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               Atlas do Estado Brasileiro, elaborado pelo Ipea, confirma que média da remuneração nos Estados e municípios está bem abaixo do Executivo e do Legislativo federal, bem como do Judiciário, com crescimento exponencial dessa desigualdade nos últimos 30 anos. No ano de 2019, em média, vencimentos do funcionalismo estadual brasileiro chegaram a R$5.240, ante R$10.230 mil na União e mais de R$12 mil na Justiça. Cerca de 63% dos servidores dos Estados, no entanto, recebem menos que R$5 mil por mês


por Giovanni Giocondo

Um estudo elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada(Ipea), revela que a desigualdade entre os salários dos servidores públicos brasileiros tem crescido ao longo dos últimos anos e já está acima das diferenças de vencimentos entre os trabalhadores que atuam no setor formal da iniciativa privada.

A pesquisa prova a injustiça da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 32/2020, que trata da reforma administrativa. Defendido pelo ministro da economia Paulo Guedes e ainda em trâmite no Congresso Nacional, o texto não toca nos privilégios dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de desmontar a estrutura do serviço público, atingindo principalmente aqueles que prestam serviços de atendimento direto à população.

Os dados do Atlas do Estado Brasileiro, disponíveis neste link, são coletados anualmente desde 1985 e demonstram que os tão alardeados “privilégios” existentes no funcionalismo se resumem aos vencimentos de quem atua no Poder Judiciário, no Poder Executivo federal, e no Poder Legislativo Federal.

Na média, feita em 2019, os salários dos servidores federais chegam a R$10.230 por mês, ante R$5.240 na esfera estadual, e R$3 mil na municipal. Essa diferença já foi bem menor no início da série histórica, quando os funcionários da União recebiam em média R$3.970, contra R$2.410 dos trabalhadores estaduais e R$1.480 dos municípios.

Outra revelação importante sobre a disparidade salarial, feita também pelo Ipea, mas por meio do estudo Heterogeneidade do Diferencial Público-Privado, é atestar que mesmo que atuando sob vínculo trabalhista semelhante e possuindo o mesmo nível de formação educacional, os servidores recebem menos quando prestam atendimento à população dos municípios e dos Estados, na comparação com a esfera federal.

Este é o caso do chamado “prêmio salarial”, valor pago aos servidores públicos na comparação com a iniciativa privada quando se considera o nível de aprendizado. Na União, essa diferença chega a 103% aos que possuem formação em universidade, 55% no caso dos trabalhadores dos Estados, e 16% nos municípios. Quando se considera o nível médio de ensino, o prêmio é de 101%, 64% e 23%, respectivamente. 

Ou seja ao contrário do que é propagandeado pela imprensa e muitos políticos ditos “liberais” o grande peso do estado não são os salários daqueles que realmente prestam o atendimento a população, mas de uma burocracia privilegiada e intocável, muitas das vezes indicada pelos mesmos políticos que enchem a boca para falar de “estado inchado”.

A esfera jurídica é a que remunera melhor nesse caso(86% a mais), seguida por ciência e engenharias(37%, e medicina(30%). Paralelamente, os demais profissionais de saúde recebem prêmios abaixo da iniciativa privada, bem como os professores do ensino médio(46% a menos), e universitários(34% a menos).

No caso do Judiciário, a média dos salários em 2019, incluindo servidores do Estado e da União - que recebem reajustes automáticos quando a remuneração dos juízes é aprovada - chegou a R$12.120 por mês, incluindo funcionários de todas as carreiras e nível educacional. Por outro lado, a remuneração inicial dos policiais penais de São Paulo, de acordo com relatório de 2021 do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), é de R$2.929,76.



Mais de 63% dos servidores estaduais recebem salários abaixo de R$5 mil

De acordo com o Atlas, 29,92% dos trabalhadores vinculados aos Estados recebem menos de R$2,5 mil, enquanto 33,54% ganham de R$2,5 mil a R$5 mil, portanto abaixo da média nacional do próprio funcionalismo estadual. Nesta segunda faixa, se encaixa a maioria dos trabalhadores penitenciários paulistas. Outros 17,37% recebem entre R$5 mil e R$7,5 mil e apenas 8,32%, entre R$7,5 mil e R$10 mil.

Quando se migra para o funcionalismo federal, a diferença abissal entre os salários começa a aflorar. Os dados mostram que 10,09% dos servidores da União ganham entre R$10 mil e R$12,5 mil, dentro da média nacional. Apesar de a maioria receber menos que essa média(12,46% entre R$7,5 mil e R$10 mil; 18,64% entre R$5 mil e R$7,5 mil; 17,95% entre R$2,5 mil e R$5 mil e 9,54% menos que R$2,5 mil), uma minoria recebe vultuosa remuneração, o que eleva essa desigualdade a níveis estratosféricos.

É assim com os 1,95% dos 940 mil servidores federais, ou 1.833 pessoas que recebem mais de R$30 mil por mês. Abaixo disso, ainda existem 1.522 pessoas que ganham de R$27,5 mil a R$30 mil, ou 1,62% do funcionalismo federal; 1.306(1,39%) que ganham de R$25 mil a R$27,5 mil;  2.444(2,26%) que ganham de R$22,5 mil a R$25 mil, e os 3.290(3,85%) que ganham de R$20 mil a 22,5 mil mensais.

Ipea faz reflexão para entender dados e conjuntura nacional do serviço público

Para demonstrar a propriedade dos dados no que se refere à análise da conjuntura nacional do serviço público, cujos trabalhadores são frequentemente atacados por setores da economia privada e da mídia que os consideram uma “casta” com altos salários, o Ipea reflete que “embora existam três níveis federativos distintos e três poderes independentes no Brasil republicano, frequentemente as diferenças daí advindas são suprimidas e tratadas de modo genérico ou o nível federal, tomado como nacional, é considerado como unidade típica do setor público do país”.

Para o instituto, o resultado dessa opinião superficial é uma “compreensão distorcida – na melhor das hipóteses, parcial - sobre tendências e padrões observados no setor público, com implicações adversas sobre decisões que deveriam aprimorar as capacidades de atuação do Estado brasileiro”.



Situação dos servidores penitenciários é de calamidade salarial

Sem reajuste real dos salários desde julho de 2014, os servidores penitenciários do Estado de São Paulo enfrentam uma realidade salarial que beira a calamidade. A defasagem da remuneração dos policiais penais devido às perdas inflacionárias nesse período supera os 50%, de acordo com a medição do Índice de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA). Aumentos pouco expressivos, de 3,5% e 5%, aconteceram em 2018 e em 2020,  respectivamente.

Preocupada com essa perda de poder aquisitivo por parte da categoria, a campanha salarial 2022 encampada pelo SIFUSPESP definiu em assembleia realizada em novembro do ano passado - ao lado do Fórum Penitenciário Permanente - a reivindicação de 47,53%, além de uma valorização imediata de 30% nos vencimentos.

O sindicato acredita que por fazer parte do rol de segurança pública, que compreende um serviço essencial prestado à população, no qual arriscam suas vidas para defender a sociedade do crime organizado. O impacto gerado por esse perigo cotidiano, sem a devida compensação financeira, torna a profissão cada vez mais insustentável em um país tão violento.

Cabe lembrar que para piorar a situação, o salário dos policiais penais e dos demais trabalhadores do sistema penitenciário do Estado de São Paulo é um dos mais baixos do país. O salário final de um policial penal está R$916,68 abaixo da média salarial do funcionalismo estadual brasileiro disponível neste levantamento do Ipea. Trata-se de uma das remunerações mais baixas do país para o setor, conforme pode ser visto na tabela abaixo. Confira:

 

Desde 1o de janeiro, cômputo para obtenção de quinquênios, sextas-partes e licenças-prêmio foi retomado. Parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado(PGE) a secretarias em novembro seguia determinação da Lei Federal 173/2020, congelando contagem entre maio de 2020 e dezembro de 2021. Ação civil-pública do SIFUSPESP foi vencedora na primeira instância para manter contagem, enquanto Câmara Federal aprovou projeto de lei que restitui direito a servidores da segurança e da saúde

 

A contagem de tempo para adicionais temporais de servidores públicos foi retomada normalmente desde o último sábado, 1o de janeiro de 2022. Em novembro, um parecer da Procuradoria-Geral do Estado(PGE) determinava que os núcleos de pessoal das secretarias deveriam “desprezar em definitivo” o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 no que tange à obtenção desses direitos.

A medida segue determinação da Lei Federal 173/2020, promulgada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República em maio de 2020 para conceder às unidades da federação R$60 bilhões visando a combater os efeitos da pandemia do coronavírus sobre a economia. Como contrapartida, os Estados não poderiam promover aumento em suas despesas com pessoal até 31 de dezembro do ano passado.

Em 2021, decisão da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal(STF), em julgamento de reclamação da PGE, considerou serem constitucionais os vetos da Lei 173/2020 tanto ao pagamento quanto à contagem dos adicionais temporais até 31 de dezembro do ano passado. Saiba mais no link

Esse congelamento prejudicaria direitos concedidos aos servidores públicos que dependem do cômputo de tempo de serviço, entre eles os quinquênios, as sextas-partes e as licenças-prêmio. Conforme determinava a Lei Federal, os adicionais não apenas não poderiam ser pagos aos trabalhadores durante esse período, como também não poderiam ser contados ao longo da crise sanitária.

Em 2 de fevereiro de 2021, atendendo a pedido do Departamento Jurídico do SIFUSPESP, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJ-SP) julgou procedente ação civil-pública que determinava que a Fazenda Pública derrubasse o congelamento e desse prosseguimento ao cômputo do tempo para adicionais temporais dos servidores do sistema prisional durante esse mesmo período.

A Corte aceitou o argumento do sindicato de que a União extrapolou a sua competência e violou o pacto federativo ao tentar suspender direitos remuneratórios dos servidores estaduais que não representavam aumentos ou reajustes salariais. A PGE recorreu da decisão, e a ação aguarda pelo julgamento em segunda instância desde agosto.

Mais recentemente, em 17 de dezembro de 2021, a Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 150/2020, que restitui a contagem de tempo de serviço para obtenção dos adicionais a servidores públicos da saúde e da segurança pública de todo o Brasil.

Os deputados federais consideraram que os trabalhadores dessas áreas são essenciais e atuaram durante toda a pandemia, e por essa razão foram diretamente afetados pela doença, ficando à mercê do adoecimento, das sequelas permanentes e do óbito com origem no contágio pela COVID-19. O texto agora precisa do aval do Senado, antes de ir à sanção presidencial.

O presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, afirma que a luta do sindicato prosseguirá até a ratificação desta lei. “Há total justiça em se conceder a servidores do sistema prisional o direito a usufruir desses benefícios, já que permanecemos durante os últimos 20 meses na linha de frente de combate à pandemia.

Para Jabá, perder os quinquênios, sextas-partes e licenças-prêmio não pode estar no horizonte de quem não teve escolha para ficar em home office. “Não pudemos ter a opção de ficar em casa, a não ser no caso de quem possuía comorbidades. Muitos de nós ficaram doentes, e 125 companheiros morreram de COVID. Por essa razão, brigaremos até o fim e teremos nosso trabalho respeitado”, concluiu.

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