Notícia

Categoria: Notícias

Em reunião realizada nesta quarta-feira (19/04), os diretores e coordenadores do SIFUSPESP decidiram recomendar o uso de operação padrão para denunciar as seguidas agressões sofridas pelos agentes de segurança penitenciária dentro das unidades prisionais de todo o Estado.

A medida tem como objetivo resguardar a integridade física e psicológica dos servidores e deverá ser adotada em todas as regiões onde forem registradas agressões de ASPs. O último caso aconteceu na penitenciária de Capela do Alto, quando um agente sofreu ataques de diversos detentos e teve de ser levado às pressas para o Pronto-Socorro. Outros dois funcionários da mesma unidade foram feridos por um preso que era encaminhado à enfermaria, recentemente.

O presidente do SIFUSPESP avalia que a medida trará maior segurança física e psicológica aos servidores: “quando acontece uma agressão dessas em uma unidade, os servidores de toda a região também são agredidos psicologicamente. Alguns, inclusive, ficam fragilizados e em muitas ocasiões tiram licença médica logo após a agressão, o que aumenta ainda mais o déficit de funcionários e consequentemente compromete a segurança das unidades”, diz.

A medida deve ser tomada até que o corpo funcional se recupere da violência ocorrida, mesmo nos finais de semana. “O estresse envolvido na atuação dos servidores penitenciários já é alto e o suporte da SAP é insuficiente. Isto reflete no alto índice de depressão e alcoolismo entre os funcionários, inclusive com casos de suicídio”, completa João Rinaldo.

Confira as agressões já noticiadas pelo SIFUSPESP nos últimos 12 meses:

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-3/3666-asp-e-agredido-na-penitenciaria-de-capela-do-alto.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3627-servidor-tem-dedo-decepado-por-preso-no-cdp-de-sao-vicente.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-3/3607-sifuspesp-averigua-agressoes-em-sao-jose-dos-campos.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-3/3591-asp-e-agredido-em-guarei-i.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-4/3582-asp-e-agredido-em-sao-bernardo-e-diretor-proibe-entrada-de-sindicatos.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-1/3579-servidor-e-agredido-na-penitenciaria-de-casa-branca.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3533-asps-sao-agredidas-por-presas-na-penitenciaria-feminina-de-santana.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3520-asp-fica-refem-e-e-agredido-por-presos-em-motim-no-cdp-de-riolandia.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-4/3458-asp-e-agredido-em-franco-da-rocha.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-3/3434-asp-e-agredido-no-cdp-vila-independencia-nesta-sexta-feira.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-3/3416-2-asps-de-capela-do-alto-sofreram-agressao-de-preso.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3411-asp-e-agredida-na-penitenciaria-feminina-de-santana.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3364-asp-agredido-no-cpp-de-franco-da-rocha-teve-alta-do-hospital.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3327-sifuspesp-acompanha-incidente-no-cdp-de-mogi-das-cruzes.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3306-sifuspesp-visita-pii-de-guarei-que-teve-tres-agressoes-a-servidores-em-menos-de-30-dias.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-3/3247-asp-e-agredido-em-florida-paulista.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-4/3148-asps-sao-agredidos-por-preso-em-ipero.html

Categoria: Notícias

Um ASP foi agredido por presos nesta quarta-feira (13/04) nas dependências da Penitenciária de Capela do Alto. Os detentos tomaram a chave do agente e abriram todas as celas do raio 8. O servidor foi agredido por inúmeros presos, e foi socorrido para o Pronto-Socorro da região.

O diretor de Comunicação do SIFUSPESP, Adriano Rodrigues do Santos, e o coordenador regional de Sorocaba, Geraldo Arruda, visitaram a unidade e o ASP para tomar as providências cabíveis. A unidade, que tem capacidade para 847 presos, mas opera com 1860 detentos, passou por revista geral nesta quinta-feira (14/04).

“Os funcionários estão perplexos com o absurdo da situação. Felizmente, apesar do ocorrido, o ASP passa bem”, informa o diretor de Comunicação. “Cobramos da direção da unidade providências quanto a este fato, principalmente, para evitar novos episódios como esse que têm sido recorrentes em todo o sistema prisional paulista”, completa Adriano.

O SIFUSPESP orienta aos funcionários que, em caso de agressão, primeiro deve-se prestar socorro ao servidor agredido e, após a estabilização da situação, deve ser registrado Notificação de Acidente de Trabalho (NAT), Boletim de Ocorrência, além da comunicação ao sindicato.

Categoria: Notícias

O desembergador Paulo Dimas Mascaretti, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou a imediata devolução dos valores descontados referentes ao imposto sindical cobrado pelo SINDASP no ano de 2015.

Como noticiado no último dia 12/04 (http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-1/3659.html?task=view), após a intervenção do SIFUSPESP o desconto do imposto sindical do Sindasp será devolvido em folha suplementar ainda este mês. Naquela ocasião, o SIFUSPESP informou que também tomaria as medidas necessárias para conseguir a devolução do imposto ocorrido no ano passado, já que o TJSP estava demorando em dar andamento nos trâmites para a devolução.

“Em uma semana, nosso departamento jurídico conseguiu uma vitória dupla: a devolução dos imposto sindical cobrado pelo Sindasp neste ano e no ano passado. Este é o fruto da luta de toda a categoria que participou das assembleias e do abaixo-assinado no ano passado, mostrando que quando somos unidos, conseguimos avanços para todos”, afirma o presidente do SIFUSPESP, João Rinaldo Machado.

Assim decidiu o Desembargador: “Cumpra-se o acórdão de fls.1.466/1.486, liberando-se os valores depositados pela Fazenda do Estado para devolução aos servidores afetados. Expeça-se o mandado de levantamento judicial”.

Desta forma, os valores serão restituídos à Fazenda que deverá, por sua vez, proceder à imediata devolução aos Agentes de Segurança Penitenciária. Tudo indica que ainda este mês ou mais tardar no início do mês que vem os ASPs já terão recebido seu dinheiro de volta.

Categoria: Notícias

Há mais de um ano, os ASPs foram surpreendidos com a ação sorrateira do Sindasp para descontar o imposto sindical da categoria. Desde o primeiro momento, o SIFUSPESP se mostrou contra esta absurda cobrança, pois acredita que o servidor penitenciário deve ter a opção de contribuir com o fortalecimento da categoria ou não, ainda que a falta de apoio – mesmo com uma pequena mensalidade – possa prejudicar todo o coletivo. Por isso, lutou para que o dinheiro fosse devolvido para seus donos, os agentes de segurança penitenciária. Em breve, conforme já determinou o presidente do TJ/SP, também teremos o dinheiro de 2015 de volta. No entanto, a vitória não é só do sindicato, é uma conquista de todos os ASPs.

A categoria demostrou a sua vontade de forma clara e inequívoca em assembleias e no abaixo-assinado que passou em todas as unidades do sistema prisional paulista. O Sindasp tentou nos desunir, desmobilizar, e até chegou a processar o SIFUSPESP pela mobilização contra o famigerado imposto. Pois bem, a união faz a força! E, por isso, em parte, vencemos!

Em parte, porque gostaríamos de estar com todos os esforços concentrados na nossa Campanha Salarial. Em parte, porque todos os sindicatos sofreram desfiliações, em campanhas promovidas por pessoas que não querem o fortalecimento da categoria. Em parte, porque este assunto nem deveria estar sendo discutido, diante tantos problemas que enfrentamos no sistema prisional.

A categoria deve refletir muito bem em quem confia, em que está ao seu lado, quem realmente defende o trabalhador, pois o preço a pagar pelo equívocos cometidos é muito caro, e a luta para consertar estes erros é árdua.

Relembre o histórico de lutas contra o imposto sindical:

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-3/3301-imposto-sindical.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-3/3304-presidente-do-sifuspesp-joao-rinaldo-fala-sobre-acao-do-imposto-sindical.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-3/3311--o-oportunismo-e-a-mentira-como-trampolim-politico.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-1/3313-sifuspesp-e-sindcop-unificam-acoes-contra-liminar-do-imposto-sindical.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-1/3323-imposto-sindical-o-que-o-sifuspesp-fez-e-fara-a-respeito.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-1/3329-sifuspesp-realiza-assembleias-sobre-imposto-sindical-em-bauru-ribeirao-preto-marilia-e-no-complexo-campinas-hortolandia.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3332-sifuspesp-realiza-assembleias-sobre-campanha-salarial-e-imposto-sindical.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-1/3333-sifuspesp-lanca-gazeta-para-esclarecer-sobre-imposto-sindical.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-3/3334-sindasp-tenta-desmobilizar-assembleias-da-categoria-para-tentar-obter-imposto-sindical-em-beneficio-proprio.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3346-assembleias-pedem-devolucao-e-fim-do-imposto-sindical.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-1/3355-agentes-pedem-unificacao-em-assembleias-contra-o-imposto-sindical.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-1/3359-mais-uma-vez-sindasp-tenta-desmobilizar-assembleias-com-desinformacao.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3371-assembleias-contra-imposto-sindical-na-reta-final.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3372-sifuspesp-realiza-assembleia-em-sao-paulo-contra-imposto-sindical.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-3/3394-sifuspesp-leva-abaixo-assinado-contra-imposto-sindical-para-unidades-da-coremetro.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-3/3399-sifuspesp-esta-recolhendo-abaixo-assinado-contra-imposto-sindical.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-3/3403-procuradoria-acata-posicionamento-do-sifuspesp-na-acao-do-imposto-sindical.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-1/3436-sifuspesp-apresenta-mais-uma-tese-para-derrubar-imposto-sindical-do-sindasp.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-1/3454-sifuspesp-e-processado-pelo-sindasp-por-mobilizacao-contra-o-imposto-sindical.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-1/3476-gazeta-a-gente-do-sifuspesp-convoca-para-audiencia-publica-no-dia-25.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3564-justica-pauta-decisao-sobre-imposto-sindical-para-sessao-na-proxima-quarta-32.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3573-sifuspesp-consegue-vitoria-para-a-categoria-na-acao-do-sindasp-do-imposto-sindical.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3585-justica-diz-que-sifuspesp-e-legitimo-representante-do-asp-paulista-em-acao-do-imposto-sindical-promovida-pelo-sindasp.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-1/3645-sifuspesp-cobra-secretaria-da-fazenda-e-procuradoria-geral-do-estado-sobre-desconto-ilegal-nos-salarios-dos-agentes-penitenciarios.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-1/3654-desconto-do-imposto-do-sindasp-sifuspesp-entra-com-acao-para-que-seus-socios-recebam-o-valor-descontado.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-1/3659-conforme-solicitado-pelo-sifuspesp-fazenda-devolvera-imposto-sindical-do-sindasp-em-folha-suplementar.html

http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-1/3664-presidente-do-tjsp-determina-devolucao-do-imposto-sindical-do-sindasp-de-2015.html

Categoria: Notícias

Com informações da FESSP-ESP Publicado Por Juliano Calixto / 14 de abril de 2016

O “Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, Integrante do Movimento Nacional Contra o PLP 257/2016” reuniu, ontem (13/04) dezenas de entidades sindicais na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para o “Seminário sobre o PLP 257/2016”. O evento ocorreu no Auditório Paulo Kobayashi e teve início pela manhã.

O intuito do encontro foi debater com entidades sindicais de servidores públicos sobre o PLP 257/2016, que trata da renegociação da dívida dos estados com a União, mas ataca os servidores devido às contrapartidas inclusas no projeto, e elaborar um documento unificado (com a aprovação e assinaturas de representantes de todas as entidades) para ser entregue aos parlamentares de nosso estado.

Lineu Neves Mazano, presidente da FESSP-ESP, coordenou os trabalhos e abriu o evento detalhando aos presentes a respeito da agenda nacional de combate ao PLP e mobilizações que também estão sendo feitas em outros estados de nosso país. Apresentou o documento, que foi lido para todos, para que as demais entidades pudessem contribuir com a sua confecção. Após debates, o documento final foi aprovado com alterações pontuais, assinado por representantes de todas as entidades presentes e impresso para que fosse entregue aos deputados da casa. O mesmo pode ser conferido no fim dessa matéria.

Todas as entidades tiveram espaço para demonstrar a todos seu posicionamento a respeito do PLP 257/2016 e expor as dificuldades vividas por sua respectiva classe. Mais de 25 entidades, entre sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais e associações, se manifestaram na ocasião.

Veja a fala do diretor de Formação do SIFUSPESP, Fábio Jabá: https://www.youtube.com/watch?v=M19CF5Gglc0&edit=vd

Após o término dos debates no seminário, os presentes se encaminharam ao gabinete do deputado Fernando Capez, que preside a Assembleia Legislativa, para a entrega do documento. O deputado recebeu a todos e Lineu Neves Mazano, presidente da FESSP-ESP, pode detalhar todos os pontos que o PLP 257/2016 atinge o servidor público e citou, também, a inconstitucionalidade do projeto. Fernando Capez mostrou-se solícito com o pedido e se comprometeu a analisar, de forma mais profunda, o PLP 257/2016.

Após o encontro com o presidente da Casa, a comissão continuou caminhando pela ALESP para entregar o documento para deputados estaduais dos mais diversos partidos políticos. Lineu Neves Mazano também entregou o documento para o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Renato Vilela, que na oportunidade estava na Assembleia Legislativa.

A FESSP-ESP reforça que o “Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo contra o PLP 257/2016”, é um movimento integrante do Movimento Nacional contra o PLP 257/2016. A união foi feita com o único interesse de defender o servidor público contra esse terrível ataque em seus direitos.

As demais fotos do evento podem ser conferidas no nosso Flickr. Clique aqui para ver as fotos.

DOCUMENTO OFICIAL:

“MOVIMENTO UNIFICADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA O PLP 257/2016”.

 AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PARLAMENTARES DO ESTADO DE SÃO PAULO

MOVIMENTO UNIFICADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTEGRANTE DOMOVIMENTO NACIONAL CONTRA O PLP 257/2016 é constituído pelas Centrais Sindicais, Confederações, Federações, Sindicatos e Associações que representam os Servidores Públicos Civis, Militares e seus respectivos aposentados e pensionistas com o objetivo de impedir a aprovação desse famigerado PLP, no que se refere a retirada de direitos dos servidores e à precarização dos serviços públicos ofertados à população.

O PLP nº 257/2016 tem como objetivo reduzir o valor das parcelas das dívidas dos estados com a União por meio do alongamento do prazo de pagamento. Essas dívidas decorrem do refinanciamento realizado em 1997 e em 2001, pela União, de passivos dos estados e municípios, e deveriam ser pagas em 30 anos. Nas condições atuais, já com os efeitos da Lei Complementar nº 148/2014, a dívida tem prazo de amortização até o início dos anos 2030 e o valor agregado dos pagamentos em favor da União assume montantes crescentes até 2026. Com o Plano de Auxílio que está sendo proposto, o Ministério da Fazenda projeta que os pagamentos se estenderão até o ano de 2050 e, em valores globais, não ultrapassarão os R$ 25 bilhões ao ano.

A União impõe aos estados membros a edição de leis vedando, por 24 meses, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remunerações a qualquer título. Além disso, fica proibida a nomeação de novos servidores, inclusive ao pessoal empregado em empresas estatais dependentes, autarquias e fundações estaduais.

Vale destacar que a legislação deverá elevar as alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de Previdência Social para até 14% e 28%, respectivamente.

Este Projeto autoriza a União a receber bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por Estados e pelo Distrito Federal, e a aumentar o capital social dessas empresas com vistas ao saneamento econômico-financeiro que se fizer necessário e em seguida poderá vendê-las. É uma nova fase da Privatização.

Da análise, simples, deste Projeto depreende-se que seu objetivo principal é a implantação do Estado mínimo, com a desvalorização e desmotivação do Servidor Público e a precarização dos serviços públicos, justificando assim, as privatizações.

E mais, O PLP 257/2016 altera 38 disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que tais medidas foram tomadas sem uma ampla discussão, cujas alterações dificultam, ainda mais, a auto-administrarão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Por outro lado, não há, por parte dos Governos, nenhuma ação que combata a bilionária sonegação fiscal; os supersalários dos Agentes Políticos, que promova a redução dos cargos comissionados; que melhore a qualidade do gasto público, que reduza a vultosa dívida ativa tributária; que invista na cobrança dos inadimplentes, que atue de forma eficaz no combate à sonegação fiscal e à corrupção e que assegure que os recursos cheguem aos cofres públicos, na forma da lei, e que sejam aplicados em benefício da sociedade. Estas medidas não estão contempladas no PLP 257/2016.

 Vale dizer ainda que as posições pretendidas pelos Governos dos Estados, de total supressão de direitos dos servidores, inclusive confiscando salários e benefícios arduamente conquistados, encontram respaldo tanto no texto da propositura, bem como na comunicação elaborada pela grade mídia, por todos os meios possíveis, como forma de direcionar de maneira distorcida e pouco democrática – visto que não admite o contraditório – a opinião pública, dando a impressão que todos os servidores públicos querem praticar esbulho contra o serviço e a Administração Pública, com o que não se pode jamais silenciar, sob pena de expressa concordância.

Convém lembrar que a imposição por parte da União aos entes federados de publicarem leis infraconstitucionais previamente definidas pelo ente central, por si só viola o pacto federativo e limita a capacidade de auto-administração destes entes, configurando-se como atos inconstitucionais.

Assim, sendo a forma federativa de Estado é cláusula pétrea, nem mesmo emenda constitucional poderia absorver tamanho terreno de auto-administração dos Estados Membros.

Pelas razões expostas, somos contra o PLP 257/2016, por flagrante afronta aos direitos dos Servidores Públicos, graves danos e prejuízos irreparáveis aos serviços públicos, e, principalmente, à sociedade brasileira.

Por todo o acima articulado solicitamos aos Excelentíssimos (as) Senhores (as) Parlamentares do Estado de São Paulo, apoio ao posicionamento do funcionalismo público de São Paulo, no sentido de atuar junto ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo Federal para impedir a aprovação desse PLP, no que se refere aos servidores, suprimindo da proposta qualquer tipo de conduta administrativa que congele ou extingua0 direitos dos servidores públicos e que conduzam à precarização dos serviços públicos disponibilizados à população, ficando desde já igualmente  consignada a oportunidade de promover em favor da classe dos servidores o trato da temática no âmbito da Comissão permanente de Administração Pública e Relações do Trabalho da Casa Parlamentar, em caráter permanente, bem como a realização de audiência pública em face do impacto que a rolagem da dívida possa causar a todos, de maneira indistinta.

• CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

• REPÚDIO À DESINFORMAÇÃO PRATICADA PELA GRANDE MÍDIA CONTRA A CLASSE DOS SERVIDORES

• O SERVIDOR PÚBLICO NÃO VAI PAGAR ESSA CONTA! SE O PL 257 ANDAR O SEVIDOR VAI PARAR.

São Paulo, 13 de abril de 2016.

COMISSÃO ORGANIZADORA DO MOVIMENTO UNIFICADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA O PLP 257/2016.

Categoria: Notícias

O Movimento Nacional Unificado dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, composto por sindicatos, federações, confederações e centrais Sindicais realiza, nesta quarta (12/04) às 11h, seminário contra o PLP 257/2016, no Auditório Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

“Esta é a hora de todos os servidores se unirem para barra esta proposta inconstitucional”, afirma o diretor de Formação, Fábio Jabá. “A matéria fere o pacto federativo e retira direitos garantidos pelo estatuto do servidor”, avalia Jabá.

A proposta estabelece congelamento de salários, aumento de contribuição previdenciária de 11% para 14%, e perda de estatutos de base de progressão das carreiras, como sextaparte, quinquênios, abonos e licença-prêmio. O PLP 275/16 tramita em regime de urgência na Câmara de Deputados e deve ser votado ainda neste mês de abril.

A ação faz parte da agenda de protesto dos servidores contra a proposta, conforme já noticiamos: http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3648-servidores-protestam-contra-congelamento-de-salarios-aumento-de-contribuicao-previdenciaria-e-perdas-de-direitos.html