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Publicado: 20 Abril 2017

Na tarde desta quarta feira (19), o presidente da Federação Nacional Sindical dos Penitenciários (Fenaspen), Fernando Anunciação, declarou, diretamente de Brasília, que a profissão de Agente Penitenciário foi inclusa na reforma Previdenciária na categoria de “aposentadoria especial”, se equiparando as condições dos policiais.
No entanto, de forma covarde, o relator da reforma retirou a categoria da aposentadoria especial e jogou os agentes na regra comum. 
“A casa civil tinha um compromisso conosco de dar o mesmo tratamento dado as policias do Brasil, mas simplesmente ignorou nossas exigências”, disse Anunciação. 
A emenda em questão era a de número 68 que “acrescenta dispositivo à PEC, em que se prevê a aplicação da Lei Complementar nº 51/85 aos agentes penitenciários [...] dedicados a atividades policiais”.
Segundo o presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), Fábio Jabá, é muito importante a pressão da categoria nesta luta.
“Não vamos deixar que mais uma vez nossa categoria seja prejudicada pelo governo. Estamos lutando, tanto contra a reforma previdenciária, como pelo reajuste salarial que não acontece há 3 anos”, disse Jabá. 
Para o diretor jurídico do Sifuspesp, Wellington Jorge Braga, uma das alternativas para proteger os funcionários do sistema prisional, está em reconhecer a categoria como vinculada a um regime que mereça proteção constitucional por sua importância social e alto grau de periculosidade.  
“É necessária a construção de bases para o reconhecimento normativo da Polícia Penal, como carreira complexa (unindo área técnica, agentes e AEVPS), estabelecida por Lei Orgânica própria a permitir que nossos direitos e deveres estejam conectados aos princípios legais, assim teremos argumentos legais para lutar contra o atual desrespeito que o Poder Executivo  tem dispensado a nós e ao sistema penitenciário”, disse Braga.  
Entenda a importância da Luta. 
A PEC 287 pretende fazer uma reforma na previdência, instituindo, nos termos gerais, uma idade mínima de 65 anos para homens, e 60 anos para mulheres se aposentarem.  Além disso, a contribuição mínima passa de 15 para 25 anos.
Os agentes penitenciários, que agora estão enquadrados na categoria geral por uma traição do governo, tinham sido inclusos na exceção especial que contempla a categoria de policial. A ideia era que a idade mínima para se aposentar cairia em 10 anos, sendo 50 para mulheres e 55 para homens, mas um acordo com o relator da proposta, deixava 55 anos como idade mínima para ambos os sexos. 
Além disso, o servidor teria que comprovar as exigências de tempo de contribuição, ou seja, 35 anos para homens e 30 anos para mulheres, e sem previsão de pedágio de 30% como ocorre nas demais categorias. 
Desse tempo de contribuição, 20 anos precisam ser de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial ou de agente penitenciário.
“Este texto não era o ideal, porém, atendia em boa parte as nossas exigências, mas com este golpe que sofremos, nossa profissão que tem igual ou maior risco que a profissão policial, foi retirada da pauta, jogando-nos a vala comum da inadmissível aposentadoria aos 65 anos de idade”, concluiu o presidente do Sifuspesp Fábio Jabá.

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Publicado: 16 Abril 2017

Para os judeus, a Páscoa (Pessach ou Pesach) é uma antiga festa realizada para celebrar a libertação do povo hebreu do cativeiro no Egito, o que se deu aproximadamente em 1280 a.C. 

A Páscoa é uma importante celebração do cristianismo em homenagem a ressurreição de Jesus Cristo.

Para muitos credos o período da páscoa corresponde a renovação da fé, crença de novos caminhos e renovação de votos, ou seja, de esforços para obtenção de graça.

Comungamos todos, independente de nossa origem religiosa esse encontro fraterno de renovação, que coincide com este momento especial de nosso sindicato, com a renovação de nossa diretoria.

Ingressamos em um momento de lutar para mudar, um momento que sabemos que a categoria necessita amparar-se na unidade, trabalho e transparência, estes são nossos votos para realizar um novo tempo, tempo em que o respeito que nossa categoria merece será buscado e conquistado por nossas próprias mãos.

Feliz Páscoa para todos, que a renovação neste ano de ameaça a direitos encontre a todos nós unidos e organizados. E que sejamos agraciados com muitas conquistas!

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Publicado: 12 Abril 2017

A Comissão Eleitoral publicou nesta segunda-feira, 10/04/2017, o edital com o resultado final da eleição do SIFUSPESP, com a vitória da Chapa 1(Mudar para Lutar). A posse da nova diretoria aconteceu na terça-feira, 11/04, na sede do SIFUSPESP em São Paulo.

Confira o edital:

EDITAL DE PROCLAMAÇÃO FINAL DO RESULTADO DA ELEIÇÃO

Em cumprimento ao disposto no artigo 118, do Estatuto Social em vigor, em face do resultado obtido na eleição realizada nos dias 27 e 28 de março de 2017, após o julgamento dos recursos interpostos junto à Comissão Eleitoral. Em consonância com os trabalhos de apuração de votos realizados em 29/03/2017, que apresentou o seguinte resultado: Total Geral - 194 votos coletados; votos atribuídos à Chapa 1 - 191 (cento e noventa e um); votos atribuídos à Chapa 2 - 03 (três); votos nulos - 0 (zero); votos brancos - 0 (zero). Em face desse resultado foram proclamados eleitos os candidatos da CHAPA 01, assim constituída: DIRETORIA EXECUTIVA E EFETIVA: Presidente - Fábio Cesar Ferreira; 1º Vice-Presidente - Márcia Ferraz Barbosa; 2º Vice-Presidente - Jairo Martins de Souza; Secretário Geral - José Ricardo de Oliveira Mesiano; 1º Secretário - Reinaldo Duarte Soriano; 2º Secretário - José Santos da Silva; Tesoureiro Geral - Gilberto Antonio da Silva; 1º Tesoureiro - Altiely Yudi Tanoue; 2º Tesoureiro - Eduardo Kiyoshi Osaki; Diretor do Departamento de Imprensa e Divulgação - Elias dos Santos Bitencourt; Diretor Adjunto do Departamento de Imprensa e Divulgação - Carolina Silva Cardoso; Diretor do Departamento de Formação Sindical; Diretor adjunto do Departamento de Formação Sindical - Claudinei dos Santos; Diretor do Departamento de Saúde do Trabalhador - Luiz da Silva Filho; Diretor Adjunto do Departamento de Saúde do Trabalhador - Ricardo Magnus Lage Bordini; Diretor do Departamento Jurídico - Wellington Jorge Braga de Oliveira; Diretor Adjunto do Departamento Jurídico - Apolinario Gentil Leite Vieira; Coordenador da Regional Avaré - Aparecido Antonio Flausino;Primeiro Adjunto - Danilo Ricardo Campos Anselmi; Segundo Adjunto - Sergio Antonio Campos. Coordenador da Regional de Araraquara - Fernando Pereira Ferreira; Primeiro Adjunto -  Daniel Sudario da Silva; Segundo Adjunto - Sirlene Aparecida Donatoni. Coordenador da Regional da Baixada Santista - Mariuza Souza Marcelino; Primeiro Adjunto - Marcos Barbosa Moreno; Segundo Adjunto - Claudinei Augusto dos Santos. Coordenador da Regional de Bauru - Roger Xavier de Albuquerque; Primeiro Adjunto - Eldo dos Santos; Segundo Adjunto - José Roberto dos Santos. Coordenador da Regional da Capital e Grande São Paulo - Antonio dos Santos; Primeiro Adjunto - Angélica Silva Lemos; Segundo Adjunto - Paulo Roberto Gonçales. Coordenador da Regional de Campinas - Renato Araripe da Silva; Primeiro Adjunto - Miguel Angelo Paes; Segundo Adjunto - Oswaldo Pinto da Silva Filho. Coordenador da Regional de Mirandópolis - Moacir Vanderlei de Brito; Primeiro Adjunto - Jair Caetano; Segundo Adjunto - Jorge Luiz Moreira. Coordenador da Regional de Presidente Venceslau - Dirceu Martins Pedrosa;Primeiro Adjunto - Jacidio de Souza Sampaio; Segundo Adjunto - Eder Misael de Oliveira. Coordenador da Regional Sorocaba - Eziquiel Leite;Primeiro Adjunto - José Maria dos Santos; Segundo Adjunto - Leandro Rogério Vieira e Silva. Coordenador da Regional de São José do Rio Preto - Luiz Cesar Alves; Primeiro Adjunto - Sergio Carlos Pinheiro; Segundo Adjunto - Miguel Dias de Souza. Coordenador da Regional do Vale do Paraíba - Sonia Aparecida de Souza Ponciano; Primeiro Adjunto - Ailton Temoteo dos Santos; Segundo Adjunto - Alexandre Barnel Neto. CONSELHO FISCAL - Presidente - Roberto Martins Fante; Presidente Adjunto - Marcelo Otavio de Souza; Secretário - Marcio Flavio Zelinka; Secretário Adjunto: Maria Cristina Gomes Teles; Suplente - Jair Renato da Cruz. DIRETORES DE BASE: Adriano Orlando; Agilson Cardoso da Silva; Anesio Grassi Junior; Alceu Alex Vieira Rossini; Allan Cezar de Souza Noronha; Benedito Manoel dos Santos Filho; Carlos Roberto Spindola; Claudionor  Linares  Barbosa da Silva; Diego Augusto Ursulino da Silva; Diego Moura Vicente; Edson da Rocha Araujo; Edesio Borghi Junior; Elton Paulo Ladeia Caldeira; Ecio Tadeu da Silva; Edson Luiz Nanini; Fabio Leandro Camacho Menezes; Fernando Rodrigues; Gervasio Pereira; Jorge de Paula Lima; Jorge Ferreira; Juarez Candido da Silva; Luiz Souza Ramos Filho; Leandro do Nascimento Cramolich; Luiz Carlos dos Santos; Marcelo Francisco Pereira; Marcos José Rios Junior; Mario Americo Assis da Silva; Milton Jose da Silva; Pedro Felicio Oliveira Lopes; Paulo Marcos Linare Silva; Roberto Garcia de Campos; Rogerio Grossi Brito; Ronaldo Bandeira de Souza; Rodrigo Cerqueiro Palmeiro; Stela Kulaif Abdo Moreira; Sidnei Santos Rodrigues; Valdemir Moreira de Souza; Vanderlei Donizete de Azevedo; Vanderlei Brosco; Wagner Generoso; Willian Cesar da Silva Barreto. Os eleitos cumprirão o mandato do período 11 de abril de 2017 a 10 de abril de 2021. Todo o material utilizado nos trabalhos eleitorais encontram-se em poder da Comissão Eleitoral, os quais serão entregues à Diretoria eleita para o devido arquivo na Secretaria Geral do Sindicato, conforme disposto no Estatuto Social. O presente edital está sendo publicado nesta data, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. São Paulo, 10 de abril de 2017. Otaviano Alves Ferreira Filho e José Luciano Gonçalves Calazans - Comissão Eleitoral.

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Publicado: 20 Abril 2017

Neste final de semana pascoal, três trabalhadores do sistema penitenciário foram agredidos por detentos. O Sifuspesp repudia qualquer tipo de agressão que ocorra dentro dos presídios e, até mesmo, fora.

No sábado (15), em Presidente Prudente, quando os sentenciados foram liberados para irem ao pátio, um deles disse que não iria e que também não ficaria na cela. Um Agente foi ao seu encontro e o convenceu a entrar na cela. Quando o homem se dirigia para dentro, disse: “Quer saber senhor, essa é a hora, eu não gosto do senhor mesmo”, e partiu para a agressão com chutes e pontapés, levando o funcionário ao chão.

Um segundo Agente chegou para ajudar o colega, e também foi agredido. A violência só sessou com a vinda de reforços da Equipe de Segurança.      

Já no domingo de páscoa (16), um funcionário  foi notificar a um sentenciado que sua visita não poderia entrar por portar material ilícito (possivelmente Maconha). Então o preso partiu para a agressão com socos. Este segundo fato ocorreu em Irapuru.

Nos dois eventos, os três Agentes sofreram agressões físicas e psicológicas que podem prejudicar seu desenvolvimento profissional e também social, ainda assim, infelizmente, estes casos são tratados como “parte do ofício” de tão corriqueiros que são.

Segundos dados divulgados em 2016 pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) do Estado de São Paulo, um Agente Penitenciário é agredido a cada 5 dias dentro das detenções paulistas.  

Para presidente do Sifuspesp, Fábio Jabá, a categoria deve se unir para evitar estes incidentes que já causaram mutilações e até mesmo morte.

“Nós estamos sendo desvalorizados pelo Governo e desrespeitados pelos presos, e isso não pode continuar”, disse o presidente.

Ainda segundo Jabá, a nova diretoria do Sindicato já está trabalhando para pressionar o governo a investir mais em segurança dentro das penitenciárias, como a automação dos presídios, que vem sendo implementada pelo Estado de forma muito vagarosa.

“Além disso, lutaremos pela reposição salarial que há 3 anos não acontece, deixando o funcionário apreensivo quanto ao futuro, e pelo fim dos processos administrativos usados com ferramenta de repressão, que servem para intimidar o servidor público”, disse Jabá.

Serviço:

O Sifuspesp está criando um canal direto para o associado denunciar agressões e intimidação no sistema penitenciário. Será via whatsApp e totalmente sigiloso. 

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Publicado: 16 Abril 2017

 Otaviano Alves Ferreira Filho e José Luciano Gonçalves Calazans membros da comissão eleitoral.

Como uma entidade voltada ao trabalhador, o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp) tem o dever de explicar a seus filiados como se deram as eleições da escolha da nova diretoria.

Em 9 de fevereiro de 2017, uma Comissão Eleitoral foi eleita, conforme estatuto, para dar seguimento ao pleito que definiria a direção sindical para o período de 2017 a 2021. Em 13 do mesmo mês, foi publicado um edital sobre as regras a serem seguidas para a apresentação da chapa, incluindo prazo para a entrega de documentos.

A “Chapa 1 - Mudar para Lutar”, entregou sua documentação dentro do prazo pré-estabelecido, o que não aconteceu com a Chapa 2, que tentou entregar os documentos após o tempo limite.

A Comissão Eleitoral não recebeu a documentação. Diante disso, a Chapa 2 entrou com pedido na Justiça e foi concedida uma liminar permitindo a inclusão da Chapa no pleito.

Como houve este problema, a Comissão Eleitoral resolveu adiar a eleição, que seria realizada nos dias 9 e 10 de março, para os dias 27 e 28 de março. Esta mudança estava prevista no edital. A decisão foi informada com antecedência para as duas chapas.

Ignorando completamente a Comissão Eleitoral (oficialmente empossada), a Chapa 2, que então tinha o comando do Sifuspesp, realizou as eleições nos dias 9 e 10 de março, auto declarando-se vencedora.

No entanto a Justiça, que autorizou a participação da Chapa 2 no pleito, entendeu que a determinação que permitia a sua inclusão não dava o direito de tirar a competência legítima da Comissão Eleitoral.

Em nenhum momento a direção anterior do sindicato permitiu que a comissão eleitoral fizesse publicidade, no site do sindicato, das decisões e atos praticados para dar continuidade ao certame eleitoral, conforme determina o Estatuto do Sifuspesp.

Ainda ressaltou que a eleição que vale foi a realizada nos dias 27 e 28 de março, pela Comissão Eleitoral competente e que o sindicato não está acéfalo.

Tal eleição teve como vencedora a “Chapa 1 – Mudar Para Lutar”.

A nova diretoria, agora representante oficial do Sifuspesp, anexará a documentação, referente a eleição, no processo. O presidente Fábio Jabá afirma que os trabalhos para melhorar a gestão já foram iniciados.

“Temos um longo período de reformas pela frente e já começamos as mudanças em prol dos nossos filiados. Agradeço, em nome de toda a diretoria, pela confiança depositada em nós”, disse o presidente.

O novo tesoureiro da entidade, Gilberto Antonio da Silva, o “Gilbertão”, salienta. “Temos necessidade de recompor o caixa da entidade que foi deixado com altas dívidas e readequar os gastos do sindicato para que a transparência e a presença constante na base seja concretizada”.

José Ricardo de Oliveira Mesiano, o “Carioca”, secretário-geral do Sifuspesp, afirma que "o processo de reformas que iniciamos, com o ajuste financeiro que necessitamos implementar, se apoiará em dois pontos: Gestão administrativa profissional e ação política junto a nossa base”.

Confira abaixo as decisões da Justiça:

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Publicado: 04 Abril 2017

Magistrada suspende atos do MTE que excluíram servidores do Judiciário paulista de carta sindical da entidade, feito mediante acordo ilícito.

A juíza do Trabalho Luciana Bezerra de Oliveira decidiu nesta segunda-feira, 03/04, conceder tutela de urgência em ação proposta pelo SINDCOP, com o SIFUSPESP como parte interessada, que suspende todas as decisões do Ministério do Trabalho e Emprego(MTE) sobre a exclusão, da carta sindical do Sindasp-SP, dos servidores da Justiça do Estado de São Paulo.

A magistrada aceitou os argumentos de que o Sindasp-SP cometeu fraudes com o intuito de prejudicar os demais sindicatos. A entidade se apossou do registro e tentou se passar pelo Sindicato dos Agentes de Segurança e Funcionários da Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo, sindicato que nunca exerceu qualquer tipo de atividade sindical desde sua fundação.

A seguir, de acordo com o Departamento Jurídico do SIFUSPESP, o Sindasp-SP tentou retirar os servidores do Judiciário de sua carta sindical para ficar apenas com os agentes de segurança penitenciária(ASPs) e, assim, afetar diretamente os demais sindicatos (SIFUSPESP E SINDCOP).

Tal ação aconteceu da seguinte maneira: Réu em processo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, o Sindasp-SP havia reconhecido, em um acordo, “que de fato não representava os servidores da Justiça do Estado de São Paulo, e concordou com a exclusão de sua representatividade na carta sindical junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais(CNES)”.

Para a magistrada, no entanto, esse reconhecimento foi adotado em “verdadeira fraude, praticada com o intuito de ferir os direitos das outras entidades sindicais”, o que poderia causar “danos irreversíveis ou risco do resultado do processo”, daí a necessidade de conceder a tutela de urgência e anular os atos do MTE.

Luciana Bezerra de Oliveira também determinou que seja encaminhado ofício à Secretaria de Relações do Trabalho do MTE informando sobre a decisão, além de reabrir a instrução processual e marcar a audiência de instrução para o dia 10/07/2017.

História

O SIFUSPESP foi fundado antes do Sindicato dos Agentes de Segurança e Funcionários da Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo (09/11/1981 ante 06/10/1988) - entidade usada como fachada pelo Sindasp - além de sua oficialização e consequente registro sindical como LEGÍTIMO REPRESENTANTE DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ter sido feita anteriormente junto ao MTE (30/04/1990 ante 30/01/1991).

Por ser pioneiro na atividade sindical dos ASPs, o SIFUSPESP teria inclusive o direito de pedir a impugnação da existência do SINDASP-SP com base na Instrução Normativa MTPS nº 9/1990.

O SIFUSPESP alega total falta de representatividade da entidade comandada por Daniel Grandolfo, que jamais teve associados e permaneceu, durante 22 anos, sem qualquer atividade sindical. 

SIFUSPESP aguarda apreciação de recurso para cancelar registro sindical do Sindasp

O SIFUSPESP protocolou em 06 de dezembro do ano passado um recurso em caráter de urgência junto à Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego(MTE), em Brasília, para pedir o cancelamento imediato do ato administrativo que excluiu a categoria dos Agentes de Segurança Penitenciária(ASPs) da representatividade do SIFUSPESP, usando como base a fraude agora reconhecida pela Juíza citada.

Além de solicitar a nulidade do ato administrativo, adotado em 30 de novembro do ano passado pelo Secretário de Relações do Trabalho do MTE, Carlos Cavalcante de Lacerda, o recurso também alega que a decisão infringiu o devido processo legal, em desacordo com portarias e decisões do próprio MTE.

Na ação, o SIFUSPESP também solicita o cancelamento do registro sindical do Sindasp-SP, e apresenta documentos e decisões judiciais que comprovam a fraude cometida pelo Sindasp-SP quando de sua fundação e ao longo de toda a sua história.

Para o Departamento Jurídico do SIFUSPESP, a decisão da juíza do Trabalho Luciana Bezerra de Oliveira é um sinal de que as ilegalidades cometidas pelo Sindasp-SP ao longo de todos esses processos começaram a ser reconhecidas e assim podem pesar para que o MTE altere seu parecer, e, assim, os agentes penitenciários não sejam prejudicados.

Aliás, justamente por conta dessas fraudes é que o Sindasp-SP tem brigado na justiça na busca do fatídico imposto sindical e que somente não o recebeu até a presente data em face da atuação firme do SIFUSPESP, que briga para que os descontos cessem e que os valores já descontados sejam devolvidos aos ASPs.