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Para advogados e sindicatos, texto é inconstitucional pois atribuição é exclusiva do Poder Legislativo e afeta moralidade e impessoalidade, abrindo a porta para interferências e perseguições políticas, além do descontrole dos gastos públicos. Entidades e especialistas acreditam que proposta do governo Bolsonaro é antecipação da Reforma Administrativa
por Giovanni Giocondo e Sergio Cardoso
O presidente Jair Bolsonaro(sem partido) enviou ao Congresso Nacional nesta quinta-feira(15) a Medida Provisória(MP) 104/2021, que concede ao Poder Executivo federal a prerrogativa de criar, extinguir ou transformar cargos comissionados da administração pública direta, das autarquias e fundações, mediante decreto, sem controle por parte do Legislativo, sobretudo no que se refere à fonte de custeio das despesas com esses cargos.
No olhar dos sindicatos de servidores públicos que integram o movimento BASTA! e a Frente Servir Brasil - dos quais o SIFUSPESP e o Fórum Penitenciário Permanente fazem parte - a MP cria verdadeiros superpoderes para a Presidência da República, ao lhe atribuir a gestão irrestrita de funções públicas de confiança, abrindo a possibilidade de nomeações estritamente pessoais, com métodos que indicam favorecimentos a grupos ou indivíduos.
Isso porque uma das exigências para a nomeação seria - de acordo com a medida provisória - ter “perfil profissional compatível com o cargo”. Para os advogados Bruno Fishgold e Larissa Benevides Gadelha Campos, a medida afronta o artigo 37 da Constituição, que trata da impessoalidade e da moralidade públicas. A ilegalidade aconteceria porque mediante esse critério, não está clara a “correspondente discriminação e descrição, por lei em sentido formal, dos elementos para tal compatibilidade”.
“Somente com a autorização do Congresso Nacional é que o Presidente da República poderá estabelecer em lei quais são as competências e exigências para a ocupação de cargos públicos, cabendo ao Poder Executivo tão somente regulamentar, ou seja pormenorizar, por critérios complementares, as disposições gerais previstas em lei, e sempre de maneira vinculada, sob pena de configuração de decreto autônomo, inconstitucional por natureza”, esclarecem Fishgold e Gadelha Campos.
No texto da MP, também consta a extinção automática de cargos de confiança e em comissão que não tenham sido transformados em Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas. O ato do Poder Executivo nesse sentido, por si só, já configuraria novo ataque à Carta Magna. O fato de as criações, extinções e transformações não precisarem do crivo do Legislativo também seriam irregulares.
Ainda na opinião dos sindicatos dos servidores, a medida provisória é nada mais que uma tentativa de atravessar o Legislativo - já que a MP não têm os mesmos trâmites de um projeto de lei ou mudança constitucional. Esta invasão se daria com a antecipação de atos que estariam presentes no texto da futura Reforma Administrativa.
A proposta traria no seu bojo, de acordo com especialistas ouvidos pela Frente Servir Brasil, “um modelo em que prevalecem não as competências técnicas e sim as relações pessoais do servidor com o gestor que os nomeia, além de ampliar as possibilidades de interferências e perseguições políticas”.
Para o SIFUSPESP, se forem somados os arrochos salariais institucionalizados pela Proposta de Emenda Constitucional 186/2020, a dita PEC Emergencial”, fica garantida a possibilidade de contratação de temporários em todas as áreas(inclusive segurança), além dos poderes de criação, extinção e nomeações, ou seja, praticamente todo o pacote de maldades previsto na PEC 32/2020, que estabelece a Reforma Administrativa.
"Assim como fica garantido o apetite do Centrão, cada vez maior desde a eleição dos presidentes da Câmara e do Senado e da aprovação da PEC 186", expressa o sindicato. Com a possibilidade de substituição de servidores técnicos de carreira por apadrinhados políticos, os parlamentares desses partidos chegam a “salivar” ao pensar nas benesses e nos milhares de comissionados que poderão ser colocados neste verdadeiro “trem da alegria”.
"Devemos cobrar dos nossos deputados pela revogação desta aberração, que junto com a PEC 186 vem desestruturar as carreiras do Serviço Público em nosso país", pondera o SIFUSPESP.
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por Sergio Cardoso
O rápido avanço da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 32/2020 no Congresso Nacional revela a ruína moral em que se encontra nosso país!
Se perguntados em uma pesquisa, quantos brasileiros concordariam com o loteamento de cargos públicos para atender a interesses políticos?
Quantos concordariam que servidores concursados fossem substituídos por terceirizados para garantir o lucro dos financiadores de campanha de deputados e senadores?
Quem concordaria que um indicado político sem o menor conhecimento técnico tenha poder de vida ou de morte sobre a carreira de um técnico de alta competência?
Quantos achariam correto preservar as mordomias dos políticos e membros do Judiciário às custas do sacrifício de policiais, médicos, enfermeiros e professores?
Quem acharia correto que dados sobre um projeto que pode significar a perda de acesso a serviços essenciais, redução na segurança pública e destruição de serviços de amparo social para milhões de brasileiros sejam ocultados de forma ilegal e criminosa?
E finalmente, quantos brasileiros concordariam que o lucro de meia dúzia de especuladores nacionais e estrangeiros valesse mais que o bem estar de toda a nossa população?
Com certeza a maioria de nossa população rejeitaria tais possibilidades!
Todas as alternativas acima não se tratam de meras especulações, mas das consequências imediatas da chamada reforma administrativa.
Então, por que tais propostas imorais são defendidas com paixão pela maioria da imprensa, pelos políticos do centrão e do PSDB juntamente com a base de apoio do Governo Bolsonaro e pelo "sinistro" da economia Paulo Guedes, sem falar em todos os especuladores e banqueiros que a imprensa insiste em chamar de "O Mercado"?
O que se tenta criar em torno desta política de terra arrasada é um falso consenso. Tenta-se com o uso de todas as ferramentas de persuasão e propaganda que a única forma de fazer nosso país avançar e se desenvolver é destruindo as bases do Estado brasileiro assentadas na Constituição de 1988.
Uma mentira repetida mil vezes...
Desde a campanha eleitoral de 1989, quando o infame Fernando Collor de Mello surgiu com o slogan de "Caçador de Marajás", a imprensa repete que o Brasil tem excesso de funcionários públicos, que estes funcionários são privilegiados e a causa de todas as desgraças de nosso país.
O que ocultam é que comparado a outros países de mesma envergadura econômica, o Brasil tem poucos funcionários públicos e que os custos elevados resultam de uma pequena casta hiper privilegiada e amiga dos donos do poder.
Segundo dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico(OCDE) divulgados pelo insuspeito site Infomoney (https://www.infomoney.com.br/colunistas/terraco-economico/funcionalismo-publico-no-brasil-um-grafico-para-mudar-sua-visao/ ), o Brasil ocupa a 25A posição em uma lista de 30 países em porcentagem da população ocupada em empregos públicos, estatais e autarquias, com 12% da população empregada nestas funções,muito abaixo da média de 21% dos países da OCDE.
Por outro lado, temos um dos mais caros Judiciários do mundo, senão o mais caro, gastando inacreditáveis 1,2% do PIB((https://jus.com.br/artigos/66373/o-judiciario-mais-caro-do-mundo).
Também temos o segundo parlamento mais caro do mundo, perdendo apenas para o americano. O custo por parlamentar no Brasil é sete vezes o da França e mais de quatro vezes o do México. (https://www.bbc.com/portuguese/brasil-46427803)
Qualquer um que visite uma unidade prisional, uma escola pública, uma delegacia,um quartel da Polícia Militar, um hospital público ou uma agência do Instituto Nacional de Seguridade Social(INSS) poderá constatar que o que temos é uma falta crônica de pessoal.
PEC 32 propõe farra com dinheiro público!
Existem distorções que fazem o custo do funcionalismo no Brasil ser um dos mais altos do mundo? Claro que existem. Mas a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 32 só aumentará estas distorções, fazendo com que os atuais privilegiados sejam mais privilegiados e que aumente o desamparo de nossa população.
Caso aprovada, em vez de reduzir gastos com pessoal, a PEC 32 aumentará os gastos com chefias no serviço público.
Atualmente, as chefias são ocupadas por servidores de carreira que, pelo exercício de cargo de chefia, recebem apenas uma gratificação.
A PEC 32 abre espaço para que qualquer pessoa assuma cargo de chefia no serviço público(desde que indicada por um político), o que demandará o pagamento integral de salário para essa pessoa.
O que atualmente é apenas um acréscimo decorrente do exercício de função, irá representar um novo salário para todos os indicados que venham a ocupar algum cargo de chefia.
Além deste disparate, teremos o risco das avaliações de desempenho indicadas na PEC serem feitas por estes apadrinhados políticos, o que certamente acarretará prejuízos na progressão de carreira e até demissão aos funcionários que não se dobrarem às conveniências políticas do governo de plantão.
Isto significará o fim da profissionalização do serviço público.
O Estado jogado para escanteio.
Outra aberração proposta pela PEC é a introdução no Art. 37 da Constituição – o princípio da “subsidiariedade”, ou seja, o Estado deixaria de ser o principal responsável da estrutura do Estado e passaria a atuar onde o mercado não tivesse interesse em atuar.
Além disso, o setor privado poderá realizar ou compartilhar qualquer serviço público, liberando o avanço das privatizações em todas as áreas de atuação do Estado!
Vimos os diversos exemplos de escândalos das chamadas Organizações Sociais(OS's) na área da saúde, com algumas sendo ligadas inclusive ao PCC (https://www.em.com.br/app/noticia/nacional/2020/08/18/interna_nacional,1177038/grupo-do-pcc-domina-licitacoes-da-saude-e-da-coleta-de-lixo-de-aruja.shtml) e o que significa a privatização do sistema prisional (https://www.sifuspesp.org.br/noticias/7840-privatizacao-em-xeque-fraude-milionaria-assombra-complexo-de-ribeirao-das-neves).
Este “liberou geral” para a privatização dos serviços públicos abre a porteira para ainda mais desmandos e corrupção, além de gerar imensas vantagens para os grupos políticos que apoiam tais medidas.
Para facilitar a aprovação destas medidas odiosas, o ministro da Economia Paulo Guedes tornou sigilosos os dados sobre a reforma administrativa como forma de esconder a verdade do povo brasileiro(https://www.poder360.com.br/governo/guedes-coloca-sob-sigilo-todos-os-documentos-da-reforma-administrativa/)
O que talvez seja mais irônico é que parte dos estudos(https://bit.ly/3oMDwCF) em que Paulo Guedes se baseia para propor esta verdadeira “terra arrasada” são do Banco Mundial, uma das entidades que funciona como braço do que existe de pior entre os chamados "Globalistas" que defendem o "Livre Mercado" acima de quaisquer valores morais e humanos e que o Presidente Bolsonaro jura odiar.
O nível de imoralidade desta entidade chega ao ponto de sugerir que um dos motivos da suposta ineficiência do sistema de Saúde brasileiro estaria na atual política de prover os melhores tratamentos disponíveis aos pacientes, desconsiderando os custos de tais tratamentos. A solução estaria em forçar “prestadores e pacientes para a escolha do tratamento mais eficaz em relação ao custo“. Traduzindo: Deixar os mais pobres morrerem caso tenham uma doença de alta complexidade.
O Bando Mundial também propõe “o aumento do número de alunos por professor em 33% no Ensino Fundamental e 41% no ensino Médio”,como se as salas de aula no Brasil já não fossem superlotadas o suficiente.
Mentiras para justificar mentiras.
O Banco Mundial mente ao afirmar que o governo brasileiro gasta mais do que pode!
Entre 1995 e 2015, o Brasil teve R$1 Trilhão de Superávit Primário. Gastamos R$ 1 trilhão a menos do que poderíamos em benefício da população, economizando para que sobrassem mais recursos para o pagamento da dívida pública.
A divida pública é gerada em grande parte pela política lesa-pátria do Banco Central de beneficiar banqueiros e especuladores. O Banco Central recentemente ganhou autonomia, ou seja, não precisa mais prestar contas à sociedade, criando assim mais uma casta privilegiada que não responde a ninguém.
Em dez anos, o Tesouro Nacional gastou quase R$ 3 trilhões para sustentar o Banco Central: https://bit.ly/39z1ISH.
O mais grave é saber que entre 2000 e 2017, do aumento de R$3 trilhões da dívida, nem um centavo foi investido na Sociedade: https://www.youtube.com/watch?v=-QVuj28KbJs&feature=emb_imp_woyt
Por isto e pela prioridade na vacinação dos Policiais Penais, o Fórum Penitenciário Permanente convoca todos os trabalhadores a se manifestarem dia 22 de março: https://sifuspesp.org.br/noticias/8566-forum-penitenciario-convoca-mobilizacao-dos-policiais-penais-do-brasil-para-proxima-segunda
O SIFUSPESP somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!
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