Durante sua visita a Brasília o SINPPENAL continuou a articulação pelo projeto de lei da anistia aos demitidos pela greve de 2014 e pela Lei Geral da Polícia Penal.
A articulação junto ao parlamento une o passado e o futuro da Polícia Penal.Do passado trás a luta para combater a injustiça cometida contra aqueles que participaram da luta por melhores condições de vida e trabalho.
Para o futuro busca garantir a correção das falhas da legislação paulista e que o sistema prisional brasileiro tenha uma legislação moderna e adequada, com garantias de direitos e prerrogativas fundamentais para o exercício da difícil profissão de Policial Penal.
Luta pela anistia
O Projeto de Lei Nº 1.226, de 2019 de autoria do ex-deputado Coronel Tadeu busca reparar a injustiça cometida contra os trabalhadores que participaram da greve de 2014 e 2015.
Enquanto a greve de 2014 foi deflagrada pela reivindicação de diversos direitos e melhoria salarial, a de 2015 foi resultado da falta de segurança após o atentado contra dois Agentes.
Na justificativa o autor do projeto argumenta:
“O Estado não vem cumprindo sua obrigação constitucional e legal, e não pode exigir que os profissionais do sistema prisional se sacrifiquem ainda mais e não reivindiquem
seus direitos, é preciso que ajamos com justiça, e não limitem os direitos e
garantias individuais e coletivos protegidos por nossa carta maior.”
Em uma conjuntura em que temos visto a perseguição por parte da SAP contra dirigentes sindicais e Policiais Penais que meramente curtem postagens em redes sociais a justificativa do projeto continua atual.
Remover as punições da ficha de policiais honrados que meramente reivindicavam seus direitos e reverter as demissões é fazer justiça e demonstrar ao estado que numa sociedade democrática o poder do executivo não é ilimitado.
O projeto encontra-se atualmente na CCJ(Comissão de Constituição e Justiça) e o SINPPENAL já fez contato com o gabinete do novo Presidente da comissão, o Deputado Paulo Azi.
O novo Presidente da Comissão pretende dar andamento nos projetos parados, segundo declarações prestadas à Agência Câmara: “Essa comissão precisa cada vez mais deliberar, propiciar que o Plenário, quando for apreciar as matérias, já tenha uma análise prévia da sua constitucionalidade, da sua admissibilidade."
O SINPPENAL vai se empenhar para que esta importante proposta avance até a votação no Plenário.
Lei Geral da Polícia Penal
A Lei Geral da Polícia penal é outro tópico fundamental na agenda do SINPPENAL em Brasília, a Lei que deve balizar as Leis Orgânicas da Polícia Penal em todos os estados, tal qual a Lei Geral das Polícias Civil e da Polícia Militar é uma oportunidade de forçar o Estado de São Paulo a reverter diversas distorções em nossa lei orgânica tais quais a ausência de um capítulo de direitos e prerrogativas, o regime disciplinar inconstitucional e a ausência da garantia de acautelamento de armas e coletes.
Segundo o Presidente do SINPPENAL Fábio Jabá : “ A Lei Geral é uma oportunidade de ouro para forçar o governo paulista a rever nossa lei de criação, que só previu deveres e sequer nos garantiu os direitos e prerrogativas mais básicas de uma polícia.”
Abaixo Jabá fala sobre as movimentações em Brasília:
Há 100 dias, a Polícia Penal do Estado de São Paulo foi oficialmente regulamentada, marcando um marco histórico após décadas de luta dos profissionais do sistema prisional. A criação da nova força, fruto de mobilização sindical desde os anos 1990, prometia modernização, valorização dos servidores e fortalecimento da segurança pública. No entanto, o cenário atual é de contradições: esperança na gestão do Diretor-Geral da Polícia Penal (DGPP) e críticas ao governo Tarcísio de Freitas, que negligencia a crise de pessoal e inviabiliza o projeto com cortes de cargos.
Avanços
O SINPPENAL reconhece os esforços do DGPP em tirar a Polícia Penal do papel. Entre as conquistas dos primeiros 100 dias destacam-se: Criação do brasão, bandeira, distintivos e insígnias, consolidando a identidade da nova força,regulamentação de trocas de plantão, Grupos de Intervenção Rápida (GIR) e Células de Intervenção Rápida (CIR), além da instituição de um Boletim Interno para alinhar informações e avanços nos cursos de nivelamento.
O DGPP assumiu com responsabilidade a integração das carreiras de ASP e AEVP, unificando saberes e vocações. Há um compromisso visível com a modernização, como a automação de presídios e o mesmo manifestou a intenção de acautelar todos os Policiais, destaca-se também a participação do mesmo em diversas intervenções em unidades que tinham problemas, o que demonstra garra e comprometimento.
A Corregedoria também se tornou mais eficiente em atacar de frente irregularidades que afetam o dia a dia dos Policiais, o que é uma mudança extremamente bem-vinda.
Crise de pessoal é uma ameaça
Enquanto o DGPP avança, o governo estadual sabota a nova força. Em abril, Tarcísio extinguiu 12.026 cargos operacionais da Polícia Penal, alegando "transformação de carreiras". O movimento é uma manobra para mascarar o déficit funcional, o maior da história do sistema prisional paulista:
Em 2013, 24.652 agentes cuidavam de 207 mil presos; hoje, 18 mil policiais penais lidam com 205 mil detentos em 182 unidades, além de assumirem escoltas no interior.
Com isso temos plantões dobrados, postos triplicados, adoecimento de servidores e risco de colapso na segurança.
Segundo Fábio Jabá Presidente do SINPPENAL "O governo prometeu valorizar as polícias, mas está inviabilizando nossa missão", “ Elogiei o governo por indicar um Policial Penal exemplar para a função de DGPP, mas se o Governador realmente quer uma segurança pública forte não pode continuar sucateando a Polícia Penal.” completou o sindicalista
A Polícia Penal nasce como um sonho construído pelos trabalhadores, mas enfrenta dores de parto agravadas pela desarticulação do governo.
O SINPPENAL convoca a mobilização de todos, pois só a luta trará resultados. Não aceitaremos o colapso do maior sistema prisional da América Latina.
Neste momento de esperança e resistência, os 100 dias da Polícia Penal refletem um projeto promissor que, sem apoio do poder executivo, pode se tornar mais uma vítima da gestão Tarcísio.
Na tarde desta quarta-feira (14), representantes sindicais e autoridades penitenciárias reuniram-se em Brasília para debater a criação de corregedorias próprias e independentes nas Polícias Penais estaduais. O encontro, promovido pela Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenasppen), contou com a presença do presidente do SINPPENAL e da corregedora-geral da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Marlene Rosa, além de lideranças sindicais de diversos estados.
Um dos principais pontos abordados foi a necessidade de estabelecer corregedorias autônomas e geridas exclusivamente por servidores de carreira da Polícia Penal, assegurando expertise técnica e alinhamento com os princípios da categoria. A medida é vista como fundamental para fortalecer a estruturação do sistema penal, garantindo maior transparência, legalidade e respeito aos direitos tanto dos servidores quanto da população.
Marlene Rosa enfatizou que o fortalecimento dessas corregedorias é essencial para a construção de um sistema penal mais ético e eficiente. A valorização de setores independentes, segundo ela, contribui para a padronização de boas práticas e para o combate a irregularidades.
O presidente da Fenasppen, Fernando Anunciação, expressou otimismo em relação ao avanço da pauta, destacando a importância de corregedorias formadas por profissionais qualificados e comprometidos com o desenvolvimento da Polícia Penal em todo o país.
O presidente do SINPPENAL, Fábio Jabá, ressaltou a relevância de uma Lei Geral Nacional que estabeleça um modelo moderno para as Polícias Penais, incluindo direitos como o acautelamento de armas. Ele citou o exemplo de São Paulo, onde uma corregedoria liderada por um policial penal de carreira já demonstra resultados positivos. A padronização de normas, segundo ele, é crucial para enfrentar o crime organizado, que atua de forma estruturada em nível nacional.
A reunião reforçou o compromisso com a modernização e a autonomia das Polícias Penais, visando um sistema prisional mais justo e eficaz em todo o Brasil.
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