessão.
Se o direito for reconhecido coletivamente, aqueles que ainda não são filiados serão atendidos por meio de ações individuais", baseadas no mérito da ação coletiva ,garantindo que os servidores que ainda não são filiados tenham seus direitos garantidos.
Falta de Justificativa Administrativa e Ilegalidade
O Coordenador Jurídico do SINPPENAL Dr. Sérgio Moura sustenta que a omissão no pagamento da GESS configura um desrespeito ao princípio da legalidade, já que a lei não estabelece requisitos funcionais extras para o recebimento do benefício.
"A lei não exige que o servidor exerça uma função específica dentro da unidade penitenciária, apenas que esteja alocado nela", ressalta o advogado. "O poder público não pode ser seletivo no cumprimento da lei. Se está previsto, deve ser pago, sem arbitrariedades."
Objetivo da Ação: Regulamentação Imediata
A ação movida pelo SINPPENAL não busca apenas o pagamento retroativo, mas também a edição de uma resolução que regulamente o benefício de forma clara e definitiva. O sindicato alega que a atual falta de normatização abre margem para interpretações equivocadas e prejudiciais aos servidores.
O que está em jogo é o respeito à lei e aos direitos dos profissionais que atuam no sistema penitenciário. A administração não pode ignorar uma determinação legal sem justificativa válida.
A ação coletiva reforça a disposição do SINPPENAL de lutar contra arbitrariedades e garantir que os direitos dos servidores penitenciários sejam respeitados, tanto coletiva quanto individualmente
Os dados do 17º ciclo de levantamento de informações prisionais da SENAPPEN disponível através do sistema SISDEPPEN trazem à tona a dura realidade do déficit funcional no sistema prisional paulista.
No período de 31 de dezembro de 2023 até 31 de dezembro de 2024 as unidades prisionais do estado perderam 2049 servidores, destes 1960 eram policiais penais.
Ao contrário dos dados divulgados no Diário Oficial, o levantamento da SENAPPEN leva em conta apenas os Policiais Penais e servidores que atuam em unidades prisionais, permitindo termos uma visão mais clara de como o déficit atinge a face operacional da Secretaria.
Se considerarmos o número médio de servidores atuando nas unidades de São Paulo, podemos dizer que é como se 12 unidades prisionais tivessem perdido todos os seus policiais.
Se mantida essa média, até 2027, ano que as projeções mais otimistas esperam, a entrada de novos Policiais Penais nos quadros da SAP, será como se a Polícia Penal perdesse o efetivo de 20% das unidades.
Por outro lado, a população carcerária não para de aumentar, já se aproximando dos números pré pandemia.
Recentemente o Governo desapareceu com 12026 cargos de Policiais Penais no Diário Oficial em uma atitude que viola o direito democrático à informação e atinge diretamente a constituição paulista.
Este quadro de aumento da população e diminuição do número de policiais coloca em risco a segurança não só do sistema prisional, mas do estado em geral.
Sabemos que com menos policiais não só a segurança se reduz, mas o atendimento das necessidades básicas dos presos. Tal situação agrava o clima de tensão nas unidades e pode levar a rebeliões que podem afetar a segurança de toda a população.
O caos no sistema prisional fortalece as facções criminosas e vai na contramão da política declarada pelo governo de fortalecimento da segurança pública.
O SINPPENAL vê com extrema preocupação o fato do Governo Tarcísio ao mesmo tempo sucatear o quadro de pessoal e dar declarações favoráveis à privatização do sistema prisional como fez em entrevista ao jornalista César Filho na Rádio Massa. Tais declarações nos lembram os elogios feitos à gestão privada de Ribeirão das Neves em Minas Gerais, unidade conhecida como um dos maiores escândalos de superfaturamento da história do sistema prisional brasileiro.
O sistema prisional de São Paulo é o maior, mais complexo e que abriga o maior número de faccionados no Brasil, o Ministério Público de São Paulo através do GAECO já alertou sobre o poder econômico e político do PCC.
Privatizar mesmo que parcialmente o sistema prisional de São Paulo é arriscar entregar as prisões na mão do crime organizado, além de aumentar significativamente os gastos e diminuir a eficiência do mesmo.
Esperamos que o governador não esteja usando a velha receita de sucatear para privatizar.
É com imenso pesar que o SINPPENAL comunica o falecimento de seu associado, o Oficial Operacional Daniel Lopes,aos 56 anos no dia de ontem 21/05 em decorrência de um câncer.
Daniel ingressou na SAP em 2014, era lotado na Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, e foi um dos grandes defensores da inclusão dos Oficiais Operacionais como Policiais Penais.
Infelizmente, apesar da luta do sindicato e de muitos Oficiais Operacionais motoristas como Daniel, o Governo Tarcísio de Freitas se negou a reconhecer esses bravos e honrados profissionais como Policiais Penais, não permitindo que o sonho de Daniel se concretizasse.
Daniel lutava contra um câncer com a mesma determinação que esteve presente nas lutas sindicais, mas infelizmente não resistiu.
O Presidente do SINPPENAL, Fábio Jabá, fez questão de manifestar seus pêsames : “É uma grande perda, Daniel demonstrou seu espírito de luta até o fim, um verdadeiro guerreiro. Que Deus o guarde ao lado dos justos”
O velório de Daniel será realizado na capela do Cemitério Colina dos Flamboyants a partir das 09:00 horas de hoje (22/05) seguido do sepultamento às 16h30. O cemitério fica situado na Av. Atlântico, 700 - Morro Vermelho - Mogi Mirim/SP.
Neste momento de luto o SINPPENAL apresenta suas mais profundas condolências a todos os familiares, amigos e colegas de trabalho de Daniel Lopes da Silva.
Sede:
Rua Leite de Moraes, 366 - Santana - São Paulo /SP Cep:02034-020 - Telefone :(11)2976-4160 sifuspesp@sifuspesp.org.br.