Publicado: 02 Março 2026

• Sindical
• Polícia Penal
• Motoristas

Carta Aberta dos Oficiais Operacionais Motoristas da SAP/SP

No dia 24 de fevereiro de 2026, quando profissionais da segurança pública do Estado de São Paulo se mobilizaram em defesa da valorização e do reconhecimento institucional, os Oficiais Operacionais Motoristas da Secretaria da Administração Penitenciária manifestam respeito às mobilizações legítimas e reafirmam a importância do fortalecimento estrutural de todo o sistema de segurança pública. Esse momento impõe uma reflexão responsável: o sistema penal é uma construção coletiva, sustentada por múltiplas carreiras que, de forma integrada, garantem a estabilidade institucional e a execução da política pública mais sensível do Estado.

A valorização é legítima. E é indispensável reconhecer que o sistema penal não se sustenta por uma única carreira, mas por um conjunto de servidores que atuam de maneira complementar e interdependente.

Policiais Penais, Oficiais Operacionais Motoristas, Oficiais Administrativos, equipes técnicas e profissionais da saúde compõem uma engrenagem única. Quando uma dessas partes é fragilizada, todo o sistema sente o impacto.

Nossa categoria carrega uma trajetória histórica que não pode ser ignorada. Motoristas que, por décadas, exerceram função essencial na estrutura operacional do sistema prisional paulista, integrando escoltas, realizando transporte de custodiados e assumindo responsabilidades diretamente vinculadas à segurança institucional. Sempre estivemos presentes nas atividades de risco — muitas vezes sem o reconhecimento proporcional à responsabilidade assumida.

Hoje, além dos riscos inerentes à atividade, enfrentamos o esvaziamento progressivo de atribuições, a ausência de reestruturação funcional e a estagnação salarial. Essa realidade não atinge apenas os motoristas. Ela alcança diversas carreiras da Secretaria.

O sistema prisional enfrenta um déficit funcional significativo. A reposição insuficiente de servidores amplia a sobrecarga, intensifica a pressão cotidiana e eleva o nível de exposição ao risco. Exige-se cada vez mais de quem permanece na linha de frente, enquanto as condições estruturais permanecem aquém das necessidades reais.

Há, contudo, uma consequência ainda mais preocupante: o adoecimento mental crescente entre os servidores.

O ambiente prisional é marcado por tensão permanente, conflitos constantes e pressão psicológica contínua. Somam-se a isso a sobrecarga estrutural, o déficit de efetivo, a indefinição funcional e a sensação de invisibilidade institucional. O resultado é um desgaste silencioso que compromete a saúde emocional dos profissionais.

Não são estatísticas frias. São colegas afastados por transtornos psicológicos, quadros de ansiedade, depressão e esgotamento. São profissionais experientes que passam a conviver com exaustão crônica e perda de identidade funcional. Um sistema que exige resiliência permanente precisa, no mínimo, oferecer respaldo proporcional.

Trabalhar sob risco já é uma exigência da função. Trabalhar sob risco contínuo, sobrecarga estrutural, déficit de pessoal e desvalorização institucional transforma o desgaste em regra, e não em exceção.

Essa realidade também alcança Oficiais Administrativos sobrecarregados, equipes técnicas pressionadas por demandas crescentes e profissionais da saúde expostos a ambientes de alta tensão e risco biológico. Todos inseridos na mesma estrutura. Todos submetidos às mesmas fragilidades institucionais.

Não se trata apenas de remuneração — embora a defasagem salarial seja evidente. Trata-se de coerência institucional, respeito funcional e compromisso com a dignidade de quem sustenta o sistema.

Não é possível falar em fortalecimento do sistema penal ignorando as carreiras que o mantêm em funcionamento diário.

Não é razoável exigir excelência permanente sem oferecer estrutura, reconhecimento e condições adequadas.

Um sistema penal forte exige mais do que discursos.

Exige decisões estruturais, planejamento e valorização concreta.

Reafirmamos a necessidade de:

- Reconhecimento institucional efetivo das carreiras da SAP;

- Reestruturação funcional e salarial compatível com as responsabilidades exercidas;

- Reposição urgente do efetivo diante do déficit funcional;

- Fim do esvaziamento de atribuições;

- Implementação de políticas permanentes de atenção à saúde mental dos servidores;

- Abertura de diálogo transparente, com medidas objetivas e prazos definidos.

Fortalecer o sistema penal é fortalecer as pessoas que o sustentam.

Valorização não é privilégio.

É justiça institucional.

É responsabilidade administrativa.

É condição indispensável para uma segurança pública sólida e para um sistema penal verdadeiramente forte.

Publicado: 02 Março 2026

• Privatização
• GovernoTarcísio
• Desmonte do Estado

O governo de São Paulo publicou hoje (2/3) o DECRETO Nº 70.410, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, que extingue mais de 67 mil cargos e vagas em aberto. Só na SAP foram extintos 2.225 cargos, dentre os quais 1256 oficiais administrativos, que, segundo a propaganda divulgada pelo próprio governo, serão substituídos por terceirizações e contratações temporárias.

E aqui chama a atenção a desfaçatez do Governo Tarcísio: durante as negociações da Lei Orgânica da Polícia Penal, o governador prometeu que os servidores das categorias técnicas e de apoio seriam valorizados em uma reforma posterior. Fez o contrário, como quase todas as suas promessas de campanha!

Extinção de cargos é a preparação para a privatização
O que fica claro no decreto é que se trata de uma preparação para uma gigantesca privatização do Estado, precedida por um desmonte estrutural que afeta a capacidade operacional e ameaça a segurança pública.

A extinção de algumas carreiras e das vagas em aberto é uma preparação para Tarcísio iniciar a farra das terceirizações.
Carreiras que já estão sobrecarregadas, como os Assistentes Técnicos de Saúde, que engloba Psicólogos e Assistentes Sociais, não terão aumento de quadro, o que sinaliza que a intenção do governo é terceirizar esses postos. Isso, no entanto, é ilegal, já que esses profissionais são responsáveis pelos exames criminológicos. No entanto, para Tarcísio, a lei é mero detalhe.

Aumento da sobrecarga
A extinção dos cargos vagos na carreira de auxiliar administrativo causa extrema preocupação, visto que na falta desses profissionais, são os Policiais Penais que acabam ocupando essas funções, o que agrava o déficit. Além disso, a terceirização das funções administrativas nas unidades prisionais cria uma imensa brecha de segurança no sistema prisional.

Se pensarmos que o PCC tem profundas relações financeiras entre fundos de investimento e organizações financeiras que controlam empresas de terceirização de serviços, literalmente abre a possibilidade da administração dos presídios ser controlada pela facção.

Oficiais Operacionais, mais uma traição
O caso dos oficiais operacionais foi mais uma das traições que tem marcado o atual governo. Primeiro Tarcísio se recusou a converter os Oficiais Operacionais motoristas em Policiais Penais, apesar desses profissionais já serem reconhecidos até mesmo judicialmente como funções equivalentes a dos Policiais Penais. Na época, a desculpa era de que a lei não permitia. O governo manteve um grupo de trabalho na Secretaria que deveria “estudar” como ficaria a situação desses profissionais, agora, em mais uma facada pelas costas, Tarcísio extingue a carreira, jogando no limbo esses valorosos profissionais que dedicaram e arriscaram suas vidas pelo Sistema Prisional Paulista.

Tarcísio ignora o Tribunal de Contas e o Judiciário
A extinção de vagas, das carreiras técnicas e de saúde vai diretamente contra as recomendações do Tribunal de Contas do Estado, visto que uma das principais recomendações do TCE para o sistema prisional paulista era o reforço desse quadro de profissionais.

O Judiciário vem pressionando o Governo do Estado para realizar os Exames Criminológicos antes da progressão de regime. No entanto, Tarcísio ignora essa determinação e transforma a lei em letra morta. Paradoxalmente, ele mesmo apoiou a legislação que exige esses exames, mas na prática, não a cumpre. A estratégia é clara: como o governo alega falta de pessoal para realizar os exames, a defesa consegue solicitar a progressão de regime sem eles. Na realidade, Tarcísio desrespeita tanto o Judiciário quanto a própria legislação que ajudou a criar, esvaziando completamente sua efetividade.

Devemos estar preparados para ataques a Polícia Penal
Pelas ações adotadas pelo atual governo devemos estar preparados que, frente ao aumento do déficit e da população prisional, Tarcísio esteja preparando algum tipo de terceirização de funções ligadas à Polícia Penal ou à contratação de temporários.

Em um momento em que as facções se demonstram cada vez mais poderosas e interligadas ao mercado financeiro, o Governo pode estar abrindo a possibilidade de que, pela primeira vez, as facções entrem nos presídios pela porta da frente e controlem as unidades prisionais para além das gaiolas.

Abaixo o número de cargos vagos eliminados pelo decreto de Tarcísio e o link para o decreto:

Link do Decreto: https://doe.sp.gov.br/executivo/decretos/decreto-n-70410-de-27-de-fevereiro-de-2026-202602271182021668987