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Em reunião com a Fenaspen, novo secretário da previdência, Roberto Marinho, afirmou ter a compreensão de que agentes penitenciários possuem o direito de receber tratamento diferenciado na aposentadoria do mesmo modo que os policiais e outros trabalhadores que enquadram-se nas regras de obtenção de tal modalidade de aposentadoria

 

O secretário da previdência do atual governo, Roberto Marinho, recebeu representantes da Federação Nacional Sindical dos Agente Penitenciários, a FENASPEN, em negociação pela antiga reivindicação da entrada da categoria no rol dos trabalhadores com direito a tratamento diferenciado na aposentadoria. Marinho sinalizou de maneira positiva para a entrada dos agentes na modalidade de aposentadoria especial na Reforma da Previdência. A reunião aconteceu na última quarta-feira, 16/01.

 

Estiveram presentes na reunião da Fenaspen com a Secretaria da Previdência, o Senador Major Olímpio, Fernando Anunciação, presidente da federação, Bruno César Gomes da Rocha da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAFEP) representando os agentes penitenciários federais; Cristiano Torres, vice-presidente do Conselho Nacional de Entidades Representativas dos Profissionais do Socioeducativo (CONASSE), além de Diana Moreira, também da Fenaspen, como secretária ad-hoc.

Segundo o presidente da Fenaspen, Fernando Anunciação, o secretário lembrou que nas primeiras reuniões sobre a reforma, o senador Major Olímpio (PSL) entrou em contato com o presidente Bolsonaro, deixando claro que a situação dos agentes penitenciários precisaria ser resolvida, logo no início das discussões, sob pena de não terem êxito na aprovação. “Desta forma, o governo entendeu que a categoria deveria ser tratada de forma diferente, dada sua peculiaridade, este foi um pedido do Presidente da República”, afirmou Anunciação.

“Roberto Marinho disse ter  preocupação com as condições de trabalho e a segurança, principalmente, jurídica dos agentes penitenciários  e afirmou a que categoria estaria contemplada com a Aposentadoria Especial”, contou o presidente da Fenaspen que assegurou: "A reunião foi positiva e o primeiro contato com o novo secretário, que se mostrou muito sensível a questão dos agentes penitenciários. Somos gratos ao senador Major Olímpio, que articulou esta reunião de grande importância”

O novo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, de 2016, que trata da reforma em questão, encontra-se com equipe econômica do presidente Jair Bolsonado (PSL) e segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni será apresentada ao presidente no domingo (20/01), data em que Bolsonaro viaja  para o Fórum Econômico Mundial em Davos, conforme matéria da revista IstoÉ. <https://istoe.com.br/onyx-diz-que-equipe-quer-apresentar-proposta-de-reforma-a-bolsonaro-ate-domingo/>



História de luta

Anunciação reiterou que durante a negociação, o senador Major Olímpio rememorou da coragem dos agentes penitenciários durante ocupação no Ministério da Justiça que reivindicavam o tratamento diferenciado para os agentes dentro da Reforma da Previdência. O fato ocorreu em março de 2017, durante o governo de Michel Temer(PMDB).

 

Foi uma exaustiva negociação de idas e vindas, promessas de inclusão dos agentes no rol das categorias com direito a aposentadoria especial por parte dos parlamentares enquanto em conversa com os representantes dos agentes ali presentes, e o não cumprimento das mesmas quando em sessão parlamentar.

 

A retirada dos agentes da categoria aposentadoria especial no texto da previdência após acordo estabelecido, culminou com a invasão dos agentes na reunião dos parlamentares. Na época, a atitude de luta por direitos perante tal negativa paralisou o andamento da votação do texto no Parlamento. O fato foi amplamente divulgado na mídia, como uma das poucas categorias com demonstração de resistência perante a ameaça de uma perda de direito.

 

O SIFUSPESP entende que o tratamento diferenciado em um regime adaptado a suas condições de trabalho deve ser reconhecido e que isso não se mistura com a reforma da Previdência. Nossa luta em Brasília foi pela Polícia Penal, por um regime adaptado às nossas condições de trabalho, já que exercemos a segunda profissão mais perigosa e desgastante, segundo organizações internacionais, e também contra a Reforma da Previdência.

 



A “jogada de marketing” da incompetência do servidor para a implementação das PPPs não pode prevalecer. Que a luta dos mais novos trabalhadores na SAP junto ao SIFUSPESP seja o início da nossa batalha

 

Temos um caminho a seguir! O presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP), Fábio Jabá, chama os trabalhadores penitenciários para unirem-se em defesa de seus direitos e agradece a respeitosa postura dos agentes recém egressos ao sistema nesta terça-feira, 15/01.

 

O dia dos ASPs e AEVPs que vieram à cidade de São paulo tomar posse de seus cargos já iniciou com medo e insegurança, após publicação do Diário Oficial do dia que falava sobre prorrogação de 30 dias para posse, o que posteriormente foi esclarecido.

 

Entretanto, a marca deixada pelos novos guerreiros e guerreiras foi a de enfrentamento, busca por resolução de problemas e luta por direitos. Permitiram e se fizeram presentes para apresentar a função do sindicato e como ele funciona: com o servidor e para o servidor. A engrenagem necessita da presença do servidor para a luta, na mobilização e no agir conjunto num objetivo traçado pelo coletivo que é a categoria dos trabalhadores penitenciários.

 

“Uma nova turma de agentes prisionais que já entrou lutando, arregaçando as mangas e disposta a continuar lutando pela categoria. Nos lembrou que há sangue fervendo nas veias de qualquer trabalhador e lutador do sustento de suas famílias. Não recuou”, afirmou Jabá.

 

Os funcionários do Sistema Prisional são aqueles que tomaram Brasília contra a Reforma da Previdência, em 2017. Que ficaram os pés no Ministério da Justiça logrando o êxito do adiamento da votação ali prevista. Foram duas vezes traídos na ocasião, não sendo inseridos como merecedores do direito da aposentadoria especial.

 

Em 2018, no findar da votação do SUSP, o presidente Michel Temer(PMDB) vetou o artigo que reconhecia a natureza da atividade policial do agente penitenciário. Novamente traídos e com outras dificuldades que teremos até que isso seja reconhecido por Lei. Até que o erro histórico da não inclusão da categoria no artigo 144 da Constituição Federal seja corrigido.

 

Enfrentamos neste momento o monstro da privatização dos presídios ou Parcerias Público Privadas. Com toda clareza é o objetivo declarado do atual governador do Estado, João Dória (PMDB). Necessitamos da união de todos os funcionários do sistema penal paulista. Todo apoio será essencial. Enfrentaremos poderes políticos e empresariais que, apoiados pela grande imprensa, inclusive nos apresenta como ineficientes e até mesmo como contraventores, nos igualando aos presos.

 

Precisamos provar que somos conhecedores da mentira contada pelo Estado de que a privatização trará economia e melhores serviços. A realidade é que o sistema penitenciário necessita de investimentos há muito tempo. Apresentar um modelo sucateado como problema indissolúvel e investir dinheiro que seria mais que suficiente para o sistema público funcionar exemplarmente porque o lobby empresarial exige, aí sim, trata-se de incompetência administrativa ou discurso de mera propaganda que não é nada transparente.

 

O Brasil segue na contramão dos sistemas penais do mundo todo e parece não ter percebido que a segurança pública necessita de todos os servidores penais, público e investimento nos mesmos para modernizar a inteligência penitenciária: ASPS, AEVPs, Oficiais Operacionais, Psicólogos, Enfermeiros, Assistentes Sociais.



Governo pela segurança pública?

Após algumas declarações do novo secretário da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), Coronel Nivaldo Restivo, foi possível perceber que as coisas não estão bem para o trabalhador penitenciário, além da política privatista adotada pelo novo governador João Dória (PSDB). Pela primeira vez na história da SAP um concurso prescreveu, o AEVP 2013, sem chamar a todos. O tom de João Dória está claro: “privatizar tudo o que for possível” - frase dita por ele em uma de suas entrevistas. O secretário da pasta corroborou.

 

“É por isso e para isso que existe o sindicato: fazer valer o direito de todos. O sindicato precisa de todos os trabalhadores do sistema para existir e para efetivar lutas pelos direitos, ele não existe sem os trabalhadores, existe com os trabalhadores e para os trabalhadores. Nosso papel é buscar o diálogo, faz parte da negociação. Temos que obedecer as regras jurídicas até para dar valia a qualquer ato posterior, manifestação ou greve, mas é bastante claro que a categoria necessita mais do que nunca unir-se ao redor do SIFUSPESP”, afirmou Jabá.

 

Jabá ainda declarou que cada demanda dos trabalhadores do sistema prisional paulista deveria entrar em pauta em reunião com o secretário da SAP, que tem demonstrado desconhecimento da engrenagem do Sistema Penitenciário. O presidente do SIFUSPESP, assim como a categoria tem pedido, gostaria de sanar dúvidas a respeito das pretensões do Estado, obtendo  resposta para cada problemas posto à mesa. A exemplo, o déficit de AEVPs alcança um número maior que 5 mil, o de ASPs, mais de 7 mil. E isso sem colocar o número indicado pelo Conselho Nacional de Políticas Penitenciárias e Criminais, a média de cinco presos para cada agente.

 

“Nosso déficit funcional é imenso. Além disso nós temos a valorização salarial, estamos há quatro anos, desde a última greve, sem reposição das perdas salariais, temos problemas de formação e reciclagem, armas, falta de uniforme. Queremos debater todos os assuntos, mas necessitamos de abertura para diálogo. O papel do sindicato é organizar a categoria e pretendemos canalizar toda a insatisfação do trabalhador. Temos negociações abertas há muito e nada concretizado. O governo é novo e já declara implementar mudanças sem discussão. A palavra de ordem será ação”.  

 

Privatizar é a solução?

Segundo o presidente do sindicato, o problema do servidor público no contexto do novo governo é desmonte, aqui especificando, do sistema prisional que há anos vem num crescente, sendo agora escancarado e colocado como o real problema. As Parcerias Público Privadas, ou PPPs, das quais muito se fala agora, em outros Estados, como no Amazonas, sustentam-se sob vários problemas, inclusive gerando dívida para o Estado. Além disso, a situação dos servidores estaduais que restaram é péssima.

 

João Dória afirmou que o Presídio de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais será o modelo do sistema prisional paulista. Entretanto, o custo de um preso para o Estado de São Paulo, atualmente gira em torno de R$ 1400, já em Ribeirão das Neves, R$ 3600. Este é apenas um exemplo de que a situação deve ser observada de perto, destrinchada. Em próximos textos vamos demonstrar que esta diferença ainda é maior na realidade, não deixe de acompanhar.

 

A necessidade de privatizar não é verdadeira, seguindo o lema “eficiência a baixo custo”. Devido a ineficiência do trabalho privado, graves problemas na formação do trabalhador, desvalorização do trabalhador, corrupção e ao uso do ser humano como “objeto gerador de lucro”, em negociações e desvios ilegais para direcionar condenados gerando mão de obra em unidades privatizadas, os Estados Unidos da América estão em processo de reestatização. Investimento, valorização e formação do servidor público trará melhores resultados do que gerenciamento e construção realizadas por empresas privadas. O ganho sempre será delas, e não da sociedade.

 

“Quanto a nós trabalhadores prisionais, já demonstramos que somos capazes, visto que são 230 mil presos em cadeias superlotadas, faltando funcionários e estrutura muitas vezes. E diariamente fechamos os plantões com competência. Mesmo com facção, mesmo com todos os problemas citados, temos um compromisso de vida, que leva muitos a tirar do próprio bolso para ver o sistema em pé”, declara.

 

Sindicato e união

O SIFUSPESP é formado pela categoria. O sindicato sem a categoria não é nada. Este ano apresenta-se como um ano de muita luta, e aí sim é papel do sindicato organizar a categoria. Ouvir, debater, criar soluções. Juntos.

 

“Nossa vida não será fácil e somente o que pode mudar isso é a nossa mobilização. Conto com vocês e aguardo a reunião com o secretário, porque nós, trabalhadores conhecemos o sistema penitenciário”, disse Jabá.

 

Também no dia 23 de janeiro, às 19 horas, realizaremos a Assembleia Geral na sede do SIFUSPESP, na capital paulista. Contamos com vocês para isso: a nossa união, representatividade e força. A primeira reunião do ano que tratará, dentre outras coisas, da campanha pela valorização salarial, e mais do que isso, pela dignidade do trabalhador prisional. Não deixe de participar. O sindicato somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!