Publicado: 26 Abril 2019

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Concentração acontece em frente à sede da Secretaria de Administração Penitenciária antes de audiência pública que debate concessão de quatro novas unidades a empresas. Mais caro e inseguro, modelo privatizado é menos eficiente e propenso à violência e venda de sentenças

O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo(SIFUSPESP) reúne os trabalhadores da categoria no próximo dia 6 de maio, segunda-feira, para o Dia D Contra Privatização do Sistema Prisional. A concentração acontece em frente à Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) em São Paulo, às 8h da manhã. O endereço é avenida General Ataliba Leonel, 556, em Santana.

No mesmo dia acontecerá na sede da pasta, das 9h às 12h, a audiência pública organizada pela SAP para debater o edital que prevê a concessão, à iniciativa privada, de quatro novas unidades prisionais construídas no Estado. São elas os Centros de Detenção Provisória(CDPs) de Gália I e II, Álvaro de Carvalho e Aguaí.

A presença de todos os servidores na manifestação é fundamental para unir forças e pressionar o governo João Dória(PSDB), que já deixou claro que pretende privatizar todo ou parte do sistema e que vai dar início a esse processo a partir das unidades construídas com dinheiro público que serão inauguradas em 2019.

Integrantes do SIFUSPESP estarão presentes na audiência para debater o documento elaborado pela SAP, e a seguir se unirão aos demais servidores do sistema prisional para a manifestação nas ruas.

A tática do governo agora é dar impressão de que a privatização do sistema penitenciário tem apoio da sociedade, sobretudo de organizações sociais, esta foi a mesma estratégia usada em Minas Gerais para implementar o sistema de Ribeirão das Neves, mas no caso de São Paulo, é usado por Dória como ferramenta para dar impressão de transparência, mas na prática Dória esconde da sociedade que neste momento privatizar o sistema leva a segurança social e nacional a um risco que não está sendo considerado.

O que diz o edital?

De acordo com o edital fornecido pela SAP, as quatro unidades prisionais serão administradas no modelo de “cogestão” a partir da contratação de uma empresa especializada no serviço de “operacionalização”. As unidades estão divididas em três diferentes lotes para o “leilão”.

Conforme a publicação, caberá à empresa contratada os serviços de controle interno, disciplina e manutenção da rotina diária dos detentos. Resumidamente, o edital dispensa o trabalho dos agentes de segurança penitenciária(ASPs) e dos oficiais administrativos. O mesmo vale para a área meio, com médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais sendo vinculados à iniciativa privada.

A escolta e a vigilância das unidades continuará sob responsabilidade dos agentes de escolta e vigilância penitenciária(AEVPs).

SIFUSPESP na defesa dos servidores e do sistema público

“A concessão das atividades-fim dentro das unidades, que está descrita neste edital, é um sinal inequívoco de que nossos empregos estão em risco”, avalia o presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, que ainda lembra que caso a privatização seja adotada, os candidatos aprovados em concursos públicos para todos os cargos também ficarão à espera por uma chamada e consequente nomeação que nunca virão. Mas, no dia de hoje, o SIFUSPESP e a organização política que está ocorrendo pelos aprovados em concurso de AEVPs avançaram através de uma audiência do Ministério Público que investiga a SAP e o governo do estado no encaminhamento de policiais militares para cumprir funções de penitenciários e evitar investimentos no setor penitenciário. Veja mais em:

Outro problema a ser observado é que muitos servidores que há anos aguardam pela sonhada transferência para as futuras unidades nas listas prioritárias também serão prejudicados, já que o Estado vai priorizar a contratação de terceirizados. “Trabalhadores que lutaram para estar enfim próximos de suas famílias vão prosseguir distantes, desgastados e adoecendo. Muitos estão desamparados e é por eles também que precisamos lutar”, avalia o sindicalista. O problema não é somente pessoal, mas a SAP e seus trabalhadores somente integrarão um órgão estatal com investimento e reconhecimento, quando seu caráter essencial tiver reconhecimento através de investimento e profissionalização públicos.

“A privatização é ruim para todos, sem distinção, vai tornar o sistema insustentável, e é por esse motivo que precisamos estar juntos para nos manifestar de forma democrática e forte, deixando claro para o governo de São Paulo que não aceitamos esse modelo retrógrado, que já se mostrou falho onde foi adotado e que no contexto atual de avanço e unificação do crime organizado nacionalmente será um desastre para o Brasil”, alerta Jabá.

As experiências de privatização de unidades prisionais feitas no Brasil demonstram que a sociedade fica em risco quando o corpo funcional não possui ligações estreitas com o sistema. Os massacres e rebeliões cometidos pelos detentos em Pedrinhas, no Maranhão, em 2015; e no Compaj, em Manaus, capital do Amazonas, em 2017, ambos sob terceirização, são exemplos que não deram certo e que feriram de morte a toda a sociedade.

Por outro lado,  o complexo de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, construído por um consórcio de empresas privadas que recebem mensalmente do governo do Estado para gerir as unidades, é um caso clássico de como os gastos por preso aumentam exponencialmente sem que haja a contrapartida tão prometida de que eles serão mantidos em atividade para a reinserção prevista em lei.

Nas 173 unidades prisionais públicas paulistas, onde vivem 230 mil presos, há proporcionalmente mais detentos trabalhando que na unidade privada de Minas, onde estão mantidos pouco mais de 2 mil sentenciados - sem condenados por crimes graves ou integrantes de facções Apesar disso, o governador João Dória Jr. apontou o modelo mineiro como sua “inspiração” para privatizar o sistema em São Paulo.

Veja a seguir o Edital de Minas Gerais e como se trata da mesma estratégia utilizada em Minas Gerais e agora usada por Dória para impor um modelo econômico em uma atividade fundamental para a sociedade, ignorando o Legislativo Paulista, ignorando a sociedade e os servidores penitenciários que tem um conhecimento profundo e real sobre o sistema. Por isso São Paulo deve saber a verdade. Participe do Dia D. Dia 06 de maio. Em frente da SAP.

Para participar do Dia D Contra a Privatização do Sistema Prisional, basta comparecer em frente à sede da SAP às 7h do dia 6 de maio e se unir aos demais trabalhadores do sistema que não aceitam a concessão das unidades do Estado ao sistema privado. O sindicato somos todos nós, unidos e organizados!

Serviço

Dia D contra a Privatização

Data: 06/05/2019

Horário: 8h da manhã

Local: Sede da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP)

Endereço: Avenida General Ataliba Leonel, 556, Santana, São Paulo-SP.

Publicado: 25 Abril 2019

• Luta e Democracia
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Representantes de aprovados no concurso de AEVPs encontram-se, nesta quinta-feira (25/04), na sede do Ministério Público, em São Paulo junto ao SIFUSPESP e demais entidades buscando estabelecer a fixação de  um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a SAP e o governo do Estado de São Paulo. Neste TAC ainda não definido em todos os termos, busca-se prever a contratação de concursados AEVPS, uma vez que policiais militares não devem ocupar funções penitenciárias segundo dispositivos e recomendações internacionais.

Fábio Jabá apontou que somente para ocupar os cargos vagos seriam necessários 3596 novos AEVPs. Confirmando que o estudo inicial da implementação da escolta pela SAP não foi minimamente preenchido. Reiterando a necessidade de nomeação de servidores pela SAP.

Foi feito uma denuncia de diversos casos de desvio de função de PMs ocupando espaço de trabalho de penitenciários. A SAP no encontro evitou trazer dados concretos para o Ministério Público,  no entanto após diversas declarações de outros presentes confirmou que há necessidade de 7000 novos homens para ocupar os cargos vagos e assunção integral da custódia e escolta de presos pela SAP. 

O espírito da lei e da Constituição é de que a função pública de segurança penitenciária exige o exercício de funcionário público qualificado para tanto e com o regime de deveres e direitos inerentes a este munus público.

Um dos representante da SAP ratificou que a nomeação dos agentes depende do governador Dória, apesar do pedido ser feito pela secretaria.

Foi alertado ao Ministério Público que há dados na Secretaria de Planejamento e na própria SAP. Mas o que se notou é que o governo procurou não apresentar números exatos para protelar a investigação do MInistério Público. Em 2016, por meio de resolução do Estado, havia obrigação firmada pelo governo do Estado de retirar PMs da escolta. O Deputado estadual Sargento Neri, neste sentido, concordou que esta ocupação faz acumular trabalho para os PMs em todo o estado de São Paulo, provocando prejuízo social, principalmente no interior, que contam com estrutura reduzida de policiais de viaturas.

Estiveram na reunião, além do SIFUSPESP representando a categoria, representantes da SAP, da Polícia Militar, o Deputado Sargento Neri representado sua base de servidores da PM, a Procuradoria Geral do Estado que representa o governo, e o Promotor de Justiça Santini, a quem agradecemos o empenho em buscar a realização da justiça neste caso.

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, trata do caso, no Procedimento 095/2019 (veja abaixo a cópia do termo de audiência). O processo de IC iniciado poderá ter como resultado o estabelecimento de acordo fixando o chamamento de  novos AEVPs para o Sistema Penitenciário, o governo neste caso, seria impelido a cumprir regras de conduta conforme a lei e critérios de interesse público.

Por isso, a realização desta audiência, fruto de uma articulação entre membros organizados de concursandos e o SIFUSPESP representa mais uma vitória do verdadeiro esforço de homens de boa vontade que respeitam a lei e o interesse público. Seguiremos em luta.

Veja o termo de audiência em anexo!