Mudança exclui benefícios pagos com paridade e tem como base Portaria do Ministério da Previdência Social. Novos proventos começam a ser pagos com correção em fevereiro. Quem receber acima do teto de R$7.507,49 deverá arcar com contribuição de 16% sobre os proventos que excederem esse limite
Atualizado em 18/01/2023 às 12h42
por Giovanni Giocondo
A São Paulo Previdência(SPPrev) atualizou nesta quarta-feira(11) os índices de reajustes das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Estado. O aumento, válido a partir de 1o de janeiro de 2023, poderá variar entre 0,54% e 7,32%, a depender do mês de início do pagamento do benefício. De acordo com a autarquia, o reajuste “será aplicado a partir da folha de pagamento de janeiro, com crédito no quinto dia útil de fevereiro de 2023”.
O documento, divulgado por meio de uma Portaria publicada no Diário Oficial do Estado, segue as orientações da Portaria Interministerial do Ministério do Trabalho e Previdência Social, datada de 10 de janeiro de 2023, que reajustou os valores pagos aos contribuintes do Instituto Nacional de Seguridade Social(INSS), cujo teto foi elevado em 5,93%, saindo de R$7.087,22 para R$7.507,49. O valor mínimo passou de R$1.212 para R$1.302.
Com base na Lei Estadual 1.380, de novembro de 2022, A SPPrev mantém inalterada a definição de que qualquer valor percebido pelo aposentado que estiver acima do teto do Regime Geral de Previdência Social(RGPS) terá uma cobrança adicional de 16% sobre o que exceder esse limite, e não sobre o valor integral da aposentadoria. Quem receber abaixo de R$7.507,50 será isento. Ou seja, se o aposentado receber R$9 mil por mês, contribuirá com 16% sobre R$1.492,50, o que daria um total de R$238,80.
Os servidores aposentados e pensionistas que fizerem jus à paridade não serão contemplados pelo reajuste. A paridade é um direito obtido por parte dos servidores públicos que significa a percepção dos aumentos recebidos pelos profissionais que estão na ativa, sempre que estes conseguirem algum reajuste salarial. Entenda como identificar se sua aposentadoria possui paridade na figura abaixo:
Confira na tabela abaixo os novos índices:
Data de Início do benefício e reajuste(%)
Até janeiro de 2022: 7,32%
Em fevereiro de 2022: 6,53%
Em março de 2022: 5,58%
Em abril de 2022: 4,24%
Em maio de 2022: 2,58%
Em junho de 2022: 2,15%
Em julho de 2022: 1,87%
Em agosto de 2022: 1,71%
Em setembro de 2022: 1,59%
Em outubro de 2022: 1,47%
Em novembro de 2022: 1,01%
Em dezembro de 2022: 0,54%
(Fonte: São Paulo Previdência/SPPrev)
Faixa para pagamento da alíquota de contribuição de servidores da ativa também tem mudança
Nesta terça-feira(17), por meio de publicação de uma portaria no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a SPPrev atualizou os valores de contribuição previdenciária a que estão submetidos os servidores da ativa, titulares de cargos efetivos civis.
Também foram publicadas as faixas de isenção e da alíquota que deverá ser recolhida por aposentados e pensionistas caso recebam proventos acima do teto do INSS.
As alterações entram imediatamente em vigor, com efeitos retroativos válidos a partir de 1o de janeiro de 2023.
Confira como ficaram as novas contribuições e faixas de isenção na tabela abaixo:
Servidores da ativa
ANEXO I
FAIXA/ALÍQUOTA VALORES DE REFERÊNCIA
FAIXA 1: 11% - De R$ 0,00 até R$ 1.302,00
FAIXA 2: 12% - De R$ 1.302,01 até R$ 3.722,56
FAIXA 3: 14% - De R$ 3.722,57 até R$ 7.507,49
FAIXA 4: 16% - Acima de R$ 7.507,49
Aposentados e pensionistas
ANEXO II
FAIXA/ALÍQUOTA VALORES DE REFERÊNCIA
FAIXA 1: Isento De R$ 0,00 até R$ 1.302,00
FAIXA 2: Isento De R$ 1.302,01 até R$ 3.722,56
FAIXA 3: Isento De R$ 3.722,57 até R$ 7.507,49
FAIXA 4: 16% Acima de R$ 7.507,49
As promessas de Marcello Streifinger foram feitas em reunião desta terça-feira (10) com membros do Fórum Penitenciário Permanente - formado por SIFUSPESP, SINDCOP e SINDASP. O gestor disse que vai apresentar o plano de metas para a SAP em até 100 dias, descartou privatizações, falou sobre bônus e LPT única.
Atualizado às 14h17 de 11/01/2023
por Giovanni Giocondo
Em reunião feita com os sindicatos que representam os servidores do sistema prisional paulista nesta terça-feira(10), o novo secretário de Administração Penitenciária, Marcello Streifinger, se comprometeu a trabalhar em conjunto com as entidades - entre elas o SIFUSPESP, o SINDCOP e o SINDASP, para promover melhorias na gestão da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) e nas condições de trabalho dos servidores.
O titular da pasta, que afirmou ter lido o relatório completo apresentado pelo Fórum Penitenciário Permanente à equipe de transição do governo do Estado, falou em “praticidade” na sua forma de trabalhar. Apesar de não ter se aprofundado nas pautas que constam no documento, disse que terá em sua agenda espaço para reuniões já nas próximas semanas em que estes itens serão colocados em discussão.
Uma das propostas é que os sindicatos voltem a ser chamados para um debate com a secretaria “em no máximo” 15 dias, quando será então iniciado um canal de negociação a respeito de algumas das reivindicações dos trabalhadores. Nas palavras de Marcello Streifinger, “existem muitas coisas a serem resolvidas” que deverão ser colocadas em pauta a partir de reuniões periódicas.
Regulamentação da Polícia Penal
Streifinger esclareceu que sua gestão quer a regulamentação ágil da Polícia Penal, ressaltando a grande responsabilidade daqueles que vão elaborar a legislação complementar da qual a Proposta de Emenda Constitucional(PEC), aprovada em junho de 2022, ainda carece para que as atribuições dos servidores de custódia, segurança, escolta e vigilância das unidades tenham respaldo jurídico e possam ser colocadas em prática.
Nesse sentido, o secretário considerou fundamental que sejam retomadas as atividades do Grupo de Trabalho(GT) da Polícia Penal, que reúne tanto os representantes dos sindicatos quanto da própria SAP. O GT foi a equipe multidisciplinar responsável pelo detalhamento do texto da PEC, e também precisa finalizar tanto a Lei Complementar quanto a Lei Orgânica, além do Estatuto da Polícia Penal.
Concursos públicos e fim do déficit funcional
Marcello Strefinger se mostrou atento a algumas das reivindicações urgentes disponíveis no relatório apresentado pelo Fórum, entre elas a nomeação dos aprovados nos concursos públicos ainda vigentes, seja para policial penal da carreira de Agente de Segurança Penitenciária(ASP) de 2017; agente de escolta e vigilância penitenciária(AEVP) de 2014 e das áreas técnicas e de saúde, de 2018 - com o objetivo de zerar o déficit funcional.
Com a nomeação de mais servidores em vista, o secretário mencionou a autorização fornecida ainda em 2022 pelo governo do Estado para que seja feito novo concurso público neste ano para a contratação de 1.100 policiais penais. O edital, no entanto, ainda não tem data para ser lançado.
LPT única
O secretário também defendeu a construção de uma Lista Prioritária de Transferências(LPT) única, que poderá trazer benefícios a todos os servidores que seguem trabalhando longe de casa. Para tanto, Streifinger afirmou que as Coordenadorias de Unidades Prisionais já estão realizando um levantamento sobre as datas e nomes dos servidores que manifestaram interesse em serem transferidos via Lista Prioritária de Transferências Regional(LPTR).
Na visão do titular da pasta, com essa lista em mãos, será possível planejar a LPT única, desejo antigo da imensa maioria dos servidores e reivindicação histórica dos sindicatos.
Privatizações descartadas
O secretário também descartou que o governo Tarcísio de Freitas(Republicanos) e que sua gestão à frente da SAP levarão adiante projetos de privatização do sistema prisional, seja por meio de Parcerias Público-Privadas(PPPs) ou editais de cogestão.
Valorização salarial
Marcelo Streifinger ainda relatou que de acordo com as propostas estabelecidas pela nova gestão, os policiais penais serão valorizados, mas que ainda não está no horizonte nem qual índice, tampouco quando serão reajustados os salários percebidos pela categoria.
Em 100 dias, um plano de metas será apresentado por todas as secretarias, o que na SAP poderá contemplar um projeto para o reajuste salarial, a conclusão do GT e a regulamentação da Polícia Penal, além das demais pautas de reivindicação apresentadas no raio-x do sistema prisional.
Bônus penitenciário
Outro ponto tratado durante a reunião foi a mudança nos critérios para a concessão do bônus penitenciário, regulamentado em maio de 2022 através de um decreto do então governador Rodrigo Garcia(PSDB).
O secretário-executivo da pasta, Marco Antônio Severo Silva, informou que a forma de contabilidade dos critérios será revista, com pedido de reavaliação, e republicada, a partir do entendimento de que houve erros e que os valores serão calculados de acordo com a execução da função própria dos servidores dentro do ambiente de trabalho, não em atividades que não cabem aos policiais executarem.
Porte de armas
O secretário de Administração Penitenciária também se posicionou em relação ao porte de armas para os servidores da SAP. No entendimento de Marcello Streifinger, conforme determina a lei, a carteira funcional de cada trabalhador é suficiente para obter o porte. Ele ainda disse que sua equipe está atuando no sentido de fazer com que a confecção do documento ocorra dentro da unidade onde o profissional for lotado.
Polos de escolta
Em conversa com os sindicatos, o secretário também informou que a expansão dos polos de escolta para o interior e o litoral serão efetivadas, respeitando o critério de antiguidade do sistema em relação àqueles cuja transferência se dará com prioridade.
Recentemente, o Fórum Penitenciário Permanente recebeu denúncias de servidores sobre o acúmulo do trabalho na capital, a despeito das promessas do governo anterior. As fotos sobre as aglomerações foram fornecidas a Marcelo Streifinger durante a reunião.
Nas palavras do secretário, o projeto de expansão dos polos está caminhando, e o fato de São Paulo ser referência para o Brasil destina o Estado a se prontificar para garantir à população serviços de excelência no que se refere à segurança pública.
Avaliação do Fórum é positiva, e raio-x do sistema será base da negociação
Os presidentes do SIFUSPESP, Fábio Jabá; do SINDCOP, Gilson Barreto; e do SINDASP, Valdir Branquinho, estiveram na reunião e elogiaram a postura do secretário em relação à iniciativa de ter convidado os sindicatos para debater a situação do sistema penitenciário. “Nos últimos 28 anos, o que se viu foi a total falta de disposição dos inúmeros governos do PSDB em dialogar. Esperamos que este seja o primeiro de muitos encontros que levarão as demandas da categoria a serem tratadas como prioridade”, afirmaram
Os sindicalistas ainda ponderaram que o raio-x do sistema prisional será a base da negociação entre o Fórum Penitenciário Permanente, a SAP e o governo do Estado, contemplando todas as carreiras que integram a secretaria, seja no eixo relacionado às condições de trabalho, seja no âmbito dos aumentos salariais e progressões de carreira.
“Deixamos nítido também em nossa conversa com o Marcello que a data-base da categoria precisa ser respeitada, e que existe muito trabalho pela frente. Acreditamos que ao dizer que será transparente com os sindicatos e pragmático, no sentido de praticidade, de respeito ao trabalho que fazemos e de uma missão que ele afirma ter, “de cuidar da SAP”, poderemos realizar uma construção coletiva, que será benéfica a toda a sociedade”, relataram os presidentes do SIFUSPESP, do SINDCOP e do SINDASP.
“O secretário disse abertamente que precisava conhecer os sindicatos, seus presidentes e diretores, apresentando a forma de trabalhar, mesmo que não tenha se aprofundado em nenhuma pauta”, definiu o Fórum. Na próxima semana, as entidades devem receber da SAP um calendário com a programação tanto da retomada do GT da Polícia Penal quanto das reuniões para discutir os demais itens do relatório, e vão comunicar os servidores sobre as datas e temas dessas agendas tão logo elas sejam divulgadas pela secretaria.
“O balanço é muito positivo em relação à abertura desse canal de diálogo, mas o Fórum Penitenciário Permanente continuará com foco e atento porque precisa colocar na mesa as principais demandas dos milhares de servidores que ficaram tão invisíveis ao governo do Estado nas últimas décadas. Que este seja o primeiro de muitos outros debates em que os direitos da categoria e da segurança da sociedade fiquem em evidência”, finalizaram.
Assista no vídeo a seguir a primeira manifestação pública do novo secretário de Administração Penitenciária ao lado dos sindicatos:
Informação da SAP é que 1.661 dos mais de 36 mil reeducandos que deixaram as unidades prisionais entre 23 de dezembro e 3 de janeiro são considerados foragidos e perderão automaticamente o direito ao regime semiaberto. Sentenciados também foram flagrados tentando entrar com drogas no CPP de Rio Preto e na Penitenciária de Paraguaçu Paulista
por Giovanni Giocondo
Dos 36.041 reeducandos do semiaberto que tiveram acesso ao benefício da saída temporária de Natal e Ano Novo, ao menos 1.661, ou 4,61%, não retornaram para as unidades onde cumprem pena no sistema prisional do Estado de São Paulo.
As informações são da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), que forneceu os dados a pedido da assessoria de imprensa do SIFUSPESP. O período da “saidinha” aconteceu entre 23 de dezembro de 2022 e 3 de janeiro de 2023.
Na nota encaminhada ao sindicato, a pasta explicou que o benefício é concedido pelo Poder Judiciário, conforme a determinação da Portaria 02/2019 do Departamento de Execuções Criminais do Estado de São Paulo (DEECRIM), vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJ-SP).
Os reeducandos que não voltaram para as unidades prisionais agora são considerados foragidos, e em caso de serem detidos novamente, perderão o acesso ao regime semiaberto devido à ausência, considerada uma falta disciplinar.
Durante o período em que estiveram ausentes da unidade prisional, os reeducandos também tinham de cumprir regras como não se ausentar de suas residências das 19h às 6h; não frequentar bares; não ingerir bebidas alcoólicas e outros entorpecentes; além de utilizar corretamente as tornozeleiras eletrônicas, caso fossem fornecidas pelo Estado.
Em caso de descumprimento dessas orientações, a conduta dos sentenciados será analisada a partir da instauração de um inquérito criminal e também de um procedimento para apuração disciplinar com base no artigo 59 da Lei de Execução Penal(LEP).
Policiais penais apreendem drogas com presos que retornaram da saidinha
Em inúmeras unidades prisionais do Estado, houve casos de reeducandos que apesar de retornarem dentro do prazo previsto, tentaram entrar nos estabelecimentos penais com drogas.
Uma dessas ocorrências foi registrada no Centro de Progressão Penitenciária de São José do Rio Preto, na região oeste paulista, onde quatro sentenciados foram flagrados pelos policiais penais com 53 invólucros contendo cocaína e 15 de maconha que engoliram antes de serem submetidos ao procedimento de scanner corporal. No total, três dos presos tiveram de passar por procedimento cirúrgico para retirada dos entorpecentes, enquanto o outro os expeliu naturalmente.
Já na Penitenciária de Paraguaçu Paulista, antes de chegar à subportaria, outro sentenciado cheirou a cocaína que trazia consigo e atirou invólucros com maconha no chão. Ele também confessou que havia consumido cerveja. Em ambos os registros do dia 3 de janeiro, as drogas foram apreendidas e os presos também perderão o direito ao semiaberto.
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