A ação é válida para todos os associados
O SINPPENAL ingressou na semana passada com um ação na justiça pedindo que os abonos sejam considerados no cálculo do 13º, férias e licença prêmio indenizada atendendo ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ( PUIL) n.0000028-09.2022.8.26.9051 do STJ-SP.
Segundo o TJ “O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença-prêmio indenizada’ esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais.”
Quanto a bonificação por resultado, igualmente, sob o entendimento do tribunal é reconhecida como sendo benefício que compõe a remuneração do servidor, sendo,inclusive considerada na base de cálculo de tributos incidentes sobre a renda
Segundo o Dr.Sérgio Moura, Coordenador do Departamento Jurídico do SINPPENAL a questão da inclusão do abono de permanência no cálculo do do 13º das férias e licença prêmio indenizada já é reconhecido pelo STJ no tema repetitivo 1233 julgado no dia 11 de junho e a ação permitirá que todos os associados do SINPPENAL ingressem com a execução através do Jurídico da entidade independente da data da filiação.
Por outro lado, o advogado ressalta que a tese relacionada a Bonificação por Resultados embora seja baseada no mesmo pressuposto pode sofrer questionamento por parte da Fazenda Estadual.
“Temos um embasamento sólido na jurisprudência, porém o Estado de São Paulo tem uma postura protelatória e litigante em relação aos direitos do funcionalismo” Declarou o Advogado. Ainda segundo Moura : “A ação visa garantir um direito já decidido pelo STJ e avançar para que o mesmo aconteça em relação a Bonificação por Resultados”
Os associados poderão reivindicar a reparação em relação aos últimos 5 anos e é válida tanto para os servidores da ativa quanto para os aposentados.Associe-se e faça valer os seus direitos
A ação pela inclusão do Abono de Permanência e Bonificação por Resultados, poderá ser executada para qualquer afiliado do SINPPENAL independente da data de filiação. A diretoria decidiu que para esta ação o sindicato não cobrar´[a carência permitindo que o maior número de servidores se beneficiem.
Além desta ação o SINPPENAL tem uma série de ações que podem resgatar direitos subtraídos pelo estado como por exemplo a ação do GESS, e nossos associados ainda contam com cobertura completa para ações de caráter administrativo e disciplinar.
Caso você ainda não seja associado, aproveite, aqueles que trouxerem mais 9 associados garantem a quebra da carência para todo o grupo.
Para se filiar basta seguir as instruções desse link:https://sifuspesp.org.br/filie-se
Em virtude do feriado de Corpus Christi a sede e o atendimento jurídico do SINPPENAL não funcionarão nos dias 19 e 20 de junho.
As atividades serão retomadas normalmente a partir de segunda-feira (23).
SINPPENAL oficia órgãos públicos para alterar lei que instituiu a Operação Delegada
Este é o primeiro passo tornar realidade a Operação Delegada para a Polícia Penal
Nesta semana, o SINPPENAL (Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo) deu o pontapé inicial para concretizar legalmente a Operação Delegada na vida dos policiais penais do Estado de São Paulo. Pauta antiga do Sindicato, a Operação Delegada precisa de adequações que abre espaço para que a categoria integre esse importante projeto, que permite aos policiais penais atuarem no enfrentamento a atividades ilegais durante seu período de folga.
O Secretário Geral do Sindicado, Wanderlei Rosa Júnior, como representante da entidade na ausência do presidente, Fábio Jabá, protocolou Oficio da entidade no Gabinete do deputado estadual, Major Mecca (PL), no qual pede a alteração da Lei nº 14.977/2009, que criou a Operação Delegada, para permitir a inclusão da Polícia Penal como uma das forças aptas a participarem do programa.
Além disso, foram protocolados pedidos junto à SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) e ao DGPP (Diretoria Geral da Polícia Penal) para que os policiais penais façam parte dessa ação que, no município de São Paulo, por exemplo, já conta com membros do Corpo de Bombeiros, além dos policiais militares e civis, após projeto aprovado pela Câmara Municipal.
Outro Ofício com o mesmo teor foi entregue pessoalmente ao governador Tarcísio de Freitas pelo vice-presidente do Sindicato, Gilberto Antonio. Na ocasião, ele aproveitou para falar sobre as pautas da campanha salarial com o governador, pedindo uma nova reunião com a SAP e a liberação do concurso público.
"Desde a criação da Operação Delegada, o Sindicato luta por essa pauta, mas sempre ouvimos que nós não éramos policiais, portanto, não podíamos fazer parte dessa ação. Agora, o quadro é diferente", disse em sua live o presidente do SINPPENAL, Fábio Jabá, salientando que a criação da Polícia Penal permite um avanço nessa questão.
Nos próximos dias, o SINPPENAL irá conversar com os demais deputados estaduais da base para conseguir apoio ao projeto de alteração da Lei de criação da Operação Delegada. A atuação do Sindicato visa, não apenas chamar a atenção para o projeto, mas, também, angariar apoios que garantam a aprovação do PL, seja ele de iniciativa do Governo Estadual ou da própria Assembléia Legislativa. "Precisamos passar o projeto pela Alesp, já que a criação da Operação Delegada foi feita por meio de uma lei estadual", lembrou o diretor do SINPPENAL.
Essa é uma luta extremamente necessária, sem a qual é impossível que os policiais penais participem como forma ativa da Operação Delegada, como já foi explicado pelo Sindicato (https://www.sifuspesp.org.br/noticias/6821-operacao-delegada-para-a-policia-penal). O processo legal dá a base para que os municípios possam contratar a Polícia Penal.
A luta é árdua, mas o SINPPENAL não vai desistir até concretizar mais essa vitória para a categoria.
Abaixo um vídeoa com o resumo do encontro com o governador.
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