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Articulação da FENASPPEN e do SIFUSPESP permitiu que servidores penitenciários fossem incluídos no texto como parte das carreiras exclusivas de Estado, o que impede que a categoria corra o risco de ter suas atividades terceirizadas

 

por Giovanni Giocondo

Após ter sido novamente adiada pela Câmara, a votação do relatório da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 32/2020, que cria a Reforma Administrativa, pode acontecer nesta quinta-feira(23) dentro da Comissão Especial instalada para analisar o texto do deputado federal Arthur Maia(DEM-BA).

A votação foi interrompida no final da noite desta quarta-feira(22), após a oposição conseguir obstruir a pauta regimentalmente. Caso passe pelo colegiado, a PEC irá a votação em plenário, onde precisa de 308 votos favoráveis - ou ⅗ do total - em dois turnos, para ser aprovada. Uma vez ratificada pela Câmara, irá a apreciação do Senado.

Em razão do trabalho árduo da FENASPPEN e do SIFUSPESP - que têm dialogado com todas as lideranças partidárias da Casa ao longo desta semana, os policiais penais conseguiram um avanço ao serem incluídos na matéria como parte das carreiras exclusivas de Estado, e que merecem proteção especial, por serem indelegáveis à iniciativa privada.

Nesse sentido, os servidores penitenciários serão preservados de possíveis terceirizações de suas carreiras, à semelhança das demais carreiras da segurança pública descritas no artigo 144 da Constituição, entre outros servidores que terão uma proteção adicional já prevista na Carta Magna.

Presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação informou que o diálogo com os parlamentares permitiu uma defesa importantíssima dos policiais penais contra a privatização do sistema prisional, que vem evoluindo a passos largos a partir das tentativas de inúmeros Estados brasileiros em terceirizar a gestão de suas penitenciárias.

“Temos a urgência de blindar a categoria desse risco de ter suas atividades privatizadas. Se em 2019 conseguimos finalmente aprovar a PEC da Polícia Penal , agora não podemos permitir que a nova emenda da Reforma Administrativa nos prejudique. Somos policiais penais e somos essenciais”, explicou Anunciação, que ainda lutará em plenário pela aprovação de outros destaques que visam a beneficiar a categoria.

No texto da PEC, fica assegurado aos trabalhadores do sistema prisional proteção adicional no que se refere ao corte de despesas resultante da exoneração de servidores estáveis. O relator Arthur Maia disse à Agência Câmara que estes setores estratégicos merecem tratamento mais “cauteloso”. Os demais poderão ter um desconto de até 25% nos seus vencimentos, mas somente em caso de comprovada crise fiscal.

Por outro lado, o processo administrativo voltado à perda do cargo será igual ao dos demais servidores, mas só poderá ser instaurado “após 2 (dois) ciclos consecutivos de avaliação de desempenho em que se obtenha resultado insatisfatório ou em 3 (três) ciclos intercalados, apurados em um período de cinco anos”. A decisão caberá a servidores estáveis “que não tenham participado dos procedimentos de avaliação de desempenho”. 

Nesta terça e quarta-feira, SIFUSPESP e FENASPPEN estiveram em Brasília para dialogar com deputados da base do governo e pedir que policiais penais continuem a ser parte das carreiras típicas de Estado dentro do texto da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 32/2020

 

atualizada às 16/03 de 22/09/2021

por Giovanni Giocondo

Sem votos suficientes para aprovar o relatório do deputado federal Arthur Maia(DEM-BA), o presidente da Câmara, Arthur Lira(PP-AL) voltou a adiar nesta terça-feira(21) a votação do texto da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 32/2020, que trata da Reforma Administrativa e segue em trâmite pela Câmara.

A pauta só ficou travada em razão da forte pressão de sindicatos de todo o país sobre os parlamentares, cujas lideranças de partidos não alcançaram consenso para colocar o tema sob análise pela Comissão Especial, onde a proposta precisa ser aprovada antes de ir a votação em plenário. No último dia 3 de agosto, integrantes do SIFUSPESP e da FENASPPEN já haviam estado em Brasília para um protesto contra a reforma.

Na avaliação dos sindicatos, a PEC 32/2020 promove inúmeros ataques contra os direitos dos policiais penais e de outras categorias da segurança pública, sobretudo no que tange à permissão para que estas carreiras típicas de Estado sejam preenchidas por funcionários temporários e sem vínculo com as instituições.

A reforma administrativa também coloca em xeque a estabilidade dos servidores públicos em geral, abrindo espaço para a nomeação de funcionários comissionados em todas as funções consideradas “essenciais”. Nas penitenciárias, essa mudança pode significar a implosão do sistema e o avanço do crime organizado sobre a população.

 

Diálogo com a base do governo pode ser chave para tirar policiais penais do texto

Representando os policiais penais, o presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação, e o diretor do SIFUSPESP e da Federação, Alancarlo Fernet, estiveram em Brasília nesta terça e quarta-feira, 21 e 22 de setembro, para garantir que policiais penais continuem sendo parte de carreiras típicas de Estado. Para isso, conversaram com lideranças de partidos que formam a base do governo Bolsonaro na Casa.

Na terça, acompanhados de outros representantes das polícias civil, federal e dos agentes socioeducativos, os sindicalistas conseguiram se reunir com o líder do governo na Casa, Ubiratan Sanderson, além dos deputados federais Major Vitor Hugo e Jones Moura, todos do PSL, a quem solicitaram apoio à reivindicação dos policiais penais.

Nesta quarta, foi a vez de Fernet e Anunciação dialogarem com a liderança do PSC para tratar da mesma pauta. A avaliação dos policiais penais após os encontros com os parlamentares é que não há margem para aprovação da PEC diante de tanta oposição feita pelos servidores públicos, o que reforça o entendimento de que o movimento dos sindicatos possui força para fazer valer os seus direitos.

Novas reuniões ordinárias da Comissão Especial acontecerão na tarde desta quarta e na manhã desta quinta-feira(23), mas a expectativa é que o relatório volte a ser barrado.

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