Publicado: 05 Março 2026

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• PEC da Segurança

Ontem foi aprovada em segundo turno a PEC da Segurança Pública(PEC 18/2025). O Texto votado foi o substitutivo do Relator Deputado Mendonça Filho, esse substitutivo recomendava a aprovação parcial das emendas 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21, conforme definidas no Substitutivo, e a rejeição das emendas 2, 7, 10, 12, 14 e 17.

Para a Polícia Penal a PEC  promove uma verdadeira reestruturação constitucional do sistema prisional e das polícias penais, elevando seu status e definindo com mais clareza suas funções, criando garantias constitucionais em relação às atribuições e, segundo o texto aprovado a Polícia Penal será constitucionalmente responsável por exercer as funções de polícia administrativa no âmbito do sistema de execução penal,sendo responsável pela "custódia, a ordem e disciplina, e a segurança dos estabelecimentos penais".A constitucionalização de tais atividades cria mais uma camada de proteção contra as tentativas de privatização do Sistema Prisional.

O texto também cria o Artigo 144-B na constituição , que define o Sistema de Políticas Penais. Este artigo explicita as funções do Poder Executivo (por meio da polícia penal), que incluem:

• Alocar e transferir presos por critérios técnicos.
• Exercer funções de polícia administrativa no sistema de execução penal.
• Executar o regime disciplinar interno e aplicar sanções.
• Operar tecnologias de segurança nos presídios.

Leis mais duras contra as facções e proteção orçamentária

Em resumo a PEC estabelece um novo Regime Jurídico e Fortalece a Política Criminal
O substitutivo estabelece um marco legal mais rigoroso ao incluir o inciso XLVI-A no art. 5º da Constituição, criando um regime jurídico especial para organizações criminosas de alta periculosidade, milícias e grupos paramilitares. A medida permite sanções mais duras, como a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima, restrição ou vedação de progressão de regime, limitação de benefícios como saidinhas e livramento condicional, e a expropriação de bens envolvidos com atividades ilícitas. Esse endurecimento visa desarticular o comando do crime organizado dentro dos presídios e aumentar os custos da atividade criminosa.

Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e Modernização das Polícias.A criação do art. 144-A constitucionaliza o Susp, institucionalizando a cooperação obrigatória entre União, estados e municípios. O texto prevê atuação em forças-tarefa, interoperabilidade de sistemas e compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança. Além disso, o substitutivo redefine as competências da Polícia Federal e amplia o papel da Polícia Rodoviária Federal para atuar em ferrovias, hidrovias e na proteção de bens federais. A proposta também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, desde que atendam a critérios rigorosos de acreditação e controle externo pelo Ministério Público.

Para garantir sustentabilidade financeira às políticas de segurança, o texto vincula receitas permanentes ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional, incluindo 30% da arrecadação das apostas de quota fixa (bets) e valores recuperados de atividades ilegais. A proposta impede o contingenciamento desses recursos e proíbe a devolução de saldos ao tesouro ao final do exercício, assegurando a continuidade de investimentos em inteligência, tecnologia e infraestrutura penitenciária, segundo o texto a verba do FUNPEN de distribuição obrigatória passa de 40% para 50%. Metade desses fundos será obrigatoriamente repassada a estados e Distrito Federal, promovendo equilíbrio federativo no enfrentamento à criminalidade.

O SINPPENAL e a FENASPPEN estão aguardando a publicação do texto definitivo para divulgar uma análise sobre as possíveis modificações nas questões relativas às aposentadorias e pensões.

Publicado: 02 Março 2026

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Carta Aberta dos Oficiais Operacionais Motoristas da SAP/SP

No dia 24 de fevereiro de 2026, quando profissionais da segurança pública do Estado de São Paulo se mobilizaram em defesa da valorização e do reconhecimento institucional, os Oficiais Operacionais Motoristas da Secretaria da Administração Penitenciária manifestam respeito às mobilizações legítimas e reafirmam a importância do fortalecimento estrutural de todo o sistema de segurança pública. Esse momento impõe uma reflexão responsável: o sistema penal é uma construção coletiva, sustentada por múltiplas carreiras que, de forma integrada, garantem a estabilidade institucional e a execução da política pública mais sensível do Estado.

A valorização é legítima. E é indispensável reconhecer que o sistema penal não se sustenta por uma única carreira, mas por um conjunto de servidores que atuam de maneira complementar e interdependente.

Policiais Penais, Oficiais Operacionais Motoristas, Oficiais Administrativos, equipes técnicas e profissionais da saúde compõem uma engrenagem única. Quando uma dessas partes é fragilizada, todo o sistema sente o impacto.

Nossa categoria carrega uma trajetória histórica que não pode ser ignorada. Motoristas que, por décadas, exerceram função essencial na estrutura operacional do sistema prisional paulista, integrando escoltas, realizando transporte de custodiados e assumindo responsabilidades diretamente vinculadas à segurança institucional. Sempre estivemos presentes nas atividades de risco — muitas vezes sem o reconhecimento proporcional à responsabilidade assumida.

Hoje, além dos riscos inerentes à atividade, enfrentamos o esvaziamento progressivo de atribuições, a ausência de reestruturação funcional e a estagnação salarial. Essa realidade não atinge apenas os motoristas. Ela alcança diversas carreiras da Secretaria.

O sistema prisional enfrenta um déficit funcional significativo. A reposição insuficiente de servidores amplia a sobrecarga, intensifica a pressão cotidiana e eleva o nível de exposição ao risco. Exige-se cada vez mais de quem permanece na linha de frente, enquanto as condições estruturais permanecem aquém das necessidades reais.

Há, contudo, uma consequência ainda mais preocupante: o adoecimento mental crescente entre os servidores.

O ambiente prisional é marcado por tensão permanente, conflitos constantes e pressão psicológica contínua. Somam-se a isso a sobrecarga estrutural, o déficit de efetivo, a indefinição funcional e a sensação de invisibilidade institucional. O resultado é um desgaste silencioso que compromete a saúde emocional dos profissionais.

Não são estatísticas frias. São colegas afastados por transtornos psicológicos, quadros de ansiedade, depressão e esgotamento. São profissionais experientes que passam a conviver com exaustão crônica e perda de identidade funcional. Um sistema que exige resiliência permanente precisa, no mínimo, oferecer respaldo proporcional.

Trabalhar sob risco já é uma exigência da função. Trabalhar sob risco contínuo, sobrecarga estrutural, déficit de pessoal e desvalorização institucional transforma o desgaste em regra, e não em exceção.

Essa realidade também alcança Oficiais Administrativos sobrecarregados, equipes técnicas pressionadas por demandas crescentes e profissionais da saúde expostos a ambientes de alta tensão e risco biológico. Todos inseridos na mesma estrutura. Todos submetidos às mesmas fragilidades institucionais.

Não se trata apenas de remuneração — embora a defasagem salarial seja evidente. Trata-se de coerência institucional, respeito funcional e compromisso com a dignidade de quem sustenta o sistema.

Não é possível falar em fortalecimento do sistema penal ignorando as carreiras que o mantêm em funcionamento diário.

Não é razoável exigir excelência permanente sem oferecer estrutura, reconhecimento e condições adequadas.

Um sistema penal forte exige mais do que discursos.

Exige decisões estruturais, planejamento e valorização concreta.

Reafirmamos a necessidade de:

- Reconhecimento institucional efetivo das carreiras da SAP;

- Reestruturação funcional e salarial compatível com as responsabilidades exercidas;

- Reposição urgente do efetivo diante do déficit funcional;

- Fim do esvaziamento de atribuições;

- Implementação de políticas permanentes de atenção à saúde mental dos servidores;

- Abertura de diálogo transparente, com medidas objetivas e prazos definidos.

Fortalecer o sistema penal é fortalecer as pessoas que o sustentam.

Valorização não é privilégio.

É justiça institucional.

É responsabilidade administrativa.

É condição indispensável para uma segurança pública sólida e para um sistema penal verdadeiramente forte.