Publicado: 17 Dezembro 2025

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Apesar da SAP ter enviado a nota técnica com os resultados apurados para a bonificação dentro do prazo que era até 30 de junho, a Comissão Intersecretarial ainda não se manifestou quanto à conferência e aprovação dos dados.

Se recordarmos o que ocorreu no ano passado, a mesma Comissão chegou a mudar os indicadores que já haviam sido pactuados. Esse ano parece que a tática de protelação é diferente, consistindo apenas em esquecer os resultados em uma gaveta abstendo-se de dar um parecer.

O bônus referente ao exercício de 2023, como todos estão lembrados, foi pago apenas em janeiro deste ano, após muita pressão do sindicato e manobras do governo.

Dado a falta de transparência da atual gestão e a uma lei que não estabelece prazos para que a Comissão Intersecretarial execute seu trabalho, ficamos sem ao menos uma previsão para o pagamento do bônus.

Ação do Sindicato

O SINPPENAL vai oficiar os órgãos competentes solicitando uma data para a aprovação da nota técnica e uma estimativa de prazo para o pagamento do Bônus.

Consideramos que o Governo do estado tem como dever legal ser transparente nas ações e prazos e que a “análise” por tempo indefinido da nota técnica é um mecanismo de protelação.

Cabe notar que algumas categorias como a Saúde sequer receberam o bônus referente a 2023 demonstrando que a legislação do Bônus aprovada no Governo Dória dá ampla margem a manipulações, que permitem ao governo pagar quando bem entende.

Publicado: 17 Dezembro 2025

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Ontem (17/12) foi aprovado pela a ALESP o Projeto de Lei 239/2024 de autoria do Deputado Capitão Telhada, o projeto reconhece o DEJEP como verba indenizatória,cessando o desconto do Imposto de Renda sobre as diárias extraordinárias.

Desde 2020 as diárias extraordinárias da Polícia Militar (DEJEM) e Polícia Civil (DEJEC), já eram reconhecidas pela lei 17293/2020 como verbas indenizatórias e portanto não sujeitas ao imposto de renda.

Governo precisa sancionar

Embora o projeto tenha sido aprovado na ALESP ainda depende da sanção do Governador Tarcísio de Freitas para se tornar Lei, cabe lembrar que o Governador é recordista em vetos, tendo rejeitado 266 projetos do legislativo entre eles o que permitia o transporte intermunicipal gratuito para policiais. 

Cabe agora fazermos uma campanha para pedir ao governador que sancione o projeto acabando de vez com essa grave injustiça para com aqueles que diariamente enfrentam cara a cara os piores criminosos do estado, garantindo a segurança e a disciplina nas unidades prisionais.