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O Departamento Jurídico do SIFUSPESP, através de seu Coordenador Dr. Fabrício de Carvalho, conseguiu uma vitória expressiva para um associado: o reconhecimento do direito de o servidor receber o adicional noturno. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJ-SP) pode abrir um precedente favorável ao conjunto dos funcionários do sistema prisional.

Em recente julgamento, ao analisar o recurso apresentado pelo Departamento Jurídico do SIFUSPESP, o TJ-SP entendeu que “o adicional visa compensar a saúde física e mental do trabalhador em face da penosidade da prestação de serviço noturno, no qual o trabalhador despende maior esforço do que aquele que cumpre jornada no período diurno. O Regime Especial por Trabalho Policial(RETP), por sua vez, é concedido a todos os policiais indistintamente, inclusive aos que laboram em jornada diurna”, informa a decisão.

Diante disso, os desembargadores que deram o parecer favorável ao caso reconheceram o direito de o associado receber o adicional por trabalho noturno, determinando à secretaria Estadual da Fazenda que realize o apostilamento, a incorporação do adicional ao salário para todos os efeitos legais e ainda o pagamento retroativo dos últimos cinco anos do benefício, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora.

Entenda o caso

Em 2014 foi ajuizada pelo SIFUSPESP ação buscando o reconhecimento do direito de o associado em receber o adicional noturno com base nos artigos 7º, IX, e 39, §3º, da Constituição Federal c.c. art. 3º, da Lei Complementar nº 506/87.

Na ocasião, o Departamento Jurídico do SIFUSPESP havia defendido que o RETP é gratificação de caráter genérico, coletivo, destinada a favor de todos os servidores públicos policiais ou que desempenhem funções de natureza policial, enquanto que o adicional noturno é concedido somente àqueles servidores que modificam o ritmo de suas vidas, trocando o dia pela noite, para trabalhar em jornada noturna.

Essa ação foi julgada improcedente pelo Juiz da Vara da Fazenda de Araraquara, o que motivou o recurso para o TJ.

Ao analisarem o caso na 2ª instância, os desembargadores entenderam que aqueles que trabalham no período noturno em nada se diferenciam àqueles que trabalham no período diurno com relação ao recebimento de salários. Resumidamente, há uma nítida desigualdade.

Na visão do TJ, a situação demonstra trabalhos desiguais, enquanto o recebimento das verbas se mostra idêntico, o que fere o princípio da igualdade e isonomia. Ademais, a Constituição Federal determina que deve haver pagamento de adicional noturno aos funcionários que trabalham a noite.

Assim se manifestou o relator: “São duas situações distintas. Funcionários que trabalham durante o dia e recebem o adicional RETP e os que trabalham durante a noite e o recebem na mesma proporção. Onde está a igualdade?”

E complementa: “O adicional visa compensar a higidez física e mental do trabalhador em face da penosidade da prestação de servido noturno. Nele o trabalhador
despende maior esforço do que aquele que cumpre jornada no período diurno. Ainda que exista a gratificação RETP, esta é de caráter genérico, concedida a todos os policiais, inclusive na mesma proporção àqueles que trabalham durante o dia”.

“Assim não vinga o fundamento de que o pagamento do adicional de RETP supre a necessidade do pagamento do adicional noturno”, finaliza o parecer.

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Na tarde do dia de hoje, 1º de junho, por meio do protocolo do ofício 31/2016 encaminhado ao Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, senhor Lourival Gomes, o SIFUSPESP cobrou de forma taxativa e urgente uma resposta dos compromissos firmados por ele na reunião realizada no dia 18/05/2016, junto com os Coordenadores da SAP.

Nesta ocasião Lourival Gomes se comprometeu em agendar com a equipe econômica do Governo do Estado uma reunião visando aprofundar as negociações acerca de reivindicações de nossa campanha salarial. Nesta mesma reunião, também foi sinalizado pelo secretário da pasta que seria concedido em favor da categoria bônus salarial. O Secretário comprometeu-se a dar resposta quanto a estes dois pontos até o final do mês de maio.

Considerando que não recebemos qualquer manifestação por parte do Secretário ou do Governador do Estado, requeremos uma manifestação urgente da parte dos mesmos tendo em vista que os funcionários do sistema prisional merecem o devido respeito.

Abaixo encontra-se o ofício protocolado no dia de hoje. O Presidente do SIFUSPESP, João Rinaldo Machado, entrará em contato com o Secretário com a finalidade de obter uma resposta negociada. Caso não tenhamos uma resposta favorável, a diretoria do SIFUSPESP junto com sua base deliberará os próximos passos.

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Tramita na Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) do Senado Federal Proposta de Emenda à Constituição(PEC) 14/2016 que cria as polícias penitenciárias estadual, distrital e federal. Na prática, a PEC de autoria do senador Cássio Cunha Lima(PSDB-PB) concede aos agentes penitenciários o direito de fazer a escolta e a segurança dos detentos que estão sob pena nas unidades prisionais de todo o país.

A PEC altera as redações dos artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, que tratam das funções e atribuições das diferentes organizações policiais. O texto ainda está aberto para consulta pública no seguinte link: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125429

De acordo com Cunha Lima, a proposta tem o objetivo de fazer com que as polícias penitenciárias se tornem órgãos de segurança pública, permitindo que os ASPs possam ter benefícios ligados à carreira policial e, dessa forma, integrantes das polícias militar e civil sejam liberados do trabalho de fazer a escolta e a segurança dos detentos.

Entre as justificativas apresentadas pelo tucano está o fato de os agentes penitenciários prestarem serviços essenciais “que garantem a ordem pública e a proteção das pessoas”.

Cunha Lima também usa como base dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2014, que reforçam o problema que envolve o baixo efetivo de agentes - 65 mil - diante dos cerca de 580 mil presos sob pena no sistema prisional brasileiro, bem como as informações da Organização Internacional do Trabalho(OIT), que lista a profissão de agente penitenciário como a 2ª mais perigosa do mundo.

De acordo com o presidente do Sifuspesp, João Rinaldo Machado, a PEC 14/2016 é fundamental para a categoria “porque amplia os direitos dos agentes penitenciários e também garante mais solidez à segurança das unidades prisionais e, consequentemente, da sociedade brasileira como um todo”.

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Na tarde do dia de hoje, 1 de junho, por meio do protocolo do ofício 31/2016 encaminhado ao Secretário da SAP, senhor Lourival Gomes, o SIFUSPESP cobrou de forma taxativa e urgente uma resposta dos compromissos firmados por ele na reunião realizada no dia 18/05/2016, junto com os Coordenadores da SAP.

Nesta ocasião Lourival Gomes se comprometeu em agendar com a equipe econômica do Governo do Estado uma reunião visando aprofundar as negociações acerca de reivindicações de nossa campanha salarial. Nesta mesma reunião, também foi sinalizado pelo secretário da pasta que seria concedido em favor da categoria, bônus salarial. O Secretário comprometeu-se a dar resposta quanto a estes dois pontos até o final do mês de maio.

Considerando que não recebemos qualquer manifestação por parte do Secretário ou do Governador do Estado, requeremos uma manifestação urgente da parte dos mesmos tendo em vista que aos funcionários do sistema prisional merecem o devido respeito.

Abaixo encontra-se o ofício protocolado no dia de hoje. O Presidente do SIFUSPESP João Rinaldo, entrará em contato com o Secretário da SAP, com a finalidade de obter uma resposta negociada. Caso não tenhamos uma resposta favorável, a diretoria do SIFUSPESP junto com sua base deliberará os próximos passos.

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O Sifuspesp acompanhou de perto os desdobramentos envolvendo a rebelião ocorrida na última quinta-feira, 26/05, no Centro de Detenção Provisória(CDP) de São José dos Campos. O diretor de Formação do sindicato, Fábio Jabá, ouviu dos agentes penitenciários relatos sobre as diversas demandas da unidade, entre elas o fim da superlotação do CDP, que conta atualmente com 1172 presos apesar de ter capacidade para comportar apenas 525.

Durante a rebelião dois detentos foram mortos por outros presos, que também destruíram parte das celas. As dependências do CDP de São José estão sendo automatizadas pela Secretaria de Administração Penitenciária, medida que é aprovada pelos funcionários do sistema e pelo sindicato por garantir mais segurança aos ASPs e aos próprios presos. Devido ao motim, as obras de automação foram paralisadas.

Um funcionário que foi mantido refém pelos detentos durante a rebelião, mas que acabou liberado sem ferimentos, recebeu o apoio da equipe do Sifuspesp durante a visita feita à unidade no dia do motim e também nesta segunda-feira, 30/05.

Na visão de Fábio Jabá, é fundamental que o Sifuspesp esteja presente neste momento de recuperação do trauma pelo qual o ASP passou para dar-lhe as orientações sobre seus direitos e os procedimentos que a categoria deve adotar.

O Sifuspesp aproveitou a oportunidade para montar junto dos funcionários do CDP de São José uma pauta de reivindicações, além de conversar com os diretores da unidade e entregar aos representantes da SAP um ofício em que esses problemas são descritos.

No CDP de Taubaté, onde a superlotação também é uma constante - mais de 1.600 detentos vivem onde cabem pouco mais de 800, os presos fizeram uma carta de reivindicações para ser entregue à SAP. Informações não oficiais dão conta de que houve um princípio de motim na unidade na manhã de segunda-feira, mas o relato não foi confirmado.

O Sifuspesp orienta todos os funcionários do sistema prisional do Estado a seguirem atentos quanto aos acontecimentos de sua unidade e também nos ambientes externos ao trabalho, e pede que os agentes procurem o sindicato para relatar qualquer tipo de anormalidade que possa comprometer a segurança do coletivo de servidores.

Os canais de diálogo do sindicato estão abertos pelos telefones (11) 2976-4160, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou na página do Sifuspesp no Facebook: https://www.facebook.com/sifuspesp.sindicato/

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As agressões a funcionários do sistema prisional foram uma das pautas que tiveram sua discussão ampliada durante a reunião entre o SIFUSPESP e o SINDCOP com o secretário de administração penitenciária do Estado de São Paulo, Lourival Gomes, na última quarta-feira, 18/05.

O presidente do Sifuspesp, João Rinaldo Machado, cobrou da SAP providências quanto a essa situação, que tem se tornado cada vez mais preocupante. “São circunstâncias muito graves. Qual a eficiência da regra que a secretaria utiliza no caso de agressões se elas continuam acontecendo?” criticou.

João Rinaldo mencionou o uso de operações padrão dentro dos presídios como exemplo mais eficaz na prevenção das agressões. “A orientação do sindicato tem sido manter apenas os serviços essenciais porque o corpo de funcionários fica profundamente abalado com os ataques feitos contra um colega e aumentam os afastamentos por problemas de saúde”, esclareceu.

Confira no link a orientação do SIFUSPESP e todas as denúncias de agressões registradas nas unidades prisionais nos últimos 12 meses:

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-1/3672-operacao-padrao.html

Scanners corporais

Ainda com relação à segurança das unidades, o secretário disse que a compra de scanners corporais é  prioridade para a SAP. Lourival disse estar buscando uma parceria com o Departamento Penitenciário Nacional(DEPEN) para equipar as unidades prisionais com o aparelho.

Atualmente a secretaria gasta R$10 mil por mês com o aluguel de cada um dos cinco equipamentos usados na prevenção da entrada de objetos perigosos nas penitenciárias. A Lei estadual nº 15.552, sancionada em agosto de 2015 pelo governador Geraldo Alckmin(PSDB), determinou o fim das revistas íntimas e a adoção dos scanners para detectar nas visitas objetos proibidos de entrar nas unidades.

Estágio probatório e assédio moral também foram debatidos na reunião

Os sindicatos também questionaram o secretário sobre os recorrentes atrasos nas avaliações de agentes sob estágio probatório, demora que a Lourival Gomes disse não estar ocorrendo.

Por outro lado, a SAP concordou com a proposta dos sindicatos de incluir na grade curricular dos cursos da Escola de Administração Penitenciária(EAP) aulas para que os funcionários sejam orientados a se conscientizar e combater o assédio moral por parte de seus superiores.

o aumento do número de folgas, que SIFUSPESP e SINDCOP veem como demanda fundamental da categoria. Lourival Gomes disse não acreditar que essa pauta seja prioridade e que este “não seria o momento ideal” para conceder o benefício.

Os sindicatos e a SAP também debateram temas como a unificação das Listas Prioritárias de Transferência, a aposentadoria especial dos servidores do sistema penitenciário, e a falta de receptividade de alguns diretores de unidades às visitas dos integrantes do sindicato, além da política de promoção de membros das CIPAS.