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A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou no último dia 13/11 uma moção de repúdio ao projeto de Lei 920/2017, que congela os investimentos públicos no Estado de São Paulo pelos próximos dois anos.
O PL foi enviado pelo governador Geraldo Alckmin(PSDB) à Assembleia Legislativa e afeta diretamente os salários e as condições de trabalho dos servidores do sistema prisional, suas famílias e demais funcionários públicos.
A moção de repúdio ainda frisa que a perspectiva de futuro para os servidores é terrível diante de um cenário no qual os seus vencimentos já estão sem reajuste há pelo menos quatro anos.
O vereador Anderson Silva(PSB), autor do documento, explica ainda em seu pedido que o projeto é uma tentativa do governo paulista de sucatear os serviços públicos em áreas sociais, entre elas a saúde, a educação e a infraestrutura, lembrando que o trabalho exercido pelo funcionalismo é fundamental para o bom atendimento feito à população.
O documento ainda esclarece que o projeto de Lei faz parte de um acordo entre Alckmin e o governo Michel Temer como moeda de troca para a renegociação da dívida de São Paulo com a União.
O SIFUSPESP exalta o apoio dos vereadores de Prudente e segue em sua luta incessante para que o PL 920/2017 não seja aprovado pelos deputados estaduais.
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O PLC 140/2017 tramita no Senado e apresenta modificações no Código Penal e de Processo Penal
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 140/2017 promete pronar mais rigoroso o cumprimento de penas por crimes cometidos por menores de 21 anos e maiores de 70. Trata-se de mais um dos dos projetos que fazem parte do chamado “Pacotão da Segurança Pública” que reformula vários artigos da Lei de Execução Penal, do Código Penal e do Código de Processo Penal.
O SIFUSPESP traz a descrição do PLC 140/17 e a modificação de cada artigo apresentado, com as justificativas contidas na propositura do mesmo. Conheça:
O PLC 140/17 retira o benefício de menores de 21 anos que atualmente, pelo o artigo 115 do Código Penal, tem os prazos da prescrição de crimes cometidos reduzidos pela metade. O jovem menor de 21, com o PLC passa a cumprir a pena completa conforme a condenação.
Apesar do atual artigo 115 do Código Penal basear-se no Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), os legisladores entendem que o crescimento de crimes violentos cometidos por jovens e adolescentes justifica uma maior rigorosidade de penalização aplicada. Baseiam-se em resoluções penais aplicadas principalmente nos Estados Unidos da América, que chegam a condenar crianças tal como adultos.
PLC 140/17 também modifica o artigo 65 do mesmo Código, igualando os termos de revogação (anulação) de livramento de pena para pessoas com 70 anos ou mais.
Na lei atual, quando um sentenciado perde liberdade condicional, ele volta a cumprir o restante da pena e perde o direito do benefício. Entretanto, maiores de 70 anos que cometem são exceção neste caso, o que o PLC pretende mudar.
Já no Código de Processo Penal, o PLC 140/2017 apresenta modificação no artigo 34, passando a dar o direito de queixa para maiores de 16 anos sem a necessidade de assistência de representante legal. Na lei atual, apenas maiores de 18 anos podem fazê-lo.
Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto começou a tramitar no Senado a partir do dia 08/11 e encontra-se no prazo de recebimento de emendas.
Continue acompanhando no site do SIFUSPESP matérias elucidativas sobre as importantes mudanças que podem ser feitas na legislação e que vão impactar diretamente no cotidiano das unidades prisionais e do trabalho dos servidores do sistema.
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A sede regional do SIFUSPESP em Araraquara mudou de endereço.
O atendimento aos associados agora será feito na Avenida Jorge Biller Teixeira, nº 225, que fica na Vila Ferroviária.
Os telefones da regional continuam os mesmos. Entre em contato: (16) 3461.4025 / (16) 3461.4027
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PLC 146/2017, que já foi aprovado pela Câmara, chega ao Senado e deve reduzir período para saídas temporárias, concedidas somente a detentos do regime semi-aberto
A Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) do Senado analisa o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 146/2017, que altera a regulamentação das saídas temporárias de presos, sua duração e periodicidade. Já aprovada pelos deputados, a proposta chegou ao Senado no dia 13/11 e é um dos dispositivos da chamada Reforma da Lei de Execução Penal(LEP).
De autoria do Deputado Federal Claudio Cajado (DEM-BA), o projeto não proíbe as chamadas “saidinhas” dos presos, mas torna o acesso a elas mais rígido. Saiba o porquê.
Quem tem direito?
A Lei de Execução Penal concede o benefício da saída temporária a qualquer preso em regime semi-aberto depois do cumprimento de um sexto da pena total, no caso de o réu ser primário, ou um quarto, caso ele seja um criminoso reincidente.
Para obter tal benefício é necessário ao sentenciado ter uma boa conduta carcerária, pois o juiz antes de conceder a saída consulta os Diretores da unidade prisional sobre o histórico do detento.
O que muda com o PLC 146/2017?
A LEP permite ao condenado a saída temporária sem a chamada “vigilância direta” para visitar familiares, frequentar supletivo profissionalizante e para atividades que ajudem no seu retorno ao convívio social. O PLC146/17 adiciona um termo em que determina que essa saída sem vigilância não poderá impedir o uso de equipamento de monitoração eletrônica (tornozeleira), caso assim o juiz exija.
Caso o PLC146/17 seja aprovado, o condenado que for réu primário, caso reincida no mesmo crime, e que atualmente tem direito à saída após o cumprimento de ¼ da pena, só poderá ter acesso ao benefício caso já tenha cumprido metade da pena.
O projeto ainda acrescenta que o réu primário em prática de crime hediondo, como tortura, tráfico de entorpecentes ou prática de terrorismo, terá que cumprir dois quintos da pena, e três quintos se reincidente, para ter direito à saidinha.
Na lei atual, a saidinha pode ser concedida por até 7 dias corridos, repetindo-se por no máximo mais quatro vezes durante o ano, totalizando portanto 35 dias. Com a possível aprovação do PLC, a saidinha só será concedida por no máximo 4 dias, podendo ser renovada apenas mais uma vez no mesmo ano.
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O PCC criou uma célula dentro da facção criminosa com a finalidade de cumprir missões especiais, que seriam monitorar e executar policiais civis e militares, além de agentes penitenciários.
Assista pelo link:
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Ato de enfrentamento do PL 920/2017, que congela investimentos públicos no Estado, foi definido durante reunião do Fórum do Funcionalismo. Na mesma data, Dia Nacional de Lutas tenta barrar reformas de Temer
O Fórum do Funcionalismo Público fará em São Paulo na próxima terça-feira, 28/11, uma manifestação contra o Projeto de Lei(PL) 920/2017 do governador Geraldo Alckmin(PSDB), que congela investimentos públicos do Estado pelos próximos dois anos. O projeto vai promover o arrocho do salário dos servidores - há quase quatro anos sem reajuste - e sucatear os serviços fornecidos à população, que já sofre com o mau atendimento.
O ato acontecerá a partir das 11h, no Auditório Teotônio Vilela, dentro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp).
Ainda na terça, servidores públicos federais e trabalhadores de outros setores da economia realizarão um Dia Nacional de Lutas, com marcha pelas ruas de Brasília até o Palácio do Planalto. Os brasileiros protestam contra a política de retirada de direitos da população adotada pelo governo Michel Temer, entre elas a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 287/2016, que institui a Reforma da Previdência.
Por que os trabalhadores são contra a reforma da previdência?
O SIFUSPESP é contra a reforma da previdência por entender que ela retira direitos históricos conquistados pelos trabalhadores, como o acesso a uma aposentadoria digna, que respeite as particularidades das atividades exercidas por cada um dos brasileiros no seu dia a dia.
O relatório aprovado por unanimidade pela Comissão Parlamentar de Inquérito(CPI) da Previdência, finalizada no dia 25/10 no Congresso Nacional, comprovou que não existe déficit na Previdência, mas sim um superávit, além de afirmar que os argumentos do governo para aprovar a reforma são falhos, alarmistas e imprecisos.
Na visão do SIFUSPESP, o verdadeiro interesse que está por trás da reforma da Previdência é o desgaste do sistema público de proteção social, o que vai ampliar o mercado de previdência privada, favorecendo o setor bancário. Processo semelhante já ocorreu nos anos 1990 na Argentina, o que levou a uma grande tragédia social.
A aposentadoria especial concedida aos integrantes das forças de segurança pública é uma das principais reivindicações dos trabalhadores penitenciários. Caso a reforma seja aprovada, esses servidores serão forçados a trabalhar pelo menos mais dez anos que o previsto na atual legislação para conseguir acesso aos vencimentos integrais quando se aposentarem. Para uma categoria que tem expectativa de vida média de 45 anos, isso é quase uma sentença de morte.
Dia Nacional de Lutas une forças contra políticas de cortes de direitos
O Dia Nacional de Lutas é um conjunto de manifestações públicas que em São Paulo fará o combate às medidas do governo Geraldo Alckmin contra os trabalhadores, além de afrontar também as medidas do governo federal.
A maioria do povo brasileiro é contra as já aprovadas Reforma Trabalhista e também a PEC 241/2017, a chamada “PEC da Morte”, que institui um teto de gastos no setor público pelos próximos 20 anos. As lutas contra essas medidas também estarão entre as bandeiras do movimento da próxima terça-feira.
Os trabalhadores batalham ainda contra a política escancarada de terceirizações e privatizações pelo governo Michel Temer, além de exigir a não aprovação do Projeto de Lei 116/2017, que retira a estabilidade do funcionário público, e da Medida Provisória(MP) 805, que aumenta de 11% para 14% o índice de contribuição dos servidores públicos de todo o país no regime previdenciário, aos moldes do que já ocorre no Estado do Rio de Janeiro.
A luta é de todos, e nenhum trabalhador brasileiro vai pagar pela crise
O Fórum do Funcionalismo Público pede a todo trabalhador e cidadão brasileiro que entre em contato com os vereadores nas Câmaras Municipais de suas cidades pedindo apoio para a manifestação da próxima terça-feira.
Os paulistas, por sua vez, devem pressionar os deputados estaduais para que o PL 920 seja retirado da pauta de votação da Alesp. A presença da união de todo funcionalismo público na Assembleia será constante, com a certeza de que a luta fortalece a classe trabalhadora em nome da democracia, e para que nossos direitos não sejam retirados.
O SIFUSPESP Lutar para Mudar já tem defendido tais bandeiras desde que as ameaças aos direitos do trabalhador brasileiro começaram a ser impostas pelo governo mais impopular da história do Brasil. Mais do que nunca, devemos nos unir a outras categorias e fazer a defesa desses direitos unidos. Com essa força, venceremos mais uma batalha.
Nenhum direito a menos!
Junte-se à luta!
https://www.facebook.com/sifuspesp.sindicato/videos/1908681992744825
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Manifestação apoiada pelo SIFUSPESP acontece na Alesp e exige mais investimentos do Estado na saúde do funcionalismo
Servidores do sistema prisional e de diversas outras categorias do funcionalismo público paulista farão uma manifestação na próxima terça-feira, 28/11, para exigir do governo Geraldo Alckmin mais investimentos no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual(IAMSPE). O ato acontece a partir das 11h da manhã em frente à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp), na zona sul da capital.
A manifestação foi definida durante evento realizado no Auditório Teotônio Vilela, que fica na própria Alesp, na última terça-feira, 21/11. O encontro(foto) reuniu centenas de pessoas e envolveu a Comissão Consultiva Mista(CCM) do IAMSPE, integrantes de centrais sindicais e outras entidades. O SIFUSPESP teve como representantes seu diretor de Comunicação, Elias Bittencourt, e o diretor de Saúde, Luiz da Silva Filho.
Os funcionários públicos criticam o sucateamento do IAMSPE, e cobram do Palácio dos Bandeirantes uma contrapartida de 2% no financiamento dos serviços de saúde do instituto, porcentagem que já é descontada diretamente do holerite dos servidores.
A falta de recursos e de estrutura física e de profissionais suficientes é um dos principais entraves para o aumento da qualidade do atendimento do instituto, do qual dependem milhares de pessoas em todo o Estado.
Sede:
Rua Leite de Moraes, 366 - Santana - São Paulo /SP Cep:02034-020 - Telefone :(11)2976-4160 sifuspesp@sifuspesp.org.br.