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Associação de Delegados Civis e Federais reforça entendimento do SIFUSPESP e de outras entidades do Movimento Paulista da Segurança Pública de que PEC/32/2020 “demole” o setor ao prever “trainee” para candidatos a policiais, delegar poder de polícia para terceirizados, extinguir adicionais de tempo de serviço e por fim à estabilidade, mesmo para policiais que já estão atuando. Sindicatos criticam “visão enviesada” do Ministério da Economia, que ignora complexidade da administração pública e necessidades da população
por Giovanni Giocondo
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) elencou os prejuízos que a possível aprovação da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 32/2020, que institui a Reforma Administrativa, trará para as carreiras da segurança pública e consequentemente, para a segurança da população. O documento reforça entendimento do SIFUSPESP e de outros sindicatos que fazem parte do Movimento Paulista da Segurança Pública.
“Trainee” de policial
Representante dos delegados de Polícia Civis e Federais, a ADPJ afirma que entre outros vícios, a mudança constitucional que tramita pela Câmara dos Deputados promove o surgimento de um “corpo estranho” no artigo 144 da Carta Magna - que versa sobre a existência das polícias - ao introduzir a figura do “policial trainee” por meio de um vínculo de experiência como uma etapa do concurso público.
Conforme haviam alertado o SIFUSPESP e os sindicatos que representam policiais civis, guardas municipais, policiais científicos e outras servidores da segurança pública de São Paulo, essa alteração fere de forma irreversível a estrutura das atividades estatais exclusivas do Estado.
Isso acontece porque enquanto estiver neste período de experiência que pode durar até dois anos, o “candidato” sem investidura vai desempenhar atividades que são indelegáveis à iniciativa privada, sobretudo no que se refere ao poder de polícia.
As entidades que integram o Movimento Paulista da Segurança Pública também questionam a legalidade das ações desse candidato a policial, que poderá tomar inúmeras decisões que impactam a vida da população e ao final desse ínterim não ser classificado no número de vagas. Nesse sentido, a entidade pede a supressão dos trechos que tentam importar da iniciativa privada esse policial temporário.
Poder de polícia para terceirizados
Os sindicatos também classificam como omissa a decisão de, a partir do texto da PEC 32/2020. não fixar na Constituição as carreiras de Segurança Pública como exclusivas de Estado, mas determinar que isso seja feito somente por meio de Lei Complementar. Confira a carta encaminhada pelo grupo aos deputados federais alertando sobre estes e outros malefícios causados pela Reforma Administrativa.
A nota técnica da ADPJ diz que a proposta do governo federal “modifica toda sistemática das carreiras típicas de Estado e não especifica quais são as carreiras enquadradas neste tipo de vínculo, além de sequer estabelecer os parâmetros constitucionais para a futura regulamentação”. Essa previsão no texto faria com que as carreiras da segurança pública permanecessem sob insegurança jurídica, levando a enorme instabilidade, além de resultar em graves riscos à sociedade.
O documento também pondera que as “atividades consideradas exclusivas de Estado são aquelas essenciais à implementação das políticas públicas, exercidas por agentes públicos investidos em cargos efetivos, que desempenham atividades indelegáveis e não terceirizáveis, com independência, imparcialidade, autonomia e ausência de subordinação hierárquica à esfera político partidária.
Extinção dos adicionais temporais
Extinguir as verbas salariais decorrentes do tempo de serviço é mais um dos efeitos danosos da Reforma Administrativa, afirmam os sindicatos “O fim desses direitos fere de morte a motivação e até mesmo a sustentabilidade das famílias dos policiais”, reiteram, lembrando que em alguns Estados os adicionais são as “únicas contrapartidas capazes de minimizar o grave quadro salarial dos policiais”.
A PEC 32/2020 retira esses valores dos vencimentos dos policiais sem justificar os possíveis impactos financeiros nas contas públicas da União, dos Estados e municípios. “O que se tem é a inserção de dispositivo generalizante, não sendo consideradas as especificidades das unidades federativas, órgãos e servidores que os integram”.
Regra de transição
Os sindicatos também questionam a proposta de regra de transição feita pelo governo federal na esteira da Reforma Administrativa, porque o texto apresenta duas exceções pelas quais os atuais servidores podem ser atingidos pelas novas regras. A primeira delas, que fixa prazo para existência dos benefícios remuneratórios, e a segunda, que prevê a eliminação normativa de direitos.
Isso porque a regra de transição autoriza, por meio de uma ressalva, que uma norma infraconstitucional posterior possa extinguir por alteração ou revogação os direitos de quem já é servidor, sendo que esses direitos já estão sendo vedados na emenda. A nova redação põe fim à estabilidade dos atuais servidores públicos ao adicionar a hipótese constitucional de o servidor público perder o cargo “em razão de decisão proferida por órgão judicial colegiado”.
Esses elementos, juntos, derrubam a tese apresentada pelo governo de que os policiais, já investidos em cargo efetivo, não terão alterados seus direitos. “A própria PEC apresenta duas exceções pelas quais os atuais servidores podem ser atingidos pelas novas regras”, explicita o texto da nota técnica elaborada pela ADPJ.
A associação também critica a tentativa falaciosa do governo federal de propagar que não haverá mudanças para os atuais servidores, quando adiciona um dispositivo que prevê que para ser estável, o policial deverá preencher os requisitos dos três anos de efetivo exercício e aprovação em estágio probatório “Essa garantia à estabilidade até a entrada em vigor da PEC já está prevista na Carta Magna”.
Servidores da segurança garantem sustentação dos brasileiros em meio à pandemia
Os sindicatos que representam a segurança pública também lamentam a intempestividade da proposta que tenta ser executada em um “cenário totalmente adverso, em pleno curso da crise sanitária” causada pela pandemia do coronavírus. “Neste momento, resta incontestável a noção de que a sociedade precisa da sustentação dos órgãos prestadores dos serviços públicos essenciais, notadamente da segurança pública e saúde”.
Ao longo de todo esse período, os policiais não pararam de trabalhar, sempre na linha de frente e com alto nível de exposição à contaminação pelo vírus, além dos riscos inerentes às suas funções. “Não há home office para as forças de segurança”.
Visão unilateral do Ministério da Economia demole estrutura de serviços públicos
Para finalizar, as entidades dizem que a PEC 32/2020 está contaminada pela visão unilateral do Ministério da Economia, que não leva em consideração a complexidade da administração pública, tampouco as necessidades da população por serviços de qualidade.
“A aprovação da matéria pode ter como consequência a derrubada estrutural das carreiras dos servidores da segurança e a demolição por implosão da estrutura jurídico-organizacional dos servidores e serviços públicos”, afirma a nota da ADPJ.
O SIFUSPESP e o Movimento Paulista de Segurança Pública entendem que a atuação do Executivo Federal usa de um modelo “enviesado por uma concepção fiscal e da iniciativa privada” que não leva em consideração o planejamento das políticas públicas de Estado, bem como as particularidades dos servidores das diferentes esferas governamentais, que não podem ser tratados de maneira uniforme e generalizante.
“É uma proposta que resulta na desconstrução da estrutura e do capital humano que compõem os serviços de maior interesse da população, dentro os quais, a Segurança Pública”.
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Rodrigo Andrade é diretor do CDP de Caiuá e mostrou como muitas das informações apreendidas por servidores dentro do sistema prisional podem levar à identificação de grandes remessas de entorpecentes, operações de lavagem de dinheiro e rotas de tráfico de armas, entre outros crimes. Atividade promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública faz parte da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas também abordou mudanças normativas e a gestão de bens apreendidos
por Giovanni Giocondo e Aléxis Góis
Ao lado de outras importantes autoridades policiais, do Ministério Público e da Justiça, o policial penal Rodrigo Andrade, diretor do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Caiuá, participou na última semana de um Webinário que tratou da atuação da segurança pública no enfrentamento das drogas. Promovido pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, o evento online integra a Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas.
Em sua exposição, o servidor do sistema prisional paulista, que é pós-graduado em inteligência policial e analista de inteligência penitenciária há 13 anos, dissecou o funcionamento da organização criminosa Primeiro Comando da Capital(PCC), a migração dos crimes praticados pela facção ao longo dos anos, as rotas e a logística do transporte de drogas e armas e o processo de internacionalização do PCC.
Rodrigo Andrade, que está no sistema prisional paulista desde o ano 2000, também esclareceu que dentro de cartas apreendidas nas unidades estão muitas das informações que levam até a apreensão de entorpecentes, de armamento, ao desbaratar de operações de lavagem dinheiro, alterações de rotas do tráfico e mudanças na cúpula da facção, além da prisão de criminosos e prevenção de atentados contra autoridades.
Veja mais detalhes sobre a dimensão do trabalho do policial penal e diretor do CDP de Caiuá, demonstração cabal de como a inteligência é fundamental no combate ao crime organizado e na contenção da violência. Mais do que isso, simboliza o sucesso da atuação integrada entre os integrantes da segurança pública, conjuntura que pode ser ainda mais positiva a partir da regulamentação da polícia penal.
Migração Criminal
De acordo com Rodrigo Andrade, a maioria da cúpula da facção e seus integrantes têm na sua ficha criminal muitas condenações por roubos a bancos e empresas de valores, praticadas principalmente nos anos 1980 e 1990. Mas por ser uma atividade financeiramente mais rentável, o tráfico de drogas passou a ser o carro-chefe de sua atuação, e assim eles migraram de crimes contra o patrimônio para o tráfico, a “migração criminal”. Também há criminosos cuja principal atividade ilícita era o sequestro.
“O tráfico é não só mais rentável, como também mais seguro, já que o chefe comanda as operações à distância, de dentro da prisão ou às vezes até mesmo de outros países, enquanto no crime de roubo, o líder geralmente acompanha a ação in loco, colocando-se sob mais risco”, explica.
Ele prossegue apresentando o caso de que no tráfico, arregimentar integrantes para o negócio criminoso e montar uma equipe é mais simples, já que o perfil do criminoso é de baixo potencial ofensivo - geralmente submisso ou passivo. Do outro lado, organizar um grupo para assaltar bancos e outros crimes contra o patrimônio de grande potencial ofensivo exige que esses membros sejam agressivos e possuam conhecimento técnico e tático, além de deter perícia para manusear armas, munições e explosivos, por exemplo.
“O tráfico retroalimenta sua estrutura com outros indivíduos, apesar das operações da polícia conseguirem desbaratar um grupo, logo outro o substitui. Há dificuldade para as autoridades em conseguir incriminar os líderes do tráfico, enquanto a punição prevista para o crime é menor na comparação com latrocínio ou sequestro, o que também leva os criminosos a essa migração”, afirma..
Economia e Mercados de Drogas
Dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) mostram que o Brasil é o segundo maior consumidor de cocaína do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos. Um quilo de pasta-base de cocaína sai da Bolívia, da Colômbia ou do Peru pelo preço médio de 300 euros, e chega ao Brasil custando 2 mil euros.
Na Europa, saindo do Brasil, o quilo passa a valer 30 mil euros. Esses elementos podem ajudar a entender a migração do crime organizado para o controle da venda de pasta-base de cocaína para outros países.
Internacionalização do PCC
“Começou com os objetivos de redução dos custos, a oferta e demanda com preços mais baixos, acesso a mais mercados, aumento das vendas e melhores condições de aquisição. A intenção é monopolizar o mercado, principalmente no Brasil e nas rotas para a Europa.
Esse processo de internacionalização se iniciou entre 2001 e 2002, com a expansão para a fronteira com o Paraguai, quando ainda existia uma dependência dos fornecedores locais tanto da pasta-base da cocaína quanto da maconha.
Em 2008, se iniciou a tentativa do PCC de protagonismo nessa região fronteiriça com o Paraguai e também com a Bolívia, quando traficantes locais ajudaram a facção a enviar as drogas desses países para o Brasil. Essas ações culminaram em conflitos a partir de 2013, que terminaram em 2016, quando o PCC assume o controle da venda após o assassinato de um rival paraguaio e também domina a Bolívia.Em 2018, a facção se consolida na América do Sul e com expansão para a Europa.
Tipos de logísticas de drogas
Rodrigo Andrade esclarece que no Paraguai, a facção tinha como objetivo a produção e a compra da maconha, a criação de um centro logístico para distribuição de drogas no sudeste do Brasil, obter e traficar armas, além de contrabandear cigarros. Também usava doleiros para lavar dinheiro e estabelecia uma rota de tráfico direto para o Brasil.
Na Bolívia, o PCC comprava a pasta-base da cocaína e a própria cocaína, iniciava a rota até o sudeste do Brasil, além de promover o acesso à pasta-base e à cocaína do Peru, que é considerada de mais pureza na comparação com a boliviana. Também o tráfico de armas é importante para os criminosos ao acessar a Bolívia, além da maior intensidade da modalidade aérea para facilitar a logística - uso de aviões pequenos e helicópteros para transporte de drogas e armas, a fim de driblar a fiscalização rodoviária na fronteira com o Brasil. As armas geralmente vêm no mesmo carregamento.
O diretor do CDP de Caiuá lembra que antes de 2015, o tráfico era centralizado em São Paulo, e dali as drogas eram enviadas a outros Estados. Naquele ano, houve grandes apreensões em virtude desse modelo de logística, o que fez a facção perder muito dinheiro. Assim, explica o policial penal, os criminosos estudam seus erros e mudam a sistemática.“A inteligência policial não pode parar porque precisa entender a dinâmica dessa logística do tráfico e conseguir identificar quem está no controle para reprimir o crime”, pondera.
Para não perder mais cargas, a facção entrou em contato com seus fornecedores no Peru, Bolívia e Colômbia para mudar as rotas. O valor do frete aumentou em virtude do deslocamento para o Brasil ter sido alterado. O prejuízo com as possíveis apreensões passaram a ser do fornecedor, e não da facção.
A logística para a Europa passa necessariamente pelos portos, sobretudo o porto de Santos, no litoral de São Paulo, que é o mais explorado pelos traficantes. Mas com o avanço do crime, a pasta-base de cocaína passou a ser transportada também através de outros portos, como os de Fortaleza, Salvador, Suape(Pernambuco), Paranaguá(Paraná) e Itajaí(Santa Catarina).
Com o aperto da fiscalização por parte da Receita Federal, os criminosos passaram a utilizar outro meio de transporte para a droga, conhecido como “narco submarino”, que leva de 3 a 8 toneladas de pasta-base. Os navios que saem dos portos do Brasil levando drogas aportam na África Central ou na África do Sul, e depois seguem para os portos europeus, sobretudo na Inglaterra, Itália, Portugal, Holanda e Bélgica.
Importância dos materiais apreendidos nas unidades prisionais
Para Rodrigo Andrade, a revista das unidades prisionais, quando são recolhidos materiais ilícitos, é fundamental e papel do policial penal. Mas a busca da excelência da produção do conhecimento vem do garimpo de informações, principalmente em cartas. Desse material de papel, mesmo rasgado ou molhado, podem ser retiradas informações primordiais sobre rotas do tráfico, carregamentos de drogas e armas, entre outros crimes fora dos muros.
“Por mais que o preso não tenha acesso ao celular, existe ainda algum tipo de comunicação. E ao interceptar a comunicação interna, pode-se impedir a morte de uma autoridade, ou impedir o crescimento de uma facção, ou entender quem está assumindo a liderança de uma facção”, explica o diretor do CDP de Caiuá.
“O papel pode ser um material de interesse, ter uma relação de nomes de integrantes da facção, um telefone ou número de agência bancária que vai servir para lavagem de dinheiro. Os policiais penais fazem a coleta e análise do material, colocando-o em condições para ser feita uma perícia grafotécnica e chegar à excelência da informação ou no momento de materialidade para processo crime, inquérito e assim por diante”, reitera.
Criptografia criminal
Só analisar o material é pouco. É preciso verificar as cartas codificadas, que usam criptografia das mais avançadas, que precisa ser traduzida. Para combater o crime organizado, é preciso integração entre as instituições. Ao intensificar esse trabalho em conjunto, consegue-se quebrar essas criptografias para analisar melhor os manuscritos e papéis.
“Um pedaço de material coletado nas prisões poderá ser utilizado pela Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Tribunal de Justiça, Departamento Penitenciário Nacional(Depen), Ministério Público, vai estar com a gente e poderá evitar crimes. Com a integração entre a segurança pública se conseguem excelentes resultados”, finaliza.
Promotor Lincoln Gakiya detalha estratégias de combate às facções
Alvo de inúmeras ameaças de atentados por seu trabalho de combate à facção dentro do Ministério Público do Estado de São Paulo(MP-SP), o promotor de Justiça Lincoln Gakiya também participou do Webinário, detalhou como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado(GAECO) promove estratégias de combate às facções, além de também fornecer informações essenciais do modo de organização do PCC.
Atualmente, a facção de São Paulo é considerada uma organização criminosa - crime organizado transnacional - conforme prevê a Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, e se encontra sob uma caracterização de “caráter pré-mafioso”.
No olhar de Gackiya, entre as ações promovidas pelo PCC que se assemelham às máfias estão a exploração de negócios ilícitos rentáveis, divisão de tarefas, planejamento empresarial com previsão de lucros, métodos violentos, códigos de conduta e punições, infiltração nos poderes do Estado, corrupção de agentes públicos, formação de Estado paralelo com tribunais do crime e uso de alta tecnologia”.
Também estão relacionados a esse modelo os ataques a agentes públicos, o resgate de presos e o envio de dinheiro a membros da facção em outros Estados.
Na opinião do promotor, o principal fator que leva ao surgimento e ao crescimento da facção é a ausência do Estado. “Onde o Estado falta, seja nas unidades prisionais ou nas comunidades carentes, certamente o crime organizado vai ocupar esse espaço”, pondera.
Ainda durante sua apresentação, Lincoln Gackiya trouxe à tona algumas das operações promovidas pelo GAECO e por outras autoridades da Justiça e da Segurança Pública que interromperam a prática de crimes. Entre elas estão a Operação Ethos, deflagrada em 2017, que prendeu 25 advogados sob acusação de terem se unido ao PCC.
O promotor ainda citou a Operação Echelon, feita em 2017, quando a apreensão de cartas na rede de esgoto da Penitenciária II de Presidente Venceslau - trabalho de policiais penais, resultou na remoção de sete detentos para penitenciárias federais e em 75 pedidos de prisão de criminosos.
No olhar do SIFUSPESP, esse é um modelo de integração e do uso da inteligência citadas por Rodrigo Andrade que podem coibir o avanço do crime organizado. Um trabalho que os policiais penais já promovem e de grande valor para garantir a segurança da população.
Confira abaixo o vídeo completo do Webinário:
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