O Tribunal de Justiça de São Paulo acaba de dar uma vitória ao Sindicato dos Policiais Penais de São Paulo (Sinppenal) na luta contra as práticas antissindicais da gestão Tarcísio de Freitas. Em decisão publicada no último dia 19 de junho, a juíza Ana Carolina Gusmão de Souza Costa, da 10ª Vara de Fazenda Pública, indeferiu o pedido de reconsideração formulado pela Fazenda Pública Estadual, que tentava cancelar a audiência de instrução e suspender as investigações sobre o caso.
Na prática, o governo tentou abafar as denúncias de perseguição contra diretores do sindicato, mas a Justiça não aceitou.
Na decisão, a magistrada foi enfática ao destacar que este não é um caso administrativo comum. Segundo a juíza, a controvérsia não se restringe à ocorrência dos fatos que ensejaram os Processos Administrativos Disciplinares (PADs), mas abrange, sobretudo, a alegada existência de abuso de poder, desvio de finalidade, prática antissindical, utilização indevida de mecanismos administrativos e restrições ao exercício da atividade sindical, circunstâncias que, segundo ela, recomendam a produção de prova oral.
A decisão deixa claro que o governo vem usando os PADs como instrumento de perseguição contra diretores do Sinppenal que exercem o legítimo papel de fiscalizar as unidades prisionais e cobrar melhores condições de trabalho e valorização da categoria.
Audiência em agosto
Com a decisão, fica mantida a audiência de instrução e julgamento para agosto. Nela, serão ouvidas as testemunhas Wanderlei Rosa Júnior e Wilton Borges da Silva e serão colhidos os depoimentos dos autores da ação, o presidente do Sinppenal Fábio César Ferreira e o diretor Gilberto Antônio da Silva, ambos perseguidos pelo governo Tarcísio.
A juíza, no entanto, indeferiu o pedido de depoimento pessoal do Secretário da Administração Penitenciária e do Secretário Executivo da Pasta, sob o fundamento de que o depoimento pessoal se destina à obtenção de confissão sobre fatos controvertidos, e não ao esclarecimento genérico de políticas administrativas.
Processo avança
O processo, registrado sob o número 1064460-77.2024.8.26.0053, tramita na 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo e tem como requerente o Sinppenal (antigo Sifuspesp) contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Com profundo pesar, o SINPPENAL comunica o falecimento do policial penal aposentado Luiz Carlos Martins Leme, de 58 anos, ocorrido no dia 23 de junho.
Conhecido carinhosamente por todos como Luiz Pica-pau, o servidor dedicou sua carreira à segurança pública e era natural de Itaí/SP. O corpo foi velado no Memorial Dois Irmãos, em Itaí/SP e o sepultamento ocorreu na cidade de São Bernardo do Campo.
Neste momento de dor, o Sinppenal presta suas mais sinceras condolências à família, aos amigos e aos companheiros de farda.
Deputados, sindicalistas e representantes de entidades de classe lotaram o plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nesta terça-feira (24) para a audiência pública convocada pelo deputado Reis, a pedido do Sinppenal, para denunciar a onda de perseguições e demissões promovidas pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) desde o início da gestão Tarcísio de Freitas, sob o comando do secretário Marcelo Streifinger.
O que os participantes denunciaram não foram casos isolados. Pelo relato dos dirigentes sindicais e dos próprios servidores presentes, há um padrão de perseguição a sindicalistas que denunciam irregularidades no sistema prisional e demissão de agentes que contrariam a administração. Enquanto isso, diretores envolvidos em esquemas de corrupção têm penas abrandadas e são promovidos.
Uma das principais críticas levantadas durante a audiência foi a atuação da nova Corregedoria da Polícia Penal, composta por servidores considerados inexperientes que estariam agindo com rigor excessivo e sem critério técnico. Mas o dado mais alarmante veio dos relatos sobre o sistemático agravamento das penalidades. Em diversos casos, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recomendava penas leves, como suspensão ou multa. Mesmo assim, o secretário ou o diretor-geral da Polícia Penal converteu a pena em demissão. Foi o que aconteceu nos casos do policial penal "Wiltinho" e do casal Waldir e Ângela, da Penitenciária de Paraguaçu Paulista. No outro lado da balança, diretores com envolvimento comprovado em esquemas de corrupção, como a chamada "Máfia das quentinhas”, tiveram suas penas mitigadas e, posteriormente, foram promovidos.
Casos emblemáticos
O presidente do Sinppenal, Fábio Jabá, relatou que acumula 10 processos administrativos abertos contra si. "Sofro ameaças por falar sobre casos de corrupção. Mas não vamos nos calar", afirmou. Um dos casos mais emblemáticos é o do diretor do Sinppenal Wiltinho Poeta, que foi demitido por suas críticas ao sistema. "A Justiça disse que não houve crime, mas a administração me demitiu do mesmo jeito. Isso não é perseguição? O que é?", questionou.
Outro caso que chocou os presentes foi o do policial Márcio Abdala. Ele sofreu ameaças de uma visitante dentro da unidade prisional, deu voz de prisão a ela e foi demitido. A alegação da PGE foi porte de arma na frente da unidade. A visitante, por sua vez, foi condenada judicialmente pelas ameaças. "O agente foi demitido por fazer o trabalho dele. A criminosa foi condenada, mas quem perdeu o emprego foi o policial", resumiu um dos dirigentes.
O casal Waldir e Ângela, da Penitenciária de Paraguaçu Paulista, também teve seu caso exposto. Após denunciarem irregularidades em uma obra na unidade, foram acusados de fazer "bico" durante afastamento por Covid. A PGE recomendou 30 dias de multa. O secretário converteu em demissão.
E talvez o caso mais polêmico da perseguição política tenha sido relatado pelo diretor do Sinppenal Abdael Armbruster: ele responde a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por ter, em sua mesa de trabalho, uma foto com o presidente da República. "É isso que estamos enfrentando. Uma foto com o presidente virou motivo de processo", denunciou.
Apoio parlamentar e próximos passos
O deputado Reis, autor da convocação da audiência, reafirmou o compromisso da Frente Parlamentar com a apuração dos desvios e a valorização da categoria, independentemente de orientação política. Ele se comprometeu a fazer um levantamento de todas as provas levantadas pelo Sinppenal para protocolar denúncias formais no Ministério Público.
O deputado Carlos Giannazi foi enfático ao afirmar que o governo pratica um "regime de exceção" contra os servidores públicos. "A meta é a privatização do sistema. Para isso, precisam se livrar dos servidores efetivos, estáveis, que são os únicos que podem resistir", alertou. Giannazi lembrou ainda que a chamada "Lei da Mordaça", que impedia servidores de criticar a administração, foi revogada em 2008, o que torna as demissões por críticas ainda mais ilegais.
Entidades de classe também denunciam perseguição
Adilson Raimundo Sousa, presidente do CONDEPE (Conselho de Direitos Humanos), relatou que a SAP abriu um processo contra ele e tentou sua destituição da presidência do conselho após ele divulgar um relatório crítico sobre a saúde no sistema prisional.
Renato Martins, presidente do SINPOLSAN (Sindicato dos Policiais Civis de Santos e Região), denunciou o sucateamento geral das polícias e afirmou que a perseguição aos sindicatos é "modus operandi" do governo Tarcísio. "Tentaram negar o afastamento sindical dos dirigentes da minha entidade. Só conseguimos por via judicial", afirmou.
Próximos passos
Devido ao tempo restrito da audiência, nem todos os policiais prejudicados puderam falar. O Sinppenal informou que vai colher todos os relatos e divulgá-los no site oficial do sindicato. Além disso, será aberto um espaço no canal do YouTube do presidente Fábio Jabá para que os servidores possam relatar as injustiças que estão sofrendo. "Quem está sofrendo perseguição, quem foi demitido injustamente, quem tem medo de falar: a casa está aberta. Vamos dar voz a todos", concluiu Fábio Jabá.
Abaixo o vídeoop da audiência:
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