Resolução divulgada no Diário Oficial do último sábado(13) confirma compromisso feito pela SAP com o Fórum Penitenciário Permanente na semana passada. SIFUSPESP quer que periodicidade e alternância de critérios sejam mantidos, dentro da lei, sem mais atrasos
por Giovanni Giocondo
O Departamento de Recursos Humanos(DRHU) da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) constituiu a comissão interna responsável por organizar o concurso de promoção, no critério de antiguidade de sistema, para os policiais penais que integram a carreira de agente de escolta e vigilância penitenciária(AEVP). A resolução que trata do tema foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo do último sábado(13).
Com essa divulgação, que permitirá o benefício a servidores dos níveis II a VI, fica cumprido o compromisso fechado por integrantes da pasta e com o Fórum Penitenciário Permanente durante reunião realizada na quinta-feira da semana passada.
Na ocasião, assessores do secretário Nivaldo Restivo garantiram a membros do SIFUSPESP, do SINDASP e do SINDCOP que o processo de abertura aconteceria assim que se encerrasse o prazo de recursos do concurso de promoção por merecimento para policiais penais da carreira de agente de segurança penitenciária(ASP).
Os inúmeros atrasos ocorridos nos últimos dois anos devem ficar para trás, ao menos dentro do que prevê a secretaria. Isso porque, segundo os assessores de Nivaldo Restivo, o processo agora será automatizado.
A promoção por merecimento de 2019 para os ASPs , por exemplo, foi divulgada em agosto do ano passado, enquanto a comissão de promoção por antiguidade de sistema para o exercício de 2020 só foi criada em junho de 2021. Já a promoção por merecimento para AEVPs, referente ao exercício de 2019, só teve sua lista classificatória divulgada em maio deste ano.
A publicação do último sábado é resultado de uma liminar concedida ao SIFUSPESP na esteira de uma ação judicial impetrada com o objetivo de fazer com que a SAP cumpra a legislação e mantenha a periodicidade anual, com alternância de critérios, para realização desses certames. O Estado ainda está recorrendo da decisão. O sindicato também cobra a regularização dos pagamentos retroativos a esses concursos anteriores, que seguem paralisadas.
Confira a íntegra da resolução abaixo:
Utilizada desde o fim de 2019 e ampliada a partir do início da pandemia, tecnologia manuseada por agentes de escolta e vigilância penitenciária(AEVPs) permite controlar, derrubar por falta de bateria e redirecionar aeronave, além de localizar criminoso que tentaria entregar material ilícito a detentos. Nos últimos dois anos, nove delas foram interceptadas
por Giovanni Giocondo
O uso de armas antidrones está colaborando para que policiais penais evitem que drogas e celulares sejam entregues a detentos no sistema prisional de São Paulo. A tecnologia tem sido utilizada pela Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) desde dezembro de 2019, mas ganhou mais força a partir do início da pandemia do coronavírus, quando as visitas presenciais aos sentenciados foram suspensas e a aeronave passou a ser a alternativa dos criminosos para tentar burlar a segurança das unidades.
Cabe aos agentes de escolta e vigilância penitenciária(AEVPs) a função de impedir que os drones entrem no perímetro dos estabelecimento penal. Para isso, apontam o dispositivo para o céu à procura do “alvo”.
Após localizar a aeronave, o policial penal aciona em sua arma um comando que emite uma frequência de ondas responsável por assumir o controle do drone, tirando-o do poder do criminoso.
A partir daí, o servidor poderá manter o equipamento no ar até que a bateria acabe, ele caia e seja destruído, ou redirecioná-lo e forçar sua aterrissagem para ser coletado por outros funcionários, que verificarão se haverá ou não drogas e celulares em seu interior.
O detalhe mais impressionante do sistema antidrone, no entanto, reside no fato de ele conseguir mostrar aos policiais penais onde está o criminoso responsável por colocar a aeronave em funcionamento, com a possibilidade de detê-lo.
Em dois anos de funcionamento da tecnologia em São Paulo, nove drones já foram interceptados pelos servidores da SAP, que possuem quatro dessas armas em disponibilidade. O investimento inicial no sistema foi de R$2,8 milhões.
Em entrevista nesta segunda-feira(15) ao Jornal Nacional, da TV Globo, o secretário de Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo, afirmou que o modelo está sendo usado nas unidades prisionais nas proximidades das quais foi detectada pela pasta maior movimentação de aeronaves irregulares. De acordo com a SAP, somente em 2020 um total de 158 drones foram vistos sobrevoando os estabelecimentos penais do Estado.
Integrantes do SIFUSPESP, SINDCOP e SINDASP debateram alguns dos itens mais urgentes reivindicados pela categoria no que se refere a situações do cotidiano das unidades, saúde, inaugurações, LPT, concursos e polícia penal. Assessores de Restivo receberam os sindicalistas nesta quinta-feira(11) e também foram notificados da Assembleia da Campanha Salarial 2022, cuja pauta ainda será protocolada oficialmente
por Redação Fórum Penitenciário Permanente
O Fórum Penitenciário Permanente se reuniu nesta quinta-feira(11) com representantes da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) para debater algumas das principais reivindicações dos servidores do sistema prisional sobre demandas do cotidiano de atuação nas unidades, tanto com relação a condições de trabalho, quanto em concursos, inaugurações e outros pedidos cujas soluções dependem de ações da pasta.
Participaram da audiência de hoje os presidentes do SIFUSPESP, Fábio Jabá, do SINDCOP, Gilson Barreto, e o diretor do SINDASP, Gilmar Pereira , além do chefe de gabinete da pasta, Amador Donizeti Valero, o secretário executivo, Luiz Carlos Catirse, e do assessor técnico Marco Antonio Severo.
Ao apresentarem todas as exigências à SAP, os integrantes do Fórum conseguiram respostas concretas a respeito de alguns elementos reivindicados, como as promoções internas, as inaugurações de novas unidades, os concursos públicos e a retomada do Grupo de Trabalho da Polícia penal.
Por outro lado, os sindicalistas notificaram a secretaria da realização da Assembleia Geral Extraordinária que debateu na quarta-feira(10) a Campanha Salarial 2022. O protocolo do documento com a pauta completa acontecerá nos próximos dias.
Isso porque os Departamentos Jurídicos das entidades precisarão atuar para garantir que o Estado de São Paulo cumpra o tema de repercussão geral 541, do Supremo Tribunal Federal, que trata do dissídio coletivo. Ao vedar o direito de greve a todas as categorias policiais, em 2017, a Corte determinou que o poder público participasse da mediação com os órgãos de classe visando a negociar os aumentos de maneira consensual.
Com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor(INPC), medido pelo IBGE, os servidores exigem um aumento de 47,53% nos salários como forma de cobrir das perdas inflacionárias dos últimos sete anos desde o último reajuste real, em 2014, além de uma valorização imediata de 30% nos vencimentos de todos os trabalhadores do sistema.
Confira a seguir mais alguns dos temas abordados durante a reunião:
GT e PEC da Polícia Penal
O Fórum pediu à SAP que faça a gestão junto ao governo para que a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) que cria a Polícia Penal seja aprovada com agilidade pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp).
Os sindicatos também defendem o retorno das reuniões do Grupo de Trabalho da Polícia Penal, porque pretendem se antecipar elaborando o projeto de lei complementar, a lei orgânica e o estatuto da categorias. Quando o governo der início ao trâmite desses textos no Legislativo, a parte das entidades já estará pronta.
Aumento de trocas de plantões
Devido ao fim do acesso à falta abonada, previsto no Projeto de Lei Complementar 26/2021 o Fórum solicitou á SAP que seria importante aumentar o número de troca de plantões entre os servidores. Não foi colocado nenhum empecilho a essa possibilidade.
Déficit funcional e concursos públicos em aberto
O Fórum Penitenciário Permanente voltou a pedir durante a reunião desta quinta-feira um posicionamento da SAP sobre o andamento dos concursos públicos. No último encontro entre os sindicatos e a pasta, realizada em agosto, o secretário Nivaldo Restivo havia dito que o governo começou a se movimentar no sentido de novas nomeações.
Na prática, o certame para provimento dos cargos de agente de segurança penitenciária(ASP) de 2014 terá o início do curso de formação e efetivo exercício dos novos policiais penais na próxima terça-feira (16), enquanto o de 2017 está finalmente concluindo a investigação social.
Segundo os assessores da SAP, o prosseguimento dos concursos AEVP 2014 e das áreas técnicas e de saúde ainda aguardam liberação por parte do governo.
Os sindicatos avaliam que também precisam negociar diretamente com o governo, pois a cada dia fica mais evidente que o déficit funcional aumenta de forma desproporcional no sistema, e por essa razão aqueles que já trabalham precisam urgentemente dos servidores provenientes desses concursos.
Dificuldades de contato com a Coremetro
O Fórum relatou aos responsáveis pela SAP uma grande dificuldade no contato com o coordenador de unidades prisionais da região metropolitana de São Paulo, Antônio José de Almeida. Os três sindicatos não têm conseguido retorno a pedidos de reunião, e por esse motivo solicitaram auxílio da SAP, já que existem inúmeros problemas nos estabelecimentos penais da capital, que precisam ser tratados diretamente com o coordenador.
Demora na finalização dos estágios probatórios
Os sindicatos relataram atrasos na finalização dos estágios probatórios dos servidores. A SAP informou que os servidores que teriam seu período de três anos vencido em junho de 2021 estão tendo o processo encerrado agora.
Periodicidade e frequência das promoções
Sobre as promoções e progressões de grau, a SAP informou que o caso das promoções por antiguidade dos ASPs, a classificação final já foi publicada, e agora aguarda pelo final do prazo dos recursos para ser concluída,
Com relação aos AEVPs, o processo vai ser iniciado assim que o dos ASPs forem encerrados. Os assessores da secretaria informaram que a partir deste ano, todas as promoções serão automatizadas, para não haver mais atrasos como os anteriores. Na perspectiva dos sindicatos, o que sempre demora muito é o pagamento, que precisa ser agilizado, inclusive os atrasados As progressões das áreas meio ainda dependem de andamento interno da Unidade Centro de Recursos Humanos(UCRH).
Inauguração de novas unidades
A SAP relatou que continua sem prazo para inaugurar os Centros de Detenção Provisória(CDPs) de Aguaí e Santa Cruz da Conceição. Isso porque as empresas responsáveis pelas obras possuem problemas de ordem burocrática que impedem a finalização. O CDP de Gália ainda aguarda o julgamento de ações judiciais, enquanto o de Riversul está com sua construção em andamento, dentro do prazo previsto.
LPT
A expectativa dos sindicatos é que com a convocação dos aprovados nos concursos, a Lista Prioritária de Transferências(LPT) possa rodar e permitir as mudanças de unidades para os atuais servidores. Conforme reivindicação aprovada na assembleia geral da Campanha Salarial, o Fórum Penitenciário defende uma LPT única..
Reforço da vacinação COVID
Os servidores precisam aguardar seis meses após a segunda dose para tomar a terceira, de reforço. Além disso, o início do reforço na imunização também depende de autorização por parte do Centro de Contingência do Coronavírus, vinculado ao governo do Estado.
AEVPs nos CPPs
O Fórum reforçou o argumento sobre o aumento da segurança dos Centros de Progressão Penitenciária(CPPs), devido ao aumento do número de arremessos e de atuação dos ninjas. Os sindicatos querem a presença dos policiais penais AEVPs nessas unidades, além de bases do Grupo de Intervenção Rápida em todas elas. Esse trabalho já é feito em Campinas,mas nas demais unidades do semiaberto o serviço ainda não está disponível.
A SAP se comprometeu a punir todos os detentos identificados por receberem drogas, celulares e outros materiais ilícitos jogados para dentro dos muros por criminosos que estão no entorno desses CPPs.
Alimentação de servidores da SAP
A secretaria informou que devem ser inaugurados em breve cozinhas industriais nos CDPs de Mauá, Itapecerica da Serra e São Bernardo do Campo, visando a melhorar a contribuir para melhoria da alimentação dos servidores, considerada de baixa qualidade, o que inevitavelmente gera inúmeras queixas..
Uniformes polícia penal
A SAP exige o cumprimento de sua resolução, que veta outros uniformes que não aqueles entregues pelas unidades. Porém, alguns estabelecimentos penais não tem fornecido os uniformes, e por essa razão os sindicatos entendem que sim, é possível usar o uniforme da polícia penal.
Importante lembrar que a discussão do Grupo de Trabalho que trata da regulamentação da Polícia Penal que trata exclusivamente dos uniformes já foi encerrada, mas enquanto não a PEC e os outros projetos referentes à polícia penal não forem aprovados, essa parte não vai sair.
Bônus penitenciário
Com a aprovação da lei 1361/2021 o pagamento do bônus aos servidores penitenciários previsto no acordo fechado pelo governo de São Paulo para por fim à greve da categoria em 2014 foi regulamentado. O projeto original já está na assessoria técnica parlamentar da Casa Civil. O decreto de regulamentação vai definir que cada secretaria o faça. Fazendo agora, será paga no próximo ano, em janeiro, mas a lei precisa ser regulamentada.
Scanner corporal usado indiscriminadamente
Os sindicatos acreditam que o scanner corporal que fiscaliza a entrada de objetos ilícitos nas unidades está sendo feito de forma indiscriminada. Para o Fórum, falta segurança à saúde dos trabalhadores, que denunciam o fato de serem submetidos muitas vezes diariamente ao aparelho, por temor de ficarem doentes.
O uso do equipamento precisa ser regulamentado esse uso. O Fórum entende que precisa aprofundar esse debate, porque as legislações existem e garantem proteção a quem opera e quem passa pelo scanner.
Em uma dessas ações que exigem transparência na metodologia do uso dos scanners, o Estado perdeu em primeira e segunda instância na Justiça para um pedido de acesso aos manuais sobre os scanners, e terá de fornecer esses documentos aos sindicatos, que querem priorizar a saúde do trabalhador.
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