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SINPPENAL garante que continuará lutando contra qualquer ação que  desrespeite os direitos da categoria

    Resolução da Secretaria de Administração Penitenciária nº 050, de 18 de junho de 2025, revoga partes da Resolução SAP nº 089/2012, que se adequa à nova legislação em vigor da Polícia Penal do Estado de São Paulo. Especificamente, foram revogadas as seções VII e VIII que dizem respeito às transgressões disciplinares dos policiais penais. A seção VII trata dos direitos e deveres, enquanto que a seção VIII diz respeito às transgressões disciplinares  previstas no ato de 2012.

    Ao mesmo tempo em que comemora mais uma vitória para a categoria, o SINPPENAL ressalta que continuará acompanhando essa questão para garantir o cumprimento das medidas não permitindo  nenhum desrespeito aos direitos dos policiais penais. "Qualquer ato ou atitude que vá contra o Estatuto do Servidor Público será alvo de uma ação do Sindicato, buscando sempre o melhor para os policiais penais", garante o SINPPENAL.

    No passado, o Sindicato já havia judicializado um pedido contra a restrição de barba para os antigos ASPs (Agentes Segurança Penitenciária). 

O SINPPENAL entende que a medida já era ilegal desde o advento da Lei Orgânica, mas muitas chefias não tinham o mesmo entendimento e estavam punindo os agentes que trabalhavam na muralha e na escolta, com a desculpa de que faltava um ato legal em contrário.

    No entendimento do SINPPENAL não há nada na Lei Orgânica que enfatize as obrigações dos policiais penais no que diz respeito à aparência física, o que é um artigo específico da Polícia Militar. Assim, o Sindicato vai acompanhar as próximas medidas que regulamentem esse quesito e vai entrar com ações na Justiça caso algum item vá contra o Estatuto do Servidor Público.

Segundo o Vice-Presidente do SINPPENAL Gilberto Antônio da Silva "Acreditamos que a SAP vai preparar uma regulamentação em relação à Resolução 050/2025, por isso estamos atentos a qualquer artigo que desrespeite os direitos dos policiais penais"

 O SINPPENAL  tem um histórico de lutas pela garantia dos direitos da categoria, com a melhoria das condições de trabalho e de vida dos policiais penais.

    O SINPPENAL está atento a todas as questões legais dos policiais penais, por isso, qualquer ação que prejudique a categoria pode ser levada à entidade para que as devidas medidas sejam tomadas. O Sindicato existe para lutar pelos policiais penais.

Abaixo o LInk para a resolução:

https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-administracao-penitenciaria/resolucao-sap-n-050-de-18-de-junho-de-2025-20250618111312201157010

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Em virtude do feriado de Corpus Christi a sede e o atendimento jurídico do SINPPENAL não funcionarão nos dias 19 e 20 de junho. 

As atividades serão retomadas normalmente a partir de segunda-feira (23).

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• IAMSPE
• Governo_Tarcísio
• Marilia

SINPPENAL alerta para a necessidade de rever repasses do Governo Estadual ao IAMSPE

O anúncio do término do contrato entre o IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo) e a Santa Casa de Marília, programado para o próximo dia 6 de agosto, preocupa o SINPPENAL (Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo), uma vez que se trata de um importante centro de atendimento médico aos usuários do Instituto, de acordo com o Vice Presidente da entidade, Gilberto Antônio da Silva.

Segundo ele, o SINPPENAL está atento a essa questão para que tanto os Políciais Penais, quanto seus dependentes, não sejam prejudicados com essa medida, já que a defasagem de valores repassados pelo IAMSPE é apontado como o motivo para o fim do contrato com a Santa Casa. "É um problema grave, que precisa ser analisado mais a fundo."

 O Vice presidente lembra que este é direito básico do trabalhador. "Em conversa com o nosso presidente, Fábio Jabá, já é tempo de resolver a questão da paridade do repasse de verbas por parte do Estado destinado ao IAMSPE, porque, do contrário, corremos o risco de outras unidades de saúde questionarem tais valores e também pedirem o cancelamento de contratos."

Gilberto ressalta que, com uma tabela que paga R$ 42 por uma consulta de especialistas médicos, como neurologista, e R$ 15 para consulta com fonoaudiólogo e nutricionista, fica evidente o desestímulo da Santa Casa de Marília em continuar a atender aos usuários do IAMSPE. "Atualmente, o nível de verba repassada pelo Governo ao Instituto é inferior a 10% da arrecadação do IAMSPE."

A proposta do Sindicato é uma discussão para aumentar o repasse do Governo, chegando a um nível de cobertura próximo ao que é praticado por muitos planos de saúde, onde o trabalhador entra com uma parcela e o Estado cobre o valor.

IAMSPE diz que tem outras unidades para atender servidores

Em reposta ao SINPPENAL, o IAMSPE afirmou que os usuários crianças, adultos e idosos de Marília e região seguirão com assistência médica pelo Hospital Beneficente Unimar que é referência de atendimento de emergências, consultas, exames, cirurgias e internações. 

Além do serviço hospitalar, na região de Marília, o Iamspe ressaltou que conta com o total de 10 clínicas e consultórios, que atendem especialidades médicas e 13 entidades credenciadas para exames laboratoriais e de imagem, além de um Ceama que atende cinco especialidades nos horários das 07h e 16h15. 

Os endereços e telefones para contato estão disponíveis no site www.iamspe.sp.gov.br.”

Veja resposta completa do IAMSPE

O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo (Iamspe) informa que a decisão de rescindir o convênio partiu da Santa Casa de Marília em maio de 2025. A tabela do convênio Iamspe é pública. É aplicada de forma padronizada a todos os prestadores de serviço e vem sendo gradativamente reajustada. 

Vale ressaltar que os usuários crianças, adultos e idosos de Marília e região seguirão com assistência médica pelo Hospital Beneficente Unimar que é referência de atendimento de emergências, consultas, exames, cirurgias e internações. 

Além do serviço hospitalar, na região de Marília, o Iamspe conta com o total de 10 clínicas e consultórios, que atendem especialidades médicas e 13 entidades credenciadas para exames laboratoriais e de imagem, além de um Ceama que atende cinco especialidades nos horários das 07h e 16h15. 

Os endereços e telefones para contato estão disponíveis no site www.iamspe.sp.gov.br.

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A ação é válida para todos os associados

O SINPPENAL ingressou na semana passada com um ação na justiça pedindo que os abonos sejam considerados no cálculo do 13º, férias e licença prêmio indenizada atendendo ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ( PUIL) n.0000028-09.2022.8.26.9051 do STJ-SP.

Segundo o TJ “O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença-prêmio indenizada’ esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais.”

Quanto a  bonificação por resultado, igualmente, sob o entendimento do tribunal  é reconhecida como sendo benefício que compõe a remuneração do servidor, sendo,inclusive considerada na base de cálculo de tributos incidentes sobre a renda

Segundo o Dr.Sérgio Moura, Coordenador do Departamento Jurídico do SINPPENAL a questão da inclusão do abono de permanência no cálculo do do 13º das férias e licença prêmio indenizada já é reconhecido pelo STJ no tema repetitivo 1233 julgado no dia 11 de junho e a ação permitirá que todos os associados do SINPPENAL ingressem com a execução através do Jurídico da entidade independente da data da filiação.

Por outro lado, o advogado ressalta que a tese relacionada a Bonificação por Resultados embora seja baseada no mesmo pressuposto pode sofrer questionamento por parte da Fazenda Estadual.

“Temos um embasamento sólido na jurisprudência, porém o Estado de São Paulo tem uma postura protelatória e litigante em relação aos direitos do funcionalismo” Declarou o Advogado. Ainda segundo Moura : “A ação visa garantir um direito já decidido pelo STJ e avançar para que o mesmo aconteça em relação a Bonificação por Resultados”

Associe-se e faça valer os seus direitos

A ação pela inclusão do Abono de Permanência e Bonificação por Resultados, poderá ser executada para qualquer afiliado do SINPPENAL independente da data de filiação. A diretoria decidiu que para esta ação o sindicato não cobrar´[a carência permitindo que o maior número de servidores se beneficiem.

Além desta ação o SINPPENAL tem uma série de ações que podem resgatar direitos subtraídos pelo estado como por exemplo a ação do GESS, e nossos associados ainda contam com cobertura completa para ações de caráter administrativo e disciplinar.

Caso você ainda não seja associado, aproveite, aqueles que trouxerem mais 9 associados garantem a quebra da carência para todo o grupo.

Para se filiar basta seguir as instruções desse link:https://sifuspesp.org.br/filie-se

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• Operação Delegada

SINPPENAL oficia órgãos públicos para alterar lei que instituiu a Operação Delegada

Este é o primeiro passo tornar realidade a Operação Delegada para a Polícia Penal

Nesta semana, o SINPPENAL (Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo) deu o pontapé inicial para concretizar legalmente a Operação Delegada na vida dos policiais penais do Estado de São Paulo. Pauta antiga do Sindicato, a Operação Delegada precisa de adequações que abre espaço para que a categoria integre esse importante projeto, que permite aos policiais penais atuarem no enfrentamento a atividades ilegais durante seu período de folga.

O Secretário Geral do Sindicado, Wanderlei Rosa Júnior, como representante da entidade na ausência do presidente, Fábio Jabá, protocolou Oficio da entidade no Gabinete do deputado estadual, Major Mecca (PL), no qual pede a alteração da Lei nº 14.977/2009, que criou a Operação Delegada, para permitir a inclusão da Polícia Penal como uma das forças aptas a participarem do programa.

Além disso, foram protocolados pedidos junto à SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) e ao DGPP (Diretoria Geral da Polícia Penal) para que os policiais penais façam parte dessa ação que, no município de São Paulo, por exemplo, já conta com membros do Corpo de Bombeiros, além dos policiais militares e civis, após projeto aprovado pela Câmara Municipal.

Outro Ofício com o mesmo teor foi entregue pessoalmente ao governador Tarcísio de Freitas pelo vice-presidente do Sindicato, Gilberto Antonio. Na ocasião, ele aproveitou para falar sobre as pautas da campanha salarial com o governador, pedindo uma nova reunião com a SAP e a liberação do concurso público.

"Desde a criação da Operação Delegada, o Sindicato luta por essa pauta, mas sempre ouvimos que nós não éramos policiais, portanto, não podíamos fazer parte dessa ação. Agora, o quadro é diferente", disse em sua live o presidente do SINPPENAL, Fábio Jabá, salientando que a criação da Polícia Penal permite um avanço nessa questão.

Nos próximos dias, o SINPPENAL irá conversar com os demais deputados estaduais da base para conseguir apoio ao projeto de alteração da Lei de criação da Operação Delegada. A atuação do Sindicato visa, não apenas chamar a atenção para o projeto, mas, também, angariar apoios que garantam a aprovação do PL, seja ele de iniciativa do Governo Estadual ou da própria Assembléia Legislativa. "Precisamos passar o projeto pela Alesp, já que a criação da Operação Delegada foi feita por meio de uma lei estadual", lembrou o diretor do SINPPENAL.

Essa é uma luta extremamente necessária, sem a qual é impossível que os policiais penais participem como forma ativa da Operação Delegada, como já foi explicado pelo Sindicato (https://www.sifuspesp.org.br/noticias/6821-operacao-delegada-para-a-policia-penal). O processo legal dá a base para que os municípios possam contratar a Polícia Penal.

A luta é árdua, mas o SINPPENAL não vai desistir até concretizar mais essa vitória para a categoria.

Abaixo um vídeoa com o resumo do encontro com o governador.

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Mais um benefício Anhanguera e SINPPENAL

A Universidade Anhanguera está oferecendo a oportunidade de participação no Vestibular Geral com isenção da taxa de inscrição. Essa iniciativa permite que os associados do SINPPENAL e seus dependentes concorram a bolsa de estudo integral (100%) válida durante toda a graduação.

A prova é realizada de forma 100% online entre 12 e 14/06, e para participar, basta preencher o formulário disponível no link abaixo:

https://forms.office.com/r/RgV2KUw6L8

Os associados do SINPPENAL e seus dependentes (cônjuges e filhos até 24 anos) já têm acesso a bolsas exclusivas de até 70% do valor das mensalidades graças ao convênio firmado entre o sindicato e a instituição de ensino. Para desfrutar você pode entrar em contato através do WhatsApp pelo link: https://wa.me/5511989079853