O Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo (SINPPENAL) enviou um novo ofício ao diretor geral da Polícia Penal do Estado, Rodrigo Santos Andrade, cobrando uma solução rápida para a demora na emissão da nova Carteira de Identidade Funcional (CIF) com porte de arma destinada aos policiais penais aposentados. O documento, que trata de um problema que se arrasta há quase dois anos e afeta diretamente os veteranos da categoria, aponta um cenário de insegurança jurídica inaceitável.
As reclamações são numerosas e recorrentes. Os aposentados que procuram o sindicato relatam ter cumprido todas as etapas exigidas para a obtenção do documento, como laudo psicológico, laudo de capacitação de tiro e certidões criminais, apresentando a documentação completa conforme as regras estabelecidas pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). Ainda assim, a SAP não consegue sequer indicar um prazo para a conclusão do processo e a emissão da carteira.
A ausência de informação e a demora na análise dos processos geram insegurança jurídica perigosa. O policial penal aposentado mantém o porte de arma por prerrogativa da função e conserva toda a documentação pessoal regularizada, mas, sem a funcional em mãos, não tem como comprovar esse direito diante das autoridades. Na prática, a demora do governo acaba cassando, por vias burocráticas, um direito que a lei garante a quem dedicou a vida à proteção da população.
Em maio deste ano, uma portaria publicada no Diário Oficial do Estado instituiu a nova Carteira de Identidade Funcional dos policiais penais, alinhada ao Manual de Marca da Polícia Penal. O documento, de uso pessoal e intransferível, passou a ser dotado de mecanismo para verificação do porte de arma de fogo, conforme a Portaria DGPP nº 024, de novembro de 2025.
O SINPPENAL, no ofício, faz duas cobranças objetivas. A primeira é a criação de um canal de comunicação eficiente e transparente, capaz de informar os aposentados sobre o andamento e os prazos da emissão, já que a falta de informação é apontada como um dos principais motivos de insatisfação e angústia entre os servidores inativos. A segunda é a destinação de recursos humanos e materiais para que a Diretoria da Polícia Penal cumpra seu dever, agilizando a análise dos processos e pondo fim ao estado de insegurança e descaso.
A Identidade Funcional não é um mero documento de identificação, mas o instrumento que garante ao policial penal aposentado a segurança jurídica de exercer um direito que carrega consigo mesmo depois de deixar a ativa. Esse não é o primeiro ofício que o Sinppenal envia à DGPP cobrando agilidade na entrega das funcionais. No entanto, o tempo passa, a demora aumenta e o ofício não é respondido, demonstrando um desrespeito com a categoria de policiais que é indispensável para a segurança pública.
Quem trabalha fora do próprio município sabe o quanto a rotina de plantões e escalas complica a vida no dia da eleição. Para o policial penal que atua em uma cidade diferente daquela onde está o título eleitoral, a Justiça Eleitoral reserva uma saída: o voto em trânsito. A modalidade permite votar em outra cidade, sem precisar voltar ao domicílio de origem, e o prazo para se habilitar já está aberto.
O período de solicitação vai de 20 de julho a 20 de agosto de 2026, tanto para o primeiro turno (4 de outubro) quanto para um eventual segundo turno (25 de outubro), conforme o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Quem perde essa janela fica de fora e, no dia do votação precisa justificar a ausência.
Quem pode pedir
O primeiro requisito é estar com a situação eleitoral regular. Título cancelado ou suspenso desqualifica o pedido. Além disso, o voto em trânsito só existe em ano de eleições gerais e apenas nas capitais e nos municípios com mais de 100 mil eleitores aptos. Não há voto em trânsito para prefeito e vereador.
A quantidade de cargos que entram na urna depende do destino. Se o policial indicar uma cidade do mesmo estado do domicílio eleitoral, vota para presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual. Se escolher um município de outro estado, o voto fica restrito ao cargo de presidente da República.
Como solicitar
Quem tem biometria cadastrada pode fazer tudo online, pelo Autoatendimento Eleitoral no site do TSE ou pelo aplicativo e-Título. Basta informar a cidade onde estará no dia da votação. Quem não tem biometria precisa ir presencialmente a qualquer cartório eleitoral, central ou posto de atendimento, levando apenas um documento oficial com foto. Só o próprio eleitor pode fazer o pedido.
A relação dos locais onde haverá voto em trânsito é divulgada nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) até 19 de julho, com atualizações até o fim do prazo de habilitação. A consulta ao local exato de votação fica disponível a partir de 1º de setembro, pelo e-Título ou no site do TRE.
O que muda no dia da votação
Ao se habilitar, o policial fica desabilitado para votar na seção de origem e habilitado na seção da cidade indicada. Se não puder comparecer ao local escolhido, precisa justificar a ausência, inclusive se estiver no próprio domicílio eleitoral no dia. A justificativa é feita preferencialmente pelo aplicativo e-Título.
Quem mudar de ideia pode alterar ou cancelar a habilitação, mas só dentro do mesmo período, até 20 de agosto. Depois disso, não há como voltar atrás. Para quem tem escalas em cidades diferentes em cada turno, é possível indicar locais distintos para o primeiro e o segundo turno. Após as eleições, o título retorna automaticamente à seção de origem, sem necessidade de novo pedido.
Mais informações podem ser obtidas no site da Justiça Eleitoral, clicando aqui (https://www.tse.jus.br/)
Os presídios da região de Avaré estão operando com mais de 5 mil presos além das vagas disponíveis, segundo dados da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) obtidos pelo portal A Voz do Vale. O levantamento, consultado na quarta-feira (29), revela que unidades prisionais de Avaré, Itatinga, Cerqueira César, Taquarituba e Itaí funcionam, em sua maioria, muito acima da capacidade projetada, configurando um cenário de superlotação extrema que compromete a segurança de servidores e da população.
A situação mais alarmante fica na Penitenciária de Iaras, que, com capacidade para 1.269 detentos, abriga 2.469 presos, atingindo 195% de ocupação. Na P2 da Barra Grande, em Avaré, são 1.986 presos para 1.159 vagas, com taxa de ocupação de 172%. Itatinga opera a 190% da capacidade, Cerqueira César a 189% e Taquarituba a 171%. Somadas todas as unidades da região, o excedente ultrapassa 5 mil pessoas vivendo em condições que desafiam qualquer padrão mínimo de dignidade e segurança.
Esses números não são uma anomalia isolada. São o reflexo direto do sucateamento sistemático do sistema prisional paulista, agravado por uma defasagem de aproximadamente 39% no efetivo de policiais penais necessário para operar as 180 unidades prisionais do estado. O governador Tarcísio de Freitas mantém congeladas 5.220 vagas destinadas a esses profissionais, conforme balanço da própria SAP publicado no Diário Oficial em abril deste ano. Em quatro anos de gestão, nenhum policial penal foi contratado por concurso público.
O resultado dessa política de contenção de custos é assustador quando se olha para os números reais. Enquanto mais de 229 mil pessoas estão custodiadas nas prisões paulistas, apenas cerca de 22.800 mil policiais penais estão em atividade. A média é de um policial para cada 11 detentos, quando o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária estabelece que presídios bem estruturados funcionam com um servidor para cada cinco custodiados. A diferença entre o recomendado e o praticado é o que mantém o sistema à beira do colapso.
Para sustentar a operação diária do sistema sem contratar novos servidores, o governo recorre às diárias especiais por jornada extraordinária de trabalho penitenciário, autorizando 890 diárias por dia, o que soma 26.700 mensais, um número superior ao próprio efetivo policial. É o esgotamento físico e mental dos policiais penais que paga a conta de uma eficiência orçamentária tão celebrada pelo Palácio dos Bandeirantes. O custo humano dessa gestão já se traduz no aumento de suicídios entre servidores, com cinco casos registrados apenas neste ano, contra seis em todo o ano de 2025.
O presidente do Sinppenal, Fabio Jabá, tem denunciado reiteradamente que o sistema prisional paulista não apenas falha com quem está preso, mas também abandona quem trabalha para mantê-lo funcionando. A superlotação em Avaré é mais um capítulo de uma crise que se aprofunda a cada dia sem previsão de normalização. Enquanto medidas estruturantes não saem do papel, presídios como a P2 da Barra Grande, a Penitenciária de Itatinga e as unidades de Cerqueira César seguem funcionando com um contingente de presos que chega a quase o dobro das vagas disponíveis. A pergunta que fica é quantas crises serão necessárias para que o Estado assuma a responsabilidade de manter seus presídios dentro de padrões mínimos de funcionamento, e seus servidores em condições dignas de trabalho.
Recorrência
O problema é recorrente no Interior do Estado. Recentemente, a Justiça mandou a SAP reduzir a população carcerária do CDP "AEVP Renato Gonçalves Rodrigues", em Americana, corrigir irregularidades sanitárias e obter o documento de segurança contra incêndio. A decisão liminar, concedida pela 1ª Vara Cível a pedido do Ministério Público de São Paulo, foi divulgada nesta terça-feira (28).
Projetada para abrigar 639 presos, a unidade mantém 1.190 detentos. A ocupação está cerca de 86% acima da capacidade. A decisão determina a interrupção de novos ingressos e o remanejamento dos presos excedentes em até 90 dias. As irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária devem ser corrigidas no mesmo período. As adequações de segurança contra incêndio, incluindo a obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), têm prazo de 180 dias. Se o Estado não cumprir, a multa é de R$ 10 mil por dia. (LEIA MAIS AQUI)
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