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Documento, que é assinado pela FENASPPEN, afirma que PEC 32/2020 traz insegurança jurídica e institucional ao permitir terceirização de serviços essenciais e extinção de cargos, entre outras medidas com danos irreversíveis às carreiras policiais

 

Atualizado às 14h13 de 30/09/2021


por Giovanni Giocondo

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, deputado Emanuel Pinheiro Neto(PTB-MT) e entidades representativas de servidores da segurança pública de todo o Brasil - inclusive a FENASPPEN - se manifestaram publicamente por meio de uma carta contra a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 32/2020, que cria a Reforma Administrativa.

O documento foi elaborado com base no posicionamento unânime das forças policiais declarado durante audiência pública convocada pelo parlamentar nesta quarta-feira(29).

Divulgada nesta quinta-feira(30) pelo grupo que reúne policiais penais, civis, científicos, federais, servidores do sistema socioeducativo e guardas municipais, a carta repudia o relatório do deputado Arthur Maia(DEM-BA) aprovado pela Comissão Especial da Casa Legislativa no último dia 23 de setembro com inúmeros ataques a essas categorias.

Para os sindicatos e associações de servidores da segurança, a PEC “perdeu o sentido e a credibilidade até perante quem a defendia”. Na visão das entidades, o texto é permeado de contradições e “não confronta os reais privilégios que criam distorção no serviço público”.

Apoiados pelo deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, os trabalhadores da segurança pública afirmam que a possível aprovação da PEC pelo plenário será responsável pela geração de caos institucional no país, “causando prejuízos totais à segurança pública e insegurança jurídica” devido às disposições contidas na proposta.

Entre os principais danos às categorias policiais e outros membros do setor estão a perspectiva de terceirizações, a avaliação de desempenho por critérios pouco objetivos, a possibilidade de declaração unilateral de desnecessidade de cargos e redutibilidade salarial com redução da jornada.”

Direcionado a todos os brasileiros e aos parlamentares, o documento clama pela não aprovação da Reforma Administrativa, a despeito do estabelecimento de danos irreversíveis às categorias policiais  e a todo o país. “A sociedade e a segurança pública irão observar a posição de cada parlamentar a favor ou contra a proposta, que ataca as carreiras da segurança sem distinção. Por isso, esperamos que os Deputados votem NÃO à PEC 32”, finaliza o documento.

Presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação lembrou que a entidade acompanha desde o início o trâmite da proposta de emenda constitucional pela Câmara. "Sabemos que o texto é danoso à segurança pública, porém seguimos batalhando no intuito de melhorá-lo e sermos reconhecidos como carreira exclusiva de Estado", informou. Anunciação ainda agradeceu aos deputados "que lutaram e seguem lutando em defesa da segurança pública e não medem esforços para minimizar os enormes danos da reforma aos policiais.”

Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara, onde depende de 308 votos favoráveis entre os 513 deputados federais, e depois passar pelo aval do Senado. A batalha da FENASPPEN e das demais entidades continua dentro da Casa Legislativa até a derrubada da reforma administrativa.

 

Confira abaixo os signatários da carta:

Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

ADEPOL BR -  Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

FENEME - Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais

FENASPPEN - FEDERAÇÃO NACIONAL SINDICAL DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS E DA POLÍCIA PENAL

COBRAPOL - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS

CONASSE - Conselho Nacional de Entidades Representativas de Trabalhadores e Servidores do Sistema Socioeducativo

FENASSE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SISTEMA  SOCIOEDUCATIVO

FENAGUARDAS - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS

ADPF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL

FENADEPOL-PF - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL

Proposta inclui retirada de direitos como licença-prêmio, adicionais por tempo de serviço e a promoção por antiguidade, que afetam diretamente policiais penais, enquanto fantasma da terceirização ronda áreas técnicas. Texto agora segue para análise do plenário, onde precisa de 308 votos favoráveis, em dois turnos, para depois ir ao Senado. FENASPPEN e SIFUSPESP mantém-se na luta para que mudança constitucional não afete trabalhadores

 

por Giovanni Giocondo

Por 28 votos favoráveis, 18 contrários e nenhuma abstenção, a Comissão Especial instalada pela Câmara para analisar a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 32/2020, que cria a Reforma Administrativa, aprovou nesta quinta-feira(23) o relatório do deputado federal Arthur Maia(DEM-BA). Agora, o texto segue para o plenário da Casa, onde precisa do apoio de 308 dos 513 deputados, em dois turnos, para ser aprovado. Caso passe pela Câmara, irá ao Senado.

A proposta cortou de todos os funcionários públicos da União, dos Estados e municípios o acesso a direitos como promoção exclusivamente por antiguidade, além de gozo de licença-prêmio e adicionais por tempo de serviço.

O relator ainda reinseriu no texto o artigo 37-A, que permite a terceirização irrestrita das atividades dos servidores públicos. A medida havia sido retirada em sua versão anterior, e foi mantida pela Comissão.

Com relação aos policiais penais, essa regra não se aplica, já que não houve alterações no texto no que se refere à manutenção dos servidores da segurança como parte das carreiras que são exclusivas de Estado, e que portanto, não podem ter suas atividades privatizadas.

No entanto, poderão ser terceirizadas todas as demais atividades dentro das unidades prisionais que não são consideradas como parte do rol previsto no artigo 144 da Constituição, ou seja, as áreas técnicas, operacionais, de saúde e assistência social.

Conectado a esta permissão para que o sistema seja gerido por empresas por meio do compartilhamento de estrutura e pessoal, está outro dispositivo que aumentou de 6(seis) para 10(dez) anos o prazo máximo para contratos temporários de trabalhadores sem a necessidade de concurso público.

Apesar de ter declarado à Agência Câmara que seu texto “garantiu a estabilidade e os direitos adquiridos pelos servidores atuais”, Artur Maia incluiu na matéria itens que, para a oposição, afetam sim os atuais funcionários públicos, entre eles o corte de até 25% nos salários em caso de comprovada crise fiscal. Neste caso, os policiais penais também foram blindados do eventual desconto.

Por outro lado, o processo administrativo voltado à perda do cargo será igual ao dos demais servidores, mas só poderá ser instaurado “após 2 (dois) ciclos consecutivos de avaliação de desempenho em que se obtenha resultado insatisfatório ou em 3 (três) ciclos intercalados, apurados em um período de cinco anos”. A decisão caberá a servidores estáveis “que não tenham participado dos procedimentos de avaliação de desempenho”.

 

FENASPPEN e SIFUSPESP avaliam prejuízos da reforma a servidores penitenciários

Na avaliação da FENASPPEN e do SIFUSPESP, em razão das mudanças feitas pelo relator no texto, é preciso mobilização dos policiais penais para barrar a PEC no plenário, uma vez que a concessão feita no caso das carreiras de segurança pública no que tange a serem exclusivas de Estado é insuficiente para proteger os servidores penitenciários da perda de direitos muito importantes.

“A Federação fez um trabalho estratégico ao se reunir com as lideranças da base do governo e conseguiu garantir que os policiais penais não fossem atingidos pela terceirização por serem parte da segurança pública. No entanto, outros direitos históricos que até ontem eram sólidos, agora estão sob ameaça”, informou o presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação.

Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, a categoria não pode permitir que as áreas técnicas do sistema prisional sejam terceirizadas, e seus profissionais sejam submetidos a possíveis descontos salariais em um cenário em que os profissionais já recebem remuneração muito baixa.

 “Tampouco aceitaremos que os policiais penais e demais servidores penitenciários - tanto operacionais quanto administrativos, de saúde e assistência social - tenham perdas tão profundas relacionadas aos adicionais, promoções e licenças, entre outros direitos que foram conquistados a duras penas ao longo das últimas décadas. Por essa razão, vamos nos mobilizar até impedir que a PEC seja aprovada em plenário”, informou Jabá.

“Também temos que ficar atentos sobre os perigos da regulamentação a nível estadual destas medidas. Devemos lembrar que a regulamentação da Reforma da Previdência em São Paulo foi muito mais danosa do que a legislação federal.  Ao chegar na Assembleia Legislativa,  a tendência é piorar” complementa Jabá.

O SIFUSPESP e a FENASPPEN vão se reunir nos próximos dias com lideranças de outros sindicatos de servidores para definir quais serão as formas de mobilização da categoria contra a Reforma Administrativa em Brasília e em São Paulo. 

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