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Sob forte pressão de sindicatos de diversas categorias de trabalhadores, a Câmara dos Deputados avalia se vota ainda hoje o projeto de lei complementar 257/16, que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União.

A aprovação do projeto pode impedir os Estados, os Municípios e a União de contratarem novos servidores, concederem reajustes salariais e progressões de carreira a funcionários públicos, entre outras perdas de benefícios, caso as despesas com pessoal ultrapassem um teto do orçamento dentro um índice de comprometimento das receitas menor que o que está em vigor atualmente.

O SIFUSPESP está em Brasília representado pelo Secretário-Geral, João Alfredo de Oliveira, pelo coordenador da sede regional de São José do Rio Preto, Nivaldo Pereira, e pelo diretor de base Marco Pereira. O trio acompanha a comitiva da Federação  Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários(FENASPEN).

Na manhã desta terça-feira, 09/07, os sindicalistas foram impedidos pela Polícia Legislativa de entrar nas dependências da Câmara, em movimento que inclusive resultou na prisão de dois integrantes de sindicatos de petroleiros. Após muita insistência, a comitiva do SIFUSPESP conseguiu acompanhar as discussões na Casa Legislativa.

Em 01/08 a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania(CCJ) da Câmara aprovou parecer do relator Espiridião Amim(PP-SC) pela constitucionalidade do projeto e pela inconstitucionalidade e consequente extinção de todas as emendas parlamentares feitas ao PLP 257/2016.

Amim também preside a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que vai apreciar outras 12 emendas feitas pelos deputados durante discussão do projeto em plenário na segunda-feira.

O projeto tramita em regime de prioridade na Casa. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia(DEM-RJ) disse em entrevista à TV Câmara que pretende aprovar o PLP 257/2016 ainda nesta terça-feira.

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O SIFUSPESP chama todos os servidores do sistema penitenciário a se manifestarem contra a aprovação, pelo Congresso, do Projeto de Lei Complementar 257/2016. Também participa da mobilização a Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários(FENASPEN), à qual o SIFUSPESP é filiado.

O PLP, que deve começar a ser votado pela Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, 01/08, altera a lei de Responsabilidade Fiscal, condicionando reajustes salariais, programas de progressão de carreira e contratação de novos servidores públicos ao respeito a um novo limite de despesas com pessoal por parte dos Estados, Municípios e União.

De acordo com o presidente da FENASPEN, Fernando Anunciação, que está hoje em Brasília, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia(DEM) se comprometeu a apresentar aos servidores públicos um texto substitutivo do projeto, redigido em conjunto com o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

A FENASPEN, no entanto, ainda não teve acesso à íntegra desse substitutivo e portanto não pode mensurar os impactos da medida sobre os servidores do sistema penitenciário.

Em abril, o SIFUSPESP participou de um seminário para discutir o projeto, seguido de um ato do Movimento Nacional Unificado dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.

Para o diretor de formação do SIFUSPESP, Fábio Jabá, os sindicatos e os servidores públicos precisam mobilizar suas bases contra o PLP 257/2016, seja por meio de manifestações em Brasília, onde o projeto é apreciado, seja por pressão contra os deputados federais em suas bases nos Estados.

Confira neste link os telefones e e-mails dos gabinetes dos deputados federais por São Paulo: http://www.camara.leg.br/internet/deputado/Dep_Lista.asp?Legislatura=55&Partido=QQ&SX=QQ&Todos=None&UF=SP&condic=T&forma=lista&nome=&ordem=nome&origem=None

Consequências da aprovação do projeto

O PLP 257/2016  incentiva a demissão voluntária e pode colocar fim a benefícios como os quinquênios e as licenças-prêmio, entre outros direitos conquistados pelos trabalhadores. A justificativa do projeto, apoiado pelo governo do presidente interino Michel Temer, é “estabilizar o nível de renda e do emprego no atual cenário de retração da atividade para promover uma reestruturação fiscal duradoura e sustentável do país”.

Na visão do SIFUSPESP, o projeto atenta contra os direitos mais básicos do servidor público por prever a imposição de uma série de exigências fiscais para que os Estados e municípios tenham acesso a receitas ordinárias para o equilíbrio das contas públicas, dentro das tentativas de renegociação de suas dívidas com a União e, consequentemente, prejudiquem a garantia dos benefícios já concedidos aos trabalhadores.

No caso dos servidores do sistema penitenciário, alguns dos principais problemas que envolvem o PLP 257/2016 estão relacionados à redução do índice de comprometimento da receita que o Estado de São Paulo pode ter com as despesas com pessoal.

Caso ultrapasse o novo limite previsto no projeto, ASPs, AEVPs e outros servidores ligados à Secretaria de Administração Penitenciária podem ficar sem reajuste salarial, sem licença-prêmio e diversos outros benefícios já garantidos por lei.

Outra consequência grave de uma possível aprovação do PLP 257/2016 seria o aumento do índice de contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14%.

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Representantes do SIFUSPESP se reúnem neste sábado, 23/07, na sede do Comissão Consultiva Mista(CCM) do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), em Presidente Prudente, para definir a organização do Ato Público em Defesa do IAMSPE.

A manifestação acontece na próxima quinta-feira, 28/07, em frente à sede do IAMSPE em São Paulo, na avenida Ibirapuera, esquina com a rua Borges Lagoa, na zona sul da capital, a partir das 11h.

Servidores do sistema prisional e funcionários públicos de outras categorias exigem uma contrapartida de 2% por parte do governo do Estado para o IAMSPE, além de um Conselho de Administração que seja deliberativo, fiscal e paritário entre servidores e membros do Palácio dos Bandeirantes.

Entre as pautas do debate de amanhã está a péssima situação do atendimento aos servidores e seus familiares, que dependem do IAMSPE para terem acesso à assistência médica em um momento em que a instituição passa por forte precarização por parte do governo do Estado.

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Matéria escrita em 2012 pelo Sifuspesp foi compartilhada como se fosse nova na rede social nesta segunda-feira

O SIFUSPESP recebeu ao longo desta segunda-feira, 01/08, questionamentos de seus sócios sobre um possível desfecho positivo em relação a uma demanda do sindicato sobre o adicional de insalubridade pago de forma retroativa aos servidores do sistema penitenciário.

A informação foi divulgada com data alterada em grupos de servidores na rede social Whattsapp. A notícia original, que havia sido publicada no site do SIFUSPESP em 08 de agosto de 2012, portanto há quase 4 anos e em outro contexto, foi reproduzida integralmente sem autorização do sindicato.

Confira a matéria neste link: http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-1/1566-070812insalubridade.pdf

O texto foi copiado e a informação compartilhada como nova, apesar de não haver qualquer procedência e credibilidade por parte de quem decidiu, por conta própria, espalhar o texto pela rede de maneira irresponsável.

O SIFUSPESP alerta seus sócios e a todos os demais servidores do sistema penitenciário para que sempre que buscarem informações de seu interesse, que consultem o site: http://www.sifuspesp.org.br/ e a página do SIFUSPESP no Facebook: https://www.facebook.com/sifuspesp.sindicato/

Nesses canais estão disponíveis todas as informações referentes às atividades do sindicato no âmbito jurídico, administrativo e de mobilizações por direitos dos servidores.

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Os sócios do SIFUSPESP e seus dependentes que são parceiros do Convênio Universitário da Universidade Nove de Julho(UNINOVE) já podem renovar seu benefício para o segundo semestre de 2016.

Para isso, devem apresentar os seguintes documentos:

- Anexo I – Termo de Compromisso e Ciência do Aluno;

- Anexo II – Protocolo de Convênio Universitário;

- Declaração de Vínculo Empregatício.

O benefício também vale para os filhos e cônjuge do associado. Para incluir os dependentes, só é preciso acrescentar seu documento original + cópia do RG ou a Certidão de Casamento ou Nascimento.

Caso o associado tenha dúvidas ou necessite de outras informações, basta entrar em contato pelo telefone (11) 3385-9088 ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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A sede regional do Sifuspesp em Mirandópolis conseguiu repassar com sucesso no final do mês de junho os valores devidos pelo Estado de São Paulo a um agente de segurança penitenciária(ASP) que precisou entrar na Justiça, através do sindicato, para ter direito à sua licença-prêmio de 90 dias não gozada quando ele se aposentou voluntariamente do serviço.

A ação que beneficiou o servidor foi elaborada pela Dra. Alice Matsunaga, integrante do Departamento Jurídico do Sifuspesp.

A decisão original que beneficiava o ASP havia sido publicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJ-SP) em 31 de janeiro deste ano. No acórdão, o juiz Renato Hasegawa Losano informava então que “é obrigação do Estado indenizar os servidores quando estes se aposentam, ainda que voluntariamente, sob pena de locupletar-se ilicitamente”.

Losano ainda completou a decisão informando que tal direito “incorporou-se ao patrimônio do servidor e, independentemente do motivo que o impediu de fruí- lo, não pode o Estado apropria-se de seu trabalho, sem a respectiva indenização”.

O acórdão também determinou que a licença-prêmio fosse paga em parcela única, e os valores retroativos fossem calculados com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA), que é medido mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE) por este refletir a realidade inflacionária do Brasil, além dos juros de mora de 0,5% por mês.

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo recorreu da decisão, mas teve seu pedido indeferido pelo relator Douglas Borges da Silva, também do TJ-SP, em decisão publicada no dia 22 de abril.

O SIFUSPESP vem apresentando nos últimos anos um alto índice de sucesso nas ações judiciais fazendárias e administrativas, com valor acessível para os agentes de segurança penitenciária.

Os servidores que tiverem interesse em consultar o Departamento Jurídico do SIFUSPESP podem entrar em contato com as sedes regionais do sindicato e agendar um horário. Confira a disponibilidade de nossos advogados em cada cidade: