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Reunião Pedagógica Inicial - turma 28/2015/ AEVP/NCSPGSP, no Curso de Formação Técnico-Profissional de AEVPs

 

Comunicado

A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr.

Luiz Camargo Wolfmann”, por meio do Centro de Formação

e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária,

comunica a realização da Reunião Pedagógica Inicial, no dia

09-06-2015, das 15h às 18h20, na Escola de Administração Peni-

tenciária, sito a Av. General Ataliba Leonel, 556, Santana, São

Paulo, com os docentes que ministrarão aulas na turma 28/2015/

AEVP/NCSPGSP, no Curso de Formação Técnico-Profissional

de Agentes de Escolta e Vigilância e Penitenciária, de 15/06 a

15-10-2015, de acordo com o previsto no artigo 2o do Decreto

40.540/95, alterado pelo Decreto 53.878/2008.

(EAP-203/2015)

 

AEVPs - Classificações

 

Classificando:

a partir de 8-6-2015, o cargo provido pelo Agente de Escolta

e Vigilância Penitenciária, nomeado por Decreto de 24, publica-

do em 25-4-2015, na unidade abaixo especificada.

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO

METROPOLITANA DE SÃO PAULO

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE VILA INDEPEN-

DÊNCIA

Fabio Clarete Rodrigues, RG 289362271Sp

a partir de 8-6-2015, os cargos providos pelos Agentes de

Escolta e Vigilância Penitenciária, nomeados por Decreto de 7,

publicado em 8-5-2015, na unidade abaixo especificada.

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO

METROPOLITANA DE SÃO PAULO

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE VILA INDEPEN-

DÊNCIA

Felipe dos Santos Gomes, RG 475992994 Sp

Victor Yuitiro Tanoue, RG 488294319Sp

Felipe Matos Silva, RG 47967930Sp

Regis Medeiros Viana, RG 278541434Sp

Fernando Botelho Morato, RG 457271218Sp

Fabio Henrique Oliveira Duarte, RG 253532279Sp

Marlon Gomes da Cunha Lourenco, RG 37265179Sp

Vitor Afonso Garcia Fazam, RG 487861541Sp

Regis Soares Bonfim, RG 404552031Sp

Mario Cesar Piccinini de Rossi, RG 350995722Sp

Humberto Jordao Junior, RG 357259853Sp

Robson Luiz de Oliveira Pinto, RG 441383853Sp

Luiz Charles Pinheiro Vieira, RG 484088841Sp

Edgard Vieira de Souza, RG 403888025Sp

Tiago do Carmo Silva, RG 349362853Sp

Felipe Soares Cardoso, RG 2004019151466Ce

Ricardo Rinaldi, RG 330601829Sp

Alexandre Bustamante, RG 342224992Sp

Cristiano Natalino da Silva Lopes, RG 469981453Sp

Marco Antonio da Conceicao, RG 292735169Sp

Vinicius Franchi Hungari, RG 489204910Sp

Vinicius Mazzaro da Cunha Vargas, RG 494353818Sp

Gustavo Henrique Santana, RG 420780002Sp

Fabio Henrique Alves Pinto, RG 461770623Sp

Elias Augusto de Jesus, RG 253984890Sp

Miguel da Silva Laureano Junior, RG 327279989Sp

Fabio Carlos Macedo, RG 411103945Sp

Ronaldo Danilo Urei Gobbi, RG 470754898Sp

 

Gratificações GESS, GDAPAS e Elogio

 

Concedendo a Gratificação Especial de Suporte à Saúde

- GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo 20 da LC

1.157/2011, correspondente ao coeficiente 2,41 (dois inteiros

e quarenta e um centésimos), sobre o valor da UBV - Unidade

Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da LC 1080/2008, aos

servidores abaixo:

- CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, RG 33.199.154-8, Agen-

te de Segurança Penitenciária de Classe II do SQC-III-QSAP; a

partir de 01-06-2015

- CLÁUDIO MÁRCIO MACHADO, RG. 20.338.424-6, Agente

de Segurança Penitenciária de Classe VI do SQC-III-QSAP; a

partir de 28-05-2015

- JOSÉ EDUARDO SANTOS MOREIRA, RG 44.321.361-6,

Agente de Segurança Penitenciária de Classe I do SQC-III-QSAP;

a partir de 12-03-2015

- JUAREZ FERRAZ DE OLIVEIRA, RG 20.611.590-8, Agente

de Segurança Penitenciária de Classe III do SQC-III-QSAP; a

partir de 26-05-2015

- QUILDE DE CARVALHO GODOY, RG 27.648.783-7, Agente

de Segurança Penitenciária de Classe III do SQC-III-QSAP; a

partir de 26-05-2015

- VALMIR MOREIRA MARTINS, RG 17.116.682-2, Agente de

Segurança Penitenciária de Classe III do SQC-III-QSAP; a partir

de 28-05-2015

 

Concedendo, à vista do disposto no artigo 2o do Decreto

57.741, de 18-01-2012, a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPOR-

TE À SAÚDE – GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo

20 da Lei Complementar 1.157, de 02-12-2011, correspondente

ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV – Unidade Básica

de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de

17-12-2008, a partir de 20-05-2015, ao servidor JOSE ROBERTO

MOREIRA, RG. 14.006.065-0, Agente de Segurança Penitenciária

de Classe III, do SQC-III-QSAP.

 

À vista do disposto no artigo 2o do Decreto 57.741, de

18-01-2012, a GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS

ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – GDAPAS,

nos termos do artigo 6o da Lei Complementar 1250/2014, corres-

pondente ao coeficiente 11,71 sobre o valor da UBV – Unidade

Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar

1.080, de 17-12-2008, ao(a) servidor(a) abaixo relacionado e nas

seguintes conformidades:

De 07 a 18-05-2015

MARIA LUCIENE DUARTE DA SILVA COSTA – RG.

21.250.364-9, Enfermeiro do SQC-III-QSAP;

À vista do disposto no artigo 2o do Decreto 57.741, de

18-01-2012, a GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS

ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – GDAPAS,

nos termos do artigo 6o da Lei Complementar 1250/2014, corres-

pondente ao coeficiente 20,25 sobre o valor da UBV – Unidade

Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar

1.080, de 17-12-2008, ao(a) servidor(a) abaixo relacionado e nas

seguintes conformidades:

A partir de 19-05-2015

MARIA LUCIENE DUARTE DA SILVA COSTA – RG.

21.250.364-9, Diretor Técnico de Saúde I do SQC-I-QSAP;

 

Concedendo, à vista do disposto no Artigo 2o do Decreto

57.741, de 18-01-2012, a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPOR-

TE À SAÚDE - GESS, nos termos do Inciso II do Artigo 18 e Artigo

20 da Lei Complementar 1.157, de 02-12-2011, correspondente

ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV - Unidade Básica de

Valor, instituída pelo Artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de

17-12-2008, ao servidor FRANCISCO EDUARDO CORREA CAR-

DOZO, RG 62.637.699-RJ, Agente de Segurança Penitenciária de

Classe II, do SQC-III-QSAP, à partir de 01-06-2015.

 

Elogiando os Agentes de Segurança Penitenciária: ADE-

MIR CARRER, RG. 15.506.635-3, CARLOS DELFINO GUARIDO,

RG. 13.340.618-0, LUIZ GUSTAVO LESSA, RG. 34.234.218-6,

MARCELO DA SILVA SILVEIRA, RG. 18.036.949-0, MARCOS

ANTONIO ALVES LOPES, RG. 26.467.491-1, MARCOS ROBERTO

GONÇALVES DA CRUZ, RG. 20.745.071-7 e PAULO PEREIRA DE

LIMA, RG. 30.166.495-X, pelos relevantes serviços prestados.

(Portaria 366/2015)

 

Transferências

 

Transferindo:

Nos termos do art. 16-A, inc. II da LC 959/2004, acrescenta-

do pela LC 1.060/2008, por interesse do serviço penitenciário, os

Cargos Provido pelos servidores, conforme seguem:

Para Centro Detenção Provisória “ASP Giovani Martins

Rodrigues” Guarulhos

Do Centro Detenção Provisória de Guarulhos II

NILVACIR ARAUJO, RG. 26.732.831-X, Agente de Segurança

Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP.

Do Centro Detenção Provisória de Diadema

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA HARAKI, RG.

45.104.806-4, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I,

do SQC-III-QSAP.

Do Centro de Progressão Penitenciária de São Miguel Paulista

Para Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha

JANAINA EDI DA SILVA DESORDI, RG. 22.942.160-X, Agente

de Segurança Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-QSAP.

 

Transferindo, nos termos do art. 16-A, inc. II, da LC

959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008, o cargo provido

pelo servidor JOSÉ ROBERTO MOREIRA, RG. 14.006.065-0, Agen-

te de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP, da

U.A. 10.101 – Penitenciária José Parada Neto de Guarulhos,

para U.A. 10.144 – Núcleo de Atendimento a Saúde, a partir

de 20-05-2015;

Centro Administrativo

Núcleo de Pessoal

 

Transferindo, nos termos do artigo 16-A, inciso II, da LC

959/04, acrescentado pela LC 1060/08, a partir de 04-05-2015,

o cargo provido pela servidora abaixo relacionada, na seguinte

conformidade:

Da U.A. 11.372 – Núcleo de Atendimento à Saúde para U.A.

11.352 – Penitenciária “Nestor Canoa” de Mirandópolis:

ANA CLAUDIA SALTON – RG. 18.889.084, Agente de Segu-

rança Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-QSAP.

Regional Data Hora Local Endereço
Araraquara 11/06/15 19h30 Sede Regional Rua Nove de Julho, 383, Piso Superior. Centro. Araraquara/SP
Avaré 10/06/15 20h Sede Regional Largo São João, 153. Centro. Avaré/SP
Baixada Santista 10/06/15 20h Sede Regional Avenida Paris, 437 – Boqueirão. Praia Grande - SP
Bauru 10/06/15 19h30 Subsede da CUT Rua XV de Novembro, 3-70. Centro. Bauru/SP
Campinas 10/06/15 20h Sindicato dos Bancários Rua Ferreira Penteado, 460. Centro. Campinas/SP
Franco da Rocha 11/06/15 20h Câmara de Vereadores Praça da Liberdade, 10. Franco da Rocha/SP
Guarulhos 11/06/15 20h Subsede da CUT Rua Arminda de Lima 294 - Vila Progresso. Guarulhos/SP
Itapetininga 11/06/15 19h AFUPI Rua Fraterno de Mello Almada, 1030. Vila Carolina. Itapetininga/SP
Junqueirópolis 10/06/15 19h30 AFUPEJ Gleba das Palmeiras, Lote 4, Estrada do Pesqueiro. Junqueirópolis/SP
Mirandópolis 10/06/15 20h Câmara de Vereadores Praça João Paulo XXIII, 115. Centro. Mirandópolis/SP
Presidente Prudente 10/06/15 19h30 Subsede da CUT Rua Ulisses Ramos de Castro, 268. Bosque. Presidente Prudente/SP
Presidente Venceslau 10/06/15 19h30 Sede Regional Av. Princesa Isabel, 239, sobreloja. Centro. Presidente Venceslau/SP
Ribeirão Preto 11/06/15 19h Sede Regional Rua Visconde de Inhaúma, 868. Centro. Ribeirão Preto/SP
São José do Rio Preto 10/06/15 19h Sede Regional Rua Dr. Raul de Carvalho, 949. Boa Vista. São José do Rio Preto/SP
São Paulo 11/06/15 20h Sede Estadual Rua Dr. Zuquim 244. Santana. São Paulo/SP
Sorocaba 10/06/15 19h Sede Regional Rua Lauro Sodré, 62. Vila Carvalho. Sorocaba/SP
Vale do Paraíba 11/06/15 20h Sede Regional Rua Carneiro de Souza, 66. 2o andar. Sala 24. Centro. Taubaté/SP

O Sifuspesp se reunirá com o secretário da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), Lourival Gomes, na próxima terça (09/06), às 10h, para tratar da pauta de reivindicações da Campanha Salarial de 2015.

Depois de meses de silêncio, sem negociar com os funcionários, o primeiro encontro para início do diálogo com a categoria acontece um dia antes do início das assembleias de mobilização do Sifuspesp que serão realizadas em 17 cidades de São Paulo. “Este é um sinal de que, sem mobilização e pressão, não conseguiremos nossas conquistas. Agora, mais que nunca, é importante que os servidores participem das assembleias, demonstrando a força da categoria para pressionar o governo”, avalia o presidente do Sifuspesp, João Rinaldo Machado.

Além da pauta financeira, o Sifuspesp também pretende discutir as condições de trabalho dos servidores do sistema prisional. O resumo das pautas pode ser conferido na matéria: http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-3/3183.html.

 

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vitoria-juridica

 

O absurdo cometido pelo juiz de Direito de Itirapina-SP foi resolvido nesta data, o Desembargador de plantão do TJ-SP,  reconheceu os argumentos usados pelo Depto Jurídico do SIFUSPESP,  DEFERINDO o pedido feito e CASSOU a Liminar concedida à defensoria pública de Itirapina-SP, onde os procedimentos de revista íntima, estavam proibidos.

Diante desta decisão, os procedimentos de revista íntima DEVEM ser imediatamente retomados neste final de semana, e no decorrer da semana que vem, o mérito do Mandado de Segurança será julgado novamente.

Mais uma vez, o Depto Jurídico do SIFUSPESP e toda a sua diretoria do SIFUSPESP, mostra que esta a frente, defendendo os interesses de todos os funcionários do Sistema Prisional Paulista.

Neste momento, estamos entrando em contato com os Diretores das Unidades Prisionais de Itirapina, afim de informa-los sobre a situação, e de que em breve, eles estarão sendo notificados oficialmente, afim de darem inicio aos procedimentos de revista intima. 

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A regional do Sifuspesp de Campinas visitou, semana passada, a Penitenciária Feminina de Campinas, o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Americana e os Centros de Ressocialização (CR) de Limeira e Sumaré para divulgar a assembleia de mobilização pela Campanha Salarial dos funcionários do sistema prisional, que acontecerá no próximo dia 10/06 (quarta), às 20h, na sede do Sindicato dos Bancários em Campinas (Rua Ferreira Penteado, 460. Centro). Na próxima segunda (08/06), os representantes do Sifuspesp também visitarão os CDPs de Piracicaba e Jundiaí, além dos Crs de Bragança Paulista e Piracicaba.

O coordenador regional do Sifuspesp em Campinas, Edgar Machado, ressalta que “a participação de todos os servidores na mobilização da campanha salarial é fundamental para o encaminhamento das pautas já aprovadas em assembleias anteriores”.

Itirapina - Fernando Ferreira

 

A falta de instalação de scanners corporais nos presídios paulistas, como determina a Lei 15.552/04, gerou um dia de confusão na visitas de presos nas penitenciárias de Itirapina neste sábado (06/06), como mostrou matéria da EPTV (http://g1.globo.com/sp/sao-carlos-regiao/jornal-da-eptv-2edicao/videos/t/edicoes/v/proibicao-da-revista-intima-gera-duvidas-e-reducao-das-visitas-em-presidios-de-itirapina/4235176/).

Conforme orientação da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), até a instalação de equipamentos adequados, a revista íntima continua a ser o procedimento adotado para evitar a entrada de substâncias e objetos ilícitos nas unidades prisionais. No entanto, o defensor público de Rio Claro, Vinicius Leite, conseguiu decisão em primeira instância, durante o feriado de quinta (04/06), proibindo a realização da revista íntima a partir deste final de semana nas penitenciárias 1 e 2 de Itirapina.

Durante todo o tempo, a SAP, que vem descumprindo a lei por não ter instalado ainda os scanners, não se pronunciou oficialmente sobre a liminar concedida à Defensoria Pública, nem através de seu jurídico, nem por meio de sua assessoria de imprensa.

O Sifuspesp agiu prontamente e conseguiu mandado de segurança, em decisão de segunda instância no Tribunal de Justiça, que suspendeu os efeitos da liminar neste final de semana. A preocupação com o sindicato foi garantir a segurança dos funcionários, visitantes e presos, como é a atribuição dos ASPs.

“Nós somos favoráveis ao cumprimento da lei. Que se instale os scanners e será melhor para todo mundo. Não só para a família dos presos, como para os agentes e os funcionários das prisões e da sociedade geral, porque realmente vai detectar e nada mais vai entrar de ilício”, afirmou Fernando Ferreira, coordenador adjunto da regional de Araraquara do Sifuspesp.

O Sifuspesp entrou, nesta sexta (05/06), com mandado de segurança com pedido de liminar para o julgamento de desembargador no Tribunal de Justiça contra liminar da 1a Vara Distrital de Itirapina, que proíbe a revista íntima nas penitenciárias I e II de Itirapina. A liminar se baseia na lei estadual 15.552/2014 que determina a instalação de scanners corporais e a proibição da revista íntima nas unidades prisionais de São Paulo.

A liminar concedida, proibindo a revista em Itirapina, desconsidera o fato de que o Governo do Estado não instalou os equipamentos que possibilitariam a extinção da revista íntima, o que pode significar um grande risco para as unidades prisionais. O próprio Governo, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária, orienta que, apesar da lei em vigor, as revistas continuem sendo realizadas até a instalação dos equipamentos adequados, sem previsão ainda de acontecer.

O objetivo da revista é de assegurar que objetos ilícitos e/ou que possam causar risco à integridade física dos sentenciados, funcionários e familiares entrem no presídio. Conforme Lei Complementar 959/2004, a vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação de internos nos presídios é atribuição dos Agentes de Segurança Penitenciária (ASPs).

O departamento jurídico do Sifuspesp conclui que, por esta razão, a liminar é ilegal, uma vez que determinam que os agentes deixem de cumprir as suas obrigações. “Se o Governo do Estado foi irresponsável por editar uma Lei proibindo a revista íntima sem ter condições de implementar os presídios com o aparato previsto na mesma Lei, não é motivo para que os funcionários do sistema prisional paguem por tal insensatez”, argumenta o Sifuspesp no mandado de segurança impetrado.

A utilização de detectores de metal não supre a necessidade de revista, uma vez que drogas, pólvoras e armas de plástico, além de uma série de produtos, não são detectados pelo equipamento, podendo levar a eventos como a explosão de pólvora dentro da Penitenciária de Valparaíso, em setembro do ano passado (veja matéria: http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/2805-090914explosivo.html).

A orientação do Sifuspesp, para garantir a segurança dos funcionários e daqueles que adentram à penitenciária, é que os servidores se recusem a receber os visitantes sem a revista corporal e/ou revista clínica. Caso os superiores forcem as visitas, a orientação do sindicato é fazer um comunicado do evento, boletim de ocorrência e denúncia ao Sifuspesp.