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A Comissão de Concurso Público divulgou nesta sexta-feira, 01/12, os resultados preliminares das provas de condicionamento físico do certame que vai selecionar 1.034 novos agentes de segurança pública para trabalhar na Secretaria de Administração Penitenciária(SAP).
A lista com os nomes dos aprovados(as) está disponível entre as páginas 193 e 206 do Caderno Executivo I, do Diário Oficial do Estado de São Paulo de 01/12/2017, no link e também no site da MS Concursos: www.msconcursos.com.br
Os candidatos(as) que forem considerados “aptos” estarão classificados para a terceira fase do concurso, que é o teste de aptidão psicológica, prova que ainda não tem data para acontecer.
Eventuais recursos devem ser impetrados até a próxima segunda-feira, 04/12, nos termos do Capítulo XI do Edital CCP n° 057/2017.
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Com medo de perder na Câmara, governo retirou temporariamente a proposta da pauta de votação, que poderia ocorrer no dia 06/12. Estado de alerta dos trabalhadores continua
As centrais sindicais e os trabalhadores decidiram suspender uma greve geral que aconteceria na próxima terça-feira, 05/12. Os trabalhadores lutam contra a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 287/2016, que institui a Reforma da Previdência.
Nesta sexta-feira, 01/12, o governo Temer decidiu retirar temporariamente a PEC da pauta de votação da Câmara dos Deputados, que estava prevista para ocorrer na próxima quarta-feira. Apesar de suspender o movimento paredista, os trabalhadores vão se manter alertas caso uma nova data seja marcada para a votação, que pode ocorrer no dia 13/12. Em São Paulo, haverá um ato público na avenida Paulista, a partir das 16h.
Uma pesquisa feita pelo jornal Folha de São Paulo divulgada hoje mostrou que não há votos suficientes dos deputados para aprovar a reforma. No total, 213 parlamentares disseram ser contrários à proposta, número que impede que ela seja aprovada - são necessários 308 votos a favor, sendo que a Câmara tem 513 deputados. Apenas 42 já declararam abertamente serem a favor.
O presidente da Casa, Rodrigo Maia(DEM-RJ), que não pode votar, disse que o governo está longe de atingir o número suficiente de votos e até que isso aconteça, ele não vai marcar a data da votação. Muitos parlamentares temem os efeitos que seu apoio a uma medida tão impopular possa ter nos resultados das eleições de 2018. Por esse motivo é fundamental que os brasileiros sigam pressionando os congressistas para que a reforma não seja aprovada.
Entenda o que pretende Temer com a PEC da Previdência
A PEC amplia o tempo de contribuição para o acesso à aposentadoria integral, estabelece uma idade mínima para a aposentadoria de servidores públicos e trabalhadores do setor privado, entre outras novas regras contrárias aos interesses da maioria da população.
Para os trabalhadores e trabalhadoras penitenciários, a proposta força efetivo exercício de pelo menos dez anos a mais que o previsto na atual legislação para conseguir acesso aos vencimentos integrais quando se aposentarem. Para uma categoria que tem expectativa de vida média de 45 anos, isso é quase uma sentença de morte.
CPI da Reforma contestou existência de déficit
O relatório aprovado por unanimidade pela Comissão Parlamentar de Inquérito(CPI) da Previdência, finalizada no dia 25/10 no Congresso Nacional, comprovou que não existe déficit na Previdência, mas sim um superávit, além de afirmar que os argumentos do governo para aprovar a reforma são falhos, alarmistas e imprecisos.
O documento diz que “há inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que "desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas.”
Também acusa ministros do governo Temer de “apresentar à população brasileira “dados irreais e contas que não procedem”, promovendo “massiva propaganda enganosa e terrorista para mentir e aterrorizar a população”.
Por que o SIFUSPESP é contra a reforma?
O SIFUSPESP é contra a reforma da previdência por entender que ela retira direitos históricos conquistados pelos trabalhadores, como o acesso a uma aposentadoria digna, que respeite as particularidades das atividades exercidas por cada um dos brasileiros no seu dia a dia.
Na visão do SIFUSPESP, o verdadeiro interesse que está por trás da reforma da Previdência é o desgaste do sistema público de proteção social, o que vai ampliar o mercado de previdência privada, favorecendo o setor bancário. Processo semelhante já ocorreu nos anos 1990 na Argentina, o que levou a uma grande tragédia social.
A aposentadoria especial concedida aos integrantes das forças de segurança pública é uma das principais reivindicações dos trabalhadores penitenciários. Em maio, centenas de servidores ocuparam o Ministério da Justiça e o Congresso Nacional em protesto que ganhou repercussão nacional e ajudou todas as categorias a frear a votação da PEC.
Reforma acarretará em perda no valor da aposentadoria
De acordo com levantamento feito pela Central Única dos Trabalhadores(CUT), a nova proposta vai diminuir o valor a ser pago aos trabalhadores em praticamente todas as faixas de renda.
“Mesmo quem conseguir atingir a idade mínima imposta na nova proposta, mas contribuir, por exemplo, apenas 15 anos, que é o tempo mínimo exigido, vai receber apenas um benefício parcial, de apenas 60% da média de todas as suas contribuições”, afirma a Central
Ainda conforme a pesquisa da CUT, os servidores públicos também serão afetados pela reforma. O tempo mínimo de contribuição para que eles tenham direito à aposentadoria será de 25 anos, com o valor correspondente a 70% da média salarial.
“As regras atuais possibilitam aos servidores públicos que entraram em 2012 o direito de receber até o valor integral de seu salário. Com as regras previstas na proposta para o servidor/a atingir o valor integral, que passará a ser o teto do INSS, de R$ 5.531,31 - terá de contribuir por 40 anos”, informa a CUT.
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Na visita à unidade, diretores do sindicato na região de Prudente sanaram dúvidas de servidores e apresentaram projetos da nova gestão da entidade
Diretores de base do SIFUSPESP estiveram na última semana na Penitenciária de Assis para fazer um importante trabalho de base. Os servidores Danilo Ricardo Campos Anselmino e Apolinário Leite Vieira apresentaram a nova diretoria do sindicato aos colegas de trabalho, falando sobre os projetos da gestão “Lutar para Mudar” para os próximos anos.
A prioridade foi mostrar a luta do sindicato pela aprovação, pelo Congresso, da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 372/17 que cria a Polícia Penal. Os diretores também falaram com os funcionários da unidade sobre as manifestações pela não aprovação do projeto de lei 920/2017, que congela investimentos públicos no Estado pelos próximos dois anos e pode arrochar os salários dos servidores do sistema prisional, sem reajuste há quatro anos.
Por outro lado, os diretores também apresentaram aos colegas a importante conquista da inauguração da unidade de pronto-atendimento(UPA) em Presidente Prudente, dentro de um convênio estabelecido com o Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual(IAMSPE).
Apolinário e Danilo também falaram aos companheiros sobre a pauta salarial de 2018, esclareceram dúvidas dos servidores sobre temas como o Adicional do Local de Exercício(ALE), e a respeito da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário(Dejep), entre outros temas, tais como a instalação dos scanners corporais nas unidades de todo o Estado e a mudança no uniforme dos agentes.
Os diretores de base do SIFUSPESP ainda foram até as residências dos servidores impedidos de participar do encontro dentro da unidade para que eles não fossem excluídos do debate.
“O sindicato tem grande importância na vida dos trabalhadores sobretudo porque direitos e garantias são negociados para a categoria. Por esse motivo, os sindicatos devem defender os interesses coletivos de sua base e fazer valer seus direitos. Mas para ter um sindicato mais forte, precisamos que os associados e a categoria como um todo participem efetivamente da luta”, afirmou Apolinário.
“Não podemos deixar de ressaltar que o sindicalismo não é estático. Ele está constantemente transformando-se e criando novas formas de organização e ação. Já tivemos épocas de mobilizações e passeatas nas ruas ,de greves e até mesmo do uso da força. Agora é a época da diplomacia”, finalizou o diretor de base do SIFUSPESP.
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Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (Sindap) atribui a fuga de cinco presos da 5ª Unidade Prisional (UP5), em Feijó, à falta de estrutura e superlotação. Na terça-feira (28), cinco presos usaram ferros do ventilador e da estrutura do prédio para fazerem um buraco na laje e fugirem pelo muro.
Fonte: G1
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SIFUSPESP vai apoiar iniciativa em ato nas ruas, já que STF proibiu servidores do sistema prisional de cruzar os braços
As centrais sindicais e os trabalhadores decidiram que farão uma greve geral na próxima terça-feira, 05/12, contra a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 287/2016, que institui a Reforma da Previdência e as demais reformas do governo Temer que atentam contra os direitos do trabalhador.
A PEC amplia o tempo de contribuição para o acesso à aposentadoria, entre outras novas regras contrárias aos interesses da maioria da população. Para os trabalhadores e trabalhadoras penitenciários, a proposta força efetivo exercício de pelo menos mais dez anos que o previsto na atual legislação para conseguir acesso aos vencimentos integrais quando se aposentarem. Para uma categoria que tem expectativa de vida média de 45 anos, isso é quase uma sentença de morte.
O movimento paredista havia sido definido em reunião realizada na última sexta-feira, 24/11, na sede da Força Sindical em São Paulo. Participaram do encontro a Central Única dos Trabalhadores(CUT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil(CTB), a Central dos Sindicatos Brasileiros(CSB), a Central Sindical e Popular(CSP), a União Geral dos Trabalhadores(UGT), a Intersindical, a Nova Central e a própria Força Sindical.
A greve foi confirmada durante assembleias de trabalhadores feitas nesta terça e quarta-feira em diversas cidades do país, e apoiada pelo Fórum do Funcionalismo que se reuniu no dia 28/11 na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp). Servidores do transporte público, petroleiros e professores da rede pública já aderiram. Em São Paulo, um ato público vai acontecer na avenida Paulista, a partir das 17h.
Os trabalhadores penitenciários, por estarem desde abril deste ano impedidos de fazer greves devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) vão apoiar o movimento de outras formas nas ruas.
CPI da Reforma contestou existência de déficit
O relatório aprovado por unanimidade pela Comissão Parlamentar de Inquérito(CPI) da Previdência, finalizada no dia 25/10 no Congresso Nacional, comprovou que não existe déficit na Previdência, mas sim um superávit, além de afirmar que os argumentos do governo para aprovar a reforma são falhos, alarmistas e imprecisos.
O documento diz que “há inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que "desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas.”
Também acusa ministros do governo Temer de “apresentar à população brasileira “dados irreais e contas que não procedem”, promovendo “massiva propaganda enganosa e terrorista para mentir e aterrorizar a população”.
Por que o SIFUSPESP é contra a reforma?
O SIFUSPESP é contra a reforma da previdência por entender que ela retira direitos históricos conquistados pelos trabalhadores, como o acesso a uma aposentadoria digna, que respeite as particularidades das atividades exercidas por cada um dos brasileiros no seu dia a dia.
Na visão do SIFUSPESP, o verdadeiro interesse que está por trás da reforma da Previdência é o desgaste do sistema público de proteção social, o que vai ampliar o mercado de previdência privada, favorecendo o setor bancário. Processo semelhante já ocorreu nos anos 1990 na Argentina, o que levou a uma grande tragédia social.
A aposentadoria especial concedida aos integrantes das forças de segurança pública é uma das principais reivindicações dos trabalhadores penitenciários. Em maio, centenas de servidores ocuparam o Ministério da Justiça e o Congresso Nacional em protesto que ganhou repercussão nacional e ajudou todas as categorias a frear a votação da PEC.
Reforma acarretará em perda no valor da aposentadoria
De acordo com levantamento feito pela Central Única dos Trabalhadores(CUT), a nova proposta vai diminuir o valor a ser pago aos trabalhadores em praticamente todas as faixas de renda.
“Mesmo quem conseguir atingir a idade mínima imposta na nova proposta, mas contribuir, por exemplo, apenas 15 anos, que é o tempo mínimo exigido, vai receber apenas um benefício parcial, de apenas 60% da média de todas as suas contribuições”, afirma a Central
Ainda conforme a pesquisa da CUT, os servidores públicos também serão afetados pela reforma. O tempo mínimo de contribuição para que eles tenham direito à aposentadoria será de 25 anos, com o valor correspondente a 70% da média salarial.
“As regras atuais possibilitam aos servidores públicos que entraram em 2012 o direito de receber até o valor integral de seu salário. Com as regras previstas na proposta para o servidor/a atingir o valor integral, que passará a ser o teto do INSS, de R$ 5.531,31 - terá de contribuir por 40 anos”, informa a CUT.
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Primeira reunião do Conselho Diretivo Estadual e Regional realizada nesta quarta-feira teve como foco o diálogo com servidores e enfrentamento das dificuldades do sindicato
Aconteceu nesta quarta-feira, 29/11, em Bauru, a primeira reunião do Primeiro Conselho Diretivo Estadual e Regional do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP), feita em conformidade com o estatuto da entidade.
Entre os presentes na mesa diretora e condutora da convenção, realizada na base da sede regional, estiveram o presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, a vice-presidente Márcia Ferraz Barbosa, o tesoureiro-geral Gilberto Antonio da Silva, e o secretário-geral José Ricardo Mesiano.
Jabá iniciou a reunião falando sobre as dificuldades enfrentadas pelo sindicato nos seis primeiros meses de gestão e fazendo uma prestação de contas - a chapa Mudar para Lutar tomou posse em abril. Ao mesmo tempo, o presidente lembrou de importantes conquistas da categoria penitenciária envolvida na luta sindical em 2017.
”Passamos por dificuldades desde o início da gestão, por problemas deixados pela diretoria anterior, principalmente no setor financeiro e jurídico. Dívidas a princípio consideradas insolúveis e acordos que haviam sido feitos no passado, nos colocaram diante de uma situação que exigiu uma complexa estratégia para ser resolvida”, explicou Jabá.
Ainda de acordo com o presidente, apesar de todas as dificuldades enfrentadas, o “SIFUSPESP não deixou de trabalhar pela categoria e com isso obteve resultados positivos e significantes”. Um deles é o trabalho consolidado para a aprovação da Polícia Penal, a PEC 372/17, já aprovada pelo Senado e em trâmite na Câmara dos Deputados.
“Nossa ida até Brasília em maio deste ano contra a Reforma da Previdência, quando a categoria ocupou o Congresso Nacional, deu visibilidade aos trabalhadores penitenciários no cenário brasileiro. Ainda somos considerados frente de combate pela luta dos trabalhadores. O caminho é longo, mas esse foi o ponto fundamental de conquista pela nossa representatividade e reconhecimento constitucional da categoria”, afirmou Jabá.
Reestruturação e organização
O SIFUSPESP passa por um processo de reestruturação em todos os setores para que seja possível atender a categoria da melhor maneira possível. De acordo com o presidente, com essa reestruturação, o projeto de gestão do mandato da nova diretoria “Lutar para Mudar” começa a ser colocado em prática de imediato.
“A pretensão do sindicato neste momento é oferecer aos funcionários do sistema prisional melhorias nas suas condições de trabalho, manter a luta contra o arrocho salarial, adotar medidas de combate ao assédio moral no dia a dia, além de atuar a favor dos direitos humanos dos servidores”, ratificou Jabá.
Estes são alguns dos compromissos estabelecidos entre o sindicato e o trabalhador para os próximos anos de gestão.
Comunicação com a base
O presidente do SIFUSPESP também traçou como prioridade a comunicação com a base, não apenas por meio do site e das redes sociais, mas principalmente nos encontros que acontecem em visitas às unidades prisionais.
“Queremos conhecer cada servidor, saber os problemas que enfrentam e traçar medidas de apoio em conjunto. Precisamos ouvir nossos companheiros e esclarecer que, independentemente de ideologias partidárias, estamos lutando pelo trabalhador penitenciário. Precisamos quebrar a barreira que existe entre trabalhadores e sindicato e isso só conseguiremos por meio do diálogo”, ponderou Jabá
Dentro da reestruturação da comunicação, uma das bases da diretoria sempre foi a transparência. Dessa forma, o sindicato tem aproveitado seus canais de divulgação para fazer periodicamente a prestação de contas do SIFUSPESP. Além disso, uma área restrita para associados no site está sendo construída para que ele tenham acesso a amplas informações, entre outros dados de seu interesse.
“Temos o dever de atender o associado da melhor maneira. Diretores e coordenadores devem estar presentes nas unidades prisionais. Vamos para a ação com vontade de solucionar os problemas dos nossos companheiros. Esse é o princípio da nossa luta. Eu estou aprendendo e vamos aprender juntos porque a unidade é fundamental. Conto com vocês!”, finalizou Fábio César Ferreira.
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Em encontro nesta quarta-feira, Fernando Anunciação reforçou posição de trabalhadores penitenciários por direito a aposentadoria especial
O presidente da Fenaspen, Fernando Anunciação, se reuniu com o deputado Arthur Maia(PPS-BA) nesta quarta-feira, 29/11, em Brasília. Maia é o responsável por relatar na Câmara a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 287/2016, que estabelece a Reforma da Previdência.
No encontro, que contou com a presença de diversas entidades sindicais, foi apresentado a Maia um pedido de apoio ao destaque elaborado com base em uma demanda da categoria. O destaque impede que o texto da reforma traga prejuízos à aposentadoria dos servidores públicos. A ideia é que ele seja apreciado em plenário caso a reforma da previdência seja colocada em votação.
Anunciação também falou com o deputado sobre o compromisso assumido pelo governo federal quando a Reforma chegou à Câmara. Em maio, integrantes da base aliada de Michel Temer prometeram incluir os trabalhadores penitenciários nas mesmas regras previdenciárias estendidas aos demais servidores da segurança pública.
A regra que beneficia esses profissionais exige um tempo menor de contribuição à previdência pública na comparação com os demais trabalhadores para que haja acesso à aposentadoria integral.
O não cumprimento das exigências revoltou a categoria, que ocupou o Ministério da Justiça a própria Casa Legislativa, atrasando o trâmite da PEC no Congresso.
Maia disse que vai analisar as proposições gerais dos servidores e da Fenaspen, mas ainda não há data para que o destaque seja apreciado pelo plenário da Câmara.
Pressão pelo direito à aposentadoria e luta a favor da criação da Polícia Penal
Apesar das garantias demonstradas pelo relator da PEC, os trabalhadores penitenciários e a FENASPEN continuarão vigilantes para que a reforma da Previdência não prejudique a categoria.
Na visão de Anunciação, a pressão feita pela Federação junto aos deputados vai surtir efeito na votação do destaque. “A Fenaspen mantém o compromisso com as bandeiras da categoria e reforça seu trabalho em Brasília para que nossos direitos sejam garantidos. A prática de estar todas as semanas dialogando com os parlamentares no Congresso é parte de um esforço gigantesco para manter os direitos dos trabalhadores penitenciários", explicou.
Simultaneamente, os trabalhadores penitenciários organizados vão se manter na luta pela aprovação da PEC 372/2017, que cria a Polícia Penal. “Estamos prestes a concluir a coleta de assinaturas dos líderes dos partidos, que apoiam de forma praticamente unânime a criação da Polícia Penal”, reiterou Anunciação.
Após finalizar mais essa etapa do trabalho, a Fenaspen vai levar o documento para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia(DEM-RJ) para que a PEC seja colocada em votação.
Já aprovada pelo Senado sob o número 14/2016, de autoria do senador Cássio Cunha Lima(PSDB-PB), a proposta será relatada na Câmara pelo deputado Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP), e de acordo com a última atualização de seu trâmite, está pronta para pauta no plenário.
Em audiência pública realizada no último dia 21/11 na Comissão de Direitos Humanos da Casa, parlamentares de todos os partidos vieram a público para mostrar consenso sobre a importância da aprovação da proposta tanto para os trabalhadores penitenciários quanto para o conjunto da sociedade brasileira.
Sede:
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