Um policial penal que trabalha em Itirapina, mas mora em Jaú, enfrenta uma situação que deixa claro o desrespeito às garantias legais de pais com filhos portadores de Transtorno do Espectro Autista pelo governo de São Paulo. Jorge Tadeu Domingos, servidor público da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), solicita apoio para que sua luta pelos direitos seja reconhecida e, enfim, atendida.
A situação de Jorge é delicada. O filho de 22 anos tem um grau elevado de TEA e precisa de cuidados em tempo integral. Jorge deveria dividir essa tarefa com a esposa, já que o casal tem outro filho mais novo. Mas faz trinta dias que não vê seus filhos. A distância entre casa e trabalho o obriga a negociar trocas de plantão com colegas para conseguir estar próximo de quem precisa dele. Jorge mora em Jaú, mas trabalha em Itirapina. São 84 km de distância. O cansaço físico e emocional já aparece no corpo com crises de convulsão, inclusive durante o trabalho, enquanto realiza escolta de presos.
Tudo isso poderia ser evitado com duas medidas: a transferência de caráter humanitário para uma unidade mais próxima de casa e a redução de jornada para cuidar do filho autista. Jorge solicitou ambas. Ambas foram negadas.
Os direitos que a lei assegura
A Lei Berenice Piana, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante que pais de crianças e adolescentes com autismo tenham acesso a benefícios específicos. Para servidores públicos como Jorge, a legislação prevê redução de até 50% na carga horária de trabalho, conforme estabelecido na Lei 8.112/1990 e reforçado pela Lei nº 13.370/2016. O diferencial está no fato de que essa redução não implica desconto salarial ou necessidade de compensação de horas.
Segundo a própria legislação, o servidor público que atende a esses critérios tem direito garantido a essa proteção. A Lei Berenice Piana assegura ainda inclusão escolar, acesso aos serviços de saúde e programas de inclusão no mercado de trabalho para as pessoas com autismo. Os pais ganham proteções específicas justamente para que possam cumprir seu papel de cuidadores sem sacrificar sua saúde e sua vida profissional.
A negação sistemática
Quando Jorge solicitou a redução de jornada, a SAP simplesmente negou o direito. Quando pediu transferência para uma unidade em Jaú, próxima de casa, a justificativa para a negativa foi o deficit de pessoal na região. Uma resposta que carece de lógica: o deficit existe em todas as unidades. Se a falta de funcionários é generalizada, por que fazer recair sobre Jorge e sua família o ônus dessa má gestão?
O Sinppenal na luta por respeito às garantias
O Sindicato dos Policiais Penais reconhece em Jorge um caso exemplar das violações que ocorrem nas instituições. Um servidor que cumpre seu dever, que trabalha sob pressão, que enfrenta riscos diários, mas que simplesmente quer estar perto de quem o precisa. Quer poder cuidar do filho de 22 anos que depende dele.
O sindicato acompanhará o caso de Jorge de perto. Não é aceitável que direitos já conquistados pela luta de famílias de pessoas com autismo sejam negados por burocracia e ausência de vontade administrativa. A Lei Berenice Piana não é uma sugestão. A redução de jornada para pais de autistas não é uma gentileza. Ambas são direitos.
Em menos de um mês, o sistema prisional paulista enfrenta um cenário que deveria despertar atenção máxima da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), mas que recebe como única resposta o silêncio das autoridades. Três casos de meningite em unidades diferentes, dois deles já fatais. Desde sábado, um preso da P2 de Álvaro Carvalho foi internado e entubado no HC de Marília com meningite bacteriana e suspeita de tuberculose. O Sindicato dos Policiais Penais de São Paulo (Sinppenal) segue em alerta porque sabe o que ninguém quer reconhecer: presídios superlotados são incubadores de doenças, e quem trabalha ali respira o mesmo ar que mata e está sujeito ao mesmo risco que os sentenciados.
Os números das unidades atingidas explicam o alerta do sindicato. A P2 de Álvaro Carvalho aloja 1.580 presos numa capacidade de 821 vagas, superlotação de 92%. O CDP de São Vicente, onde surgiu o primeiro caso, abriga 1.452 numa estrutura para 822, 77% acima da capacidade. A Penitenciária Nestor Canoa, onde um detento morreu suspeita de meningite tuberculosa no início deste mês, guarda 2.027 detentos quando deveria ter apenas 1.244, 69% de superlotação.
O primeiro caso, no início de abril, matou um preso no CDP de São Vicente. O segundo, há poucos dias, levou Everton da Silva Lima, 37 anos, ao óbito na Santa Casa de Araçatuba após dias na UTI, vítima de suspeita de meningite tuberculosa. Agora, policiais penais procuraram o Sinppenal para notificar um caso de meningite bacteriana na P2 de Álvaro Carvalho. Um preso continua entubado no HC de Marília, enquanto a diretora de saúde da unidade silencia sobre o caso e os policiais penais procuram o sindicato para notificar o ocorrido e a falta de informações para os servidores.
Deficit de 69% de servidores da saúde nos presídios
A situação se agrava porque o governo não apenas tolera a superlotação, como desmonta deliberadamente a capacidade de resposta. Em abril de 2026, o Portal da Transparência expõe um déficit de 69% das vagas de saúde vazias nas prisões, apenas 803 de 2.626 preenchidas. Sem profissionais de saúde, doenças contagiosas demoram para ser detectadas e se espalham como rastilho de pólvora. O deficit de 38% de policiais penais inviabiliza também o socorro dos presos a hospitais, já que faltam policiais e viaturas para a escolta. Todo esse sucateamento amplifica o risco de uma tragédia sanitária.
O Sinppenal já encaminhou ofício anterior à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) sem obter resposta. Agora encaminhará novo ofício cobrando informações imediatas sobre as medidas de profilaxia e segurança que estão sendo adotadas para evitar um surto entre policiais penais, servidores e sentenciados. No documento, reforçamos que as unidades não têm EPI e solicitamos a distribuição de máscaras cirúrgicas e álcool gel 70% em todas as unidades. O sindicato solicitou também a aplicação de medicação preventiva conforme protocolo do Ministério da Saúde para servidores expostos; vacinação meningocócica ACWY para profissionais e presos; barreiras sanitárias rígidas; plano de contingência articulado com a Secretaria da Saúde e quimioprofilaxia imediata para os contaminados.
A ocorrência de doenças contagiosas em presídios superlotados afeta diretamente os servidores. Basta lembrar que, durante a pandemia de Covid-19, 125 policiais penais morreram no estado, uma proporção maior que a de presos mortos. A história já mostrou que quando a negligência toma conta, quem paga são os servidores. O Sinppenal alerta com urgência: é hora de agir antes que um surto epidemiológico se instale.
A Polícia Penal de São Paulo divulgou, nesta terça-feira, informações atualizadas sobre os próximos passos do Programa Moradia Segura, destinadas exclusivamente aos servidores que realizaram sua inscrição. O comunicado detalha a transição para a fase operacional do programa, fundamentado no Chamamento nº 003/2026 e no Edital nº 001/2025.
Os dados consolidados revelam uma adesão expressiva da categoria, ao todo, são 3.972 servidores inscritos. Quanto à modalidade de preferência, a distribuição dos inscritos reflete uma clara inclinação pela autonomia na escolha do imóvel. Do total de participantes, 3.616 servidores (91,37%) optaram pela Carta de Crédito, enquanto 356 servidores (8,63%) preferiram a modalidade de Empreendimento.
A administração confirmou que o início dos procedimentos práticos ocorrerá já na primeira quinzena de maio de 2026. A partir desta divulgação, os policiais penais classificados devem manter atenção redobrada aos canais oficiais de comunicação. As orientações detalhadas sobre os procedimentos seguintes serão encaminhadas de forma individualizada, respeitando a modalidade de auxílio escolhida pelo servidor no momento da inscrição.
Aqueles que optaram pela Carta de Crédito receberão instruções específicas sobre prazos de validade, instituições financeiras conveniadas e a documentação necessária para a liberação do recurso. Já os servidores que selecionaram a modalidade de Empreendimento deverão seguir o cronograma de escolha de unidades e visitas técnicas, conforme a disponibilidade nas regiões da capital, região metropolitana e interior do estado.
É fundamental que o servidor verifique regularmente seu e-mail institucional e os portais de gestão de pessoal, uma vez que o descumprimento de prazos para a apresentação de documentos ou para a manifestação de interesse pode resultar na desclassificação do candidato e na convocação imediata de suplentes.
Mas nem todo mundo conseguiu se cadastrar na segunda fase do programa. Para inúmeros policiais, a inscrição virou uma peregrinação burocrática. Muita gente não conseguiu completar o processo porque a página de inscrição apresentava erro. Com isso, os servidores foram até o CDHU na tentativa de resolver a situação. Clique aqui e leia (https://www.sifuspesp.org.br/noticia/7133-erro-no-sistema-bloqueia-inscricoes-de-policiais-penais-no-moradia-segura)
O Sinppenal ressalta que a transparência neste processo é vital e orienta que qualquer inconsistência nos dados ou dificuldades no acesso às informações sejam reportadas imediatamente aos departamentos responsáveis. O sindicato continuará monitorando cada etapa do cronograma para assegurar que todos os direitos previstos no edital sejam respeitados.
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